21 DE OUTUBRO DE 2022

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uma iniciativa que contou com o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da

Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e que também contou com o parecer do Conselho Superior do

Ministério Público, não tendo sido colocada qualquer reserva. Por isso, consideramos que esta é uma medida

no sentido certo, isto é, no sentido de contribuir para uma maior agilidade e celeridade na execução, um

desígnio que, seguramente, todos defendemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: O

Governo defende a necessidade de estudar o âmbito de aplicação aos projetos incluídos no PRR. Até aqui,

tudo muito bem e todos sabemos da necessidade e da importância desses projetos. Contudo, isso não pode

consubstanciar um ataque à propriedade privada, que é do que estamos aqui a falar. Isto é um ataque à

propriedade privada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — E, não fosse a maioria absoluta do Partido Socialista, garantidamente que não

iam fazer isto da forma que estão a pensar fazer e que, certamente, vão conseguir fazer, fruto dessa mesma

maioria.

Devo dizer-lhe que, em muitos casos, sabemos nós, vão invocar o interesse nacional para retirarem

pequenos terrenos àquelas pessoas que pouco ou nada mais têm a não ser aqueles terrenos, vão indemnizá-

los conforme querem e vão dar-lhes uma gorjeta para os expropriarem e usarem aquilo como quiserem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas deixe-me, também, que lhe diga o seguinte, Sr.ª Secretária de Estado: o

que vai acontecer não é o melhor dos dois mundos, mas, sim, dois mundos diferentes. Vai haver

expropriações para quem tenha um cartão de militante cor de rosa e vai haver as outras expropriações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — E garanto-lhe que quem tiver esse cartãozinho de militante, quem tiver aquele

cartãozinho rosa no bolso vai ser indemnizado a peso de ouro.

Aplausos do CH.

Vão argumentar que aqueles terrenos são de extrema importância para passar a autoestrada, para passar

o TGV (train à grande vitesse) e vão ser indemnizados a peso de ouro, ao passo que, na rua ao lado, na

estrada atrás, quem tem um terreno idêntico vai receber uma mísera indemnização pela sua expropriação.

Esperemos para ver se vai ou não haver diferença entre os valores a pagar pelas mesmas parcelas de

terrenos aos Srs. Engenheiros e aos Srs. Doutores socialistas e ao Manuel, à Maria, à Joaquina — nada

contra os nomes —, que designam o português comum…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … e que vão ser maltratados e muito mal pagos pelos terrenos que lhes

pertencem.

Aplausos do CH.