I SÉRIE — NÚMERO 53

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superior a 10% do respetivo capital, (…) não podem: (…) participar em procedimentos de contratação pública»

ou «intervir como consultor, especialista» numa série de áreas.

Não sei, Sr. Presidente, qual é a dúvida disto. Onde é que está a dúvida disto?

A lei também diz que o regime dos n.os 2 e 4, estes que referi, aplica-se aos cônjuges que não se encontram

separados de pessoas e bens ou a pessoas com quem vivam em união de facto aos procedimentos de

contratação pública.

Portanto, o que pergunto hoje e o que tenho a certeza de que milhares de portugueses estão a perguntar em

casa é: mas qual é a dúvida? Qual é a dúvida? Se a lei está aqui e é tão clara! Se fosse aumentada a 1000%,

era igual e todos víamos a mesma coisa.

Sr.ª Ministra, essa conversa de lutarmos todos juntos, que hoje temos um regime melhor, que damos as

mãos, que somos pela transparência, não vale nada quando todos os dias abrimos as páginas dos jornais e

vemos mais um ministro em situação de incompatibilidade. Não vale nada! Vale zero. Zero!

Aplausos do CH.

Sei que, para o Partido Socialista, o que vale é vir sempre com esta conversa: «O Chega, o fascismo, vocês

não vão nessa conversa!» A Assembleia fica toda comovida com o fascismo: «Ai os fascistas que ali estão!» Só

que não estamos aqui apenas para exigir ao PS o que a Sr.ª Ministra disse no fim: «Não há democracia sem um

Parlamento fiscalizador.» Então, que diabo, acordem! Temos de fiscalizar o Partido Socialista e o Governo! É

isso que estamos aqui a fazer!

Aplausos do CH.

Já agora, Sr.ª Ministra, creio que o parecer a que se referiu não diz nada sobre um ministro ser sócio-gerente

da sua área. Li o parecer e não está lá isso. Talvez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves consiga agora descobrir

lá alguma coisa que não esteja… mas li o parecer e não está lá isso!

Quero que diga aos portugueses isto: como é que um ministro que, quando toma posse, é sócio-gerente de

uma empresa na área da saúde pode não estar em incompatibilidade? Como? Objetivamente, gostava de

perceber como. Qual é o parecer? É um parecer que ainda não existe, mas que já está a ser escrito no gabinete

do Partido Socialista? Qual é o parecer? Qual é a razão? Qual é a regra para que as pessoas lá fora não digam

que isto é tudo a mesma coisa e só estamos aqui hoje a tentar encobrir ainda mais o Governo?

A nós, Sr.ª Ministra, cabe-nos fiscalizar. Como disse, e bem, não há Governo forte sem uma oposição que o

fiscalize.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado André Ventura, sim, vamos ter sempre uma divergência. Estarei sempre aqui a defender as

instituições democráticas, o Parlamento e o Parlamento como fiscalizador da ação do Governo. Toda a

democracia se constrói com base na confiança que devemos ter nas instituições e não em lançar

sistematicamente um clima de suspeição porque as instituições decidem uma coisa com que os Srs. Deputados

não concordam. Não pode ser, Sr. Deputado!

Em primeiro lugar, posso dizer que os Srs. Ministros cumprem a lei. Em segundo lugar, posso dizer que o Sr.

Deputado, que é jurista — e dizem até que é um bom jurista —, tem de ler os pareceres.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu já li várias vezes!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Julgo que não os leu.