22 DE OUTUBRO DE 2022

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O PSD, como sabe, não embarca nesta onda mediática de misturar e confundir tudo. Cada caso é um caso

e a lei deve ser aplicada. O Sr. Deputado referiu-se a alguns pontos que para nós são fundamentais,

nomeadamente a utilização quase obsessiva de um parecer que diz expressamente que não se aplica à

Legislatura seguinte, e, portanto, nunca poderemos olvidar este pequeno detalhe.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Depois, vemos uma nova narrativa que é a do «emaranhado legislativo».

Esta narrativa deve referir-nos a todas as leis revogadas expressamente aquando da aprovação da Lei n.º

52/2019, porque, na verdade, para os titulares de cargos políticos, há uma única lei em vigor, já atualizada, com

todas as alterações e o texto devidamente consolidado.

Não há vários diplomas legais, há um. Portanto, esta narrativa não pode continuar e o PSD não pode permitir

a mensagem que responsáveis políticos vão tentando criar, em artigos de jornal, de que há muitas dúvidas

porque que não se sabe qual é a lei que se aplica.

Há uma única lei — e é importante dizê-lo — que teve como grande motor e mentor o Partido Socialista, com

uma votação expressiva, sim, de todo o Parlamento, mas em que o PSD, na especialidade, se opôs

precisamente à confusão que poderia dar-se com o número 3, que é o que estamos aqui a discutir.

O que faz com que, atualmente, porque a lei acabou por não dar jeito, falemos em alterações à pressa para,

mais uma vez, irem atrás dos populismos, que, aliás, são o que levam a este debate que hoje se está a verificar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Misturam tudo e todos e reúnem casos que nada têm a ver uns com os

outros, para que se incluam os contratos da família do pai do Ministro Pedro Nuno Santos — o PSD, imagine-

se, até acha que isso não pode acontecer por uma questão de seriedade —, embora o que esteja mesmo em

causa é o último contrato, ao abrigo da atual lei. Esse é que é o facto que está expressamente plasmado na lei.

O PSD diz desde o início: a lei tem de funcionar, faça-se as instituições funcionar, averigue-se se há

incompatibilidade do Sr. Ministro, sujeitando-se ele às consequências, o que, aliás, admitiu que faria.

Mas a nossa questão é outra: a Entidade para a Transparência teria evitado tudo isto. A verdade é que ela

ainda não saiu do papel, desde 2019. O PSD, ano após ano, faz esta proposta. O PSD, ano após anos,

reivindica. O Governo diz que «sim, senhora», mas, na verdade, depois, não faz nada.

Portanto, contamos com a Iniciativa Liberal. Espero que esteja connosco para que não se embarque em mais

populismos. Podemos contar convosco?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da IL.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, estamos de acordo: a lei existe, concorde-se

ou não. Cumpra-se, faça-se cumprir e, de resto, inicie-se um processo sereno para uma nova legislação.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Sr.ª Deputada já não almoça sozinha!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das notícias

mais marcantes da manhã de hoje acontece na sequência da situação económica que o País está a viver.

Diz-nos a capa de um jornal que o número de pessoas que tem roubado nos supermercados para comer

disparou. No entanto, o Parlamento vai passar uma manhã inteira sem discutir este problema do

empobrecimento geral. As pessoas estão a roubar latas de atum e leite para dar de comer aos seus filhos, mas