22 DE OUTUBRO DE 2022

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Também há quem diga que a lei não é justa, proporcional ou adequada, Sr.as e Srs. Deputados, mas esse

não é o debate que estamos a fazer. Aliás, o Governo nunca disse que a lei é injusta, o Partido Socialista nunca

disse que a lei é desproporcional, mas apenas que a lei não é claríssima e lhe suscita dúvidas.

Não deixa de ser curioso que um partido que invoca amiúde a ética republicana, quando quer chamar a si as

virtudes públicas, invoque agora dúvidas para não cumprir a lei.

Não deixa também de ser curioso que a lei, que em 2019 era boa para o Partido Socialista, deixe de ser boa

apenas porque não serve o Governo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Uma coisa já todos percebemos, Sr.as e Srs. Deputados: no limite,

o Partido Socialista vai mesmo alterar a lei e adequá-la às conveniências do Governo para sanar eventuais

incompatibilidades.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista tem uma maioria absoluta que confunde com poder absoluto e o seu pragmatismo vale

sempre muito mais do que a sua apregoada ética republicana.

Aplausos do PSD.

Neste contexto, e a talho de foice, Sr.as e Srs. Deputados, não se estranha a resistência do Governo em

fornecer os meios para que a Entidade para a Transparência saia do papel e possa entrar na plenitude das suas

funções.

Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o famoso parecer da Procuradoria-Geral da

República, votado a favor pela atual Ministra da Justiça — relembre-se! — para tentar ilibar a conduta do Ministro

Pedro Nuno Santos, mesmo sabendo que o parecer não se refere a nenhuma situação em que o governante e

o familiar tenham ambos participações, como é o caso, em empresas que celebram negócios com o Estado.

Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o risível argumento do suposto emaranhado

legislativo, mesmo sabendo que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos do Governo, só se aplica

uma única lei — repito, só se aplica uma única lei! —, a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. É uma lei que foi

amplamente discutida na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em 2019, e cujo conteúdo, veja-

se bem, foi inclusivamente elogiado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que,

debruçando-se sobre o mesmo, fez uma análise muito positiva do trabalho do legislador e não deixou nenhum

reparo ou crítica.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, em condições normais, não seria preciso

uma lei para impedir que um governante permitisse negócios do Estado consigo mesmo ou com uma empresa

sua ou de seu familiar. Bastaria ser-se eticamente irrepreensível.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, para muitos, esses tempos já lá vão. Para outros, a lei tem de prever tudo com detalhe

para que impeça que alguma das suas malhas possa ser transposta, mas mesmo prevendo-se quase tudo,

pelos vistos, serão sempre invocadas dúvidas e todos os argumentos possíveis — mas mesmo todos! — para

tentar justificar o seu não-cumprimento.

Sr.as e Srs. Deputados, para o PS, a lei é quase sempre um mero detalhe. Como referia um histórico

socialista: «Aos amigos, tudo; aos inimigos, nada; aos restantes, aplique-se a lei.»

Aplausos do PSD.