22 DE OUTUBRO DE 2022

5

O Chega está disponível para alterar a legislação em vigor, aliás, manifestámos isso ao Sr. Presidente da

República desde a primeira hora, e, por isso mesmo, já apresentámos uma alteração legislativa nesse sentido.

Mas o debate que temos aqui hoje não é sobre a alteração legislativa, é sobre a clareza que já existe na lei

e sobre os sucessivos casos que apontam a este Governo, os quais não deixam margem para dúvida. Os

ministros envolvidos, na sua grande parte, violaram a lei da República que está em vigor e devem ser demitidos

das suas funções.

Aplausos do CH.

Vamos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer o resumo desta história. Pedro Nuno Santos é

Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Tem 1% de uma empresa da qual o pai detém 44%. Desde 2008,

foram celebrados 22 contratos com o Estado, num valor que queria deixar claro a este Parlamento:

1 109 740,05 €. Estamos a falar de um valor extraordinariamente elevado e de uma situação em que um

governante, através do Governo a que pertence, pagou a si próprio e à empresa que detém um valor desta

dimensão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — A Ministra Ana Abrunhosa foi Presidente da CCDR-Centro (comissão de

coordenação e desenvolvimento regional) e, enquanto Presidente dessa CCDR, financiou o próprio marido, que

detém 40% da empresa financiada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só gente séria!

O Sr. André Ventura (CH): — O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, há poucos dias, ao dia em que estava

a tomar posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da saúde. Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos

ter muitas interpretações da lei e variar na sua discussão, mas gostava que um qualquer parlamento da Europa

ouvisse isto: o Ministro da Saúde, ao dia a que tomou posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da

saúde!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?!

O Sr. André Ventura (CH): — Nem com criatividade se conseguia fazer uma coisa destas. Isto é próprio não

do emaranhado legislativo, mas do emaranhado de vergonha no qual o PS quer cobrir o País há não sei quantos

anos!

Aplausos do CH.

O Ministro da Saúde, no entanto, teve uma abordagem mais humilde, porque, ao contrário de muitos nesta

Câmara, veio dizer que estava bem ciente da situação de incompatibilidade. Ao contrário de outros, que tentaram

refugiar-se na boa-fé e nos pareceres que, curiosamente são anteriores à lei atual — num caso único em que

um parecer anterior à lei quer valer para um prazo posterior à lei, certamente numa daquelas interpretações

extremamente criativas que produzimos no Direito —, o Ministro Manuel Pizarro teve uma abordagem diferente,

dizendo «estou ciente das minhas incompatibilidades».

O que temos hoje, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um rol de situações que não dignificam a

República e que, sobretudo, violam a lei de forma clara e expressiva.

A Ministra da Ciência, Elvira Fortunato, disse que já tinha transmitido a sua quota de 16% na empresa, mas,

até hoje, ninguém sabe onde está essa comunicação, nem quando é que essa quota foi transmitida.

O caso da Secretária de Estado das Pescas é particularmente gritante, e gostava de chamar a atenção desta

Câmara para isto: a Sr.ª Secretária de Estado é casada com uma pessoa que detém 100% de uma empresa

que celebrou um contrato por ajuste direto com a Câmara Municipal de Leiria, exatamente na área da natureza.

A Secretária de Estado das Pescas é casada com alguém que detém 100% de uma empresa ligada a esta área