22 DE OUTUBRO DE 2022

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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Ouça-me, Sr. Deputado, vai ver.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é uma ameaça?

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Aqui ninguém ameaça ninguém, discutimos.

Aplausos do PS.

Relembro ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que este parecer mantém toda a atualidade. Apesar de ter sido

emitido na vigência da Lei n.º 64/93, a lei em vigor mantém as soluções jurídicas à luz das quais o parecer foi

emitido.

O Governo cumpre a lei e cumpre-a com conforto, respaldado nos pareceres da Procuradoria-Geral da

República. É assim que deve atuar quem, como o Governo, respeita as instituições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi nesta Casa, na Assembleia da República, que decorreu o processo

legislativo da Lei n.º 52/2019, que aprovou o regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos. Este processo, Sr.as e Srs. Deputados, foi amplamente participado: foram tidos

em conta os pareceres das várias entidades e de membros da sociedade civil, foram ouvidas diversas entidades,

foi discutido em Plenário e na especialidade. Concluída a discussão, o diploma foi aprovado nesta Casa pela

esmagadora maioria dos Srs. Deputados, apenas com o voto contra do CDS-PP.

Repito para que nos lembremos do que estamos a falar: o diploma foi aprovado nesta Casa pela esmagadora

maioria dos grupos parlamentares. Tudo isto demonstra, mais uma vez, o regular funcionamento das instituições

e a robustez do dia a dia da democracia que o Chega insiste em negar.

É por tudo isto que o Governo repudia o comportamento do Chega, que lança o manto de suspeição, habitual

e diário, sobre as instituições democráticas com a finalidade, afinal, de gerar soundbites.

Sr.as e Srs. Deputados, deixo-lhes aqui, portanto, um apelo: que este debate sirva para enaltecermos os

princípios do Estado de direito democrático em que a nossa República assenta, valores de que o Governo não

abdica nem hoje, de que não abdicou no passado e de que não abdicará no futuro.

O princípio da separação de poderes, da legalidade democrática e da transparência são essenciais para o

normal funcionamento da democracia que não nos cansaremos de defender hoje e sempre.

Ao contrário do que os Srs. Deputados do Chega querem aqui fazer passar, as instituições funcionam

mesmo. Cá estaremos todos, assim o queiramos, para as melhorar, mas alimentar este clima de suspeição

sobre tudo e sobre todos é colocar areia na engrenagem das instituições democráticas; não é defendê-las e não

é respeitar a função de político que todos nós exercemos.

A democracia, como a conhecemos, pela qual sempre lutaremos, é uma democracia madura, em que cada

instituição ocupa o seu lugar, num sistema plural. Cada uma desempenha a sua função, cabendo, a cada uma

delas, garantir o pleno e são funcionamento das restantes.

Confio e sabem que sempre confiei neste Parlamento como guardião da democracia e das instituições. Sr.as

e Srs. Deputados, não há democracia sem um Parlamento forte, fiscalizador e democrático. Não há mesmo

democracia sem políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, foi enternecedor ouvir as suas palavras sobre a

democracia e sobre como todos hoje vivemos muito melhor, como o nosso regime foi tão bom, como lá fora o

que devíamos era defender a democracia e com o coração a transbordar de alegria sairmos todos juntos e

cantarmos aleluias, só que não é assim na realidade.

Na realidade, temos uma lei, aprovada pelo Parlamento — o Chega nem estava ainda no Parlamento ainda

—, que diz isto que lhe vou dizer: «Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional,

por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem