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Sábado, 22 de outubro de 2022 I Série — Número 53

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DEOUTUBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 276/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 359, 361 e 362/XV/1.ª

Na abertura e no encerramento do debate da Interpelação n.º 3/XV/1.ª (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas

incompatibilidades e conflitos de interesses que envolvem vários ministros do Executivo, intervieram o Deputado André Ventura (CH) e a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes).

No debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Rodrigo Saraiva (IL), Emília Cerqueira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa

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Real (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Pedro Pinto (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP), Cristiana Ferreira (PSD), Rui Tavares (L), Bruno Nunes (CH), Rui Rocha (IL), Rita Matias (CH), Bruno Dias (PCP), Filipe Melo (CH), Artur Soveral Andrade (PSD) e Pedro dos Santos Frazão (CH).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 175/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana. Após ter sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento público.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica e 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos;

N.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para rega de campos de golfe;

N.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento;

N.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização, controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da Água;

N.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca;

N.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do Código do IVA.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a gestão pública da albufeira do Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água;

N.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio;

N.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos

da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso grossista;

N.º 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os comercializadores às tarifas reguladas de gás natural;

N.º 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário das bolsas de ação social do ensino superior;

N.º 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023;

N.º 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça os apoios ao alojamento no ensino superior;

N.º 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados com estudantes do ensino superior.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 240/XV/1.ª (CH) — Pela agilização de um plano extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração 5-C e 39-C à Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, tendo proferido intervenções os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Miguel Cabrita (PS), Carla Castro (IL), Rui Afonso (CH) e Bruno Dias (PCP). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei.

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Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando uma Deputada do PSD e um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 14 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão presentes, pelo que vamos iniciar a nossa sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Peço, também, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 276/XV/1.ª (IL), que baixa à 2.ª Comissão, e os

Projetos de Lei n.os 359/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, 361/XV/1.ª

(BE), que baixa à 6.ª Comissão, e 362/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia consta, além das votações regimentais, de um único ponto

relativo à Interpelação n.º 3/XV/1.ª (CH) — Sobre os sucessivos casos de alegadas incompatibilidades e conflitos

de interesses que envolvem vários ministros do Executivo.

Para abrir o debate em nome do Grupo Parlamentar do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, nesta Assembleia da

República, resulta de uma necessidade e de uma estupefação — a necessidade de chamar à atenção e à

responsabilidade um Governo que quis fugir à sua responsabilidade em múltiplos casos, desde que começaram

a ser noticiados; a estupefação de ver os principais partidos da oposição a fugir deste tema como o diabo foge

da cruz, o que é um pouco incompreensível.

Num momento em que, de cada porta que abrimos salta outra incompatibilidade no Governo, fica muito pouco

claro, percetível e compreensível porque é que alguns partidos insistem em olhar para o lado, porque é que

alguns partidos insistem em não ver nenhuma incompatibilidade ou não sentir necessidade de mudar a lei ou

chamar à responsabilidade aqueles que claramente prevaricaram.

A situação é especialmente incompreensível à direita. A Iniciativa Liberal nada disse sobre as

incompatibilidades no Governo. Ficámos estupefactos ao ver um Deputado da Iniciativa Liberal estar do lado de

Pedro Nuno Santos sobre a sua situação de incompatibilidade.

Aplausos do CH.

Se não fosse uma tragédia à portuguesa, seria, pelo menos, muito estranho ver um partido dito de direita a

cobrir o Governo numa área tão estranha como esta. Mas, quanto à Iniciativa Liberal, sabemos que o tema das

incompatibilidades não é sequer para trazer ao Parlamento.

O PSD não foi mais longe. Diz o seu líder que não é o momento certo para fazer este debate e que o debate

não deve ser no Parlamento, mas junto das autoridades judiciárias.

O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Ninguém disse isso!

O Sr. André Ventura (CH): — O que é estranho é que o Presidente da República, antigo líder do próprio

PSD, tenha vindo dizer que deve ser o Parlamento a fazer e a clarificar a legislação.

Claro que o Partido Socialista fez o que faz sempre: «há dúvidas interpretativas nesta legislação, há dúvidas

que devem ser clarificadas». Que o PS o faça, nós até compreendemos; que os partidos da oposição vão atrás

dele, isso já não conseguimos perceber; que o Presidente da República dê cobertura a isso, também não

conseguimos compreender muito bem.

Aplausos do CH.

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O Chega está disponível para alterar a legislação em vigor, aliás, manifestámos isso ao Sr. Presidente da

República desde a primeira hora, e, por isso mesmo, já apresentámos uma alteração legislativa nesse sentido.

Mas o debate que temos aqui hoje não é sobre a alteração legislativa, é sobre a clareza que já existe na lei

e sobre os sucessivos casos que apontam a este Governo, os quais não deixam margem para dúvida. Os

ministros envolvidos, na sua grande parte, violaram a lei da República que está em vigor e devem ser demitidos

das suas funções.

Aplausos do CH.

Vamos, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer o resumo desta história. Pedro Nuno Santos é

Ministro das Infraestruturas e da Habitação. Tem 1% de uma empresa da qual o pai detém 44%. Desde 2008,

foram celebrados 22 contratos com o Estado, num valor que queria deixar claro a este Parlamento:

1 109 740,05 €. Estamos a falar de um valor extraordinariamente elevado e de uma situação em que um

governante, através do Governo a que pertence, pagou a si próprio e à empresa que detém um valor desta

dimensão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — A Ministra Ana Abrunhosa foi Presidente da CCDR-Centro (comissão de

coordenação e desenvolvimento regional) e, enquanto Presidente dessa CCDR, financiou o próprio marido, que

detém 40% da empresa financiada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só gente séria!

O Sr. André Ventura (CH): — O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, há poucos dias, ao dia em que estava

a tomar posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da saúde. Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos

ter muitas interpretações da lei e variar na sua discussão, mas gostava que um qualquer parlamento da Europa

ouvisse isto: o Ministro da Saúde, ao dia a que tomou posse, era sócio-gerente de uma empresa na área da

saúde!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?!

O Sr. André Ventura (CH): — Nem com criatividade se conseguia fazer uma coisa destas. Isto é próprio não

do emaranhado legislativo, mas do emaranhado de vergonha no qual o PS quer cobrir o País há não sei quantos

anos!

Aplausos do CH.

O Ministro da Saúde, no entanto, teve uma abordagem mais humilde, porque, ao contrário de muitos nesta

Câmara, veio dizer que estava bem ciente da situação de incompatibilidade. Ao contrário de outros, que tentaram

refugiar-se na boa-fé e nos pareceres que, curiosamente são anteriores à lei atual — num caso único em que

um parecer anterior à lei quer valer para um prazo posterior à lei, certamente numa daquelas interpretações

extremamente criativas que produzimos no Direito —, o Ministro Manuel Pizarro teve uma abordagem diferente,

dizendo «estou ciente das minhas incompatibilidades».

O que temos hoje, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um rol de situações que não dignificam a

República e que, sobretudo, violam a lei de forma clara e expressiva.

A Ministra da Ciência, Elvira Fortunato, disse que já tinha transmitido a sua quota de 16% na empresa, mas,

até hoje, ninguém sabe onde está essa comunicação, nem quando é que essa quota foi transmitida.

O caso da Secretária de Estado das Pescas é particularmente gritante, e gostava de chamar a atenção desta

Câmara para isto: a Sr.ª Secretária de Estado é casada com uma pessoa que detém 100% de uma empresa

que celebrou um contrato por ajuste direto com a Câmara Municipal de Leiria, exatamente na área da natureza.

A Secretária de Estado das Pescas é casada com alguém que detém 100% de uma empresa ligada a esta área

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e fez um contrato por ajuste direto com o município de Leiria — por acaso também ele socialista —, no entanto,

a Câmara Municipal de Leiria veio, há duas semanas, anulá-lo por suspeitas de irregularidades.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A pesca e a pecuária, realmente, são quase a mesma coisa!

O Sr. André Ventura (CH): — A Câmara Municipal de Leiria fez o trabalho que o Parlamento não conseguiu

fazer, chegando-se à frente e dizendo: «Isto pode ser ilegal, não queremos estar metidos nisto.» Enquanto

muitos nesta Casa olhavam para o lado, enquanto muitos assobiavam, enquanto muitos diziam «isto não é

ilegal, temos tudo certo, está tudo regular», a Câmara Municipal de Leiria fez o que era certo, ou seja, anulou

este contrato e devolveu-o às autoridades. Era isso que devíamos fazer hoje.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados, a lei é clara nestes casos. Nem os governantes nem os seus

familiares que detenham percentagens superiores a 10% podem fazer negócios com o Estado. Podemos dar a

volta que quisermos a esta lei, mas ela tem um objetivo claro e definido: impedir que quem governa esteja aqui

para se governar a si próprio e atribuir dinheiro a si próprio ou aos seus familiares, em vez de estar a governar

o Estado. A lei é clara e não deixa margem para dúvidas nesta matéria. O mau serviço que prestamos ao País

é dizer aos portugueses que estamos perante uma grande confusão legislativa e que vamos ter de a clarificar.

Isso é fazer o jogo do Partido Socialista, e eu espero que hoje o PSD e a Iniciativa Liberal não façam o jogo do

Partido Socialista.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — O Presidente da República decidiu vir, mais uma vez, a jogo. Infelizmente,

não para chamar o Governo à sua responsabilidade, mas para lhe dar cobertura e dizer que estamos perante

um grande emaranhado legislativo e que é preciso que o Parlamento se pronuncie.

Sr.ª Ministra, Sr. Presidente, estamos perante um emaranhado legislativo e, em muitas das suas variantes e

categorizações, estas leis não são claras. Mas a lei é clara numa coisa: nenhum governante ou familiar que

detenha mais de 10% de uma empresa pode fazer negócios com o Estado; nenhum governante pode fazer

negócios consigo próprio; logo, aqueles que representam o Estado não podem negociar consigo. Tudo o que

seja contornar isto, tudo o que seja olhar para o lado, tudo o que seja arranjar um mínimo de dúvida interpretativa,

tem um nome que queria deixar claro neste Parlamento. Chama-se fraude à lei e vergonha aos portugueses!

Aplausos do CH.

Sr.ª Ministra, à hora a que estamos aqui a falar, muitos portugueses se perguntam: o que vai fazer o Governo

sobre isto? Estamos habituados a que olhe para o lado e veja se o tempo passa, se vem outro caso que consiga

abafar este. Os casos que surgem nas capas do jornal não favorecem nem ajudam àquilo que pretendemos,

mas sobre isso teremos tempo de falar neste Parlamento. O que hoje está em causa é o que vai o Governo

fazer para corrigir estes casos, Sr.ª Ministra. Vai, ou não, chamar à responsabilidade estes ministros?

Dirijo-me especialmente ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do Partido Socialista: está,

ou não, o Partido Socialista disposto a mudar esta lei? Está, ou não, o Partido Socialista disponível para clarificar

o que envergonha todos, ou quase todos, os portugueses em matéria de negócios públicos e em matéria de

transparência do Estado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Estão, ou não, o PS, o PSD, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda e o PCP

dispostos a mudar uma lei que, pelos vistos, já não serve para garantir a transparência do Estado?

O PS tem maioria absoluta nesta Câmara, mas essa maioria absoluta não pode ser prepotência absoluta e,

enquanto os casos se sucedem, um após outro, cada dia que abrimos o jornal nos envergonhamos mais. Cada

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dia que ouvimos um ministro nesta Casa a pedir desculpa, a dizer que teve boa-fé, mas que sairá se o tribunal

o condenar, é mais um dia que envergonha todos os portugueses.

Sr.ª Ministra, uma maioria absoluta não pode ser utilizada com prepotência para envergonhar Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — E digo-lhe honestamente, porque sinto que é esse o nosso dever perante a

República, que a cada dia que passa ficamos mais envergonhados. Isto já não é um Governo, Sr.ª Ministra, isto

é um barco que, a cada dia que passa, cai mais um bocado, em que se abre uma porta e saem mais casos que

nos envergonham. É um barco que vai afundando e, infelizmente, vai afundando Portugal. Ainda vamos a tempo

de corrigir esta vergonha.

Aplausos, de pé, do CH.

O Sr. Presidente: — Para abrir o debate da parte do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos

Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A democracia defende-se todos os dias pelas palavras, pelos atos e, portanto, também através

do respeito pelas suas instituições.

Esta, que é a minha Casa há tantos anos, é uma instituição que, sabem-no bem, respeito profundamente e

é com essa consideração que o Governo aqui está hoje, como estará todas as vezes que for necessário.

Apresento-me neste debate com serenidade, apesar de entender que terei pouco para esclarecer aos Srs.

Deputados do Chega. Não há, nos casos que nos trazem aqui hoje, nenhuma violação da lei.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Repito, Sr.as e Srs. Deputados: não há, nos casos que nos trazem aqui, nenhuma violação da lei.

Os Srs. Deputados do Chega, com esta interpelação ao Governo, demonstram, mais uma vez, que a sua

batalha não é pela transparência nem pela democracia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a vossa!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — É um combate pela desinformação, pelo ruído,

e que procura corroer as instituições democráticas.

Aplausos do PS.

O que os Srs. Deputados do Chega pretendem fazer com esta interpelação é lançar um anátema sobre todas

as instituições democráticas. Lançam desconfiança sobre o Governo. Lançam desconfiança sobre a Assembleia

da República onde têm assento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não somos nós, são as notícias!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Lançam desconfiança sobre a Procuradoria-

Geral da República. Lançam desconfiança sobre o Tribunal Constitucional.

O Sr. André Ventura (CH): — E a culpa é do Chega?!

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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Lançam desconfiança sobre o Estado de direito

democrático.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Demagogia!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — No fundo, no fundo, o que o Chega quer é

mesmo um novo regime. Insiste o Chega em ignorar o amadurecimento da democracia e o trabalho dos últimos

quase 50 anos por mais transparência, por mais rigor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é desinformação!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O Chega quer fazer tábua rasa dos trabalhos

desta Casa, um dos pilares do Estado de direito democrático.

O mais irónico de todo este exercício de propaganda do Chega é que a informação que manipula é uma

prova de que as instituições funcionam, de que há transparência e de que a informação está disponível.

O que se discute discute-se porque, por força da lei, todas as declarações de rendimento, de património, de

interesses, de incompatibilidades e de impedimentos, bem como o registo de interesses, são entregues ao

Tribunal Constitucional e estão publicadas na internet e disponíveis para todos, incluindo jornalistas. Sublinho:

estão disponíveis para todos e ao acesso de todos. Assim se constrói a transparência.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, do mesmo modo, todos os contratos públicos estão publicados online e acessíveis a

quem quiser, com total transparência. Também os pareceres homologados da Procuradoria-Geral da República

(PGR) estão publicados, disponíveis e são de acesso público.

Tudo isto permitiu e permite o escrutínio dos cidadãos, permite a investigação jornalística por parte dos meios

de comunicação social e, por isso, volto a afirmar serenamente: é a democracia a funcionar.

Sejamos muito claros. Este escrutínio só é possível, Sr.as e Srs. Deputados, porque todos os titulares de

cargos políticos e de altos cargos públicos estão sujeitos a uma apertada malha de regras de impedimentos e

conflitos de interesses.

Para que não restem dúvidas, Srs. Deputados, estão sujeitos a esta obrigação, recordemos, o Presidente da

República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, todos os Deputados da Assembleia

da República, todos os Membros do Governo, todos os juízes, todos os magistrados do Ministério Público, todos

os representantes da República nas Regiões Autónomas, todos os membros do Governo próprio das Regiões

Autónomas, todos os Deputados ao Parlamento Europeu, todos os membros dos órgãos executivos do poder

local (presidentes de câmara, vereadores, presidentes de junta), todos os membros dos órgãos executivos das

áreas metropolitanas e entidades intermunicipais, todos os gestores públicos e todos os membros de órgãos

diretivos de institutos públicos.

É assim que se constrói a democracia. É assim que se constrói mais transparência.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, por força do regime do exercício por titulares de funções de cargos políticos, todos

os que ocupam estes cargos estão sujeitos a limitações resultantes das funções exercidas nos três anos

anteriores à tomada de posse, durante a totalidade do mandato e durante os três anos depois do fim das suas

funções.

Neste contexto, em nome da transparência, tendo sido colocadas dúvidas quanto à interpretação da Lei n.º

64/93, o Governo entendeu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer,

que acompanhou a leitura do Governo.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas é anterior!

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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Ouça-me, Sr. Deputado, vai ver.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é uma ameaça?

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Aqui ninguém ameaça ninguém, discutimos.

Aplausos do PS.

Relembro ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que este parecer mantém toda a atualidade. Apesar de ter sido

emitido na vigência da Lei n.º 64/93, a lei em vigor mantém as soluções jurídicas à luz das quais o parecer foi

emitido.

O Governo cumpre a lei e cumpre-a com conforto, respaldado nos pareceres da Procuradoria-Geral da

República. É assim que deve atuar quem, como o Governo, respeita as instituições.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi nesta Casa, na Assembleia da República, que decorreu o processo

legislativo da Lei n.º 52/2019, que aprovou o regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos. Este processo, Sr.as e Srs. Deputados, foi amplamente participado: foram tidos

em conta os pareceres das várias entidades e de membros da sociedade civil, foram ouvidas diversas entidades,

foi discutido em Plenário e na especialidade. Concluída a discussão, o diploma foi aprovado nesta Casa pela

esmagadora maioria dos Srs. Deputados, apenas com o voto contra do CDS-PP.

Repito para que nos lembremos do que estamos a falar: o diploma foi aprovado nesta Casa pela esmagadora

maioria dos grupos parlamentares. Tudo isto demonstra, mais uma vez, o regular funcionamento das instituições

e a robustez do dia a dia da democracia que o Chega insiste em negar.

É por tudo isto que o Governo repudia o comportamento do Chega, que lança o manto de suspeição, habitual

e diário, sobre as instituições democráticas com a finalidade, afinal, de gerar soundbites.

Sr.as e Srs. Deputados, deixo-lhes aqui, portanto, um apelo: que este debate sirva para enaltecermos os

princípios do Estado de direito democrático em que a nossa República assenta, valores de que o Governo não

abdica nem hoje, de que não abdicou no passado e de que não abdicará no futuro.

O princípio da separação de poderes, da legalidade democrática e da transparência são essenciais para o

normal funcionamento da democracia que não nos cansaremos de defender hoje e sempre.

Ao contrário do que os Srs. Deputados do Chega querem aqui fazer passar, as instituições funcionam

mesmo. Cá estaremos todos, assim o queiramos, para as melhorar, mas alimentar este clima de suspeição

sobre tudo e sobre todos é colocar areia na engrenagem das instituições democráticas; não é defendê-las e não

é respeitar a função de político que todos nós exercemos.

A democracia, como a conhecemos, pela qual sempre lutaremos, é uma democracia madura, em que cada

instituição ocupa o seu lugar, num sistema plural. Cada uma desempenha a sua função, cabendo, a cada uma

delas, garantir o pleno e são funcionamento das restantes.

Confio e sabem que sempre confiei neste Parlamento como guardião da democracia e das instituições. Sr.as

e Srs. Deputados, não há democracia sem um Parlamento forte, fiscalizador e democrático. Não há mesmo

democracia sem políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, foi enternecedor ouvir as suas palavras sobre a

democracia e sobre como todos hoje vivemos muito melhor, como o nosso regime foi tão bom, como lá fora o

que devíamos era defender a democracia e com o coração a transbordar de alegria sairmos todos juntos e

cantarmos aleluias, só que não é assim na realidade.

Na realidade, temos uma lei, aprovada pelo Parlamento — o Chega nem estava ainda no Parlamento ainda

—, que diz isto que lhe vou dizer: «Os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional,

por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem

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superior a 10% do respetivo capital, (…) não podem: (…) participar em procedimentos de contratação pública»

ou «intervir como consultor, especialista» numa série de áreas.

Não sei, Sr. Presidente, qual é a dúvida disto. Onde é que está a dúvida disto?

A lei também diz que o regime dos n.os 2 e 4, estes que referi, aplica-se aos cônjuges que não se encontram

separados de pessoas e bens ou a pessoas com quem vivam em união de facto aos procedimentos de

contratação pública.

Portanto, o que pergunto hoje e o que tenho a certeza de que milhares de portugueses estão a perguntar em

casa é: mas qual é a dúvida? Qual é a dúvida? Se a lei está aqui e é tão clara! Se fosse aumentada a 1000%,

era igual e todos víamos a mesma coisa.

Sr.ª Ministra, essa conversa de lutarmos todos juntos, que hoje temos um regime melhor, que damos as

mãos, que somos pela transparência, não vale nada quando todos os dias abrimos as páginas dos jornais e

vemos mais um ministro em situação de incompatibilidade. Não vale nada! Vale zero. Zero!

Aplausos do CH.

Sei que, para o Partido Socialista, o que vale é vir sempre com esta conversa: «O Chega, o fascismo, vocês

não vão nessa conversa!» A Assembleia fica toda comovida com o fascismo: «Ai os fascistas que ali estão!» Só

que não estamos aqui apenas para exigir ao PS o que a Sr.ª Ministra disse no fim: «Não há democracia sem um

Parlamento fiscalizador.» Então, que diabo, acordem! Temos de fiscalizar o Partido Socialista e o Governo! É

isso que estamos aqui a fazer!

Aplausos do CH.

Já agora, Sr.ª Ministra, creio que o parecer a que se referiu não diz nada sobre um ministro ser sócio-gerente

da sua área. Li o parecer e não está lá isso. Talvez o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves consiga agora descobrir

lá alguma coisa que não esteja… mas li o parecer e não está lá isso!

Quero que diga aos portugueses isto: como é que um ministro que, quando toma posse, é sócio-gerente de

uma empresa na área da saúde pode não estar em incompatibilidade? Como? Objetivamente, gostava de

perceber como. Qual é o parecer? É um parecer que ainda não existe, mas que já está a ser escrito no gabinete

do Partido Socialista? Qual é o parecer? Qual é a razão? Qual é a regra para que as pessoas lá fora não digam

que isto é tudo a mesma coisa e só estamos aqui hoje a tentar encobrir ainda mais o Governo?

A nós, Sr.ª Ministra, cabe-nos fiscalizar. Como disse, e bem, não há Governo forte sem uma oposição que o

fiscalize.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Deputado André Ventura, sim, vamos ter sempre uma divergência. Estarei sempre aqui a defender as

instituições democráticas, o Parlamento e o Parlamento como fiscalizador da ação do Governo. Toda a

democracia se constrói com base na confiança que devemos ter nas instituições e não em lançar

sistematicamente um clima de suspeição porque as instituições decidem uma coisa com que os Srs. Deputados

não concordam. Não pode ser, Sr. Deputado!

Em primeiro lugar, posso dizer que os Srs. Ministros cumprem a lei. Em segundo lugar, posso dizer que o Sr.

Deputado, que é jurista — e dizem até que é um bom jurista —, tem de ler os pareceres.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu já li várias vezes!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Julgo que não os leu.

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Tenho toda a alegria — sem aleluias, mas com alegria — em entregar-lhe os pareceres para que o Sr.

Deputado leia e possa ver que referem que arreda da sua esfera de abrangência os casos que o Sr. Deputado

referiu e, portanto, aqueles concursos públicos que foram abertos e tramitaram para outros órgãos do Estado.

Sr. Deputado, pode não querer ler,…

O Sr. André Ventura (CH): — Mas eu já li!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … mas estarei aqui sempre e só para responder

em nome daquilo que me parece que é o comportamento que qualquer político, de todas as bancadas, todos os

Srs. Deputados, todos os Membros do Governo, têm de ter — respeito pelas instituições e pela forma como

funcionam.

Por isso, volto a dizer-lhe que não sou enternecedora, mas serei uma defensora acérrima do cumprimento

da lei, porque é isso que gera confiança nas instituições. Foi isso que o Governo fez, foi cumprir a lei, respaldado

nos seus dois pareceres, garantindo, assim, o regular funcionamento das instituições.

Não sei que mais lhe possa dizer, se não oferecer ao Sr. Deputado os pareceres, para que não tenha tantas

dúvidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar agora na fase do debate.

Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por algo com que penso que

todos nesta Casa estamos de acordo. Vivemos num Estado de direito e, num Estado de direito, se existe uma

lei, cumpra-se a lei. Não sou jurista, mas, como costumam dizer os juristas, dura lex, sed lex. Isto não significa

que se concorde com uma lei específica ou com normas particulares dentro dessa mesma lei. Não é isso que

está em causa. Significa que não confundimos avaliação política, sobretudo de considerações de salvaguarda

ética no exercício de funções de alguns governantes, com aplicação da lei existente. Significa que, num Estado

de direito, as leis são para cumprir e para fazer cumprir. Por isso, perante situações concretas, as entidades

adequadas, judiciárias e judiciais, que atuem, que cada um cumpra o seu papel.

É também por isso que, por ocasião do momento atual e dos vários casos em debate, surge algo que nos

preocupa e nos deixa várias questões, nomeadamente o já famoso parecer pedido ao Conselho Consultivo da

Procuradoria-Geral da República — que não parece ter sido bem lido, na altura em que foi emitido e mesmo à

data de hoje —, pedido assinado em nome do Sr. Primeiro-Ministro, pelo agora Presidente da Assembleia da

República, que, na altura, também foi autor do Código de Conduta do anterior Governo, e para ser enviado,

naturalmente, ao Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

Comecemos por observar o seguinte: nesse parecer fica claro que, ao invés de terem ido bater à porta do

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, deveriam ter ido logo bater à porta do Palácio Ratton.

Isto fica claro.

As considerações do parecer referem-se, sim, à lei de 1993, mas algumas também se referem à lei de 2019,

na altura já aprovada, e que se preparava para entrar em vigor. E é por isso que o parecer, versando sobre a lei

de 1993, também diz que a lei de 2019, que iria entrar em vigor, mantinha os mesmos problemas suscitados e

analisados.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ora, o que diz o parecer, a certa altura, se não estou em erro, no seu capítulo

4.5, é o seguinte: «Acresce ainda que a agora suscitada inconstitucionalidade da sua interpretação literal, por

evocada afronta ao princípio da proporcionalidade, nunca foi submetida a um escrutínio do Tribunal

Constitucional (…)» — portanto, como eu disse, o Conselho Consultivo está a dizer ‘bateram à porta errada,

porque é que não foram bater à porta do Tribunal Constitucional’ —, «(…) ignorando-se se essa omissão foi

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fruto de um efetiva aplicação conforme o seu sentido literal (…)» — começa aqui a dúvida sobre o porque é que

não quiseram analisar a lei, como ela diz — «(…) ou, ao invés, se deveu à sua desconsideração generalizada,

por evidente desproporcionalidade de solução, que derivaria, exclusivamente, da sua literalidade.»

Bem, não sou jurista e faço um esforço adicional para entender esta linguagem jurídica, mas aquilo que se

diz neste parecer, como eu disse no início, é «porque que é que nos estão a perguntar a nós e não vão já ao

Tribunal Constitucional?»

Portanto, desde 2019 que o Sr. Primeiro-Ministro, que é o único no Governo que pode, junto do Tribunal

Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, não vai ao Tribunal Constitucional para

clarificar todos estes temas.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem observado!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Porquê? Porque é que, durante três anos — esse parecer foi colocado na

secretária do Sr. Primeiro-Ministro para ele ler, portanto, ou não leu ou não lhe explicaram o que é que estava

ali escrito —, os casos que têm saltado como cogumelos estiveram a ser cozidos em banho-maria? Ou, até

recordando o título de um de filme e pegando no caso mais mediático dos últimos tempos, quem é que no

Governo tramou Pedro Nuno Santos? Quem foi? Porque há um parecer a dizer «vão bater à porta do Tribunal

Constitucional para isto ficar tudo clarinho, porque vocês têm dúvidas da constitucionalidade da lei», e ninguém

foi. E estamos neste debate exatamente por causa disso. É tudo muito estranho.

Sr. Presidente, voltando aos casos, não apenas os de agora, a tendência sempre foi para cada vez que há

um caso restringir mais, apertar mais a malha e ir a correr rever a lei.

De revisão em revisão, em revisão, em revisão, cá está uma enorme confusão, como as últimas semanas

demonstram, em que assistimos a Deputados experimentados, como é o caso do Deputado Pedro Delgado

Alves, não só um Deputado experimentado, mas até considerado o pai desta lei, a reconhecer uma lei mal feita,

mas também a Deputados inexperientes, que até confundem, por ocasião do caso do Ministro Manuel Pizarro,

as competências da 14.ª Comissão desta Casa, e que, depois, também querem ir a correr à pressa rever a lei,

o que achamos um erro.

Consideramos que deve haver um novo processo, sereno, cumprindo os princípios da transparência, dos

direitos, liberdades e garantias de pessoas e da sua atividade pessoal, profissional, empresarial e, talvez,

colocando o ponto no ilícito do favorecimento e não no nível das relações, porque, como ainda disse no outro

dia, numa interpelação ao PSD, para além de familiares, há outros casos, como a história recente da política

portuguesa bem demonstra, em que, além das heranças que apareciam não sei de onde e de casos de amigos,

que não seriam propriamente amigos, o problema não estava nas relações familiares.

Voltando às entidades, quando é que a Entidade para a Transparência começará, de facto, a funcionar?

Ainda ontem, questionámos o Tribunal Constitucional, por requerimento, nesta Casa, relativamente às verbas

que estão inscritas no Orçamento do Estado, porque a verba para este ano é exatamente a mesma do ano

passado. Fica-se na dúvida se as coisas andam a ser executadas ou não e porque é que a Entidade para a

Transparência, que já deveria funcionar, não o está, pois, enquanto não estiver, os portugueses continuam com

muitas dúvidas.

Muito mais poderia dizer, mas termino, Sr. Presidente. Portugal precisa mesmo de mais transparência, que

é algo com que o PS tem alguma dificuldade em conviver. Mas, se a Entidade para a Transparência estivesse

a funcionar e se tivessem ido logo bater à porta do Tribunal Constitucional, hoje, este debate provavelmente não

existiria.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, é importante que este debate

seja feito com serenidade e que nos recentremos no que é essencial, que é a dignificação da democracia e dos

titulares dos cargos políticos.

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O PSD, como sabe, não embarca nesta onda mediática de misturar e confundir tudo. Cada caso é um caso

e a lei deve ser aplicada. O Sr. Deputado referiu-se a alguns pontos que para nós são fundamentais,

nomeadamente a utilização quase obsessiva de um parecer que diz expressamente que não se aplica à

Legislatura seguinte, e, portanto, nunca poderemos olvidar este pequeno detalhe.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Depois, vemos uma nova narrativa que é a do «emaranhado legislativo».

Esta narrativa deve referir-nos a todas as leis revogadas expressamente aquando da aprovação da Lei n.º

52/2019, porque, na verdade, para os titulares de cargos políticos, há uma única lei em vigor, já atualizada, com

todas as alterações e o texto devidamente consolidado.

Não há vários diplomas legais, há um. Portanto, esta narrativa não pode continuar e o PSD não pode permitir

a mensagem que responsáveis políticos vão tentando criar, em artigos de jornal, de que há muitas dúvidas

porque que não se sabe qual é a lei que se aplica.

Há uma única lei — e é importante dizê-lo — que teve como grande motor e mentor o Partido Socialista, com

uma votação expressiva, sim, de todo o Parlamento, mas em que o PSD, na especialidade, se opôs

precisamente à confusão que poderia dar-se com o número 3, que é o que estamos aqui a discutir.

O que faz com que, atualmente, porque a lei acabou por não dar jeito, falemos em alterações à pressa para,

mais uma vez, irem atrás dos populismos, que, aliás, são o que levam a este debate que hoje se está a verificar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Misturam tudo e todos e reúnem casos que nada têm a ver uns com os

outros, para que se incluam os contratos da família do pai do Ministro Pedro Nuno Santos — o PSD, imagine-

se, até acha que isso não pode acontecer por uma questão de seriedade —, embora o que esteja mesmo em

causa é o último contrato, ao abrigo da atual lei. Esse é que é o facto que está expressamente plasmado na lei.

O PSD diz desde o início: a lei tem de funcionar, faça-se as instituições funcionar, averigue-se se há

incompatibilidade do Sr. Ministro, sujeitando-se ele às consequências, o que, aliás, admitiu que faria.

Mas a nossa questão é outra: a Entidade para a Transparência teria evitado tudo isto. A verdade é que ela

ainda não saiu do papel, desde 2019. O PSD, ano após ano, faz esta proposta. O PSD, ano após anos,

reivindica. O Governo diz que «sim, senhora», mas, na verdade, depois, não faz nada.

Portanto, contamos com a Iniciativa Liberal. Espero que esteja connosco para que não se embarque em mais

populismos. Podemos contar convosco?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da IL.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, estamos de acordo: a lei existe, concorde-se

ou não. Cumpra-se, faça-se cumprir e, de resto, inicie-se um processo sereno para uma nova legislação.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Sr.ª Deputada já não almoça sozinha!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das notícias

mais marcantes da manhã de hoje acontece na sequência da situação económica que o País está a viver.

Diz-nos a capa de um jornal que o número de pessoas que tem roubado nos supermercados para comer

disparou. No entanto, o Parlamento vai passar uma manhã inteira sem discutir este problema do

empobrecimento geral. As pessoas estão a roubar latas de atum e leite para dar de comer aos seus filhos, mas

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o Parlamento vai passar uma manhã inteira a discutir incompatibilidades e não vai ligar a este problema concreto

do empobrecimento do País.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Demagogia! Demagogia!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os supermercados estão a colocar alarmes em produtos alimentares

básicos — chamo a atenção para as fotografias que estão a circular na comunicação social e que são um ícone

desta realidade, as latas de atum com alarmes — porque as pessoas estão a roubá-los para os seus filhos e

para si, devido ao empobrecimento do País. Mas, durante uma manhã inteira, o Parlamento vai tentar substituir-

se ao Tribunal Constitucional e ao Ministério Público no cumprimento da lei.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a escolha de quem propôs este debate, sabendo que, no que

toca à fiscalização dos governantes, a lei diz que é o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto do

Tribunal Constitucional, que têm o poder de fiscalizar e, caso o entenda, demitir os membros do Governo.

Quem marcou este debate sabe que a lei que está em vigor existe, não desapareceu, não foi colocada na

gaveta, não há sequer um vazio legal; sabe que o Parlamento não pode fazer nada sobre os membros do

Governo porque a lei, votada pelo Parlamento, diz que é o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto

do Tribunal Constitucional, que o podem fazer.

No entanto, enquanto o País acordou com a imagem de uma lata de atum com alarme para que quem precisa

de alimentar os seus filhos não a roube, estamos a discutir, durante uma manhã inteira, aquilo que o Governo

faz, aquilo que o Parlamento não pode fazer e aquilo que percebemos que um grupo parlamentar gostaria de

fazer mas não tem possibilidade.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o Bloco de Esquerda o que é que faz?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A responsabilidade do agendamento deste debate é do grupo

parlamentar que o fez. Portanto, fica com essa responsabilidade. Nós estamos cá para fazer o debate. A forma

como este debate acontece e a sequência de casos que lhe dão origem são da responsabilidade do Governo.

Portanto, fica a responsabilidade com o Governo e com as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional e pelo

Ministério Público.

Sobre isso, a nossa posição é clara e simples desde a primeira hora: acreditamos numa lei que, para nós, é

clara, votámos a favor dela e votá-la-íamos novamente. Repito, acreditamos que a lei é clara como está e que

deve ser cumprida, tal como acreditamos nela em todas as suas vertentes, isto é, que está também dependente

de órgãos que respeitamos e que achamos que vão cumprir o seu papel, como é caso do Tribunal Constitucional

e do Ministério Público.

Isto não significa que acreditemos que qualquer decisão do Tribunal Constitucional ou do Ministério Público

esteja acima da crítica. Não estará, numa democracia em que todos têm a liberdade de ter uma opinião e de

criticar o que quiserem criticar. Significa, apenas e só, que na construção jurídica desta lei há poderes, direitos

e deveres que estão devidamente distribuídos. Quando votámos, votámos em consciência, conhecendo todas

as consequências que daí advinham e acreditando que essas eram as melhores soluções para garantir a

transparência necessária a uma democracia madura e à confiança que cada cidadão e cada cidadã nela merece.

Não confundimos a fiscalização com o justicialismo. Esperamos que haja fiscalização de todos estes casos

e de outros que não conhecemos. Esperamos que haja uma fiscalização sobre o dever de transparência de

todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o cumprimento de todos os regimes de

incompatibilidades, o cumprimento do regime de impedimentos.

Insisto neste ponto: para nós, a lei é clara e são tão criticáveis aqueles que fazem uma campanha populista

em cima destes casos como aqueles que consideram que a lei não é clara e que é um emaranhado legal

incompreensível.

Desse ponto de vista, a carta que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento não é inteligível

enquanto algo que o primeiro magistrado da Nação possa entregar a um órgão de soberania. Indicar um conjunto

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de leis já revogadas, que não estão em vigor, apenas e só para legitimar o argumento de que há um emaranhado

legal não é sério. Mas foi isso que o Presidente da República fez.

Da mesma forma, o Partido Socialista e o Governo não podem vir criticar uma lei em que votaram a favor,

em que foram dos principais agentes para a sua construção e cuja constitucionalidade nunca colocaram em

causa no passado.

Mais — não me esqueço disto —, o Governo dizia que queria ir além da lei e por isso, para lá dos

cumprimentos legais a que estava obrigado por força das decisões da Assembleia da República, ainda quis criar

um código de conduta. Assim, sobre as acusações de populismo geral, creio que nem o Partido Socialista nem

o Governo estão fora dessas acusações.

Diz o Partido Socialista, agora, que «se calhar, fomos longe demais. Havia uma onda populista e nós

cavalgámo-la», e faz o meaculpa sobre esta matéria. Podem rever as vossas posições — todos têm esse direito

—, no entanto, não é porque quem votou a lei tem problemas de consciência que ela deixa de ter validade.

Desse ponto de vista, a lei existe e é para cumprir.

Da nossa parte, repito o que disse: a lei é clara, acreditamos nela, acreditamos que pode ser melhorada para

ser ainda mais restritiva, como foi sugerido num dos pareceres relativamente aos fundos comunitários — e

iremos apresentar uma iniciativa nesse sentido —, mas não acreditamos que deva ser usada para retirar

responsabilidades específicas que estão, nela, completamente clarificadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN vem a

debate com a serenidade de ter sido a força política que não se limitou a criticar e que, com as suas propostas,

tem estado na vanguarda dos avanços que se deram em matéria de transparência nos últimos anos.

Temos um de dois caminhos: podemos seguir o caminho de nos pormos a atacar os casos e casinhos que

em nada enaltecem a democracia; ou podemos procurar soluções para uma lei que, apesar de ser recente, em

termos históricos remonta aos anos 90 e cuja adequação constitucional nunca, como até aqui, foi posta em

causa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E não nos vamos focar numa discussão estéril sobre se a conduta da

mulher de César, além de séria e legal, deveria ser ética.

Neste debate, queremos, sim, falar de propostas concretas que visam preencher as referidas «zonas

cinzentas» da lei e que levam, inclusive, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a falar em

situações de obscuridade em que a fronteira da legalidade fica ao sabor de contingências imprevisíveis.

Gostaria de começar por sublinhar a importância — também já mencionada — de fazer sair do papel a

Entidade para a Transparência, e teremos, certamente, oportunidade de o colmatar em processo de

especialidade neste Orçamento do Estado.

Por isso mesmo, antes deste debate, o PAN deu entrada de uma iniciativa que evita retrocessos em matéria

de transparência e propõe as clarificações necessárias para preencher as lacunas até aqui identificadas.

Detetámos, pelo menos, três questões absolutamente essenciais, sendo que a primeira diz respeito à atribuição

de subvenção pública, seja com fundos nacionais ou europeus.

Qualquer atribuição de fundos deve corresponder à existência de um contrato, para que se possam aplicar

os pressupostos dos impedimentos previstos na lei, e nem o titular do cargo político nem o seu cônjuge unido

de facto ou empresa por si detida devem beneficiar desse apoio. Importa esclarecer e perceber até onde vai a

proposta do Chega, porque, pretendendo aplicar-se às pessoas separadas, em caso de divórcio, há que não

legislar à pressa, sob pena de estarmos a atropelar um regime que é também legal e que tem outras figuras,

como a fraude ou até mesmo a corrupção.

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No que concerne ao ato administrativo — e que muitas vezes sucede com os fundos europeus —, já não se

aplicando esse impedimento, além de questionável do ponto de vista moral, esta solução é incoerente com

outras soluções já em vigor na lei, como a que proíbe os apoios nos três anos posteriores à saída do cargo. Não

nos faria qualquer sentido termos normas mais restritivas para alguém quando sai de um cargo do que durante

o exercício do mesmo.

A segunda zona cinzenta que identificámos tem que ver com o critério de referência aplicado ao impedimento

dos cônjuges e unidos de facto no âmbito da contratação pública. Está em causa uma interpretação literal que

levaria a que o cônjuge de um ministro, por exemplo, pudesse estar impedido de celebrar um contrato com um

serviço do Estado, mesmo que não houvesse qualquer tutela ou a menor hipótese de influenciar o procedimento

em causa, ao mesmo tempo que permitiria a celebração de contratos, pelos cônjuges, com serviços

personalizados do Estado sujeitos a forte tutela de mérito do Governo.

O que se pretende é clarificar e aplicar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, exigindo-se assim que,

de forma direta, a influência que possa ou não ser exercida por parte do titular de cargo público opere o

impedimento.

Finalmente, a terceira zona cinzenta: não existir transparência nos casos em que foi pedida escusa. Para

não virmos a saber depois, a reboque destes casos mediáticos, se isso foi, ou não, pedido, propomos que as

entidades públicas possam dispor de uma secção online a que qualquer cidadão tenha acesso, em tempo real,

para consultarem os pedidos de escusa feitos pelos titulares de cargos políticos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, temos oportunidade de corrigir a legislação e de dar o exemplo, demonstrando que

a legislação também serve para reforçar a democracia. Não podemos dar a transparência e a seriedade da vida

pública como perdidas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Não há

semana em que não sejamos confrontados com alegadas incompatibilidades ou impedimentos praticados pelos

membros do Governo. Numa semana são as empresas do marido da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial que

recebem fundos comunitários tutelados por esta, noutra semana é o Sr. Ministro da Saúde, que passa a tutela

para uma secretaria de Estado por ser casado com a Sr.ª Bastonária da Ordem dos Nutricionistas e dissolve

uma empresa de consultoria na área da saúde.

Numa semana é uma empresa do marido da Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que

recebe apoio financeiro de uma fundação tutelada pela sua mulher, noutra semana é uma empresa do pai do

Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, e do próprio, que celebra um ajuste direto com uma entidade

pública, depois de outros contratos que somam mais de 1,1 milhões de euros.

Sr.as e Srs. Deputados, nem todos os casos são iguais, mas todos revelam algo em comum, ou seja, uma

enorme despreocupação do Governo com os valores éticos e potenciais conflitos de interesses.

A cada caso, o Governo aproveita para construir a narrativa de que a lei é pouco clara, que gera muitas

dúvidas interpretativas e que lhe falta objetividade. Não, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados! A lei em causa

é muito clara. Diria até mais: a lei é claríssima e não suscita quaisquer dúvidas interpretativas, pelo menos nos

casos que têm vindo a público.

Sr.as e Srs. Deputados, a lei só precisa de ser aplicada e cumprida. O que está em causa não é a interpretação

da lei, mas a sua aplicação, incumbindo ao poder judicial aferir da conformidade ou desconformidade da conduta

de cada um.

É claro, Sr.as e Srs. Deputados, que haverá sempre alguém que tenha dúvidas — é normal, no mundo do

direito —, mas isso não significa que as entidades judiciais não tenham de aplicar a lei e que os visados não

tenham de a cumprir.

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Também há quem diga que a lei não é justa, proporcional ou adequada, Sr.as e Srs. Deputados, mas esse

não é o debate que estamos a fazer. Aliás, o Governo nunca disse que a lei é injusta, o Partido Socialista nunca

disse que a lei é desproporcional, mas apenas que a lei não é claríssima e lhe suscita dúvidas.

Não deixa de ser curioso que um partido que invoca amiúde a ética republicana, quando quer chamar a si as

virtudes públicas, invoque agora dúvidas para não cumprir a lei.

Não deixa também de ser curioso que a lei, que em 2019 era boa para o Partido Socialista, deixe de ser boa

apenas porque não serve o Governo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Uma coisa já todos percebemos, Sr.as e Srs. Deputados: no limite,

o Partido Socialista vai mesmo alterar a lei e adequá-la às conveniências do Governo para sanar eventuais

incompatibilidades.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista tem uma maioria absoluta que confunde com poder absoluto e o seu pragmatismo vale

sempre muito mais do que a sua apregoada ética republicana.

Aplausos do PSD.

Neste contexto, e a talho de foice, Sr.as e Srs. Deputados, não se estranha a resistência do Governo em

fornecer os meios para que a Entidade para a Transparência saia do papel e possa entrar na plenitude das suas

funções.

Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o famoso parecer da Procuradoria-Geral da

República, votado a favor pela atual Ministra da Justiça — relembre-se! — para tentar ilibar a conduta do Ministro

Pedro Nuno Santos, mesmo sabendo que o parecer não se refere a nenhuma situação em que o governante e

o familiar tenham ambos participações, como é o caso, em empresas que celebram negócios com o Estado.

Até lá, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser fustigados com o risível argumento do suposto emaranhado

legislativo, mesmo sabendo que, em matéria de incompatibilidades e impedimentos do Governo, só se aplica

uma única lei — repito, só se aplica uma única lei! —, a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. É uma lei que foi

amplamente discutida na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, em 2019, e cujo conteúdo, veja-

se bem, foi inclusivamente elogiado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que,

debruçando-se sobre o mesmo, fez uma análise muito positiva do trabalho do legislador e não deixou nenhum

reparo ou crítica.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, em condições normais, não seria preciso

uma lei para impedir que um governante permitisse negócios do Estado consigo mesmo ou com uma empresa

sua ou de seu familiar. Bastaria ser-se eticamente irrepreensível.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, para muitos, esses tempos já lá vão. Para outros, a lei tem de prever tudo com detalhe

para que impeça que alguma das suas malhas possa ser transposta, mas mesmo prevendo-se quase tudo,

pelos vistos, serão sempre invocadas dúvidas e todos os argumentos possíveis — mas mesmo todos! — para

tentar justificar o seu não-cumprimento.

Sr.as e Srs. Deputados, para o PS, a lei é quase sempre um mero detalhe. Como referia um histórico

socialista: «Aos amigos, tudo; aos inimigos, nada; aos restantes, aplique-se a lei.»

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar

do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar a Sr.ª Ministra, porque é a única mulher de coragem deste Governo. Os outros seus colegas fugiram

todos, recusaram-se ao debate, furtaram-se, desapareceram, mas a Sr.ª Ministra está aqui para dar a cara.

Aplausos do CH.

Felizmente, haja alguém!…

Vamos com quase uma hora de debate e, depois de ouvimos a intervenção da Iniciativa Liberal, ficámos sem

perceber qual a sua posição. A Iniciativa Liberal, em Belém, disse uma coisa; numa comissão, disse outra; e

agora, neste Parlamento, disse outra. Era importante esclarecer qual é a posição da Iniciativa Liberal, porque,

ao fim e ao cabo, já disseram três coisas diferentes.

Não sei se cada Deputado terá a sua opinião, mas o certo é que disseram três coisas diferentes e ninguém

percebeu qual é a posição da Iniciativa Liberal.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

Em relação ao Bloco de Esquerda, nós percebemos perfeitamente que não lhe interessa este debate. Nós

percebemos! Mas o Sr. Deputado disse que este é um debate populista e, também, que o Parlamento não deve

ser fiscalizador, o que está totalmente errado. É totalmente ao contrário.

Populismo foi, ontem, termos discutido campos de golfe. Isso é que é um assunto importante para a

sociedade, o dos campos de golfe, que o Bloco de Esquerda trouxe ontem para discutir neste Parlamento!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Ministra falou em desinformação e disse também que estas notícias lançam desconfiança sobre os

políticos e as instituições. É verdade, mas quem lança essa desconfiança é o seu Governo,…

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … são os seus ministros, é a promiscuidade que existe entre os seus ministros,

os seus secretários de Estado, as famílias e isso tudo. Isso é que lança a desconfiança no Governo.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E é sobre isso que é importante nós falarmos.

Não me diga, Sr.ª Ministra, que somos nós que mandamos no Polígrafo, da SIC, que revelou mais dois casos

de incompatibilidade neste Governo.

O orador exibiu uma notícia impressa.

Somos nós que mandamos na comunicação social ou são os senhores?! Os senhores é que dão dinheiro à

comunicação social, não somos nós.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mais nada!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores é que investem na comunicação social.

Aplausos do CH.

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Essa é que é a grande diferença, os 15 milhões de euros que no ano passado deram, no Orçamento do

Estado, à comunicação social! Não fomos nós.

Estão a ajudar a comunicação social, e fazem bem, mas não venham dizer que nós mandamos na

comunicação social, porque é totalmente o contrário. Não me diga que fomos nós que fizemos esta notícia:

«Irmã de governante faz negócios com o SIRESP».

O orador exibiu a notícia que mencionou.

Foi o Chega que fez esta notícia? Foi o Chega que lançou esta notícia? Por amor de Deus, Sr.ª Ministra!

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais: «Empresa do marido da Secretária de Estado das Pescas fez contrato com

o Estado». Em Leiria, como já aqui foi dito.

É vergonhoso! Teve de ser uma câmara socialista… Lá está, os ajustes direitos socialistas! É curioso que

isto acontece sempre entre o Governo do Partido Socialista e as câmaras socialistas. Será alguma coincidência

também, ou serão os tais ajustes diretos que gostam tanto de fazer?!

A Sr.ª Ministra pode gostar, ou não, mas a lei é claríssima. Claríssima! Pode ser absurda, ou como lhe

quiserem chamar, pode dizer que não gosta, mas a lei é clara e tem de se cumprir.

As leis fizeram-se para serem cumpridas e estes ministros não podem estar neste Governo, não podem

continuar neste Governo.

Aplausos do CH.

Aliás, um Governo que tem o Secretário de Estado do Mar que acabou com os Estaleiros Navais de Viana

do Castelo e que tem uma Secretária de Estado das Pescas cuja empresa do marido faz estes negócios com a

Câmara de Leiria, isto quer dizer muito. Como também quer dizer muito sobre o Sr. Secretário de Estado da

Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que tem uma empresa a quem foram

feitos sete ajustes diretos no valor de 122 000 €.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabe quando isso começou, Sr.ª Ministra? Em 2010. E sabe o que fazia o

Secretário de Estado João Paulo Catarino em 2010? Era presidente da Câmara de Proença-a-Nova, pelo Partido

Socialista! Ou seja, o presidente da Câmara estava a fazer ajustes diretos para a sua empresa ou para a

empresa da sua esposa. Tudo a nível pessoal!

Aplausos do CH.

Para terminar, Sr.ª Ministra, isto não é bruxaria. A isto não se chama bruxaria, chama-se promiscuidade, falta

de credibilidade, falta de ética, «donos disto tudo» e corrupção, uma palavra tão boa, de que o Partido Socialista

gosta tanto. Eu poderia falar-lhe em José Sócrates, de Manuel Pinho… poderia falar em tanta gente!

Há uma coisa sobre a qual este Governo não mente: «Famílias Primeiro».

O orador exibiu uma fotografia da conferência de imprensa onde o Primeiro-Ministro anunciou o pacote de

medidas com a referida designação.

As famílias socialistas estão sempre em primeiro lugar,…

Risos do Deputado do CH André Ventura.

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… são sempre elas as beneficiadas pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, pedimos esta interpelação para solicitar à Mesa que

distribuísse a todas as bancadas, mas em especial à bancada do partido Chega — sabemos que o País sofre

de um problema de literacia financeira, mas parece que há quem tenha problemas de literacia democrática ou

política —, …

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. André Ventura (CH): — Isto é quase uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … a ata de um último Plenário onde me referi a este tema num pedido de

esclarecimento ao PSD.

Protestos do PSD.

Pedíamos à Mesa que entregasse, também, a ata da audição feita ao Ministro Pedro Nuno Santos e, se

possível, solicitasse a Belém a transcrição do que João Cotrim Figueiredo disse sobre estes casos, porque todos

dissemos exatamente a mesma coisa.

Não estamos ao lado do Ministro Pedro Nuno Santos, ao contrário do Chega, que está ao lado dele quando

é para desbaratar 3200 milhões de euros dos portugueses na TAP!

Aplausos da IL.

O Sr. André Ventura (CH): — Isto não foi uma interpelação à Mesa!

O Sr. Presidente: — A ata do Plenário é pública, assim como a das comissões, e as declarações também

foram devidamente registadas, mas se o Sr. Deputado fizer chegar a devida identificação eletrónica, poupa-se

papel.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Convém que seja à Mesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É à Mesa, é, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva que vamos

mandar distribuir,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pronto, lá está!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … só pela bancada da IL,…

Vozes da IL: — É à Mesa?!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — … a notícia que diz: «Pedro Nuno Santos diz que agiu de boa-fé sobre a empresa

do pai. Iniciativa Liberal veio em sua defesa.»

Aplausos do CH.

Portanto, vamos também entregar à Iniciativa Liberal esta notícia.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — O Chega é como o Observador: gosta e não gosta…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido

Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate desta

manhã permite, acima de tudo, com serenidade e olhando para a lei, ver os factos reais na sua completude. Não

é de forma truncada, não é alterando datas, não é fazendo do debate um pastiche de matérias em que se

convoca tudo, precisamente, para não discutir nada e para provocar um efeito que não dignifica nem a

República, nem as leis da República, nem as instituições da República com competência para apreciar a matéria.

Portanto, acima de tudo, esperamos que o resto do debate possa decorrer com a serenidade que a

esmagadora maioria dos grupos parlamentares tem procurado introduzir nele e que seja feito com a verdade

inteira e completa.

Por exemplo, se estamos a fazer um debate sobre, entre outras coisas, a eventual violação da lei e

exemplificamos lendo a lei, mas nos esquecemos de ler a norma até ao fim, como o Sr. Deputado André Ventura

há instantes fazia… Eu só dou um conselho aos meus alunos, só um, que é o único conselho de je ito que lhes

consigo dar: leiam a norma sempre até ao fim, porque, regra geral, é aquilo que evita a surpresa quando não

leem a norma até ao fim.

O Sr. Deputado quer exemplificar uma violação flagrante e vem dar nota, por exemplo, como há bocadinho

referia, de que as empresas dos cônjuges não podem participar, etc., mas depois esquece-se do inciso final da

norma: em procedimentos desencadeados por pessoa coletiva de que seja responsável o familiar ou o seu

cônjuge.

Ou seja, parece um pormenor, mas não é. A lei existe, é completa e foi discutida durante muitos meses,

durante muitos anos. A lei em vigor pode ter insuficiências — o ponto do debate de hoje não é tanto esse —,

mas, pelo menos no momento em que a estamos a discutir, citemo-la até ao fim.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, já agora, façamos o exercício — que também é um exercício de

seriedade perante a Câmara — de que quando se convocam para debate as situações de potencial

incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses não se amalgamam em períodos de tempo em que os

titulares alegadamente responsáveis por essas violações dos seus deveres nem sequer eram membros do

Governo; ou em que o partido que estava no Governo está hoje na oposição e, consequentemente, não faz

parte do leque das situações de incompatibilidades ou impedimentos — como reiteradas vezes aqui se fez,

convocando casos que têm 10 ou 15 anos, em que as pessoas em causa não são responsáveis, não são titulares

de cargos políticos, não têm poder decisório e os seus partidos até estão na oposição, para confundir tudo, para

misturar tudo e, acima de tudo, para não prestar um bom serviço à instituição parlamentar, à instituição Governo,

às instituições da República.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E ao PS!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A transparência, que desde 2019 foi reforçada através de legislação

que mereceu um apoio bastante consensual por parte da Câmara — em relação a aspetos pontuais houve

discordância, mas, globalmente, mereceu o acordo dos partidos representados na Câmara —, permite o

escrutínio.

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Estamos aqui hoje, precisamente, porque, como a Sr.ª Ministra já deu nota, há um portal em que estão

publicitados os contratos públicos, desde 2008 — uma medida introduzida, já agora, num Governo do Partido

Socialista —, e porque, em relação aos titulares de cargos políticos, não só se alargou o leque daqueles que

têm obrigações declarativas como se garantiu que essas obrigações declarativas são publicadas online.

É isto que permite a qualquer cidadão, a qualquer jornalista, a qualquer interessado deslocar-se a esse portal,

verificar as declarações e os registos de interesses e, efetivamente, por essa via também, poder fazer esse

escrutínio.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É tão paradigmático deste debate e da forma como se tenta tudo

confundir esquecer que, na sequência — e já lá irei — de aspetos que foram levantados, resolvidos e

respondidos em 2019, os membros do Governo preenchem, posteriormente, não uma, mas duas vezes a

declaração que é fiscalizada nos termos da lei.

Nada sucede, mas, ainda assim, retroativamente, quer-se dar a ideia de que nada se faz, de que nada se

fez e de que tudo continua por fazer, quando, na realidade, as coisas decorrem…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devagar!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … como desde que há obrigações declarativas e desde que todas estas

pessoas preenchem estas obrigações declarativas. E só aqui estamos, precisamente, porque elas cumpriram o

seu dever.

Portanto, este exercício de amálgama é algo que não é muito diferente do trabalho que esta Câmara realiza,

por exemplo, em todas as legislaturas — e realiza-o com regularidade, nem sempre com a mesma assiduidade

por parte de todas as forças políticas — na Comissão da Transparência, de que todos os grupos parlamentares

presentes fazem parte, quando esta faz o exercício de análise de todos os 230 registos de interesse das Sr.as e

Srs. Deputados, que muitas horas e muitas pestanas queimou a quem participou. E permite fazer o quê?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não estamos a falar dos Deputados!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estamos a falar de todas aquelas entidades que são sujeitas a

obrigações declarativas, Sr.ª Deputada, e, obviamente, fazemos o exercício que a lei nos comete a nós,

Assembleia da República. Fizemos essa verificação complexa, duradoura, implicando dar nota aos Srs.

Deputados que eventualmente estejam numa situação que carece de ser corrigida que o façam, fazendo a

garantia de que a publicação tem lugar, como aliás, e volto a dizê-lo, as competências constantes da lei atribuem

ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional a competência para fazer precisamente o mesmo, agora

em relação aos membros do Governo.

Portanto, como o próprio Grupo Parlamentar do PSD dizia, deixemos as instituições da República funcionar.

Deixemos os órgãos com competência fazê-lo. Nós fizemos aqui um trabalho que não é diferente deste que as

outras instituições têm de fazer, é um trabalho complexo e implica interpretação da lei.

Cá está, chegamos ao ponto em que — e isto não desqualifica quem não é jurista — é importante ter presente

que a interpretação da lei não é um exercício de ler o que está escrito, concluindo automaticamente que aquele

papelinho, que é uma lei, está divorciado do resto da ordem jurídica. Não, há que ter em conta que a ordem

jurídica tem um texto constitucional e que, quando sacrifica direitos fundamentais — sejam direitos fundamentais

de participação política, de livre iniciativa económica, de aceder a benefícios que o Estado concede a todos os

cidadãos —, só os pode restringir se houver uma necessidade nessa restrição, se essa restrição for adequada

a servir o propósito e se houver equilíbrio na forma como a restrição é introduzida.

O Sr. André Ventura (CH): — E não é, neste caso?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A figura da redução teleológica — palavrão para muitos que não são

juristas — acompanha-nos desde o direito romano e, portanto, a necessidade de interpretar uma norma e de

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concluir que, potencialmente, ela carece de fazer uma interpretação para que sirva os seus propósitos, para que

esteja ao serviço do objetivo que o legislador nela colocou, é algo razoavelmente cristalino em todos os tribunais,

em todas as sociedades de advogados, em todos os locais em que, neste País e pelo mundo fora diariamente

se aplica uma lei.

Mais: poderia dizer-se, então, que qualquer pessoa interpreta uma lei e poderá chegar a conclusões

contraditórias. Assim seria se não existissem mecanismos para, tendencialmente, uniformizar essas

interpretações. E qual é um destes mecanismos que existem na ordem jurídica portuguesa há largas décadas?

É o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, desqualificar o órgão que é usado com esta finalidade, que

emite pareceres à semelhança de muitos outros… Em França é o Conselho de Estado, outros países têm outra

estrutura, mas existe, regra geral, um órgão independente, consultivo, para fazer a interpretação vinculativa para

a Administração Pública.

O Governo fez o que vários Governos antes deste fizeram e que depois deste continuarão a fazer, ou seja,

solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Aplausos do PS.

Já agora, para que também não se anatemize nem se procure colocar suspeição adicional, sim, é verdade

que a Sr.ª Ministra da Justiça fazia parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República na data

em que o parecer foi emitido.

A Sr.ª Ministra da Justiça foi juíza do Tribunal Constitucional, não foi a relatora deste parecer e este parecer

foi aprovado, por unanimidade, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Por unanimidade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Seguindo o apelo do Sr. Presidente, não vou pedir a distribuição do

parecer da Procuradoria-Geral da República em papel, solicitando a sua mera remessa por email, uma vez que

ele está disponível online, para que todos os cidadãos o possam ler.

Já agora, o parecer do Conselho Consultivo da PGR, pelo menos aquele cuja aplicabilidade aos casos tem

sido suscitado, refere expressamente — volto a dizê-lo: expressamente — que a lei vai mudar, analisa e compara

a lei anterior e a lei nova e, nesse exercício, verifica o que muda e o que não muda,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … sublinhando quais são as normas que são iguais e que se mantêm,

para as quais, consequentemente, o que se conclui naquele momento terá de se continuar a concluir em relação

aos pontos seguintes.

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! Não é verdade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A matéria que está a ser discutida, volto a dizê-lo, consta

expressamente do ponto sétimo da análise do Conselho Consultivo, que não ignorou que a lei ia mudar e

analisou a lei nova. É verdade que elogia a lei nova em aspetos em que ela se afasta do regime anterior, mas

sublinha os aspetos que eram idênticos.

Quanto à Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, é verdade que, no quadro do trabalho na especialidade, o

PSD até propôs uma alteração a este artigo 9.º, mas não propôs uma alteração ao tema que foi objeto do parecer

do Conselho Consultivo da PGR. O que o PSD propôs como alteração foi que o critério, em vez de ser como é

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agora e como sempre foi desde 1993, com os 10% de participação social, passasse a ser a detenção maioritária

de capital.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ou seja, a proposta do PSD limitava, reduzia o âmbito das

incompatibilidades, mas não no sentido em que o parecer teve de ser pronunciado, quanto ao impacto que tinha

em relação a terceiras pessoas. Tinha que ver exclusivamente com esta matéria e, de facto, é um ponto

relativamente ao qual, desde 1993, fosse em 1995 ou em 2019, a norma se foi mantendo porque o entendimento

era consensual nesse sentido. Já agora, recordo — às vezes o PSD esquece-se deste facto — que em 2019 o

Partido Socialista não tinha maioria absoluta nesta Câmara.

Vozes do CH: — E o Bloco de Esquerda e o PCP?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, por muito que queiram atribuir paternidades à norma, a

paternidade é de todos aqueles que a votaram favoravelmente, de todos aqueles que a redigiram, não é

imputável a este ou àquele.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista não está, com isto, a dizer que foge às suas responsabilidades…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas os outros que também não fujam!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e que não deixa de reconhecer que contribuiu para aquele debate,

mas estamos todos envolvidos no processo de avaliar as leis que aprovámos e de continuar a fazê-lo.

A separação de poderes leva-nos a que hoje, obviamente, não vamos pronunciar-nos nem emitir juízos sobre

competências que não são nossas.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E também não vamos discutir eventuais alterações legislativas que um

dia se possam fazer, na sequência da mensagem do Sr. Presidente da República, por exemplo, que, como o

Deputado Pedro Filipe Soares bem sublinhava, é especialmente confusa, ou seja, citando normas que já foram

revogadas e colocando no emaranhado matéria que, precisamente em 2019, deixou de lá estar, e até matérias

que não têm nada que ver com incompatibilidades.

O universo de matérias do estatuto dos titulares de cargos políticos tem que ver com crimes de

responsabilidade, tem que ver com outras obrigações declarativas. As incompatibilidades são uma das normas.

Também temos ouvido muitas vezes na comunicação social várias pessoas darem nota de que o Parlamento

está sempre a alterar as leis, de que esta matéria das incompatibilidades é instável e está sempre a ser alterada,

dando como exemplo esta lei ter sido alterada três vezes desde 2019. Ora, basta ir ver: nenhuma das três

alterações diz respeito a incompatibilidades.

Uma foi uma proposta do PAN, votada favoravelmente, sobre matéria de obrigações declarativas para as

associações, que nos leva a todos a ter que declarar se somos associados do clube de futebol Os Belenenses

ou se somos adeptos da associação recreativa Caçadores das Taipas. Foi uma inovação dessa altura e não

tem nada que ver com incompatibilidades.

Outra teve que ver com o anexo, o papelinho do registo de interesses, para o clarificar. E a terceira teve que

ver com a Entidade para a Transparência.

Muitas vezes, neste debate, tenho ouvido — ouvi a Sr.ª Deputada do PSD dar nota disso duas vezes e já a

tinha ouvido ontem, na audição parlamentar — sublinhar que a Entidade para a Transparência tem de sair do

papel e que é necessário resolver o problema, de uma vez por todas.

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Sublinho — e penso que, sendo membros da Comissão para a Transparência, deveriam ter a obrigação de

saber em que ponto está a Entidade para a Transparência e por que razão ela não está instalada — que a

questão das instalações está sanada desde, pelo menos, 2021.

Quanto à questão das verbas, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a razão pela qual, infelizmente, elas continuam

a ser iguais é a de que, não estando instalada, a Entidade não contratou nenhum funcionário e não despendeu,

nem tem como despender, verbas a executá-la, porque continua por instalar.

A pergunta que faço — e penso que é justo também colocá-la a este órgão de soberania, uma vez que é

sempre aquele que é invetivado, é sempre aquele que é atacado, no sentido de dizer porque é que o assunto

não está resolvido, bem como o Governo —…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … é a de que, na verdade, há uma norma introduzida no Orçamento

do Estado para 2021 que diz que o Tribunal tinha 30 dias para designar a Entidade.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nada impede o Tribunal Constitucional de proceder à designação dos

membros da entidade para que estes possam, se quiserem, adquirir instalações transitórias e começar a

operar,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … começar a dar orientações e a tratar das competências de instalação

da Entidade.

Devo dizer que o legislador o previu e houve até — dê-se essa nota — reservas do Tribunal Constitucional

sobre se seria ali que ela deveria ser alojada, ou o que fosse, mas o Parlamento tomou uma decisão bastante

alargada sobre este tema. As responsabilidades de financiamento, de identificação da sede e de regime jurídico

estão sanadas por parte dos órgãos legislativo e executivo.

É cada vez mais importante que o Tribunal proceda à designação da Entidade. No entanto, até lá, não

estamos perante um vazio legal,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … em que nenhuma entidade é responsável pela garantia de que estas

matérias são fiscalizadas. Há também uma norma transitória…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que, com toda a clareza, diz que continua a competir ao Ministério

Público junto do Tribunal Constitucional,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … fazer o que faz desde 1983: analisar as declarações e os registos

de interesse e de património de todos os titulares de cargos políticos que são responsáveis e desencadear, em

todas as circunstâncias em que detete um problema, a sua ativação junto do Tribunal Constitucional,

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que é aquilo que farão o Ministério Público e o Tribunal Constitucional

se entenderem identificar ali uma dificuldade.

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Aplausos do PS.

Portanto, em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, poderíamos, novamente, invocar e

reiterar as várias razões pelas quais o debate que aqui estamos a fazer está a decorrer no local errado. Ainda

assim, é de saudar democraticamente o Governo por ter vindo prestar esclarecimentos em relação a todos estes

casos, sublinhando, não aquilo que alguns apresentam como desculpas ou interpretações espúrias da lei —

não! —, mas os regimes jurídicos que se aplicam a estas matérias, alguns há várias décadas, outros há vários

anos. Uns poderão suscitar dúvidas interpretativas, outros são claros, mas, em todos os casos, todos respeitam

ao cumprimento da lei e, quanto a esse aspeto, que é o tema desta interpelação, parece-me que ela é bem

demonstrativa de que se cria um caso para não discutir as coisas de relevo.

De facto, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares bem colocou o dedo na ferida: o País, a Europa e o mundo

atravessam problemas suficientemente graves para que não se transforme este debate — não é que não se

faça um debate sobre transparência, não é que não se faça um debate sobre os riscos associados ao exercício

de funções públicas —, para que não se trasvista nem se adultere este debate, para que não se manipule este

debate para propósitos que são estritamente de agenda de algumas forças políticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, pelo que, para o formular, dou a

palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, o PCP sempre defendeu que não pode haver qualquer confusão entre o exercício de cargos

públicos e os interesses privados, como também sempre defendeu que é necessário pôr fim à promiscuidade

entre o poder económico e o poder político.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Menos em Loures! E no Seixal!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que continuam a existir problemas desta natureza, que trazem

consigo riscos sérios para a democracia. É exatamente para não minar a confiança do povo nas instituições

democráticas que consideramos que são importantes os esclarecimentos, as clarificações, as explicações por

parte do Governo, de modo que não fique qualquer dúvida sobre as situações que estão em causa, tal como é

importante que haja um apuramento sobre essas mesmas situações pelas entidades competentes.

A legislação, designadamente o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos

públicos, estabelece critérios de impedimento para evitar as suspeições — que, de facto, consideramos que não

introduzem elementos que favoreçam a defesa do regime democrático — de favorecimento pessoal e familiar,

de falta de imparcialidade dos órgãos da Administração Pública ou de benefício indevido de vantagens.

Aliás, o Sr. Deputado, na sua intervenção, também fez referência à mensagem que o Presidente da República

dirigiu à Assembleia da República, na qual solicitou a clarificação do regime de incompatibilidades no exercício

de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, considerando o Presidente que há um

emaranhado legislativo complexo — fez essa referência — que tem gerado controvérsia e que há dúvidas

interpretativas em relação aos regimes em causa.

Para o PCP, como já expressámos publicamente, é óbvio que há sempre possibilidade de aperfeiçoamento

da legislação, mas há um aspeto que queríamos deixar clarificado neste debate, e que para nós também é muito

claro: existe uma lei, que é para ser cumprida, e é para ser cumprida por todos.

O Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu também que a lei pode ter insuficiências, mas aquilo que gostaria

de lhe perguntar, pedindo-lhe que clarificasse, é se, na opinião do Partido Socialista e na sua opinião, há

necessidade de se alterar a legislação em relação a estas matérias.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Paula Santos, pelas duas questões.

Começando pela primeira, relativamente às outras garantias de imparcialidade, permita-me dar nota de algo

que não referi há pouco. Esta legislação sobre o exercício de funções por titulares de cargos políticos, também

ela, não é uma ilha na ordem jurídica. E também, desde há vários anos — desde 1992, pelo menos, e antes

disso —, no Código do Procedimento Administrativo, há regras sobre escusa e impedimentos nos processos

decisórios que se aplicam aos titulares de qualquer cargo, seja ele político, seja ele público, e à própria

Assembleia da República.

Portanto, há garantias além destas. As normas que estamos a discutir são no sentido de saber se se é ainda

mais radical no sentido de dizer que determinada entidade não pode, sequer, ir a um procedimento de

contratação pública, não obstante esse procedimento ter publicidade, ter júri e ser tratado fora da esfera do

decisor público. Vai-se mais longe! O Código do Procedimento Administrativo, que também se aplica, dá

garantias adicionais de imparcialidade e, quando fizermos este debate, devemos ter em conta que há outras

normas que apertam essa malha de garantia e de defesa da integridade das instituições.

Quanto à segunda questão que colocou, enfim, a título pessoal, muitas vezes, sinto-me uma espécie de

Afonso de Albuquerque nestas matérias, porque é aquele tema velho de «mal com el-rei por amor dos homens

e mal com os homens por amor de el-rei». Sei que, muitas vezes, tenho posições que vão um bocadinho mais

além do que aquelas que algumas pessoas no meu partido teriam sobre estas matérias. Temos divergências,

porque, nos partidos plurais e abrangentes, há quem entenda que os caminhos podem ser uns, mas outros

entendem ir por outros locais.

Não temos de estar todos de acordo, mas, nos pontos essenciais sobre esta matéria, há uma linha de

continuidade em relação ao reforço destas normas, e foi o reforço destas normas que, fruto do trabalho de 2019,

que começou em 2016, permitiu uma fusão de diplomas, uma clarificação e uma simplificação. Mas quis-se

evitar, precisamente, aquilo que não se deve fazer: ainda que se tenha em conta a realidade e, portanto, os

casos que podem ir surgindo, não se deve legislar em cima de casos nem tendo em conta normas cuja fotografia

pode ser identificada, dizendo «esta é a norma para o caso do Amílcar, esta é a norma para o caso da Carla» e

por aí fora.

Esse seria o pior serviço que o Parlamento poderia prestar, o de criar normas que, na aparência, são gerais

e abstratas, mas, na verdade, são inspiradas diretamente para resolver problemas num sentido ou noutro.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isso que o Partido Socialista não fará. Ou seja, como sempre ao

longo da nossa história, temos disponibilidade para contribuir para a melhoria da legislação, olhando para a

mensagem do Presidente da República — que, obviamente, estamos a analisar —, mas vendo ali também que,

enfim, ele não estará inteiramente correto quanto a algumas das afirmações que fez.

Portanto, o ponto será exatamente o mesmo: à pressa e mal era um péssimo serviço que prestaríamos às

instituições e à própria lei; ponderadamente, com os equilíbrios que o Grupo Parlamentar do PSD, a Iniciativa

Liberal e outras forças políticas já disseram também querer manter, é um exercício que poderemos desenvolver

no decurso da Legislatura e que será, seguramente, vantajoso para a totalidade da ordem jurídica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD, tinha-se inscrito

corretamente, durante a intervenção do orador, para formular também um pedido de esclarecimento, mas a

Mesa, incorretamente, interpretou-o como um pedido de intervenção.

Portanto, com a autorização do orador, vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira para que

lhe dirija também um pedido de esclarecimento.

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A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, talvez não seja

demais recordar, em qualquer intervenção que se faça sobre esta matéria, que a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho,

que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, entrou em

vigor há apenas três anos e contou com um vasto número de iniciativas legislativas, com pareceres, com

contributos e com os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas.

Resulta do histórico do processo legislativo que o PS é o mentor de um conjunto muito significativo das

disposições atualmente em vigor e acresce que, até à notícia dos recentes casos que envolvem membros do

Governo, o regime atualmente em vigor mereceu um consenso muito alargado sobre as soluções encontradas.

Portanto, a primeira nota que quero registar, em particular junto do Partido Socialista, é a de que a polémica

surge dos casos e não da lei atualmente em vigor. Assim, ao contrário do que é apontado no comunicado, de 8

de outubro de 2022, da Presidência do Conselho de Ministros, o aspeto central para a compreensão dos deveres

a que estão sujeitos os membros do Governo e das limitações à liberdade de iniciativa económica dos seus

familiares só pode ser a própria lei vigente e a aplicação desta.

Sr.as e Srs. Deputados, a única forma de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e acrescentar

qualidade à nossa democracia é sempre pugnar pela garantia de que as autoridades judiciais exerçam o seu

papel…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — … e verifiquem se a lei foi violada ou não, até para benefício dos visados.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente! Muito bem!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — O importante é que não existam dúvidas sobre alegadas

incompatibilidades dos membros do Governo, e essas dúvidas só podem ser dissipadas por quem tem a

responsabilidade de fazer cumprir as leis, que não são os partidos políticos, independentemente de estarem no

Governo ou na oposição.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cristiana Ferreira (PSD): — O PSD recusa, por isso, alterações à lei das incompatibilidades a correr

e a pensar em casos concretos, sem prejuízo de esta, como qualquer outra lei, ser sempre suscetível de merecer

ponderação ou alteração. Mas essa não é discussão de hoje.

Assim, pergunto, em particular ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: até à notícia dos casos que são hoje

do conhecimento público, o PS concordava ou não com a lei atualmente em vigor? Não concordando, em que

momento manifestou essa concordância? Finalmente, reconhece que, de facto, a polémica atual surge dos

casos e não da própria lei?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigado

pela questão.

Quanto às questões que formulou, uma primeira…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado, que é um brilhante regimentalista, deixe-me dar-lhe a palavra antes

de a usar.

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Risos.

Está dada. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Era para contribuir para o caráter

expedito dos trabalhos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela questão.

Em relação a uma das questões que formulou, penso que a dirigiu à bancada errada, porque nós

concordamos que, de facto, são os órgãos da República com competência para apreciar as matérias que o

devem fazer. Portanto, é a marcação deste debate que é estranha nesse contexto de não deixar que as

instituições que têm de avaliar se há incompatibilidades ou não funcionem.

Esta Câmara tem responsabilidade em relação aos Deputados, e esse é um exercício que faz com

regularidade, como referi há pouco. Aliás, esse exercício que faz é demonstrativo de que a lei, mesmo que a

alterássemos amanhã, vai ter de ser interpretada depois de amanhã. Portanto, a ideia de que a lei é insuscetível

de ter de ser aplicada e discutida não se verifica quando nós, volto a dizer, na Comissão de Transparência, a

propósito do registo de interesses dos Deputados, produzimos um relatório com mais de 30 páginas que analisa

vários temas que a lei não resolve, porque só perante o caso concreto é que ela tem de ser interpretada.

É isso que aqui temos, de facto: perante uma dúvida interpretativa, que não pode ficar à espera da decisão

que poderá um dia vir da parte das entidades competentes, uma pessoa tem de saber se está em condições de

exercer funções públicas ou não. E, com boa-fé, deve informar-se como? Através do órgão que, na ordem

jurídica portuguesa, entre outros, pode dar uma interpretação, se não vinculativa, pelo menos orientadora, para

a Administração Pública.

É isso que sucede: a lei foi interpretada, e foi interpretada por uma entidade externa, cuja função é essa. Não

é nada de especialmente anormal, portanto, nesse contexto, este debate ocorre no local errado e no momento

errado, com todo o respeito por quem o marcou.

Finalmente, quanto à outra questão que referiu, também merece o nosso acordo. Alterar a lei à pressa e em

função do momento e dos impulsos é uma má solução. Por isso, o processo de 2019 — ou melhor, ele começou

em 2016 e foi até 2019 — permitiu não cometer esse erro e fazer audições, recolher contributos, perceber onde

é que a lei tinha sido bem e mal interpretada, o que é que precisava de ser alterado.

Quanto a isso, de facto, damo-nos por satisfeitos pelo resultado então alcançado, mas também não somos

ingénuos a ponto de achar que, para todo o sempre, a lei está estabilizada e que, para todo o sempre, não será

necessário revê-la. Mas, seguramente não o faremos à pressa e não o faremos por impulsos. Esse seria o pior

serviço que poderíamos fazer e é com algum agrado que vemos que há responsabilidade da parte do PSD, da

Iniciativa Liberal, do PCP e do Bloco de Esquerda por aquilo que disseram sobre a forma como seriamente

devemos encarar a revisitação da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do grupo parlamentar, ou, antes, em nome do partido

Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, lá chegaremos!

Risos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou não!

O Sr. Rui Tavares (L): — Normalmente, para discutir temas como a inflação ou a guerra na Europa, que

afetam milhões de pessoas, o Deputado único do Livre tem 1 minuto. Para discutir casos sobre indivíduos, temos

a eternidade de 3 minutos. Usemo-los bem, então.

Este caso não é sobre a espuma dos dias, apesar de ser sobre indivíduos não é um caso pouco importante.

A história deste tema é a história da luta entre democracia e populismo.

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Não pode passar — nem para quem nos está a ver aqui, nas galerias, nem para quem nos possa estar a ver

em casa — como o debate entre, por um lado, «o marido da prima que tem a empresa que…», isto é, estão

todos feitos uns com os outros e, do outro lado, o decreto, a lei que foi revista em 1992 ou 1993, enfim, o

emaranhado legislativo. Ou seja, resumindo: já nos perdemos todos.

Este não é um debate entre a simplicidade das acusações de quem acha que são todos iguais e a

complexidade, incompreensível para o cidadão comum, das interpretações dos textos legislativos.

A história é a seguinte: ou as democracias conseguem antever o que lhes acontece e, nesse sentido,

conseguem agir, ou as democracias perdem o fio à meada e, pior do que tudo isso, perdem-se elas mesmas.

Temos diante de nós três caminhos: podemos deixar para os tribunais e não cumprir com a nossa obrigação,

podemos legislar — pois até o proponente do debate de hoje acha que há um emaranhado legislativo, e é para

isso que aqui estamos, para debater, ouvir e legislar —, e podemos, por último, deixar estes temas como pasto

para populistas. Neste caso, temos a obrigação de saber o que é que acontece, até porque isso está nos livros

de História.

Achei curioso que, no debate de hoje, foi o proponente que falou várias vezes em «fascismo» e «fascistas».

Normalmente, são palavras que se utilizam pouco nesta Câmara, porque há uma espécie de receio em utilizá-

las. Há muita facilidade em utilizar as palavras «extrema-esquerda» e «comunistas», mesmo para quem não é

do Partido Comunista Português…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Bruno Nunes, até agora conseguiu ouvir, conseguirá certamente

ouvir mais um minutinho.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tem 3 minutos e não sabe o que há de dizer!

O Sr. Rui Tavares (L): — Curiosamente, sobre o tema essencial da história das democracias no nosso

espaço geográfico, na Europa Ocidental — que foi como é que, nos nossos países, os regimes democráticos

caíram perante os fascismos —, sobre isso, nunca falamos.

O Sr. André Ventura (CH): — Esquece isso!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não esqueço, não! Isso queria o Sr. Deputado, que esquecêssemos, mas não

esquecemos, porque esse é o tema fundamental.

E sabe como é que as democracias caíram? Foi quando não souberam cuidar de si, não souberam aplicar a

lei, não souberam fazer leis que fossem…

Protestos do CH.

Eu compreendo o nervosismo, compreendo tão bem o nervosismo de um partido que nunca esclareceu de

onde veio o dinheiro da sua primeira campanha,…

Protestos do CH.

… que foi legalizado com assinaturas falsas, no Tribunal Constitucional,…

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do CH.

… que vinha com um historial de declarações… Compreendo muito bem o nervosismo!

Ainda ontem, surgiu uma notícia, na revista Sábado, que nos diz que o Conselho Consultivo que houve é

composto por financiadores do próprio partido. Disso não vêm falar, e compreendo o vosso nervosismo.

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Ficam nervosos quando se fala daquilo que importa, que é a democracia saber defender-se.

Vozes do CH: — E a Joacine?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Reparem numa coisa…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluirei, Sr. Presidente.

Para a democracia se defender e ter futuro, precisa de saber fazer funcionar as instituições.

Protestos do CH.

Para a democracia se perder, é muito simples: precisamente, perante partidos como o vosso, basta não fazer

nada, e espero que não seja aí que nós caiamos.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado Rui Tavares,

embora não tenha tempo para responder.

Pergunto ao Sr. Deputado Bruno Nunes se deseja formular o pedido de esclarecimento, mesmo nestas

circunstâncias.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, faça favor.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, para o Sr. Deputado Rui Tavares o tempo disponível era uma

«eternidade», mas, mesmo assim, disse tanta coisa, tanta coisa, que até quis saber onde é que fomos buscar o

dinheiro da primeira campanha. Daqui a pouco quer saber onde é que o André Ventura comprou o primeiro

cachecol do Benfica.

Tenha calma, Sr. Deputado, preocupe-se com o que fez com a Joacine Katar Moreira, da forma como a tratou

e, inclusive, como tem dito, que não a representava daqui para trás.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Machista!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Deputado diz, inclusive, que quando é para falar de economia tem 1

minuto e que, depois, tem, aqui, 3 minutos e que isto é uma eternidade. Há coisas que, se calhar, nem sequer

devíamos ouvir.

Devíamos tentar perceber que, às vezes, as influências na Câmara Municipal de Lisboa, com sete

assessores, poderiam também configurar um favorecimento pessoal muito complexo.

Aplausos do CH.

Quando vamos falar destes favorecimentos pessoais, vemos, por exemplo, o Bloco de Esquerda a chegar

aqui e a dizer: «Não vamos ser populistas, vamos falar do atum, da lata de atum que está lá fora». No entanto,

os senhores deviam falar da lata de atum, do preço da batata e do preço de feijão, só que isso dava uma salada

russa e não dava para chegar a esse lado. Esses preços foram os senhores que ajudaram, e ajudam, a aumentar

de cada vez que tentam encobrir estes casos que acabam por indiciar vários princípios de corrupção.

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Aplausos do CH.

A Iniciativa Liberal tentou, de novo, o número de vir para cima do Chega. O Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto só entrou depois porque, entretanto, a bancada não podia falar a uma só voz, pois já tinha elogiado o

Ministro Pedro Nuno Santos.

Quanto ao PSD, se de facto concordam com a posição, precisamos de perceber, de uma vez por todas,

porque é que não trouxeram o assunto a debate em primeiro lugar? Porque é que vêm, novamente, a reboque?

Porque é que o PSD se deixa nesta posição amorfa em que acabamos por não perceber aquilo que pretendem,

confundindo as declarações do vosso líder, que acaba por ser muito confuso?

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares disse, hoje, que o Chega não quer escrutinar

absolutamente nada, quer destruir as instituições.

O Chega, Sr.ª Ministra, quer precisamente fiscalizar as instituições, e dou-lhe um exemplo: sem nós, já não

funciona sequer o Parlamento. Ontem, como não elegeram um Vice-Presidente nosso, foi preciso interromper

os trabalhos para responder a uma necessidade do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do CH.

Vamos agora falar da Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, muito simpática, e que chora sempre imenso, em

todos os depoimentos.

Já é histórico, já vinha de trás, quando era Presidente da CCDR, não foi só quando a empresa do marido

recebeu os fundos. Quando foram feitas as declarações em tribunal referentes ao processo da CCDR e de

Pedrógão Grande, a Ministra, que era a mesma e que tinha um histórico, também chorou no momento.

O PCP ri-se com estas coisas, mas ainda há pouco ouvia a Sr.ª Deputada Paula Santos dizer que o PCP

sempre quis separar as questões da família das questões da política. Lembrei-me, então, do génio das

lâmpadas, em Loures, e do genro do Sr. Secretário de Estado, Jerónimo de Sousa.

Vozes do PCP: — Secretário-Geral!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso mesmo, Secretário-Geral. Felizmente, não foi Secretário de Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é uma baixaria!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Temos também esta situação da Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa. Depois de

Pedrógão, a empresa do marido tinha um sócio que também já tinha sido acusado de casos de corrupção. A

mesma Ministra que, entretanto, também já tinha processos por cartas anónimas enviadas por difamação, para

destruir a carreira do antigo Presidente da CCDR. Ou seja, existia, aqui, um histórico.

Srs. Deputados Rui Tavares e Pedro Delgado Alves, depois de todo o paternalismo, há realmente uma coisa

que é clara, mas que gostaríamos de perceber melhor. No parecer da Procuradoria-Geral da República, que

devemos ler até ao fim, diz-se claramente que tudo isto pode configurar algo muito complexo, a nível ético, e

que devíamos gerir cuidadosamente estas relações.

Aquilo que pergunto, Sr. Deputado Rui Tavares, é se concorda que estes Ministros se deveriam demitir.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, para que efeito pede a palavra?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Faça favor de interpelar a Mesa, que sou eu e os meus e as minhas colegas.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Ao contrário do que é habitual, não vou pedir à Mesa para distribuir documentos, mas gostaria que a Mesa

me fizesse chegar o mais rapidamente possível a transcrição deste pedido de esclarecimento, para eu perceber

onde é que está um pedido de esclarecimento.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do CH, por favor.

Muito obrigado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Talvez consiga encontrar, na transcrição, algum esclarecimento sobre o tal dinheiro

da primeira campanha, que nunca foi esclarecido, e as assinaturas falsas que foram entregues.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Imagino que seja para uma interpelação à

Mesa?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente. É que…

O Sr. Presidente: — Não se esqueça da Mesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, mas é que já não é a primeira vez que isto sucede.

O Sr. Deputado Rui Tavares é reincidente nestas coisas: pede uma interpelação à Mesa e, depois, fala de

tudo menos com a Mesa. Ou seja, o que ele quis fazer foi uma pergunta direta ao Chega mas já não tem tempo.

Como não tem tempo, devia estar calado, que é como ele está bem! Gerisse o tempo! Teve 3 minutos e poderia

tê-lo feito nessa altura, mas não fez. Por isso, não foi interpelação nenhuma à Mesa, Sr. Presidente.

Aplausos do CH.

Protestos do L e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Na próxima Conferência de Líderes haveremos de nos entender — no sentido de

«temos de» — sobre estes pedidos de esclarecimento que são formulados quando a pessoa a quem são

solicitados já não pode responder e são transformados em intervenções, alterando a ordem das inscrições.

Acertaremos facilmente isso, em Conferência de Líderes, como temos sempre acertado tudo.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: O PS esteve no Governo, praticamente

de forma ininterrupta, nas últimas três décadas.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ainda bem para o País!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, a questão dos casos de incompatibilidade acaba por coincidir com os

casos de incompatibilidade no PS e nos seus governos.

Mais do que procurar interpretações jurídicas, a sucessão de casos permite-nos encontrar um critério.

Tivemos o caso da Ministra Ana Abrunhosa, que era, manifestamente, uma questão ética, que foi aliás

levantada pela Iniciativa Liberal e o Sr. Primeiro-Ministro disse «não há ilegalidade, portanto não há caso».

No entanto, a seguir, veio o caso do Ministro Pizarro e, aí, havia claramente uma questão legal. Para o PS,

também aí, aparentemente, não há caso.

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Tivemos também o caso da Sr.ª Ministra da Cultura de então, Graça Fonseca, que tinha uma empresa que

fornecia bens e serviços ao município onde era vereadora. Nesse caso, havia uma questão ética e uma questão

legal, mas também aí o PS entende que não há caso.

Portanto, ficamos a saber que para o PS nunca há caso, quer seja uma questão legal, quer seja uma questão

ética, ou uma combinação de ambas.

Assim sendo, podemos discutir a lei, seguramente, mas aquilo que temos de discutir é o papel de corromper

o princípio democrático que é esta tendência que PS tem para ocupar o Estado, para se apropriar do Estado, e

é isso que combatemos, e vamos combater, sem quartel, na bancada da Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Deu entrada na Mesa um pedido de esclarecimento dirigido ao Sr. Deputado Rui Rocha.

Para formulá-lo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rocha, a primeira pergunta que gostava de

colocar à Iniciativa Liberal é se, de facto, clarificou, ou não, a sua posição relativamente a este tema das

incompatibilidades, isto porque a notícia que temos aqui diz que Pedro Nuno Santos agiu de boa-fé sobre a

empresa do seu pai e a Iniciativa Liberal vem em sua defesa.

Protestos da IL.

Portanto, não percebemos bem as posições. Aqui, no Parlamento, dizem uma coisa e, na comunicação

social, que é bem mais solidária convosco do que connosco, dizem outra, pelo que acho que é importante

esclarecer esta questão.

Aplausos do CH.

Protestos da IL.

Srs. Deputados, peço que me deixem intervir, por favor.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Mais perguntas!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, posso continuar? Muito obrigada.

Tivemos a oportunidade de ouvir, ao longo do debate, muitos comentários sobre a qualidade da democracia

e a beleza das instituições e gostava de partilhar convosco alguns dados: no ano passado, 88% dos portugueses

diziam acreditar que existem graves problemas de corrupção no Governo. Mais de metade dos portugueses,

consideravam que o Governo socialista tinha feito um mau trabalho no combate à corrupção e 41% dos

portugueses julgavam que a corrupção tinha aumentado no último ano.

Portanto, é visível um descrédito nas instituições, que depois se manifesta no afastamento que os cidadãos

têm da política, não sendo de admirar os números de abstenção, que rondam mais de 40%.

Há muito tempo que as pessoas veem que quem serve a causa pública serve-se mais a si próprio do que ao

povo.

Gostava de ver a Iniciativa Liberal comentar estes dados.

Aplausos do CH.

Não é de admirar a falta de fé que os portugueses têm na política, quando vemos casos como o da Sr.ª

Ministra Elvira Fortunato, e também gostava de ouvir um pequeno comentário da Iniciativa Liberal sobre esta

temática.

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Os portugueses foram surpreendidos com uma notícia, uma vez mais veiculada pela comunicação social e

não pelo Chega, em que a Sr.ª Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior poderia não ter cessado a

atividade na sua empresa, ligada à investigação, na qual detinha 16%.

A governante veio, mais tarde, dizer que, afinal, até tinha cessado a atividade antes de tomar posse, mas a

realidade é que, no Portal da Justiça, não há qualquer comunicação dessa cessação.

A Sr.ª Ministra vai mais longe e, de acordo com as palavras da própria, até nos diz que está tudo bem, porque

que fez a transmissão da cota para o seu marido, como se isso descansasse muito os portugueses. No entanto,

resta esclarecer se, de facto, está casada em regime de comunhão de adquiridos, caso contrário a situação de

incompatibilidade mantém-se.

A Iniciativa Liberal acompanha-nos neste caso, em que é preciso dizer que à mulher de César não basta ser,

é preciso também parecer?

Mais ainda: em julho de 2022, a associação do marido da governante, a AlmaScience, recebeu um apoio de

mais de 56 000 € da Fundação para a Ciência e Tecnologia, que é tutelada precisamente pelo Ministério da

Ciência e do Ensino Superior.

Portanto, o que importa explicar é: quando Portugal é o 9.º País da União Europeia que menos mobiliza

verbas para a investigação, porque é que são sempre os projetos dos familiares dos governantes que são

financiados?

Aplausos do CH.

A Iniciativa Liberal acompanha-nos nesta preocupação?

Termino com uma última questão: em 2020, a Sr.ª Ministra deu uma entrevista em que disse: «Tenho uma

grande paixão pela minha família e pelo meu trabalho» e nesta entrevista pode-se ler também: «Não gosto de

separar a profissão da vida pessoal».

Portanto, a Iniciativa Liberal acha que a Ministra está em condições de continuar nas suas funções e que é

capaz de separar a sua vida pessoal da sua vida profissional?

Só para concluir, digo ainda que se a Iniciativa Liberal não sabe responder a estas questões e se o Governo

Socialista não tem ética, moral e competência…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … para governar Portugal, como se diz em bom português: «saiam da frente,

que atrás vem gente».

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Para o PCP, a questão

fundamental quando se trata de estabelecer incompatibilidades e impedimentos no exercício de cargos públicos

é evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados, seja diretamente, ao próprio

titular, seja indiretamente, por via de quem lhe seja próximo.

Ao longo das últimas décadas, o País tem vindo a assistir a frequentes e sucessivas alterações legislativas

em matéria de incompatibilidades e impedimentos, normalmente incluídas nos chamados «pacotes da

transparência», visando sempre apertar a malha das incompatibilidades, criar novos impedimentos ou alargar

as obrigações declarativas.

Sempre que o espaço mediático é ocupado por notícias envolvendo atos ilícitos ou eticamente censuráveis

que envolvam titulares de cargos públicos, como que se abre um concurso de ideias na Assembleia da República

para ver quem consegue apertar melhor os regimes de incompatibilidades e impedimentos.

Ora, como ninguém quer ficar para trás nessa competição, a legislação vai sendo alterada, umas vezes com

sensatez, outras vezes sem ela, mas sempre com alargados consensos, não vá alguém poder ser acusado de

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se opor à adoção de novas e mais apertadas leis que têm sempre o generoso propósito de prevenir a corrupção

no exercício de cargos públicos.

Se houver disposições legais que alguém considere menos claras, elas devem ser interpretadas por quem

tem a competência jurídica e legal para o fazer.

Se em qualquer momento se verificar que as leis existentes devem ser aperfeiçoadas e houver propostas

concretas nesse sentido, o PCP estará, como sempre esteve, disponível para as apreciar devidamente e

participar na procura de soluções que considere adequadas, mas não temos ilusões. Por mais completa que

seja a lei, e deve sê-lo tanto quanto for possível, nada substitui a prevalência de uma elevada consciência ética

no exercício de funções públicas.

A legislação existente em matéria de incompatibilidades e impedimentos centra-se muito na questão das

relações familiares dos titulares de cargos públicos e visa impedir que estes, no exercício das suas funções, se

beneficiem por interpostos familiares ou beneficiem diretamente os seus familiares.

É natural que haja essa preocupação, mas importa sublinhar que os casos mais conhecidos de corrupção

envolvendo titulares de cargos públicos não consistiram no benefício de familiares, mas em benefícios próprios

obtidos por relações de promiscuidade entre os titulares de cargos públicos e os interesses económicos

beneficiados pelos seus atos.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para prevenir situações indesejáveis, é importante haver medidas legais que

impeçam um decisor político de tomar decisões que possam beneficiar os seus familiares, pondo em causa o

princípio da igualdade entre todos os cidadãos. Mas tanto ou mais importante do que saber o que fazem o

cônjuge, os pais, os filhos ou os irmãos de um governante, de um autarca, de um diretor geral ou de um

Deputado, é saber quem beneficiou economicamente com decisões suas e se houve contrapartidas por tais

decisões que o tenham beneficiado direta ou indiretamente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP não se move na vida política por quaisquer objetivos de perseguição

pessoal seja a quem for ou de suspeição sobre quem quer que seja.

Há um regime legal de incompatibilidades e impedimentos que tem de ser cumprido por todos os titulares de

cargos por ele abrangidos. Há entidades competentes para verificar o cumprimento desse regime legal. Havendo

suspeitas de incumprimento, elas devem ser investigadas por quem de direito. Confirmado que seja o

incumprimento, as entidades competentes devem daí retirar todas as consequências, de modo a fazer cessar

situações ilegais e aplicar as sanções que estejam previstas na lei.

O que não beneficia ninguém e só pode lesar o regime democrático é que, em vez de se fazer cumprir a lei

e de se exigir rigor ético no exercício de funções, se procure fazer recair um juízo de suspeição generalizada

sobre os titulares de cargos públicos e sobre os seus familiares, que, no limite, conduz a uma quase

criminalização do exercício de funções públicas.

Por ser familiar do titular de um cargo público ninguém deve ser beneficiado, mas também não deve ser

prejudicado de forma injusta e desproporcionada. É nisto que consiste o princípio da igualdade entre todos os

cidadãos e repudiamos a indignidade lamacenta de quem recorre a calúnias já desmentidas pelas autoridades.

E não deixaremos de sublinhar o seguinte: não foi preciso nenhum governante pertencer à família Espírito

Santo para que o Grupo Espírito Santo tenha sido beneficiado por decisões governativas lesivas do interesse e

do erário público.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi preciso haver nenhum familiar de qualquer governante à frente de uma

empresa concessionária de autoestradas para que o Estado fosse gravemente lesado com as parcerias público-

privadas de concessões rodoviárias.

Os escândalos de corrupção que, justamente, chocaram o país nos últimos anos e que envolveram o

exercício de funções públicas não se ficaram a dever a relações familiares, mas fundamentalmente a relações

de promiscuidade entre governantes que tomaram decisões e grupos económicos que beneficiaram com elas à

custa do interesse público.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Tavares, conhece

o homem que quer destruir o mundo? Conhece George Soros? Conhece a Open Society Foundations? Como

se diz na minha terra: «Não regurgite para o ar porque vai-lhe cair em cima». Sr. Deputado, fica a lição dada.

Protestos do L.

Sr.ª Ministra, confesso que fiquei quase comovido com a sua primeira intervenção a apelar à calma, à

democracia, às instituições e quase a pensar assim: «Lá vêm estes malandros falar duma coisa que estava

quieta. Os malandros do Chega vieram pegar no caso das incompatibilidades quando isto até estava quase a

passar. São estes traquinas que, de vez em quando, se lembram que, por acaso, no distrito de Braga, nós —

Partido Socialista —, temos um autarca que gere a Câmara em prisão domiciliária.» São estes tipos, estes

malandros, que de vez em quando se lembram de trazer a debate que o nosso Governo está carregado de

familiares: são tios, são primos, é o cão, é o gato, é o periquito, é tudo nosso. Para que é que estes tipos trazem

isto a debate?»

Sr.ª Ministra, este é um assunto sério demais para ficar caído no esquecimento, ou então para fazer como

fez o PSD. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira disse: «Sim senhor, há um caso de incompatibilidade, o Ministro

das Infraestruturas tem um caso concreto de incompatibilidade». No entanto, não traz este assunto a debate,

vem falar em populismos, e é o Chega que tem de assumir o papel da direita e trazer um tema desta importância

a debate, porque o PSD não tem esta coragem.

Vozes do Chega: — Muito bem!

Aplausos do CH.

O Sr. Filipe Melo (CH): — É quase a velha história do «falam, falam, falam, mas não fazem nada». É este o

PSD.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada deu uma excelente imagem do que é o PSD e no que se está a transformar o PSD: em

assuntos que consideram de importância, não têm a coragem, não têm a audácia de os pôr em debate, e quem

os põe em debate é acusado de populismo. Reformulem essa vossa postura.

Sr.ª Ministra, é importante perceber que aqui não há demagogias, não há populismos. É importante perceber

que temos duas leis distintas: há uma lei de 93, que tem um parecer; há uma lei seguinte, de 2019, que não tem

parecer e é muito importante ler e perceber, o que é muito fácil. À luz da Lei n.º 52/2019, é expressamente

proibido o contrato realizado com empresas, neste caso, a de Pedro Nuno Santos e do seu pai, e, como tal, é

inaplicável o referido parecer que reporta à lei anterior.

Portanto, Sr.ª Ministra, a questão que lhe deixo objetivamente, de forma séria, é a seguinte: é ou não um

caso de incompatibilidade? Existe ou não parecer para uma lei que não existe para a outra?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para requerer que se faça chegar ao Chega a

agenda da passada quarta-feira, sobre as declarações políticas, e o tema da declaração política do PSD, que

foi precisamente sobre a questão das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e públicos, para tratar

esta amnésia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A agenda é pública, está no sítio do Parlamento.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do PSD.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Caras e Caros Deputados, a todos os

melhores cumprimentos.

As três ilustres colegas da minha bancada que me antecederam, com o brilhantismo e competência habituais,

já escalpelizaram as questões jurídicas e políticas com a competência que todos observámos.

Daí que, nesta intervenção, eu vá fazer um exercício diferente. Vou tentar colocar-me na pele das pessoas

que estão nas galerias e que estão a acompanhar os trabalhos em casa e querem uma resposta à seguinte

pergunta: para que é que interessa aquilo de que eles estão ali a falar? Vou tentar responder a isso dentro das

minhas forças.

Aplausos do PSD.

Estamos a falar de um combate que nos deve convocar a todos, que é o combate contra a corrupção, o

amiguismo, o compadrio, e que, por mais que possa parecer ignorado ou que seja desconsiderado, é de uma

importância absolutamente fundamental.

Chamo a atenção para o facto de que qualquer pessoa que esteja a assistir, nas galerias ou em casa, sabe

os danos que a incompetência ou o desperdício provocam. Os danos que a corrupção provoca não são tão

visíveis nem tão claros, por isso, o PSD alerta aqui para o facto de que, quando estamos a discutir estas

matérias, estamos a cuidar da qualidade da nossa democracia,...

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — … para que o nosso mecanismo democrático seja cada vez mais

são. Estamos a falar da dignidade do exercício político, ou seja, estamos a falar do respeito que merecemos e

devemos fazer por merecer enquanto nos dedicamos à atividade política, estamos a falar dos recursos do País

— os recursos são escassos e as necessidades ilimitadas —, e tudo quanto é desperdiçado por via da corrupção

obstaculiza a que sejam satisfeitas necessidades prementes, sociais e outras, de quem nos está a ouvir.

Acresce que também a economia privada é fortemente penalizada pela corrupção, porque o massacre fiscal

a que estão sujeitas as pessoas e as empresas em grande parte é desperdiçado, é atirado pela janela sempre

que nos confrontamos com atitudes de corrupção. Mas não só, o próprio investimento público que também fica

prejudicado, ou seja, aquele dinheiro de que o Estado dispõe para escolas, estradas, hospitais, etc., sendo

desviado, numa fatia do bolo, para fins indevidos e ilegítimos, está a prejudicar tudo aquilo que deixou de ser

feito por essa via.

Para terminar esta exemplificação temos a questão dos apoios sociais. Há tanta gente com tantas

dificuldades, a precisar tanto de apoio que não podemos desperdiçar meios de nenhuma maneira.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Posto isto, queria também chamar a atenção para o facto de as

empresas, e todos em geral, se preocuparem com a sua reputação, havendo até quem pague para ter

publicidade positiva. Ora, a corrupção é marketing negativo do pior que existe, e isso tem danos.

Importa também que estas matérias sejam tratadas sem tiques e truques populistas ou demagógicos, porque

isso tem o efeito inconveniente de provocar uma anestesia, parecendo que estamos a lidar com a situação

quando estamos é a disfarçá-la e a adiá-la. Portanto, não contem connosco para alinhar na armadilha populista

ou demagógica.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Já agora, respondendo ao Sr. Deputado do Chega — já cá não está!

— que atacou o PSD pelo modo como o PSD atua nestas matérias, vou explicar, de uma maneira muito simples,

e para terminar: quem não tem o que dizer, grita; quem tem o que dizer, explica porque é que está certo.

Daí que o nosso estilo seja sereno, porque não temos de gritar. Temos matéria para transmitir e densidade

significante. Portanto, o que queremos é explicar que estamos certos.

Para terminar — e agradeço a tolerância —, resta só dizer que para o PSD o que importa nesta matéria, aqui

e hoje, é que a lei se cumpra.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — O resto são fait divers, não interessa nada, porque há uma lei, a lei

deve ser aplicada e cumprida e mais nada.

O PSD acredita e confia nos tribunais e eles que tratem da matéria.

Termino agora mesmo…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado já tinha prometido concluir.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Já, mas é só para lembrar o enorme Francisco Sá Carneiro, que

dizia que a política sem risco era uma chatice, mas sem ética era uma vergonha. Subscrevo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: De facto, a política

sem ética é uma vergonha, e a falta de ética do PS transformou-se numa tragicomédia grega, que nos trouxe a

uma situação deveras caricata.

A Sr.ª ex-Ministra Marta Temido — que está ali atrás e que nos veio agora provar que há, de facto, Deputados

que não têm nada que fazer, nem sequer foi para a Comissão de Saúde, para a sua área de especialidade —

demitiu-se.

Protestos do PS, do PCP, do BE e do L, tendo Deputados do PS batido com as mãos nos tampos das

bancadas.

A Sr.ª Marta Temido demitiu-se…

Continuação de protestos do PS, do PCP, do BE e do L e contraprotestos do CH.

Pausa.

Sr. Presidente, o tempo continua a contar.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está no uso da palavra e o Sr. Deputado deve abster-se de

considerações que são ofensivas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está no uso da palavra. Se quiser falar, continue a falar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … não foi minha intenção ofender absolutamente nenhum Sr.

Deputado, quis apenas sublinhar que a Sr.ª Deputada Marta Temido se demitiu às tantas da manhã e deixou o

Ministério da Saúde em ruínas. E quem é que veio salvar esse Ministério da Saúde, depois de o Chega já ter

avisado muitas vezes e de ter pedido a sua própria demissão?

Aplausos do CH.

Veio, para salvar o SNS (Serviço Nacional de Saúde), o Sr. Dr. Manuel Pizarro, o Ministro que já foi Secretário

de Estado da Saúde de José Sócrates. Mas, se um ministro de José Sócrates serve para liderar o País como

Primeiro-Ministro, pois é claro que um secretário de Estado de José Sócrates também serve para liderar o

Ministério da Saúde, mesmo depois de toda a sua escola das máfias de sangue e de toda a sua escola das

escutas.

Realmente, tem um grande curriculum vitae, mas os jornalistas, aquela grande bancada de jornalistas que

está aqui, logo no dia 26 de setembro — muito antes, Sr.ª Ministra, de o Sr. Ministro entregar o seu registo de

interesses —, veio dar-nos conta de que o Sr. Ministro era casado com a Sr.ª Bastonária da Ordem dos

Nutricionista, aliás, uma ordem que ele próprio criou em 2011, quando era Secretário de Estado da Saúde de

José Sócrates. Portanto, ficámos logo a saber que os Bento Pizarro são apenas mais uma família muito

poderosa do Partido Socialista.

Depois, logo a seguir, no dia 3 de outubro, ainda sem entregar o devido registo de interesses — aliás, o

próprio Sr. Ministro disse que tinha 60 dias para entregar o registo de interesse e que ia entregá-lo com toda a

tranquilidade —, a grande bancada dos Srs. Jornalistas fez-nos saber, através de jornalismo de investigação —

Sr.ª Ministra, não foi através do registo de interesses —, que o Sr. Ministro Manuel Pizarro era sócio-gerente de

uma empresa na área que ele próprio tutela. Aliás, a empresa até tinha o seu próprio nome como nome social

da empresa.

Portanto, ficámos a saber que, de facto, o Partido Socialista é um partido de fura leis e que o Ministro estava

fora da lei, só não estava mesmo era fora das consequências.

Continua o Partido Socialista a viver numa total impunidade socrática e é por isso, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, que Portugal está nos piores índices de perceção de corrupção e é por isso que hoje temos as

galerias deste Plenário cheias: é porque o povo se interessa pelo que nós estamos a falar. Isto não é populismo,

é falar para o povo, é falar do que as pessoas querem ver discutido nesta Assembleia.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, quero fazer-lhe duas perguntas muito concretas: o Sr. Ministro

Manuel Pizarro já fechou a sua empresa, já vendeu a sua loja? A quem é que vendeu a loja e por quanto é que

vendeu a loja, Sr.ª Ministra?

Protestos do PS.

Calma, Srs. Deputados, eu sei que falar em lojas e em Partido Socialista, tendo a ver com o Governo de

Sócrates, vos enerva muito, mas não estamos a falar da Loja Mozart nem de nenhuma outra Loja, estamos a

falar da loja do Sr. Ministro.

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De facto, o caso de Pizarro é bizarro…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e não vale a pena — Sr. Presidente, vou já terminar — o Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves repetir o seu mantra «nós estamos acima da lei, nós controlamos a lei, nós

atropelamos a lei». Toda a gente no País já percebeu que o PS está acima da lei, mas há três saídas para esta

situação, Sr.ª Ministra: ou os ministros ganham vergonha e se demitem, ou o Tribunal Constitucional aplica a lei

exatamente como ela está, ou, então, vamos dizer que uma lei tem de ser interpretada, passando um atestado

de incompetência a quem escreveu a lei, a quem promulgou a lei, que foi o Sr. Presidente da República, e um

atestado de burrice a todos os portugueses, a quem querem enganar nas suas barbas sobre aquilo que está a

acontecer em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista tem vindo a habituar-

se, durante esta Sessão Legislativa, a receber vários impropérios e insultos e devo dizer que, quando os insultos

vêm de uma bancada em particular, para nós, alguns desses insultos são autênticas medalhas democráticas.

Aplausos do PS.

Contudo, há um limite que o líder parlamentar desta bancada deve sublinhar. A forma como um Deputado

exerce o seu mandato, escolhe as comissões a que quer pertencer e articula o trabalho dentro do grupo

parlamentar a que pertence diz respeito, ao grupo parlamentar, naturalmente, mas, em primeiro lugar, ao

exercício livre que esse Deputado ou essa Deputada faz do mandato que tem e para o qual foi eleito, neste

caso, eleita, pelos eleitores.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está cá há um mês e ainda não falou!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A líder da lista do Partido Socialista em Coimbra exerce o seu mandato

neste Parlamento em liberdade e qualquer condicionamento, mesmo que insultuoso, de outras bancadas não

limitará a liberdade dessa Deputada,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é uma interpelação à Mesa?

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

Pausa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … assim como não deixaremos que os 120 Deputados do PS sejam

condicionados no exercício livre da vontade dos portugueses, que deram a este partido uma maioria absoluta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque, mais uma vez, o que

se passou aqui não foi nenhuma interpelação à Mesa. Foi uma defesa da honra o que o Sr. Deputado Eurico

Brilhante Dias fez.

Não vou alongar-me sobre aquilo que disse, até porque estou a fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos, mas aquilo que achamos, nesta bancada, sobre a condução dos trabalhos é que o Sr.

Deputado Pedro Frazão foi interrompido com gritos e com berraria — foi o que aconteceu — dos 120 Deputados

do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do L.

Se há aqui alguém, nesta Casa, que pode interromper um Deputado é o Sr. Presidente da Assembleia da

República e não os 120 Deputados do Partido Socialista, porque não mandam aqui dentro. Quem manda aqui

dentro é aquele senhor que está ali em cima.

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Reitero que um requisito mínimo, uma condição necessária para o debate democrático

que aqui temos é que saibamos distinguir, em cada momento, a crítica política, que pode ser rude, agressiva,

implacável, e o insulto pessoal, e a forma como um Sr. Deputado da sua bancada se referiu a uma Deputada

roçou o insulto pessoal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Vamos continuar com o nosso debate, estando agora inscrito, para o encerramento, o

Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate que chega agora ao

fim é marcado por várias atitudes, mas, sobretudo, por uma atitude incompreensível para os portugueses, que

é a de olhar para o lado e esconder um problema tão sério da nossa vida democrática.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — O Governo, chamado a um debate destes, não dá um único esclarecimento

sobre as incompatibilidades, dizendo apenas que os ministros cumpriram, na sua perspetiva, a lei e, depois, dá-

nos meia hora de ensaio sobre a democracia, sobre a sua luta e os fantasmas do presente e do passado.

Tenho a certeza de que muitos dos que assistem aqui, hoje, a este debate, bem como os milhares que nos

acompanham em casa, o que esperavam hoje de um Governo democrático era que viesse dizer: «Portugueses,

nós falhámos onde não podíamos falhar.

Aplausos do CH.

Falhámos na transparência que não conseguimos dar a Portugal, falhámos quando ministros que eram os

arautos da transparência foram os primeiros a quem aconteceram situações de incompatibilidade, falhámos

porque prometemos mais transparência e menos corrupção e não conseguimos que haja um dia sequer em que

isso não surja aos olhos dos portugueses.»

Quem acordasse hoje, em Portugal, e pegasse na capa de um dos nossos matutinos…

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas qual?

O Sr. André Ventura (CH): — … ficaria certamente estupefato: o Ministro das Finanças investigado em

Portugal.

O que temos hoje é esta Câmara a olhar para o lado e a dizer: «não queremos saber disso. O que queremos

é discutir a pobreza energética, queremos é discutir os salários baixos, queremos é discutir a água, queremos,

é discutir a seca». Tudo certo. Tudo certo. Mas foi o partido que trouxe este tema a debate hoje que apresentou,

no último Orçamento do Estado, 300 e muitas propostas, todas chumbadas pelo Partido Socialista, sobre a

pobreza, a seca e tudo o mais.

Aplausos do CH.

Não, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, o problema de tudo isto não é a redução teleológica. Eu sei que

quem está em casa deve pensar assim: «Ai a redução teleológica! Era disto que andámos à procura durante

este tempo todo».

Risos do CH.

O Ministro é casado com a dona de uma empresa que recebeu dinheiro do Estado? Redução teleológica. O

Ministro tem negócios com o Estado numa área que tutela? Redução teleológica. O quê, recebeu fundos

comunitários e foi pago pela própria Ministra que liderava uma CCDR? Redução teleológica. Em casa, as

pessoas hoje vão adormecer com estas palavras: redução teleológica.

Mas há uma coisa que lhe digo, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: não há redução teleológica que pague

o sentimento de vergonha que eu e milhões de portugueses temos por este Governo, cada vez mais incapaz,

em Portugal.

Aplausos do CH.

Sim, Sr. Pedro Filipe Soares, hoje talvez pudéssemos estar a discutir a pobreza e os salários,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Devíamos!

O Sr. André Ventura (CH): — … o preço do atum, das couves e do leite. Devíamos, Sr. Deputado, mas sabe

porque é que não estamos? Porque elegemos um Governo que não consegue combater o maior dos nossos

males, que se chama corrupção, porque, se o conseguisse, não tínhamos de estar aqui a discutir isto.

Outros, claro, preferem falar do financiamento das campanhas e das assinaturas, mas não querem falar tanto

do dinheiro do George Soros ou de como os seus familiares estão em gabinetes de políticos. Talvez isto seja

um alerta para aqueles que gostam de estar sempre aqui a «atirar ao ar», mas se esquecem de que são o pior

que a democracia transporta para Portugal.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o parecer que invocam não se aplica a

esta Legislatura. Queria deixar isto claro como água a quem nos está a ouvir: o parecer invocado pelo PS para

sustentar as incompatibilidades não se aplica, nem com redução teleológica nem com extensão teleológica, aos

casos aqui presentes!

Não, Sr.ª Ministra, o caso é claríssimo: Pedro Nuno Santos, Manuel Pizarro e Ana Abrunhosa violaram a lei

deste País, violaram a lei aprovada por este Parlamento, violaram, e todos sabemos quem violou a lei. Agora,

só temos uma opção, perante nós:…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cumprir a lei!

O Sr. André Ventura (CH): — … ou exigimos responsabilidade ou a lei da República morreu hoje, aqui,

neste Parlamento, enquanto exigíamos responsabilidades ao Estado.

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Aplausos do CH.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma Sr.ª Ministra vai, dentro de minutos, encerrar este debate. E tenho a

certeza de que vai explicar ao País como é que um ministro pode, ao mesmo tempo, ser sócio-gerente, já não

com a redução teleológica do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, mas com a abrangência e a capacidade, que

reconhecemos à Sr.ª Ministra, de explicar como é que um Ministro da Saúde, no dia em que toma posse, pode

ser sócio-gerente.

Mas também vai explicar como é que uma lei que não se aplica aos negócios com familiares vai poder

englobar o caso de um ministro que, com o seu pai, tem negócios com o Estado.

E talvez consigamos chegar ao fim do debate e talvez nos explique, a todos, como é que uma Sr.ª Ministra

consegue estar casada com alguém que recebe fundos comunitários, tutelando ela a área dos fundos

comunitários.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Sem conversa, sem «Venezuelas» e sem «Hungrias», é isto que queremos

de si daqui a pouco, Sr.ª Ministra: explique a Portugal como é que estes casos aconteceram!

Aplausos do CH.

Sem demagogia, sem a conversa velha dos tanques que um dia chegaram à Avenida da Liberdade, dos

cravos na mão, conversa que nos deixa a todos muito sensibilizados, mas que já não diz nada a ninguém lá

fora.

Portugal está a cair todos os dias no índice da corrupção, que destrói o Estado, mata a confiança e destrói a

nossa democracia.

Hoje, ouvimos falar de Sá Carneiro, ele próprio, que dizia que «não há democracia sem corrupção»

Srs. Deputados do PSD, da Iniciativa Liberal, Srs. Deputados do Chega, a direita tem o dever de exigir a este

Governo mais do que palavras, mais do que conversa, mais do que cravos na mão! Tem direito, porque são os

portugueses que pagam os impostos que nos sustentam,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … que pagam os nossos salários e que sustentam aquilo que somos hoje.

Portugueses, temos de exigir responsabilidade a este Governo!

E se eles insistem na conversa do 25 de Abril, dos fantasmas do fascismo, e do que quiserem, vamos exigir

a outra conversa, a da responsabilidade.

Corrupção nunca mais, em Portugal!

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, do lado do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e

dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo

por agradecer o amplo consenso, nesta Casa, sobre o que deve ser o respeito pelas instituições, a separação

de poderes e também a noção clara de que há um acervo legislativo que rege as incompatibilidades e os

impedimentos dos titulares dos cargos públicos e dos políticos.

Isso é, talvez, a melhor demonstração de que as instituições funcionam e, sim, a democracia funciona, Sr.

Deputado, quer queiram quer não queiram.

Quero, aliás, dizer, Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, que não posso estar mais de acordo com a sua

intervenção. Sim, ao longo dos anos, a democracia construiu-se também no combate à corrupção; construiu-se

também em mais transparência, em que todos pudéssemos ser escrutinados quando escolhemos vir para estas

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funções e estar ao serviço dos portugueses, porque é isso que se exige de uma República. E uma República

decente faz aquilo que tem de fazer: discute as leis, no caso, no sítio próprio; elabora as leis no sítio próprio e,

no caso das incompatibilidades, compete à Assembleia da República fazê-lo.

No combate à corrupção, empenhámo-nos todos, ao longo dos anos, e demos passos significativos, na última

Legislatura, com a aprovação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Aliás, nesse pacote, Sr.

Deputado — é bom lembrar, e ainda bem que o trouxe ao debate —, foi discutido também um diploma sobre o

alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos públicos e políticos, que foi aprovado por

unanimidade nesta Assembleia da República, em novembro de 2021. O único Deputado que faltou a essa

votação e que hoje, aqui, enche o peito e engrossa a voz — permitam-me esta expressão — sobre a

transparência, a necessidade de fazer mais, foi o Sr. Deputado André Ventura.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era só um!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento permite

que se diga o que se quiser, mas há uma coisa que é urgente explicar: a desinformação e os factos falsos. E

um Sr. Deputado que, volto a dizer, é jurista tem a obrigação maior e a responsabilidade, já que quer falar para

as bancadas e lá para casa, de ler os pareceres — e, no final, vou mesmo entregar-lhe o parecer —,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … porque o parecer do Conselho Consultivo

da Procuradoria-Geral da República, Sr. Deputado, na parte VI, página 29, refere que, apesar de estar a falar

sobre a Lei n.º 64/93, já estava em curso, porque aprovada — ainda não em vigor —, a lei de 2019. Portanto,

este parecer aplica-se a todos os casos que o Sr. Deputado aqui referiu.

O Sr. André Ventura (CH): — Não! Não diz isso! Não é verdade! Isso é que é informação falsa!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que

termine.

Por muito que lhe custe, Sr.ª Deputada, a beleza da democracia permite que a Sr.ª Deputada tenha tido o

direito de dizer aqui muitas inverdades e, talvez, de ter aqui insultado.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

E permite que um Sr. Deputado insulte uma ex-governante e uma Sr.ª Deputada, que, devo dizer, o País

reconhece que, num período absolutamente difícil, esteve ao lado dos portugueses, na luta pelos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o que é que diz o Ministro?! Porque é que saiu? Era tão boa, podia ter

continuado!…

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, o

cumprimento da lei, o sentido dos pareceres, a convicção e a confiança nas instituições democráticas.

E termino com uma citação, que não podia deixar de fazer neste debate — depois destas duas horas —, de

Mitterrand: «A liberdade e a transparência têm inconvenientes,…» — como a manipulação de informação que

hoje aqui nos traz — «… mas a falta de transparência e de democracia paga-se com um preço infinitamente

maior.»

Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.

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É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo aqui estará para cumprir a lei, para prestar esclarecimentos

ao Parlamento…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não esclareceu nada!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … e, todos os dias, bater-se, sim, pela

democracia, pelas suas instituições, porque só assim serviremos os portugueses.

Os Srs. Deputados dirão o que quiserem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Graças a Deus! É a democracia!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Depois deste debate, fica claro o que quiseram:

não debater a transparência.

Por parte do Governo, finalizado aqui este debate, continuaremos a trabalhar pelos portugueses num

momento absolutamente exigente das suas vidas, em que é preciso continuar a garantir que os seus

rendimentos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Famílias primeiro!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … os seus empregos e o seu poder de compra

não se perdem.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerramos, assim, o debate da interpelação ao Governo.

Vamos, agora, passar ao período de votações regimentais, despedindo-nos do Governo.

Peço aos serviços que iniciem o sistema eletrónico de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não se conseguiu registar.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, não estou a conseguir registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica agora registada, Sr.ª Deputada.

Mais algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada nas mesmas condições?

Pausa.

Não havendo mais ninguém, peço aos serviços que publicitem no quadro eletrónico o resultado da verificação

de quórum.

O quadro regista 206 Deputados, a que acresce mais uma Sr.ª Deputada, totalizando 207 Deputados

presentes, pelo que temos quórum e vamos proceder às votações.

A primeira deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.º 175/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista Fernando Chalana.

Para a leitura do projeto de voto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 10 de agosto, aos 63 anos, Fernando Chalana, um dos gigantes do futebol

português, que alcançou uma dimensão internacional e um número incomensurável de adeptos.

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Fernando Chalana nasceu a 10 de fevereiro de 1959, no Barreiro, tendo ingressado aos 14 anos no

Barreirense, onde cedo se destacou. Aos 15 anos é recrutado para o Sport Lisboa e Benfica onde tem uma

ascensão meteórica, tornando-se, com apenas 17 anos, o jogador mais jovem de sempre a atuar na 1.ª Divisão

portuguesa. Um recorde que se manteve por duas décadas no futebol português.

Embora a sua carreira futebolística esteja indelevelmente identificada com o Benfica, tendo aí jogado entre

1974 e 1984, é também recordado como um excelso representante do País, através dos jogos que realizou

como jogador da seleção nacional.

No Sport Lisboa e Benfica, emblema a cuja história ficará sempre ligado de forma intensa, Chalana jogou 13

temporadas, vencendo, entre os períodos de 1974-1984 e de 1987-1990, seis Campeonatos Nacionais, duas

Taças de Portugal, duas Supertaças e três Taças de Honra. Em 1982/83 jogou a final a duas mãos da Taça

UEFA (Union of European Football Associations) contra o Anderlecht e ajudou, já na fase final da carreira —

1988 e 1990 —, o Sport Lisboa e Benfica a chegar a duas finais da Taça dos Clubes Campeões Europeus, em

1988, frente ao PSV Eindhoven, e em 1990, face ao AC Milan.

No Campeonato da Europa de 1984, em França, a sua dimensão internacional, evidenciada ao longo da

competição, e em particular na disputadíssima meia-final entre Portugal e a França — imprópria para cardíacos

e na qual os gauleses acabaram por levar a melhor —, fez despertar o interesse do Bordéus, que acabaria por

o contratar. Em França, competiria entre 1984 e 1987, granjeando reconhecimento pelas suas qualidades

desportivas e o afeto dos adeptos, que o cunharam de «Chalanix».

Depois do Bordéus regressaria a Portugal e ao Benfica, antes de rumar ao Cube de Futebol ‘Os Belenenses’

e encerrar a carreira no Estrela da Amadora, em 1992, aos 33 anos.

Na memória de todos fica a sua técnica desconcertante, o seu domínio da bola e a sua capacidade de

improvisação diante dos adversários.

Mais tarde, desenvolveu ainda uma carreira como treinador: nas camadas seniores, destaca-se uma

passagem como treinador principal por um dos emblemas históricos e tradicionais da capital, o Clube Oriental

de Lisboa, tendo comandado ainda a equipa principal do Benfica, em fases de transição, para além de ter sido

treinador-adjunto em vários momentos. Junto das camadas mais jovens, nos escalões de formação do Benfica,

assegurou também atividade como treinador na fase final da carreira.

Pelo génio que mostrou dentro dos relvados e pela sua humildade fora dos campos será sempre recordado

como um dos maiores do futebol nacional e um exemplo para todos os amantes do desporto.

A Assembleia da República aprova um voto de pesar pela morte de Fernando Chalana e apresenta sentidas

condolências à sua família e a todos os que sentem profundamente a sua ausência.»

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 175/XV/1.ª (apresentado

pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do futebolista

Fernando Chalana.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, peço à Câmara que guardemos 1

minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 85/XV/1.ª (PSD) — Programa de

redução das perdas de água nas redes de abastecimento público.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a

reutilização de águas residuais tratadas.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, o projeto que votámos desce à 11.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 208/XV/1.ª (PSD) — Programa para

reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

PAN e do L e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de

aquíferos para reforço da eficiência hídrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS,

do PCP, do BE e do L.

O projeto que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, cada Presidente terá as suas manias, e eu tenho esta, a de que, quando estão a decorrer

votações, devemos estar concentrados nas votações. Peço a vossa atenção, por favor.

Segue-se, então, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as

infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do PCP.

O projeto que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 124/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 206/XV/1.ª (BE) — Salvaguarda o uso eficiente

de água potável e obriga ao recurso a água proveniente de estações de tratamento de águas residuais para

rega de campos de golfe.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano nacional para a prevenção

estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e

do L e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 336/XV/1.ª (PAN) — Reforça a monitorização,

controlo e avaliação da poluição dos rios localizados em regiões hidrográficas internacionais, alterando a Lei da

Água.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento

legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais

ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas

e da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do PCP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das

prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do

Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas

construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS,

do CH, da IL e do PCP.

Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH

e da IL e abstenções do PCP e do L.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre

a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade

nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não

tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece

as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União

residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do

PCP e abstenções do CH e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de

aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de

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projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de

Recuperação e Resiliência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

A proposta de lei votada baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 267/XV/1.ª (IL) — Permite aos comercializadores

do mercado liberalizado de gás natural ter acesso ao canal de revenda do comercializador de último recurso

grossista.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do CH e da IL.

Vota-se, em seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 314/XV/1.ª (CH) — Garante o acesso de todos os

comercializadores às tarifas reguladas de gás natural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor do CH e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 341/XV/1.ª (PCP) — Simplifica o acesso às tarifas

reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2/XV/1.ª (PCP) — Aumento do salário

mínimo nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo o aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentarei uma declaração de voto sobre

a votação das duas últimas iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 247/XV/1.ª (BE) — Apoio a estudantes e

requisição de imóveis para alojamento estudantil.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 333/XV/1.ª (BE) — Complemento extraordinário

das bolsas de ação social do ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos

Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 340/XV/1.ª (PAN) — Criação de um complemento

extraordinário às bolsas de estudo no ensino superior, aplicável ao ano letivo de 2022/2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos

Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 342/XV/1.ª (PCP) — Reforça os apoios ao

alojamento no ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e abstenções da IL e dosDeputados do PS Eduardo Alves, Francisco Dinis, Miguel dos Santos

Rodrigues, Miguel Matos, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria comunicar que farei chegar à Mesa uma declaração de

voto, em nome dos Srs. Deputados do Partido Socialista que se abstiveram na votação destas três últimas

iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 343/XV/1.ª (CH) — Possibilita a tributação

autónoma à taxa reduzida de 10% aplicável aos rendimentos relativos a contratos de alojamento celebrados

com estudantes do ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH

e do PAN e abstenções da IL e do L.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão, sem votação,

por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas

urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências

universitárias em património subutilizado do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, o projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão nas condições requeridas.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 256/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que acelere processos de construção de novas residências universitárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL,

do BE e do PAN e a abstenção do L.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da

proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PSD e do CH.

Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime

autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 240/XV/1.ª (CH) — Pela agilização de um plano

extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração 5-C e 39-C à Proposta de Lei

n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade

bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições

de crédito e empresas de investimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, atendendo à aprovação do requerimento, vamos, então, proceder à votação, na

especialidade, das normas avocadas.

Como é habitual, há um período para a produção de intervenções, se os grupos parlamentares entenderem

fazê-las, pelo limite máximo de 2 minutos por cada grupo parlamentar, sobre as normas que estão em causa.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz aqui a avocação destas normas,

porque aquilo que hoje vamos aprovar no texto final, ou o que vai ser colocado à votação, é verdadeiramente

clamoroso para os investidores não profissionais. E os investidores não profissionais são todos os clientes de

retalho dos bancos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estamos a falar dos pensionistas, estamos a falar dos emigrantes, estamos

a falar daquelas pessoas que ainda têm alguma capacidade de aforro, apesar de o País estar a empobrecer

com a governação socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PS pretende, com esta proposta dos investidores, permitir a colocação de

produtos de alto risco, que é do interesse dos bancos que sejam colocados, porque eles beneficiam os rácios

de capital dos bancos. No caso de resolução bancária, é a mesma coisa que ir a uma mercearia e comprar

cogumelos venenosos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vocês arriscam-se a vender produtos estragados aos clientes, no caso de

existir uma resolução bancária.

Nós não deixamos passar isso em claro e, portanto, propomos que seja aprovada a proposta do PSD, que é

um texto consensualizado com a Iniciativa Liberal, porque é muito mais protetora dos investidores.

O PS pretende permitir que, com apenas 10 000 € de investimento, estes produtos sejam colocados nos

investidores que corresponderem a 10% de uma carteira de investimento, quando aquilo que propomos é que

esse investimento seja, no mínimo, de 125 000 €, em linha e mais próximo com aquilo que o Banco de Portugal

também propunha.

Aliás, a proposta do PS é sui generis, porque o resto dos países europeus, genericamente, não seguiu esta

metodologia de transposição destas diretivas, que é altamente penalizadora para os investidores.

Uma segunda avocação que fazemos tem a ver com a transparência e defesa dos contribuintes: ficou claro,

na Comissão de Inquérito ao Novo Banco, que é fundamental que exista um contrato de venda de uma instituição

resolvida ou negociações com a Comissão Europeia traduzidos para português. E é essencial que esta

informação seja comunicada ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, mesmo que sujeita ao dever de segredo,

ao fim de 30 dias.

Para terminar, Sr. Presidente, propomos uma votação por pontos, para que, se houver algum ponto de que

o PS discorde, possa votar contra esse ponto. Mas naqueles que são fundamentais, como a comunicação ao

Parlamento e ao Tribunal de Contas, tenham a hombridade, que é aquilo que os portugueses merecem, de votar

a favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente diploma cumpre uma obrigação

europeia, mas permite, acima de tudo, avanços muito significativos nos processos de supervisão prudencial da

atividade bancária e nos processos de recuperação e resolução dos bancos. São avanços bem-vindos em

matérias delicadas e em que é importante termos um consenso tão alargado quanto possível.

O PS esteve particularmente ativo no processo de discussão na especialidade, tanto a apresentar propostas

próprias, de melhoria, como a votar propostas de outros partidos. E tanto assim foi que votámos favoravelmente

cerca de duas dezenas de propostas da oposição, incluindo 12 propostas do PSD, não tendo sido o caso com

nenhuma das que estão, agora, em discussão, e explicarei porquê.

Num dos casos, somos favoráveis à melhoria da transparência e ao reforço dos meios para fiscalizar

processos de resolução bancária, mas não temos condições para acompanhar propostas sobre as quais

impendem dúvidas legítimas quanto a saber se cumprem regras europeias, se têm enquadramento nas regras

europeias, podendo, por isso, introduzir entropias em processos futuros desta natureza. O voluntarismo nem

sempre é bom conselheiro!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas, no que toca à proteção dos pequenos investidores não profissionais, o

PS não acompanha esta proposta do PSD, por uma razão simples: a proposta do PS vai mais longe, é mais

protetora dos pequenos investidores e das suas poupanças do que a proposta do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A diretiva europeia permite, basicamente, duas abordagens. Uma das

abordagens, que é a seguida pelo PSD e pela Iniciativa Liberal, é a de estabelecer um valor mínimo de acesso

a produtos financeiros de alto risco, mas não impedir que, cumprido esse limite, a totalidade das poupanças das

pessoas seja investida em produtos de alto risco.

Mas a diretiva permite uma outra abordagem, que nós propomos seguir, que é a seguinte: além de fixar um

limiar, em valor absoluto, estabelece que, da carteira de títulos de um pequeno investidor não profissional, só

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uma parte pode estar investida em produtos financeiros de alto risco. Com a nossa proposta, apenas carteiras

de 100 000 €, em linha com o que o Banco de Portugal recomenda, podem aceder a estes produtos, mas só

10% destas carteiras…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São 10 000 €!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … podem ser investidos e aplicados em produtos de alto risco.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — É por isso que não votamos a proposta do PSD e é por isso que, se o PSD

está tão preocupado com os pequenos investidores não profissionais…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.

Como dizia, é por isso que, se o PSD está tão preocupado com os pequenos investidores não profissionais

— pensionistas, emigrantes e outros —, então, acompanhe a proposta do PS e adote uma metodologia

inovadora de proteção dos pequenos investidores, para que não se repitam casos como os do passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou centrar-me no Artigo 138.º-BR e na avocação

da proposta — um texto consensualizado com o PSD — sobre as condições de comercialização de créditos

elegíveis, entre outras, de instituições de crédito em resolução, por parte de investidores não profissionais.

Se esta discussão, muitas vezes, parece incidir sobre a presunção da capacidade de informação do

investidor, o que parece muitas vezes esquecer é que as diretivas que estamos a transpor e do que estamos

aqui a falar é de entidades em resolução e de uma tipologia de investimentos que, numa graduação de

recuperação, estão na base da pirâmide.

Esta proposta de alteração visa um caminho previsto pela diretiva, que deu flexibilidade aos Estados-

Membros, em alternativa à proposta do PS, que, mais uma vez, na nossa opinião, opta por complicar e segue

por um caminho que, note-se, não é a prática comum nos outros Estados-Membros, não é o recomendado pela

EBA (European Banking Authority), não é o recomendado pelo Banco de Portugal e, ainda há poucos dias, em

audição, o Diretor-Geral do Fundo de Resolução propôs a alternativa deste texto que estamos aqui a avocar.

Ora, isto é errado.

Trata-se de uma matéria complexa para tratar nestes 2 minutos, mas gostava, ainda, de realçar que, mais

uma vez, se prova que este processo de especialidade decorreu em pouco tempo, mais uma vez, o atraso do

Governo e a pressa do PS foram maus conselheiros, porque estes temas deveriam ter sido mais debatidos.

É, também, lamentável, apesar do que disseram sobre a aprovação das propostas de alteração, que as mais

fundamentais não tivessem sido aprovadas. Diversas aportações de entidades, a muitas das quais a Iniciativa

Liberal deu voz, como, por exemplo, as da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)

e da Autoridade da Concorrência, não foram aprovadas em comissão, sem qualquer justificação.

Mas, ainda a propósito desta avocação em concreto, gostaria de aportar apenas três pontos, como maus

exemplos da proposta do PS: parte, por exemplo, da necessidade de verificação de algo que se considera

próximo de utópico — diga-se! —, ou seja, o investidor tem de prestar informação completa aos intermediários

financeiros. Como é que isto, além de ser muito discutível, é comprovável?!

Quanto aos 10% de que o Sr. Deputado, há pouco, aqui falou, também se presume que o intermediário

financeiro tenha a capacidade de avaliar a carteira global do investidor. Repare-se nesta dificuldade!

E, por fim, as omissões provocam riscos jurídicos, como, por exemplo, sobre a própria supervisão dos

intermediários financeiros em causa.

Por isso, a nossa proposta avocada — sim! — protegeria mais os investidores.

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A

implementação de medidas de defesa da transparência dos contribuintes, sempre que uma resolução bancária

implique a realização ou assunção de despesa pública, reveste-se da maior importância, sobretudo pelos

acontecimentos ocorridos no passado recente e que ainda assombram os nossos dias.

Portugal teve dois casos de resolução bancária: o BANIF (Banco Internacional do Funchal), que faliu nos

finais de 2015, em que o Fundo de Resolução foi chamado a constituir a sociedade Oitante; e o BES (Banco

Espírito Santo), uma resolução desastrosa de um banco relativamente ao qual, aquando do anúncio da venda,

em março de 2017, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, garantiu a todos os portugueses que não existiria

impacto direto ou indireto nas contas públicas nem novos encargos para os contribuintes.

A verdade é que, passados cinco anos, o Novo Banco já consumiu mais de 3,4 mil milhões de euros de

dinheiro público, com injeções de capitais que começaram em 2018 e continuaram até 2021, ano em que teve

um lucro de mais de 184 milhões de euros e, mesmo assim, pediu 209 milhões ao fundo do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Havendo, ainda, mais de 200 processos judiciais em curso decorrentes da

resolução do BES, existe uma clara probabilidade de o Estado perder mais 2000 milhões de euros. Temos plena

consciência de que boa parte das perdas relacionadas com o caso BES/Novo Banco poderia ter sido evitada

caso o Estado tivesse voz ativa na gestão e no controlo dos dinheiros públicos usados na instituição resolvida.

A venda de créditos em carteira, em que se misturaram bons e maus ativos de uma forma atabalhoada, foi

um passo decisivo para o desastre. A enorme dimensão do mecanismo de capital contingente no valor de 3,9

mil milhões de euros, criado aquando da venda do Novo Banco ao fundo Lone Star e que permitiu uma limpeza

acelerada do balanço do banco, só poderia ter como resultado perdas substanciais, num claro objetivo de

proteger os interesses do acionista americano em vez do interesse público.

Resumindo: quando os contribuintes são chamados a injetar milhões de euros na resolução das instituições

bancárias, o papel do Estado não pode ficar reduzido ao de um mero interveniente de nível técnico ou de

supervisão.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o final de 2007, e principalmente com a

crise financeira de 2008, que os partidos nesta Assembleia tiveram de clarificar onde se posicionavam em

relação à banca privada, às suas operações e formas de operar, aos seus privilégios ou ausência deles, etc. A

grande maioria refugiou-se no argumento de que o problema vem de certos e determinados banqueiros e que a

regulação ia resolver tudo, apostando, assim, nessa farsa da regulação e supervisão que se tem revelado trágica

e ineficaz.

Uma coisa é certa: na próxima crise financeira, os bancos estarão em situação incomportável e muitos —

alguns dos quais até autênticos megabancos que podem contaminar todo o sistema financeiro mundial —cairão

ou precisarão de resgate.

Isto significa que a farsa da supervisão e regulação se aguenta apenas enquanto não estão bancos a

sucumbir à nossa frente. Quando caírem os próximos, lá terão de redobrar e endurecer o discurso contra certos

e determinados banqueiros.

O essencial das medidas agora apontadas no plano legislativo é a prova provada que o poder político na

União Europeia continua a insistir nas opções desastrosas que tem vindo a impor até agora. As propostas de

alteração agora avocadas a Plenário não alteram o fundamental desse registo. Acompanharemos as que

concorrem para maior transparência dos processos e mais clareza na informação, mas não consideramos que

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as soluções pontuais na aplicação dos procedimentos de resolução bancária — apontadas também nesta

votação — sejam a resposta estrutural aos problemas políticos de fundo que esta proposta de lei evidencia.

Só se pode, por definição, aperfeiçoar o que é bom, e esta é uma opção política profundamente negativa,

como a experiência concreta aí está para o demonstrar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, das normas avocadas.

Começamos por votar a proposta 5-C, apresentada pelo PSD e pela IL, de substituição do artigo 138.º-BR

do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92,

de 31 de dezembro, constante do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L.

Era a seguinte:

«138.º-BR

Montante nominal mínimo para a emissão e venda de instrumentos

1 — A emissão e venda de instrumentos de fundos próprios, neste caso a investidores profissionais ou não

profissionais, com exceção dos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de créditos elegíveis

subordinados e dos instrumentos de dívida previstos no artigo 8.º-B do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de

outubro, obedece a um montante nominal mínimo de € 125 000.

2 — Fica obrigado a realizar a avaliação de adequação prevista no artigo 314.º-A do Código dos Valores

Mobiliários, independentemente do tipo de serviço prestado, o intermediário financeiro que intervém na venda

dos instrumentos de fundos próprios sujeitos a um montante nominal mínimo nos termos do número anterior.»

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 39-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 12.º-A

à proposta de lei.

Vamos começar por votar o n.º 1 do artigo 12.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e

do PAN e abstenções da IL e do L.

Era o seguinte:

1 — Sempre que ocorra a resolução de uma instituição nos termos das regras estabelecidas no Regime

Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro e demais legislação aplicável, e que implique a realização ou assunção de despesa pública, a

autoridade de resolução tem sempre o direito a participar com direito de voto na gestão da instituição resolvida

e a definir unilateralmente os sistemas de controlo razoáveis e proporcionais dos atos de uso de dinheiros

públicos, ou que os impliquem, para salvaguarda do interesse público.

O Sr. Presidente: — De seguida, votamos o n.º 2 do artigo 12.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

2 — Os acordos, de qualquer natureza, celebrados pelo Estado Português ou a autoridade de resolução ou

os reguladores do sector financeiro entre si e com as instituições da União Europeia, desde logo no âmbito de

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medidas de financiamento com fundos do Estado ou que impliquem auxílios de Estado e, ainda, os

compromissos estabelecidos entre aqueles com terceiros no âmbito de um processo de venda de participações

sociais da entidade resolvida têm uma versão oficial em língua portuguesa.

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 12.º-A da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

3 — Os documentos referidos no número anterior são obrigatoriamente submetidos ao Tribunal de Contas

até 30 dias após a sua assunção por todas as partes intervenientes.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 4 do artigo 12.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

4 — A comissão competente da Assembleia da República recebe, no mesmo prazo de 30 dias, os

documentos mencionados no n.º 3, para os fins associados ao exercício das suas competências de fiscalização

e escrutínio político.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 12.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

5 — Os deveres de informação referidos nos números anteriores são cumpridos, mesmo quando exista

classificação de segredo, pelo Ministério das Finanças, em representação do Governo, pelos reguladores

financeiros, ou pela autoridade de resolução, consoante o caso aplicável, sem prejuízo da sujeição dos

beneficiários dessa informação às regras legais de segredo aplicáveis aos supervisores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, à votação final global do texto final relativo à proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de

Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional

específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do

modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino superior e 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que proceda à avaliação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções

do PS, do PCP e do L.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o PCP apresentará uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período

de 2023-2028.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do CH.

Vamos votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, pelo que tem a palavra a

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca

de Lisboa — Juízo de Família e Menores do Barreiro – Juiz 1, Regulação das Responsabilidades Parentais n.º

1685/21.0T8BRR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar a Sr.ª Deputada Fernanda Velez (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no

âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pode prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, a solicitação do Ministério Público —

Procuradoria da República da Comarca de Viseu, DIAP, Secção de Mangualde, Inquérito 629/22.6T9VIS, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado José Rui Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Chegámos, assim, ao fim das votações e da nossa ordem do dia.

A próxima reunião plenária é na quarta-feira, dia 26 de outubro, e tem como ponto único da ordem de

trabalhos a apreciação, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes

Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 14 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª:

Esta proposta de lei visa realizar, com cerca de dois anos de atraso, a transposição de duas diretivas

europeias muito relevantes (a BRRD II (Bank Recovery and Resolution Directive) e CRD V (Capital

Requirements Directive). São diretivas que tratam de matéria relacionada com o sistema financeiro, desde logo

sobre a resolução bancária.

Portugal era o único país da Europa em falta com esta transposição, existindo já um processo de notificação

de infração.

Um dos temas muito importante tratado na proposta de lei do Governo relaciona-se com as regras sobre a

comercialização de produtos financeiros de alto risco junto de clientes de retalho do setor financeiro, desde logo

dos bancos (artigo 138.º-BR da proposta de lei). Estes produtos específicos são suscetíveis de contabilização

pelos bancos para efeitos de cumprimento de rácios de capital.

Assim, na sequência de alertas do Banco Central Europeu (BCE), foi sugerido que a Europa limitasse esta

comercialização, dado que, na eventualidade de um evento de resolução bancária, estes clientes perderiam

todo o capital investido, tal como sucede com os acionistas.

O Governo apresentou uma solução na transposição das diretivas que visava fixar em 50 000 € o montante

mínimo de investimento, montante este previsto na diretiva como hipótese base. No entanto, o Banco de

Portugal, no anteprojeto do Código da Atividade Bancária, e depois no parecer sobre esta proposta de lei, deixou

sempre claro que o montante mínimo deveria ser de 100 000 €. Este valor era aquele que se verificava em

outros países europeus, alguns dos quais até com montantes superiores. A ideia era dificultar a colocação destes

produtos de alto risco junto de investidores não profissionais. Ao invés, o Governo queria apenas cumprir o

mínimo previsto nas diretivas, não tendo acautelado suficientemente ou de todo as preocupações do BCE ou

do Banco de Portugal.

Em causa ficarão os aforradores menos informados, como pensionistas, emigrantes ou aqueles que ainda

conseguem ter algumas poupanças.

O PSD foi o primeiro partido que, no Parlamento e publicamente, alertou para os riscos sérios da proposta

do Governo. Em sequência, apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei fixando em 150 000 € o

montante mínimo de investimento, para se garantir que tendencialmente estes produtos não seriam colocados

em investidores de retalho. Depois, consensualizou num texto conjunto com a Iniciativa Liberal uma proposta de

125 000 €.

O PS, por outro lado, depois dos sucessivos alertas do PSD no Parlamento e junto da opinião pública, reviu

a sua proposta. No entanto, essa piorou a situação dos investidores não profissionais, dado que passariam a

ficar ainda mais desprotegidos. A proposta do PS permite investimentos a partir de 10 000 €, desde que esse

valor corresponda a uma carteira de 10 %. A redução para 10 000 € facilitará a disseminação deste tipo de

investimentos de alto risco por um sem número de clientes bancários. Apesar dos sucessivos alertas e apelos

do PSD, o PS rejeitou a proposta do PSD e da IL, mesmo quando avocadas para Plenário.

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O PS ignorou o histórico de maus exemplos sucedidos com o Banco Espírito Santo ou com o Banif, em que

muito clientes perderam simplesmente os seus investimentos, porque tinham subscrito produtos que não

compreendiam ou sobre os quais não foram devidamente informados.

A história deveria suscitar cautela, o que não aconteceu com a posição intransigente do PS.

Além desta questão, o PSD apresentou ainda uma proposta para a defesa da transparência e dos

contribuintes (artigo 12.º-A na proposta do PSD) ao exigir que, na eventualidade de ocorrer uma nova resolução

bancária, se garantisse que o Parlamento e o Tribunal de Contas tenham acesso aos documentos negociados

pelo Governo com a Comissão Europeia que estabelecem compromissos sobre despesa pública; acesso a um

eventual contrato de venda da instituição resolvida quando a resolução bancária implique despesa pública; que

todos estes documentos tivessem, também, uma versão oficial em língua portuguesa; e, por fim, que o Estado

assegurasse a participação do Fundo de Resolução no Conselho de Administração da instituição resolvida. Esta

última proposta sobre o Fundo de Resolução visava evitar o que aconteceu no Novo Banco, em que esta

instituição acionou o mecanismo de capital contingente sucessivamente, sem nunca ter tido a preocupação de

valorização os seus ativos adequadamente. O Novo Banco, como ficou demonstrado na comissão de inquérito

às perdas do Novo Banco e, depois, nos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas, vendeu ativos ao

desbarato, tendo os contribuintes portugueses ou o Fundo de Resolução sido chamados a pagar cerca de 3,6

mil milhões de euros.

Esta proposta do PSD (artigo 12.º-A) foi novamente reprovada pelo PS na Comissão de Orçamento e

Finanças. Foi, depois, avocada para Plenário e votada ponto por ponto, e o PS reprovou tudo novamente.

Com a proposta de lei aprovada, o PS e o Governo promovem a opacidade dos processos e da despesa

pública ao vedar ao Parlamento e ao Tribunal de Contas o acesso a informação essencial ao escrutínio da

competência de cada um dos órgãos, mesmo quando estes continuassem sujeitos ao dever de segredo, como

se propunha.

Em face do exposto, o PSD não teve outra decisão possível que não a de votar contra a Proposta de Lei do

Governo, porque a mesma não defende os investidores não profissionais e contribui para a opacidade dos

processos de resolução bancária, em prejuízo de todos os contribuintes.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2022.

O Grupo Parlamentar do PSD.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Miguel Matos, pelo Deputado do CH Pedro

Pinto e pela Deputada do PCP Paula Santos não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.