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I SÉRIE — NÚMERO 53

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fruto de um efetiva aplicação conforme o seu sentido literal (…)» — começa aqui a dúvida sobre o porque é que

não quiseram analisar a lei, como ela diz — «(…) ou, ao invés, se deveu à sua desconsideração generalizada,

por evidente desproporcionalidade de solução, que derivaria, exclusivamente, da sua literalidade.»

Bem, não sou jurista e faço um esforço adicional para entender esta linguagem jurídica, mas aquilo que se

diz neste parecer, como eu disse no início, é «porque que é que nos estão a perguntar a nós e não vão já ao

Tribunal Constitucional?»

Portanto, desde 2019 que o Sr. Primeiro-Ministro, que é o único no Governo que pode, junto do Tribunal

Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, não vai ao Tribunal Constitucional para

clarificar todos estes temas.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem observado!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Porquê? Porque é que, durante três anos — esse parecer foi colocado na

secretária do Sr. Primeiro-Ministro para ele ler, portanto, ou não leu ou não lhe explicaram o que é que estava

ali escrito —, os casos que têm saltado como cogumelos estiveram a ser cozidos em banho-maria? Ou, até

recordando o título de um de filme e pegando no caso mais mediático dos últimos tempos, quem é que no

Governo tramou Pedro Nuno Santos? Quem foi? Porque há um parecer a dizer «vão bater à porta do Tribunal

Constitucional para isto ficar tudo clarinho, porque vocês têm dúvidas da constitucionalidade da lei», e ninguém

foi. E estamos neste debate exatamente por causa disso. É tudo muito estranho.

Sr. Presidente, voltando aos casos, não apenas os de agora, a tendência sempre foi para cada vez que há

um caso restringir mais, apertar mais a malha e ir a correr rever a lei.

De revisão em revisão, em revisão, em revisão, cá está uma enorme confusão, como as últimas semanas

demonstram, em que assistimos a Deputados experimentados, como é o caso do Deputado Pedro Delgado

Alves, não só um Deputado experimentado, mas até considerado o pai desta lei, a reconhecer uma lei mal feita,

mas também a Deputados inexperientes, que até confundem, por ocasião do caso do Ministro Manuel Pizarro,

as competências da 14.ª Comissão desta Casa, e que, depois, também querem ir a correr à pressa rever a lei,

o que achamos um erro.

Consideramos que deve haver um novo processo, sereno, cumprindo os princípios da transparência, dos

direitos, liberdades e garantias de pessoas e da sua atividade pessoal, profissional, empresarial e, talvez,

colocando o ponto no ilícito do favorecimento e não no nível das relações, porque, como ainda disse no outro

dia, numa interpelação ao PSD, para além de familiares, há outros casos, como a história recente da política

portuguesa bem demonstra, em que, além das heranças que apareciam não sei de onde e de casos de amigos,

que não seriam propriamente amigos, o problema não estava nas relações familiares.

Voltando às entidades, quando é que a Entidade para a Transparência começará, de facto, a funcionar?

Ainda ontem, questionámos o Tribunal Constitucional, por requerimento, nesta Casa, relativamente às verbas

que estão inscritas no Orçamento do Estado, porque a verba para este ano é exatamente a mesma do ano

passado. Fica-se na dúvida se as coisas andam a ser executadas ou não e porque é que a Entidade para a

Transparência, que já deveria funcionar, não o está, pois, enquanto não estiver, os portugueses continuam com

muitas dúvidas.

Muito mais poderia dizer, mas termino, Sr. Presidente. Portugal precisa mesmo de mais transparência, que

é algo com que o PS tem alguma dificuldade em conviver. Mas, se a Entidade para a Transparência estivesse

a funcionar e se tivessem ido logo bater à porta do Tribunal Constitucional, hoje, este debate provavelmente não

existiria.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, é importante que este debate

seja feito com serenidade e que nos recentremos no que é essencial, que é a dignificação da democracia e dos

titulares dos cargos políticos.

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