22 DE OUTUBRO DE 2022

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 337/XV/1.ª (PAN) — Altera o enquadramento

legal dos planos de gestão de bacia hidrográfica previsto na Lei da Água, garantindo a existência de caudais

ecológicos sustentáveis e a previsão obrigatória de medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas

e da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do PCP.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 338/XV/1.ª (PAN) — Reduz para 6% o IVA das

prestações de serviços que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações, procedendo à alteração do

Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas

construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS,

do CH, da IL e do PCP.

Srs. Deputados, este projeto baixa à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 190/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a gestão pública da albufeira Perímetro de Rega do Mira e medidas de salvaguarda da água.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 235/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

construção, modernização e reabilitação dos sistemas de regadio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 269/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote medidas de reforço do regadio nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do CH

e da IL e abstenções do PCP e do L.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 266/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer sobre

a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade

nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não

tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece

as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União

residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PAN e do L, votos contra do

PCP e abstenções do CH e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XV/1.ª (GOV) — Estende o âmbito de

aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de