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I SÉRIE — NÚMERO 53

52

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 221/XV/1.ª (PS) — Assegura a manutenção da

proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra

da IL e abstenções do PSD e do CH.

Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime

autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 240/XV/1.ª (CH) — Pela agilização de um plano

extraordinário de apoio aos pequenos e médios produtores de vinho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e

abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, importa, agora, proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração 5-C e 39-C à Proposta de Lei

n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade

bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições

de crédito e empresas de investimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, atendendo à aprovação do requerimento, vamos, então, proceder à votação, na

especialidade, das normas avocadas.

Como é habitual, há um período para a produção de intervenções, se os grupos parlamentares entenderem

fazê-las, pelo limite máximo de 2 minutos por cada grupo parlamentar, sobre as normas que estão em causa.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD traz aqui a avocação destas normas,

porque aquilo que hoje vamos aprovar no texto final, ou o que vai ser colocado à votação, é verdadeiramente

clamoroso para os investidores não profissionais. E os investidores não profissionais são todos os clientes de

retalho dos bancos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estamos a falar dos pensionistas, estamos a falar dos emigrantes, estamos

a falar daquelas pessoas que ainda têm alguma capacidade de aforro, apesar de o País estar a empobrecer

com a governação socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PS pretende, com esta proposta dos investidores, permitir a colocação de

produtos de alto risco, que é do interesse dos bancos que sejam colocados, porque eles beneficiam os rácios

de capital dos bancos. No caso de resolução bancária, é a mesma coisa que ir a uma mercearia e comprar

cogumelos venenosos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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