22 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vocês arriscam-se a vender produtos estragados aos clientes, no caso de

existir uma resolução bancária.

Nós não deixamos passar isso em claro e, portanto, propomos que seja aprovada a proposta do PSD, que é

um texto consensualizado com a Iniciativa Liberal, porque é muito mais protetora dos investidores.

O PS pretende permitir que, com apenas 10 000 € de investimento, estes produtos sejam colocados nos

investidores que corresponderem a 10% de uma carteira de investimento, quando aquilo que propomos é que

esse investimento seja, no mínimo, de 125 000 €, em linha e mais próximo com aquilo que o Banco de Portugal

também propunha.

Aliás, a proposta do PS é sui generis, porque o resto dos países europeus, genericamente, não seguiu esta

metodologia de transposição destas diretivas, que é altamente penalizadora para os investidores.

Uma segunda avocação que fazemos tem a ver com a transparência e defesa dos contribuintes: ficou claro,

na Comissão de Inquérito ao Novo Banco, que é fundamental que exista um contrato de venda de uma instituição

resolvida ou negociações com a Comissão Europeia traduzidos para português. E é essencial que esta

informação seja comunicada ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, mesmo que sujeita ao dever de segredo,

ao fim de 30 dias.

Para terminar, Sr. Presidente, propomos uma votação por pontos, para que, se houver algum ponto de que

o PS discorde, possa votar contra esse ponto. Mas naqueles que são fundamentais, como a comunicação ao

Parlamento e ao Tribunal de Contas, tenham a hombridade, que é aquilo que os portugueses merecem, de votar

a favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente diploma cumpre uma obrigação

europeia, mas permite, acima de tudo, avanços muito significativos nos processos de supervisão prudencial da

atividade bancária e nos processos de recuperação e resolução dos bancos. São avanços bem-vindos em

matérias delicadas e em que é importante termos um consenso tão alargado quanto possível.

O PS esteve particularmente ativo no processo de discussão na especialidade, tanto a apresentar propostas

próprias, de melhoria, como a votar propostas de outros partidos. E tanto assim foi que votámos favoravelmente

cerca de duas dezenas de propostas da oposição, incluindo 12 propostas do PSD, não tendo sido o caso com

nenhuma das que estão, agora, em discussão, e explicarei porquê.

Num dos casos, somos favoráveis à melhoria da transparência e ao reforço dos meios para fiscalizar

processos de resolução bancária, mas não temos condições para acompanhar propostas sobre as quais

impendem dúvidas legítimas quanto a saber se cumprem regras europeias, se têm enquadramento nas regras

europeias, podendo, por isso, introduzir entropias em processos futuros desta natureza. O voluntarismo nem

sempre é bom conselheiro!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas, no que toca à proteção dos pequenos investidores não profissionais, o

PS não acompanha esta proposta do PSD, por uma razão simples: a proposta do PS vai mais longe, é mais

protetora dos pequenos investidores e das suas poupanças do que a proposta do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — A diretiva europeia permite, basicamente, duas abordagens. Uma das

abordagens, que é a seguida pelo PSD e pela Iniciativa Liberal, é a de estabelecer um valor mínimo de acesso

a produtos financeiros de alto risco, mas não impedir que, cumprido esse limite, a totalidade das poupanças das

pessoas seja investida em produtos de alto risco.

Mas a diretiva permite uma outra abordagem, que nós propomos seguir, que é a seguinte: além de fixar um

limiar, em valor absoluto, estabelece que, da carteira de títulos de um pequeno investidor não profissional, só