22 DE OUTUBRO DE 2022

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medidas de financiamento com fundos do Estado ou que impliquem auxílios de Estado e, ainda, os

compromissos estabelecidos entre aqueles com terceiros no âmbito de um processo de venda de participações

sociais da entidade resolvida têm uma versão oficial em língua portuguesa.

O Sr. Presidente: — Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 12.º-A da mesma proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

3 — Os documentos referidos no número anterior são obrigatoriamente submetidos ao Tribunal de Contas

até 30 dias após a sua assunção por todas as partes intervenientes.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 4 do artigo 12.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

4 — A comissão competente da Assembleia da República recebe, no mesmo prazo de 30 dias, os

documentos mencionados no n.º 3, para os fins associados ao exercício das suas competências de fiscalização

e escrutínio político.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 12.º-A.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Era o seguinte:

5 — Os deveres de informação referidos nos números anteriores são cumpridos, mesmo quando exista

classificação de segredo, pelo Ministério das Finanças, em representação do Governo, pelos reguladores

financeiros, ou pela autoridade de resolução, consoante o caso aplicável, sem prejuízo da sujeição dos

beneficiários dessa informação às regras legais de segredo aplicáveis aos supervisores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, à votação final global do texto final relativo à proposta

de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e

abstenções do CH, da IL, do PAN e do L.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Votamos, agora, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de

Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional

específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.