I SÉRIE — NÚMERO 54

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As verbas alocadas à medida «cultura» nem sequer alcançam 0,5% do Orçamento, o que é bem elucidativo

do lugar que a cultura ocupa nas opções do Governo.

Face às crescentes dificuldades relacionadas com a habitação, no que diz respeito ao acesso dos jovens, à

subida especulativa dos preços do arrendamento, à subida galopante das taxas de juro, com as previsíveis e

brutais consequências no empobrecimento de milhares de famílias com crédito à habitação e os subsequentes

riscos de incumprimento e execução de hipotecas, que respostas concretas dá o Governo? É que são vários os

anúncios de programas e medidas criados pelo Governo, mas, das duas uma, ou não estão a ser concretizados

ou são insuficientes, porque os problemas da habitação continuam a avolumar-se dia após dia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a lei de atualização das pensões de Vieira da Silva esteve suspensa apenas entre 2010 e 2015. Em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, a

lei esteve em vigor e somaram-se-lhe complementos. A lei não foi suspensa.

Quem mudou de opinião sobre esta matéria não foi o Bloco de Esquerda, foi o Governo, quando, em

setembro, anunciou que não ia cumprir a lei e que queria antecipar metade do aumento que a lei previa,

incorporando um corte correspondente a esse valor nas pensões futuras de forma perpétua. Foi isso que o

Governo fez e, quando decidiu fazê-lo, usou um argumento tremendista: cumprir a lei de Vieira da Silva iria tirar

13 anos de vida ao sistema da segurança social.

Quando pedimos as contas dessa afirmação inusitada, veio aquele documento martelado e inapresentável,

que foi entregue aqui, no Parlamento. E não vale a pena dizer, como fez a Sr.ª Ministra, que a culpa é dos

técnicos do Gabinete de Estratégia e Planeamento. O documento era do Governo, foi o Governo que não quis

pôr lá os 1500 milhões de receita extra, que já sabia que existia, pelo menos desde julho. Foi, de facto, uma

fraude e o oposto de contas certas.

Queria falar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, de contas certas, porque fica muito mal ao Governo, e é feio, culpar

os trabalhadores do Ministério do Trabalho pelos argumentos fraudulentos e até irresponsáveis que foram

utilizados pela Sr.ª Ministra do Trabalho, de que a segurança social estava à beira do colapso, argumentos que,

aliás, o Sr. Primeiro-Ministro repetiu. É que o atual relatório de sustentabilidade que consta da proposta de

Orçamento do Estado desmente impiedosamente os argumentos que foram utilizados por si e pela Sr.ª Ministra,

em setembro. E não foi o mundo que mudou entre o dia 18 de setembro e o dia 10 de outubro; o que mudou foi

o rigor e a seriedade das contas que foram apresentadas.

A pergunta que lhe faço, que é simples, é a seguinte: uma vez que os pressupostos de setembro não estavam

certos, eram uma fraude; uma vez que, ao contrário do que foi dito em setembro, cumprir a lei de Vieira da Silva

não faria o sistema perder 13 anos de vida nem poria em causa a sustentabilidade da segurança social — e não

sou eu que o digo, é o relatório que consta da proposta de Orçamento do Estado —, vai recuar na decisão de

cortar metade da atualização das pensões e vai fazer o que se exige, que é cumprir a lei e aumentar os 8% que

a lei determina, que é dos pensionistas por direito, que é seu pela lei? É a esta pergunta que o Sr. Primeiro-

Ministro tem de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, o Sr. Primeiro-Ministro referiu que a descentralização era a pedra angular da reforma do Estado. O senhor sabe

perfeitamente a função de uma pedra angular numa edificação: quando cai, a edificação cai também. Foi por

isso mesmo que a descentralização falhou e, tendo falhado, falhou também a reforma do Estado, que era uma

promessa sua, quando iniciou funções em 2015. Chamarmos reforma do Estado ou descentralização ao