27 DE OUTUBRO DE 2022

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Aplausos do PCP.

Os senhores podem achar que valeu a pena ter maioria absoluta e fazer aquele calculismo político, mas a

questão que se coloca é que as medidas que os senhores propagandeiam neste Orçamento nem alteram, nem

disfarçam o rumo de empobrecimento da imensa maioria dos portugueses, enquanto alguns continuam a

ganhar, amealhando milhões de lucros e ganhando ainda mais com este Orçamento.

Portanto, quando a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira diz que o PS não vai falhar para milhões de portugueses,

o PS já está a falhar e já falhou na vida concreta e diária que as pessoas estão a enfrentar.

Sr. Presidente, para terminar, não estando cá o auto, para se defender, não posso deixar de fazer um apelo

para que deixem o Jorge Palma em paz, porque, certamente, não tem culpa nenhuma dos disparates que aqui

são ditos e feitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Orçamento do Estado, encontramos uma aposta clara de investimento num dos pilares mais importantes de um

Estado de direito democrático: a justiça.

Só uma justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente e ao serviço dos direitos e do desenvolvimento

social concretiza uma das tarefas fundamentais do Estado, que é a garantia de efetivação dos direitos e das

liberdades fundamentais dos cidadãos.

O orçamento neste setor — o mais elevado dos últimos 13 anos — prevê um crescimento de cerca de 7%

face ao orçamentado para 2022, e procura responder a alguns desafios que se colocam.

O primeiro diz respeito ao fortalecimento da democracia e ao combate à corrupção. A saúde da nossa

democracia e a afirmação de um Estado transparente e justo exigem uma ação contínua. Não

instrumentalizamos o discurso do flagelo da corrupção para atacar a democracia e o Estado de direito. A

corrupção combate-se, continuando a melhorar e a aperfeiçoar os instrumentos que já existem, tal como o Grupo

Parlamentar do PS tem vindo a fazer.

Aplausos do PS.

Saudamos, por isso, o reforço que encontramos nesta proposta de orçamento para a investigação criminal.

As despesas com os serviços integrados da Polícia Judiciária aumentam cerca de 24% e os investimentos em

projetos da PJ passam de cerca 20 milhões para 33 milhões de euros, o que representa um aumento de 67%,

face a 2022.

São estes números que nos permitem concretizar as medidas previstas de reforço da capacidade da

investigação da PJ; o novo plano plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras da PJ, que, até 2026,

prevê a entrada gradual de 1100 efetivos; a aplicação do novo regime geral de prevenção da corrupção e,

também, a concretização do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Continuamos, por isso, a avançar.

O segundo desafio é o reforço da modernização do sistema de justiça.

O recurso às novas tecnologias, designadamente nos tribunais e nos registos, e a simplificação de

procedimentos, tem-se revelado absolutamente central. Talvez já poucos se recordem das filas e das

deslocações que os cidadãos tinham de fazer para renovar o cartão de cidadão, pedir certidões, fazer registos,

etc.

A verdadeira reforma digital na justiça, que mudou todo este paradigma, operada pelo Governo do Partido

Socialista, permitiu que, hoje, o registo de nascimento se faça online ou que a renovação do cartão de cidadão

se faça a partir de casa. Somos mesmo, nesta área, uma referência internacional. Vemos, por isso, como

importante para a melhoria contínua deste setor, o reforço em cerca de 40 milhões de euros da dotação para o

Instituto dos Registos e do Notariado. Continuamos, por isso, a avançar.