I SÉRIE — NÚMERO 54

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Infelizmente, o cenário não é o ideal e deparamo-nos com uma política de gestão da dívida fortemente

associada à cobrança de impostos e reativa ao que vai acontecendo pelo mundo.

No que concerne à Madeira — sim, é obvio que iria falar da Madeira —, este Orçamento do Estado omite

inúmeras situações e promessas suas, o que me preocupa. Não as vou elencar aqui e convido-o à leitura das

53 páginas do parecer da Região Autónoma da Madeira sobre o Orçamento agora em apreciação.

Por esta omissão, pela perda efetiva de poder de compra e por faltarem medidas de crescimento económico,

este Orçamento não convence a Região. Assim, apresentaremos, obviamente, propostas de alteração.

Para além do referido, sabendo que a capacidade de intervenção não se esgota no exercício orçamental,

numa perspetiva estratégica, de futuro e de crescimento do País e com o perfil de ambição que carateriza os

povos insulares, contamos com o envolvimento e o compromisso do Governo da República para dois temas

relevantes para o País.

O primeiro tema é o da revisão da Lei das Finanças Regionais, pois tem-se registado um peso cada vez

menor das regiões autónomas na despesa do Estado. Em sete anos, passou de 0,73% para apenas 0,64%, o

que pode revelar uma paulatina desresponsabilização do Estado para com as populações insulares. E isto

acontece quando se assiste a um crescendo nos encargos com as obrigações do Estado, tais como a saúde e

a educação.

O segundo tema é o da negociação, em Bruxelas, do novo programa de atratividade fiscal do País — que

por sinal tem a sua base de atuação na Madeira —, por forma a aproveitar o novo contexto geoestratégico do

País e da Europa, que se orientará para o espaço atlântico, tirando partido da periferia de Portugal e da

ultraperiferia da Madeira.

Sr. Primeiro-Ministro, a Região pode contar consigo para, no âmbito da manutenção de um bom

relacionamento entre a República e a Região, aprovar propostas que, por exemplo, permitam que a Madeira

seja fiscalmente mais competitiva?!

Sr. Primeiro-Ministro, a Região pode contar consigo para se comprometer na melhoria das condições da

Região, a nível financeiro e fiscal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem agora a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Srs. Deputados, gostaria de voltar a trazer a este debate algo central no Orçamento do Estado, que o Sr.

Primeiro-Ministro referiu na sua intervenção inicial, algo central na política do Governo e do PS e que é

fundamental para o País: a política de valorização dos rendimentos, o acordo de médio prazo, obtido em sede

de concertação social, para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, a que acresce o

acordo plurianual de valorização salarial, que foi obtido para os trabalhadores da Administração Pública e,

convém dizer, é o primeiro acordo salarial deste século, transpondo o acordado na concertação.

Aplausos do PS.

Com este acordo, é possível prosseguir com a valorização dos rendimentos para todos os trabalhadores,

demonstrando ainda que esta é uma maioria de diálogo, é uma maioria que não se esgota sobre si própria,

aberta a pontes e a compromissos.

Sabemos que a oposição não gostou deste acordo. Em particular, o PSD, que continua a confundir a

oposição ao PS com a oposição ao País, prefere atacar o acordo e os parceiros da concertação,…

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

… ao invés de valorizar o contributo que foi dado para o objetivo estratégico de valorização dos rendimentos,

considerando — estou a citar o PSD — «limitado e pouco ambicioso» um acordo que assegura 11 anos de