I SÉRIE — NÚMERO 55

110

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos apresentar uma

declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Não temos mais votações e, portanto, tem a palavra, por dois minutos, para uma declaração de voto oral, o

Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega gostaria de deixar apenas claro

que a lei que acabámos de aprovar, mesmo depois das alterações do Partido Socialista, reconhece duas

coisas e não reconhece outra.

Reconhece que erraram na primeira versão da lei que apresentaram ao Parlamento, e, por isso, vieram

corrigi-la, procurando endereçar preocupações que foram além-fronteiras e que mereceram um raspanete do

Parlamento Europeu,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais uma brincadeira à PPE!

O Sr. André Ventura (CH): — …uma tentativa de governamentalização da justiça e uma tentativa de

interferência na justiça portuguesa.

Com a mudança que o Partido Socialista fez, alguma coisa ficou melhor, mas as preocupações que temos,

as preocupações que, neste momento, muitos portugueses têm — e que magistrados, polícias, funcionários

judiciais têm — é de uma brutal e injustificada interferência nas investigações criminais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — … algumas delas em curso.

Vamos ver: nesta lei, diz o PS, garante-se que a Polícia Judiciária passa a ocupar o lugar de chefia nos

gabinetes da Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e da Interpol (International

Criminal Police Organization), juntamente com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Este

Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro. Mas diz

ainda a legislação que regula esta matéria que ele funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro de

Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei não garante a não-ingerência do poder político no poder judicial.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Esta lei não garante a independência das investigações criminais em curso.

Esta lei não garante que um governante, qualquer que ele seja — ou alguém ligado ao Governo —, não tenha

acesso a investigações e a diligências pedidas por magistrados que ocupem a cena internacional, através da

Europol ou da Interpol.