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Sexta-feira, 28 de outubro de 2022 I Série — Número 55
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEOUTUBRODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei
n.º 40/XV/1.ª Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das
Propostas de Lei n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) —
Aprova o Orçamento do Estado para 2023, que foram aprovadas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Fernando Medina), do Ministro da Economia e do Mar (António Costa Silva) e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro), os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Hugo Carneiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Gabriel Mithá
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Ribeiro (CH), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Duarte Pacheco (PSD), Miguel Cabrita (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Alfredo Maia (PCP), Marta Freitas (PS), João Barbosa de Melo (PSD), Francisco César, Susana Amador e Carlos Brás (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Aragão e Pedro Coimbra (PS), Nuno Carvalho e Hugo Martins de Carvalho (PSD), Bruno Nunes (CH), Carlos Pereira (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Joana Mortágua (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Jorge Galveias (CH), João Dias (PCP), Nuno Fazenda (PS), Afonso Oliveira (PSD), Salvador Formiga, Rita Borges Madeira e João Azevedo Castro (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carla Sousa (PS), Carla Madureira (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Paulo Sousa e Rita Matias (CH) e Bernardo Blanco (IL).
No encerramento do debate, intervieram, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Carla Castro (IL), André Ventura (CH), Joaquim Miranda Sarmento (PSD) e Eurico Brilhante Dias (PS).
Foi lido o Projeto de Voto n.º 182/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN) — De pesar pelo falecimento de Adriano Moreira, cuja parte deliberativa foi aprovada (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram lidos os Projetos de Voto n.º 181/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) – De pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes no Irão e 179/XV/1.ª (apresentado pelo PS) – De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro, cuja parte deliberativa foi aprovada (a). Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 180/XV/1.ª (PAN) — Regulamentação da instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 255/XV/1.ª (CH) — Plano nacional de combate a perdas de água.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, após o que o Deputado André Ventura (CH) proferiu uma declaração de voto.
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 34 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, estamos
em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.
Peço também à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos.
Passo unicamente a anunciar que deu entrada, e foi admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei
n.º 40/XV/1.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão.
É só, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, prosseguir o debate, na generalidade, sobre as Propostas de Lei
n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2023.
Para intervir no debate, em nome do Governo, dou a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, Fernando
Medina.
O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de
Orçamento do Estado para 2023 responde a um contexto de particular exigência para o País.
A guerra da Rússia com a Ucrânia dura há oito meses e não tem fim à vista. Os preços da energia
dispararam. A inflação está em valores que há muito não eram vistos. Os juros começaram a subir. As cadeias
de abastecimento e produção a nível global estão alteradas e alguns dos nossos principais parceiros
antecipam fortes abrandamentos nas suas economias.
Este é o contexto externo que enfrentamos, é aquilo que o exterior nos impõe. A guerra é a violência
extrema sobre o povo ucraniano e são também as dificuldades económicas, mesmo nos países mais
distantes, como Portugal.
Mas, perante as adversidades, não respondemos com lamento, passividade e, muito menos, com
resignação. Perante as adversidades, reunimos as nossas forças, definimos o nosso caminho e trabalhamos
sem abalo ou estados de alma,…
Aplausos do PS.
… com um propósito: proteger os portugueses no presente, continuar a construir um melhor futuro.
Temos forças que temos a responsabilidade de mobilizar e valorizar.
Temos um Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) no terreno e vamos acelerá-lo para retirar a
maior vantagem possível do investimento e segurar o crescimento económico de 2023 em terreno positivo.
Temos, hoje, credibilidade financeira e vamos continuar a reforçá-la, para que Estado, empresas e famílias
paguem menos juros e para que consigamos proteger melhor o futuro.
Temos uma alta quota de renováveis na produção de energia e vamos aumentá-la, para melhor escudar a
nossa economia de impactos estruturais nos preços do gás e para acelerar a transição energética.
Temos distância geográfica relativamente ao conflito, uma população jovem altamente qualificada e
infraestruturas tecnológicas de qualidade, e vamos utilizá-las para fixar investimento que procura a Europa e
procura segurança.
Temos uma taxa de desemprego baixa e vamos trabalhar para que assim se mantenha, pois é o elemento
essencial da coesão social e da sustentação da procura interna.
Temos estabilidade política, que agora reforçamos com o diálogo e a estabilidade social.
O Orçamento do Estado para 2023 é precisamente isto: mobilizarmos as nossas forças internas para
enfrentarmos as adversidades externas; um Orçamento de estabilidade, de confiança e de compromisso.
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Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que responde ao que é fundamental para as
famílias: estabilidade! Estabilidade na evolução dos rendimentos e segurança para enfrentar o aumento do
custo de vida.
Por isso nos empenhamos tanto na celebração de dois acordos estruturantes: o acordo de rendimentos e
de competitividade e o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Em
ambos os casos, são acordos únicos na sua importância, profundidade e extensão.
Empenhámo-nos fortemente na sua celebração pelo sinal político que esta transmite: o sinal do diálogo, do
entendimento mútuo, do compromisso. É da maior importância no momento que vivemos.
Os acordos definem um caminho de melhoria contínua e previsível dos rendimentos de milhões de
portugueses. Ficam aqui definidos aspetos tão centrais como o aumento do salário mínimo para 760 €
mensais, em 2023, e uma subida consecutiva, todos os anos, até atingir os 900 €, em 2026.
Aplausos do PS.
Fica definido o aumento da massa salarial no setor privado e na função pública, de 5,1 %, em 2023, e
aumentos consecutivos em 2024, 2025 e 2026.
Fica definida a redução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) das famílias, através
da atualização dos escalões em 5,1 %, da reformulação do mínimo de existência, da redução de 23 % para
21 % da taxa no 2.º escalão, do aumento da dedução para o segundo filho ou da redução do IRS Jovem.
Ficam também definidas medidas de contenção da subida dos preços, como o congelamento dos passes
sociais e dos da CP (Comboios de Portugal), as tarifas reguladas na eletricidade e no gás, a limitação ao
aumento das rendas ou o alargamento do programa Porta 65.
Sim, haverá aumentos todos os anos: em 2023, em 2024, em 2025 e, outra vez, em 2026.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aumento dos combustíveis!
O Sr. Ministro das Finanças: — Como pode alguém, com verdade, falar de política de austeridade? Não
pode! Não pode, porque serão quatro anos de aumentos, quatro anos de compromisso, quatro anos de
estabilidade nos rendimentos.
Aplausos do PS.
Como pode alguém desvalorizar os quase 2000 milhões de euros de apoios aos trabalhadores, aos
pensionistas, às crianças, que foram transferidos para mais de 4 milhões de portugueses?! Não pode, porque
estes apoios fazem a diferença na vida dos portugueses.
Como pode alguém, com verdade, falar de cortes, quando, entre o apoio extraordinário deste ano e o
aumento de 2023, os pensionistas receberão precisamente o previsto na lei, 7,3 %?! Não pode, porque
estamos a proteger o rendimento dos pensionistas.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — Como pode alguém dizer que não protegemos os mais desfavorecidos,
quando aumentamos as prestações sociais, atualizando o indexante dos apoios sociais a uma taxa de 8 %?!
Não pode, porque estamos a proteger os mais vulneráveis.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, isso é verdade! Os que não trabalham!
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O Sr. Ministro das Finanças: — E, já agora, como pode alguém falar aqui em rolo compressor da maioria,
se o Governo traz um Orçamento que traduz dois acordos de rendimentos assinados com parceiros sociais, no
setor privado e no setor público?!
Aplausos do PS.
A verdade é que a celebração destes acordos traduz uma diferença política fundamental entre as
oposições e o Governo. As oposições desvalorizam a importância destes entendimentos e apoucam a
concertação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que é oposição!
O Sr. Ministro das Finanças: — Para o Governo é claro: à incerteza do exterior, devemos responder com
o entendimento e a convergência dentro de portas, porque o diálogo, o entendimento e a concertação são
fundamentais para responder aos portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de confiança no futuro, porque investe no que
é fundamental.
Investe na melhoria dos transportes públicos, com quase 800 milhões de euros de obras na ferrovia, em
execução por todo o País,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todo o País, não! É só em Lisboa e Porto!
O Sr. Ministro das Finanças: — … e ainda o reforço das redes do metropolitano de Lisboa, Coimbra e
Porto.
Investe nos programas de apoio e de acesso à habitação, nas intervenções em escolas, na saúde, nos
meios da defesa, na capacitação das forças e serviços de segurança.
Investe no combate à criminalidade económica e financeira e no combate à corrupção. O orçamento da
Polícia Judiciária crescerá, em 2023, ao maior ritmo da última década, assegurando os meios e os recursos
necessários para um salto qualitativo no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Aplausos do PS.
E asseguramos também melhores condições ao investimento pelas nossas empresas, designadamente
através da diminuição dos impostos.
Criamos um novo regime fiscal de incentivo à capitalização de empresas, porque empresas com mais
capitais próprios significa mais capacidade para investir e menor dependência do financiamento bancário.
Transformamos o regime de dedução dos prejuízos fiscais, alinhando-o com o modelo-regra dos países
europeus.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Melhoramos o regime fiscal de apoio ao investimento, com majorações alargadas e novos setores de
atividade contemplados.
Reforçamos os incentivos aos ganhos de escala, alargando a taxa reduzida das PME (pequenas e médias
empresas) a todas as empresas até 500 trabalhadores e assegurando que as empresas que resultem da fusão
de PME mantêm a taxa reduzida no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas).
Criamos o enquadramento fiscal para os criptoativos, pondo fim a uma situação de inexistência de
tributação e dotando o País de um enquadramento estável, alinhado com as melhores práticas europeias.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de
compromisso com a política das contas certas, de redução do défice e de redução da dívida, porque este é um
Orçamento de compromisso com as gerações atuais e com as gerações futuras.
É um compromisso com as gerações atuais, porque reduzir o défice e baixar a dívida é a melhor forma de
libertar recursos, que, de outro modo, sairiam largamente do País para pagar juros aos credores. E, mais
importante, é a única forma de a política orçamental poder continuar a agir no apoio à economia, quando e
sempre que for preciso.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Finanças: — Aos que contestam esta linha política, que dizem sempre que podíamos
ter défices mais elevados, até porque as regras europeias agora não nos estão a limitar, é importante lembrar:
se tivéssemos tido défices de 3 % desde 2016 até agora, estaríamos a pagar mais 1300 milhões de euros em
juros todos os anos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só para as PPP (parcerias público-privadas) vai mais do que isso!
O Sr. Ministro das Finanças: — Repito, todos os anos! De que políticas sociais abdicariam, então, para os
poder pagar?
Aplausos do PS.
E, mais importante ainda, se tivéssemos um défice de 3 % em frente a um cenário de forte abrandamento
económico, que margem teríamos para apoiar as famílias e a economia? Nenhuma!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Pois é!
O Sr. Ministro das Finanças: — Aí, sim, seria a verdadeira austeridade.
Aplausos do PS.
É isto que os partidos à nossa esquerda nunca entenderam ou nunca quiseram entender.
Vamos continuar a política das contas certas, como sempre o temos feito, uma política que assenta em
elevados níveis de emprego, na melhoria dos salários e numa economia cada vez mais produtiva e
competitiva.
É isto que os partidos à nossa direita nunca entenderam ou nunca quiseram entender.
Aplausos do PS.
Desta forma, vamos prosseguir a redução do défice — de 1,9 % para 0,9 % — e, na dívida pública, depois
de, em 2022, sermos um dos países do mundo com maior redução — de 125 % para 115 % do Produto —,
vamos continuar a reduzir, para cerca de 111 % do Produto, em 2023. O objetivo é retirar Portugal do grupo
dos países mais endividados da União Europeia e chegar a 2026 com uma dívida inferior a 100 % do PIB
(produto interno bruto).
Aplausos do PS.
Este é verdadeiramente o nosso compromisso com as gerações futuras.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O contexto é adverso e os riscos são elevados. Não negamos este
enquadramento. Mas, perante um cenário que é exigente, não vendemos ilusões, fazemos escolhas e agimos
com determinação.
Este é o Orçamento que estabiliza os rendimentos das famílias,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estabiliza em baixo!
O Sr. Ministro das Finanças: — … reforça a confiança no futuro e prossegue o compromisso das contas
certas.
Srs. Deputados, este é o Orçamento de que o País precisa.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!…
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem 18 pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que
responderá em três blocos.
Devo informar os grupos parlamentares, para termos todos a mesma informação para gerir a nossa
organização — assim como o Governo —, de que interromperemos os trabalhos às 13 horas e 30 minutos,
retomaremos às 15 horas e a minha previsão é a de que estejamos prontos para votar a proposta de
Orçamento lá pelas 17 horas e 30 minutos ou 18 horas.
Para um primeiro pedido de esclarecimento ao Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe
Neto Brandão, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, em abril, na sua primeira intervenção nesta Assembleia, o Sr. Ministro aludiu a um contexto
de elevada incerteza, em que se perspetivavam ainda possíveis aumentos de juros. Hoje, o que era, então,
possibilidade passou, entretanto, a realidade, comprovando-se o quão avisadas foram as suas palavras.
Tivesse sido outro o caminho — e não faltou, então, quem melifluamente o chamasse para tal — e seriam
outros os constrangimentos orçamentais para enfrentarmos a incerteza aportada hoje pela conjuntura
internacional.
Não será, certamente, por acaso que os juros que Portugal hoje paga são significativamente menores do
que os suportados por Itália e invariavelmente inferiores aos de Espanha. É que reduzir o peso da dívida não é
apenas um compromisso com as gerações futuras, como acaba de referir, é sobretudo uma garantia de
robustecimento do Estado social.
Aplausos do PS.
Como tão bem descreveu o nosso saudoso amigo, Prof. Rocha Andrade, uma política de esquerda deve ter
como prioridade assegurar as condições de financiamento da dívida, porque toda a gente já percebeu o que
acontece com a despesa social, quando essas condições desaparecem.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A trajetória de redução da dívida, com o objetivo de subtrair Portugal ao grupo das economias europeias
mais endividadas, merece-nos, pois, inequívoco apoio. Um propósito prosseguido num Orçamento que não só
não corta na despesa,…
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pudera! Com 11 % de inflação, cortar na despesa…!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — … como, ao invés, aumenta mais de 3000 milhões de euros — com
destaque para as despesas com pessoal — e diminui 1629 milhões em impostos, em resultado, entre outros,
da reforma do mínimo de existência ou da redução transversal do IRS.
Se nos recordarmos de que a austeridade é uma específica política orçamental que visa reduzir o défice
através de cortes na despesa e/ou aumento de impostos, temos que só confunde os termos quem, na
verdade, não quer ser recordado de que governou cortando na despesa social e aumentando colossalmente
os impostos.
Aplausos do PS.
Em tempos de incerteza, este é um Orçamento responsável e equilibrado. Mantém, aliás, aquele que,
porventura, tem sido o mérito maior dos Governos do PS, liderados por António Costa: a permanente
construção de um equilíbrio responsável. E será assim também, de modo responsável, que daremos corpo,
até 2026, ao aumento de 45 % para 48 % do peso dos salários no PIB.
Este Orçamento propõe-se, em síntese, prosseguir a convergência com a União Europeia, mas também
graças a ele — e é precisamente isso que peço ao Sr. Ministro que hoje nos confirme —, em caso de cenário
mais adverso, o Governo estará preparado para a adoção de medidas anticíclicas.
É que, se assim for, Sr. Ministro, também por isso a prudência que o Orçamento espelha estará, plena e
antecipadamente, justificada.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as perguntas?…
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou
agora a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, hoje, tem a oportunidade de, em nome do Governo, confessar os
pecados orçamentais previstos no Orçamento para 2023.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — É tudo lei!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Senão, vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro prometeu, em junho deste ano,
que não cortaria pensões — bem pelo contrário, haveria um aumento histórico das pensões — e que iria
cumprir rigorosamente a lei. Ora, foi exatamente o oposto que veio a acontecer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aquilo que vamos observar é que, no próximo ano, 1000 milhões de euros
serão cortados na base de atualização das pensões para o futuro.
Vozes doPSD: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, na base!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ora, isto não é cumprir a palavra honrada. É caso para dizer que,
provavelmente, «até as vacas perderam as asas»!…
Aplausos do PSD.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vacas?! Vacas com asas?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vejamos: em 2023, pelo menos 4 milhões de portugueses vão perder
rendimentos. São muitos mais, mas, pelo menos 4 milhões vão perder rendimentos. Quem são estes 4
milhões? São 2,9 milhões de pensionistas, mais de 700 000 trabalhadores da função pública, mais de 300 000
beneficiários de prestações sociais, que vão perder, respetivamente, uma pensão, cerca de um salário da
função pública e meia prestação social. São estas, pelo menos, as perdas que vão acontecer em 2023, por
força dos efeitos de 2022 e de 2023,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai desmentir já a seguir! Não vale a pena dizer isso!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … já que a inflação dos dois anos se vai cifrar em cerca de 11,7 % e não
podemos ignorar — ao contrário do que o Sr. Ministro das Finanças tentou fazer, ainda na sexta-feira — que
aquilo que estamos a analisar para 2023 tem de ser compreendido também com o que está a acontecer em
2022.
Vozes doPSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E há aqui uma mudança de discurso que também constatamos: esta
dificuldade que o Governo tem em reconhecer que este é um Orçamento contracionista.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Contorcionista?!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aliás, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho das
Finanças Públicas já vieram esclarecer esta matéria.
No entanto, ainda ontem, um artigo de um ilustre Deputado do Partido Socialista dizia que «em contexto de
previsões de travagem do crescimento, as políticas públicas são expansionistas» — pasme-se!
Mas até o Sr. Ministro das Finanças já tem alguma cautela naquilo que vai dizendo, e tenho de registar
essa mudança de discurso.
O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas vamos a mais factos: em 2022 e 2023, os impostos aumentam
16,6 %, a receita total aumenta 15,3 % e a inflação aumenta 11,7 %, mas os rendimentos dos portugueses
aumentam abaixo da inflação dos dois anos.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, não venha ninguém dizer aqui, a este Parlamento, que este é um
Orçamento de recuperação de rendimentos, como o Governo, aliás, inscreveu na letra do próprio relatório do
Orçamento. Isso não é verdade!
Aplausos do PSD.
Aquilo que temos é um imposto inflacionário e, por opção política do Governo, nada foi feito para impedir a
perda do poder de compra real dos portugueses.
E, deixem-me dizer, o meu ilustre colega e líder da bancada do Partido Socialista, ontem, veio aqui falar do
aumento da dívida pública de há sete anos. Sugiro que comprem a subscrição premium do canal
RTP Memória que vos permite ver outras temporadas da história deste País.
Vozes doPSD: — Muito bem!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Deputado e, já agora, Srs. Membros do Governo, por força das
políticas do Partido Socialista — das quais o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias não tem culpa nenhuma, devo
reconhecer —,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … por culpa do Partido Socialista, que então governava este País, 25 mil
milhões — 25 mil milhões! — era o valor que estava fora da dívida, escondido da dívida, correspondendo a
15 % do PIB.
Aplausos do PSD.
Vozes doPSD: — Depois, bancarrota!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É menos do que 21 % de dívida pública a mais!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, temos um Orçamento que não respeita o
rendimento dos portugueses, há uma perda real de poder de compra e o peso dos impostos no PIB é de
24,8 %, o que, face a 2021, é superior.
Portanto, pergunto-lhe, para sintetizar e terminar: reconhece ou não, como a UTAO e o Conselho das
Finanças Públicas, que este é um Orçamento contracionista, que acelerou a consolidação orçamental, à custa,
essencialmente, do aumento dos impostos, e que este Orçamento, como o Sr. Primeiro-Ministro ainda ontem
dizia, implica verdadeiramente uma perda brutal do poder de compra dos portugueses?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a
palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o senhor, invariavelmente, aponta o dedo ao PCP, quando falamos de
salários e pensões, de investimento e serviços públicos, para nos acusar desse crime de discordarmos da
sacrossanta prioridade absoluta ao défice das contas públicas.
Mas, mesmo aplicando esse critério de restrições orçamentais, com esse dogma do «campeonato das
dívidas», que a experiência de 2010 veio desmentir em absoluto, coloca-se a questão: então, se o défice é
uma prioridade, como explicar essas «mãos largas» com o dinheiro dos contribuintes para o poder
económico?!
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais é o maior jackpot de
muitos anos para os grupos económicos. Nem o Governo de Passos Coelho foi tão longe. Os neoliberais
estão consigo nessa medida, Sr. Ministro — isso não lhe diz nada?!
Este Orçamento traz novos benefícios fiscais para os grandes empresários que reforcem o capital das suas
empresas e coloca os contribuintes a pagar os aumentos salariais, mesmo que sejam abaixo da inflação deste
ano ou mesmo que sejam só gestores e altos quadros.
Este Orçamento mantém os rendimentos mais elevados sem englobamento obrigatório; mantém o regime
fiscal de residentes não habituais, que isenta de impostos indivíduos com elevadíssimos rendimentos; mantém
o regime de parcerias público-privadas, com pagamentos de 1,41 mil milhões de euros, mais os «reequilíbrios
financeiros», de mais de 500 milhões de euros, na rodovia e mais 200 milhões para a Vinci, nos aeroportos.
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E, quanto ao Novo Banco, podem ou não ainda ser entregues 485 milhões de euros, como identifica a
UTAO?
Sr. Ministro, há despesa e despesa.
Para os salários e pensões, para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), para a escola pública, para o
investimento, lá vem o argumento do défice e da dívida; para as borlas fiscais para os mais ricos e para o
poder económico, a dívida pública desaparece. Em que ficamos, Sr. Ministro?
Aplausos do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Não podem dar tudo a todos!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro das Finanças, já agora, era bom que o Sr. Ministro explicasse se aquela verba que está sob o nome
de «ativos por impostos diferidos» no Orçamento é mesmo para o Novo Banco e, portanto, o Orçamento tem
milhões — vários milhões, dezenas de milhões — para o Novo Banco.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, bem dito!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, encontramo-nos aqui numa situação caricata, em que o
Governo usa o debate do Orçamento para fazer propaganda de medidas que não estão no Orçamento, e que,
aliás, nenhum Deputado viu e, por isso, não pode discutir. É assim sobre uma suposta medida para conter o
aumento dos juros dos créditos à habitação; é assim sobre uma suposta medida para taxar os lucros
excessivos das empresas.
Compreenda, Sr. Ministro, a nossa desconfiança quanto às intenções do Governo. É que o Sr. Ministro
também anunciou um apoio extraordinário a pensionistas e, depois, foi-se a ver e, afinal, era só uma
antecipação da pensão a que os pensionistas já tinham direito e um corte nos direitos futuros desses
pensionistas.
Portanto, vamos cingir-nos àquilo que já conhecemos sobre este Orçamento. E o que sabemos é que, no
Orçamento, estão salários com cortes reais e borlas fiscais às grandes empresas. O que sabemos é que, em
2021, os lucros da Galp aumentaram 500 %; os lucros da Jerónimo Martins aumentaram 50 %; a Sonae bateu
recordes de anos. Em conjunto, estas três empresas puseram 1200 milhões de euros diretamente nas mãos
dos seus acionistas, sem que o Governo tivesse mexido uma palha para as tributar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há vidas muito difíceis!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Depois, veio 2022. O ano ainda não acabou e a Galp já lucrou mais 600
milhões; mais 400 milhões para a Jerónimo Martins; e mais 100 milhões para a Sonae. E o Governo sempre a
assobiar para o lado.
Ainda o Ministro Fernando Medina dizia que não havia lucros extraordinários — e não sei se ainda diz ou
não — e já a Galp fazia distribuições extraordinárias dos lucros que o Governo dizia que não eram
extraordinários. Foi preciso uma proposta da Comissão Europeia, que ultrapassa o Governo pela esquerda,
para finalmente ouvirmos ontem o Sr. Primeiro-Ministro a falar de lucros inesperados, repito, lucros
inesperados, Sr. Ministro. Inesperados para quem? É que não me digam que o Governo acordou ontem e
descobriu que havia empresas a lucrar com a inflação?! Só o Governo é que não sabia e não via aquilo que o
País está farto de saber e de sentir na pele.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É impressionismo, diz ele!
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples, Sr. Ministro: diga ao País
o que é que vai fazer. Vai tributar os lucros? De quando? De 2021 ou só de 2022? Que parcela vai tributar?
É que, à medida que o Governo deixa passar o tempo, os lucros excessivos tornam-se normais e a
tributação é sempre menor.
Que setores vai tributar? Que empresas vai tributar?
É bom que fique muito claro, Sr. Ministro, porque, a julgar pelos anúncios vagos que o Governo tem feito,
ainda se pode criar a ideia no País de que o PS vai acabar este Orçamento a aprovar uma proposta do Bloco
de Esquerda para tributar lucros extraordinários.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.ª Deputada nunca teve uma empresa! Só percebe de
exclusividades, de empresas não percebe nada!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vou retratar um caso-tipo de ministério e de
mistério do socialismo.
Há atrasos de 10 meses na devolução de verbas próprias das escolas pelo Ministério da Educação; faltam
verbas para obras nas escolas, para o ensino especial, para o ensino da música e para as carreiras dos
professores; faltam professores, porque os salários não compensam.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A tentação é culpar o Ministro das Finanças, porque não aumentou o
orçamento para o Ministério da Educação, mas veja, Sr. Ministro, todos os anos, o Ministério da Educação
desperdiça milhões e milhões de euros…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … em currículos do ensino básico e secundário extensos,
dispendiosos e sem qualidade. Comparem-se os currículos dos anos 80 e 90 com os atuais e vão ver os
graves erros na expansão dos currículos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É verdade!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O Ministério da Educação gasta cerca de 7000 milhões de euros por
ano e há muito que poderíamos poupar — não sei se 5 %, 10 % ou mais —, isto é, o Ministério da Educação é
como se fosse uma TAP (Transportes Aéreos Portugueses) em miniatura, todos os anos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Mas parece que o seu colega Ministro nunca vai perceber isto.
Outro caso: a indisciplina e a violência nas escolas causam graves desperdícios humanos e financeiros. Há
programas escolares que não se cumprem, são necessários apoios complementares para os alunos,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … os professores faltam, porque fogem da indisciplina e entram em
depressão, e fogem também para a reforma,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … é preciso reduzir o número de alunos por turma, a Escola Segura
exige investimentos, porque não controlamos a indisciplina e ela já vai em violência, e por aí adiante.
Aplausos do CH.
A gestão responsável do ensino torna prioritário o combate à indisciplina. Há sete anos no Governo, o Sr.
Ministro da Educação ainda não percebeu isso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Último caso: existem organismos intermédios do Ministério da
Educação relativamente aos quais não questionamos o que gastam, como gastam e, sequer, se a sua
existência se justifica.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Estou a falar, por exemplo, do Conselho Nacional de Educação e do
Instituto de Inovação Educacional. Parece que alguém sugere que o organismo ou o instituto tal é importante e
nós aceitamos sem questionar.
Parece que perdemos o medo de questionar, numa democracia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … e parece que não conseguimos distinguir o essencial do
acessório.
Não é mais útil gastar esse dinheiro no ensino especial, nas obras nas escolas ou no ensino da música?!
Aplausos do CH.
Sr. Ministro das Finanças, deixo a pergunta: vai continuar a tolerar tamanho desperdício financeiro pelo seu
colega, o Ministro da Educação?!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa
Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, venho falar-lhe de saúde.
Sou Deputada há sete meses e já questionei dois Ministros da Saúde sobre as dívidas do SNS aos
fornecedores, mas não consegui ter respostas.
Assim, sendo o Sr. Ministro o responsável por este Orçamento, e já que se diz muitas vezes que o
verdadeiro Ministro da Saúde é o Ministro das Finanças, vamos ver se é desta que estou a bater à porta certa.
Já aqui dissemos que não é a atirar mais dinheiro para os problemas que eles se resolvem. Não basta
dizer que este é o Orçamento com a maior dotação de sempre para a saúde. Não basta dizer que são perto de
15 mil milhões de euros e que é um aumento de 10 % face ao anterior.
É precisa uma reflexão estratégica sobre o modelo de gestão que temos hoje no SNS, porque os
problemas persistem e estão a agravar-se.
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — O modelo deficitário que temos hoje no SNS tem como resultado uma
escalada permanente das dívidas na saúde, que continuam em valores demasiado elevados e que só baixam
com injeções extraordinárias de capital.
Em outubro de 2015, quando os senhores foram para o Governo, a dívida total do SNS a fornecedores
externos ascendia a 1500 milhões de euros e a dívida vencida aproximava-se dos 1000 milhões. Em agosto
de 2022, a dívida total já estava perto dos 2200 milhões de euros e a dívida vencida perto dos 1300 milhões.
Em 2019, o atual Ministro da Saúde reconheceu que deixar acumular dívida estimula a má gestão e a
consequência é a de que quem mais gasta é quem mais recebe.
Presumo que concorde com isto, portanto, explique-nos, Sr. Ministro das Finanças: em que medida é que
este vosso orçamento para a saúde altera este padrão e resolve o problema das dívidas?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Nesta Legislatura, a Iniciativa Liberal já apresentou propostas para um
efetivo plano de regularização atempada das dívidas do SNS, que acabe com este vício das injeções
extraordinárias de capital, que não resolvem o problema de fundo, mas as nossas propostas foram
chumbadas. E porquê? Porque o Governo, pura e simplesmente, não tenciona resolver este problema e não
quer que o Estado seja um bom pagador.
Assim, pergunto-lhe, desta vez a si, Sr. Ministro das Finanças, se tencionam resolver este problema. É que,
neste Orçamento, não se vê uma mudança de fundo e o Sr. Ministro sabe tão bem como nós que os planos de
liquidação dos pagamentos em atraso no SNS não são cumpridos. Basta falar com muitos dos fornecedores,
olhar para os dados publicados e estar atento às notícias.
O mais chocante é que o Sr. Ministro da Saúde, ainda esta semana, instou os administradores hospitalares
a abandonar a queixa habitualsobre a suborçamentação e o subfinanciamento e a negociar com maior
eficácia as aquisições no SNS.
Sr. Ministro das Finanças, o senhor, que está habituado a negociações difíceis, explique-me: como é que o
Governo quer que os administradores hospitalares tenham capacidade de negociação, se não têm sequer
capacidade para pagar as dívidas atempadamente?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Bem perguntado!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Há algum devedor que tenha capacidade de negociar com eficácia? É esta
a solução do Governo para o grave problema das dívidas?
Mas em que mundo é que os senhores vivem? Não só não resolvem problemas, como ainda se atrevem a
sacudir a responsabilidade para os administradores hospitalares.
Isto não só não é governar, como ainda é desonesto.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Hugo Carneiro do
PSD procura repetir hoje, aqui, aquilo que têm sido as falácias que o PSD procura divulgar, a propósito da
política de rendimentos, junto dos funcionários públicos, dos pensionistas, do País em geral. Aliás, consegue
vir aqui — e repito o que eu disse na tribuna — apoucar a concertação e a negociação. Nas palavras do Sr.
Deputado, os sindicatos da Administração Pública não souberam negociar o que era melhor para si, mas o Sr.
Deputado sabe.
Aplausos do PS.
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Pois tenho de lhe dizer o seguinte: os sindicatos da Administração Pública negociaram com rigor e com
coragem e vão ter aumentos em 2023, em 2024, em 2025 e em 2026.
Protestos de Deputados do PSD, do CH e do PCP.
Estabilidade, aumentos, progressões nas carreiras, capacidade de poderem planear as suas vidas.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para baixo!
O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, os sindicatos da Administração Pública sabem muito
mais da sua vida do que o Sr. Deputado sabe.
Aplausos do PS.
Relativamente aos pensionistas, diz o Sr. Deputado que há um corte.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E grande!
O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado deve estar ainda com um complexo de culpa do passado,
mas não me quero agarrar a isso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
O Sr. Ministro das Finanças: — Quero agarrar-me ao seguinte: não há corte nenhum aos pensionistas.
Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.
Neste momento, o que temos é que 2 milhões e 790 mil pensionistas receberam 1000 milhões de euros de
um apoio extraordinário, agora, quando lhes faz falta.
Aplausos do PS.
E, Sr. Deputado, para sua surpresa — pasme! —, em janeiro de 2023 vão ter aumento das pensões, como
terão em janeiro de 2024, como terão em 2025 e como terão em 2026. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque o
Partido Socialista não faz cortes em pensões em pagamento, o Partido Socialista aumenta as pensões.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, se quer antecipar o debate do Orçamento para 2024, porque perdeu o de 2022 e perde o de
2023, tenho de lhe dizer que tenha prudência no argumento, para não ter de dar o dito por não dito, quando
estivermos aqui a discutir o Orçamento para 2024 e a evolução das pensões em 2024.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vira o disco e toca o mesmo!
O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado levanta uma questão adicional sobre se este é ou não um
Orçamento contracionista. Não é, Sr. Deputado, não é um Orçamento contracionista.
Protestos do PSD.
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E não o é por uma razão simples: porque é preciso perceber que, no ano de 2022, tivemos um conjunto
muito significativo de despesas extraordinárias que não estão consideradas nas contas do saldo estrutural,
mas que mudam a natureza do nosso exercício orçamental. E mudam-na pelo seguinte: porque o nosso
Orçamento, tendencialmente, é o mais neutro possível. Porquê? Porque queremos ganhar a margem de
manobra necessária — e, com isto, respondo ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas ele não fez pergunta nenhuma!
O Sr. Ministro das Finanças: — … para a política orçamental poder agir, caso a situação económica
assim o exija.
É a isto que se chama uma governação responsável, é a isto que se chama uma governação prudente e é
a isto que se chama uma governação feita com a utilização correta dos instrumentos de política económica.
O Sr. João Moura (PSD): — Mais impostos!
O Sr. Ministro das Finanças: — Nós não queremos ser pró-cíclicos, com uma economia a abrandar, nós
queremos ter, com uma economia a abrandar, a margem para podermos apoiar a economia e as famílias,
porque é isso que é boa governação económica.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Bruno Dias, é verdade que temos uma diferença de fundo sobre a importância do défice e da
dívida.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas PPP não parece!
O Sr. Ministro das Finanças: — O PCP, por mais voltas que dê, acaba sempre numa desvalorização da
importância do défice e da dívida, e acho que faz mal. Faz mal, porque, prezando o PCP a autonomia do
País,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, e as borlas fiscais?!
O Sr. Ministro das Finanças: — … tendo o PCP, aliás, uma linha política de reforço da autonomia
estratégica do País, não perceber que o défice e a dívida são constrangimentos à maior margem de autonomia
do País é um erro.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, a proposta de Orçamento é muito clara relativamente àquilo que faz: nas melhorias de
rendimentos, que o Sr. Deputado desvaloriza — não desvalorizam os sindicatos, mas o Sr. Deputado
desvaloriza —, é muito clara quanto aos pensionistas e à política fiscal de apoio ao rendimento das famílias,
que o Sr. Deputado desvaloriza.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com o IRC das grandes empresas é muito clara!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sim, Sr. Deputado, esta proposta tem, assumidamente e por opção
política, apoios ao investimento das nossas empresas, das pequenas, das médias e das grandes empresas.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
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Precisamos desse investimento!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, respondo-lhe, pela enésima vez, ao tema do Novo Banco: não haverá
injeções no Novo Banco.
O Fundo de Resolução anunciou publicamente que não considera haver lugar a mais pagamentos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ativos por impostos diferidos?!
O Sr. Ministro das Finanças: — Registamos essa posição e, nesse sentido, não está orçamentada
nenhuma transferência para o Novo Banco.
Sr.ª Deputada, querer confundir o que é a utilização de um mecanismo geral, de aplicação geral, ao dispor
da generalidade dos contribuintes naquelas circunstâncias,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga para quem é o dinheiro!
O Sr. Ministro das Finanças: — … com o que é uma transferência para o Novo Banco, Sr.ª Deputada, não
é a forma séria de analisar o dossiê do Novo Banco…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga para quem é!
O Sr. Ministro das Finanças: — … nem a política do Governo relativamente ao Novo Banco.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diga para quem é!
O Sr. Ministro das Finanças: — Diz a Sr.ª Deputada que o Governo passa impávido pelos lucros das
grandes empresas, enquanto elas distribuem os dividendos.
Sr.ª Deputada, fale com um pouco de rigor e assuma também o seguinte: os lucros são tributados quando
são gerados, não quando são distribuídos. Isto significa que estamos a taxar todos os lucros de todas as
empresas que estão a ter lucros, e estamos a taxar, relativamente a estas empresas, em 31,5 % — uma das
mais altas taxas de imposto que existem —, a que acresce a contribuição especial sobre o setor energético.
Mais, Sr.ª Deputada: isto ocorre depois de termos feito algo que a Sr.ª Deputada sempre negou e
desvalorizou. É que uma parte importante dos chamados «lucros inesperados» está já a ser vertida para
benefício dos consumidores quer com o mecanismo ibérico da eletricidade, quer com a tarifa regulada do gás.
Aplausos do PS.
Risos do BE.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada pela resposta, Sr. Ministro! Isso era tudo o que eu queria ouvir!
O Sr. Ministro das Finanças: — Mas vamos mais longe, porque iremos acrescentar a esta taxa uma
tributação adicional sobre os lucros que venham a ser gerados durante o ano de 2022.
Sr. Deputado Mithá Ribeiro, de forma muito telegráfica, o orçamento da educação cresce este ano e tem, à
partida, condições melhores do que tinham os orçamentos do ano anterior. E cresce por uma razão: porque é
necessário comparar o que é comparável, ou seja, comparar o orçamento da educação subtraído das
despesas que já não estão no Ministério da Educação e que passaram para os municípios, por via da
descentralização.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não transferiu as verbas para os municípios!
O Sr. Ministro das Finanças: — Quando comparamos o que ficou no Ministério da Educação, o
orçamento do Ministério da Educação cresce, é mais robusto, à partida, com melhores condições de
execução.
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E o mesmo esforço fizemos, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, relativamente ao orçamento do Ministério da
Saúde, que aumenta mais de 1100 milhões, crescendo, no Orçamento, face àquilo que é a execução
esperada relativamente ao ano de 2022. Porque é que o fizemos? Por uma razão simples: porque queremos
dar todas as condições à nova direção executiva do SNS, queremos dar todas as condições àquela que é a
maior reforma institucional do SNS, desde a sua criação, para que o sistema possa, efetivamente, melhorar.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As condições são 10 milhões de euros!
O Sr. Ministro das Finanças: — Novo modelo institucional, condições financeiras adequadas, maior
autonomia da gestão, com maior responsabilidade sobre os recursos — é isto que está inscrito no Orçamento
para 2023.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real, do PAN, e peço a todos que evitem o ruído, para que nos possamos ouvir uns aos outros.
Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, hoje, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe falar de habitação, e de habitação para
os jovens, mas, evidentemente, sem deixar para trás aquela que é uma preocupação com a erradicação da
pobreza, no que diz respeito ao combate às barracas que ainda persistem no nosso País, com os programas
Housing First, que não têm letra neste Orçamento do Estado, e ainda com algumas soluções muito concretas
que queremos para a classe média e para os jovens.
Por isso, hoje, gostaríamos de saber, em relação a quatro propostas, o que é que o Sr. Ministro está ou
não disponível para fazer, em termos de avanço, porque, em nosso entender, e face àquela que é já a
perspetiva de um aumento de 59 % nos créditos à habitação, que é o valor que está neste momento na
cabeça das famílias, com uma prestação que poderá vir a ter mais de 120 € de aumento por mês, na Euribor a
seis meses, ou de 79 €, na Euribor a 12 meses, em empréstimos de 200 000 €, estamos a falar também de
evitar obstaculizar ao acesso dos mais jovens quer ao mercado de arrendamento, quer à habitação própria.
Por isso, gostaríamos de saber, desde logo, se o Governo está disponível para voltar a permitir a dedução
dos juros dos empréstimos bancários no IRS, à semelhança do que acontecia antes da intervenção da troica,
porque, em nosso entender, a renegociação com a banca não chega, Sr. Ministro, é preciso ir mais longe.
Por outro lado, o PAN vai propor o alargamento da isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis), de
três para cinco anos, para que possamos, precisamente, facilitar o acesso dos jovens aos empréstimos já a
partir do próximo ano e perguntamos, também, se está ou não disponível para estudar esta medida e para
chegarmos a medidas que facilitem o acesso ao empréstimo jovem.
Por último, em relação, ainda, à habitação jovem, falemos do Porta 65 e do regime bonificado. Importa
fazer a atualização do Porta 65, à semelhança do que aconteceu para as demais rendas e para os 5,1 % nos
escalões do IRS, previstos já no Orçamento do Estado, mas também a reposição do regime bonificado, para
que o sonho de ter casa própria não seja uma mera miragem.
O Sr. Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, que intervirá por via remota, para
pedir esclarecimentos, em nome do Livre.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o debate, hoje, do lado do Parlamento, começou com uma
intervenção do nosso colega Deputado Filipe Neto Brandão, do Partido Socialista, nosso Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, que nos falou acerca da subida das taxas de juro do Estado, da
República, e creio que boa parte ou praticamente todos os nossos concidadãos se preocupam com essa
subida das taxas de juro e com a possibilidade de Portugal, tendo de pagar mais no serviço à dívida, ter
menos para o apoio às pessoas. Porém, ninguém falou até agora da subida da taxa de juro que está a ocorrer
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hoje, provavelmente ao mesmo tempo que temos esta reunião, na reunião do Banco Central Europeu, em
Frankfurt, que, segundo vários indicadores, vai decidir uma subida das taxas de juro diretoras de 0,75 % ou
de 1 %.
É esta sensação, de que a reunião mais importante que se está a passar hoje, para a vida de milhões de
pessoas no nosso País, não é a que está a decorrer dentro do Hemiciclo, mas a que está a decorrer em
Frankfurt, a qual pode fazer disparar o serviço da dívida das pessoas, das famílias, dos trabalhadores e
também das pequenas e médias empresas, que deixa as pessoas desesperadas, à espera de uma resposta.
Pois bem, essa resposta, em boa parte, existe: foi aprovada, na Assembleia da República, uma proposta
do Livre que determina que os bancos não possam obstaculizar e não possam penalizar os clientes que
queiram passar da taxa variável para a taxa fixa, que se queiram «abrigar durante o mau tempo». E, ontem,
perguntei sobre a implementação desta medida ao Sr. Primeiro-Ministro, mas não tive resposta.
Assim, a pergunta que faço é apenas uma, para que, desta vez, não me possam deixar sem resposta. Sei
que o PS se absteve em relação àquela proposta, sei que o PSD se absteve, sei que o Chega se absteve e
que a Iniciativa Liberal também se absteve, como se não tivessem nada a dizer às pessoas que estão em
pânico relativamente à subida das suas prestações mensais. E tanto assim foi que a proposta passou com os
votos favoráveis do Livre, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN, isto é, foi aprovada na Assembleia da
República e, portanto, tem a mesma dignidade legislativa que têm todas as outras propostas aprovadas na
Assembleia da República. Agora, o que quero saber é como é que o Governo pensa implementá-la, tendo em
conta que há bancos, como ainda ontem um, que anunciou lucros de 124 %, que dizem que vão deixar de ter
oferta de taxa fixa.
Assim, como é que o Governo tenciona legislar, no sentido de obrigar a banca a ter a oferta de taxa fixa e a
pôr os limiares da taxa de esforço de forma a que todos os que superam um determinado limiar possam ter a
oferta da taxa fixa?
O Sr. Ministro das Finanças disse que o contexto é adverso e os riscos são elevados. É verdade! E,
quando o contexto é adverso e os riscos são elevados, não há ninguém que, sozinho, tenha a razão toda
sobre o Orçamento. Preocupa-me a falta de imaginação daqueles que dizem que a direita faria um Orçamento
igual a este, porque, sinceramente, é não conseguir imaginar o que faria o PSD, de Montenegro, o Chega e a
Iniciativa Liberal com um Orçamento numa fase destas; mas preocupa-me ainda mais, porque tem
consequências maiores, a falta de imaginação do PS e do Governo para pensarem como o Orçamento poderia
ser muito melhor do que este, nomeadamente no emprego de medidas extraordinárias que não deixam lastro
para o futuro nas contas do Estado, mas que apoiam as pessoas agora, porque, tal como disse ontem e como
o exemplo das taxas de juro do Estado e das taxas de juro das pessoas deixa muito claro e muito impressivo,
se as contas das pessoas não baterem certo, as contas do Estado vão acabar por não bater certo também,
vamos induzir uma recessão e garantir que ela seja mais aprofundada do que precisaria de ser.
A assembleia do Livre, ontem, determinou um voto de abstenção na generalidade, mas quero deixar aqui,
de uma forma muito clara, outra coisa que foi determinada também: é que este mesmo Orçamento, da
maneira como está, em votação final global, terá o voto contra do Livre.
Portanto, damos todo o espaço à negociação na especialidade e espero que o Partido Socialista e o
Governo não se refugiem em caricaturas acerca de quem acha que é sempre preciso cortar e de quem acha
que é sempre preciso gastar. O debate realista acerca daquilo que é preciso fazer, hoje em dia, é sobre a
margem que temos e como a devemos usar para que as pessoas sintam menos o embate da crise durante o
próximo ano.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, uma primeira mensagem, perante aquilo que foi a sua resposta aos
meus colegas, nomeadamente ao meu colega Hugo Carneiro.
Sr. Ministro, o Sr. Ministro sabe, porque não é uma pessoa ignorante, que os cortes podem ser nominais ou
reais. Termos uma inflação de 0 e cortar 5 % ou termos uma inflação de 5 % e cortar 10 % é precisamente a
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mesma coisa. Portanto, aquilo que o Sr. Ministro está a fazer, porque não é ignorante, é uma verdadeira,
utilizando uma palavra brasileira, trapaça orçamental.
Aplausos do PSD.
Pensa o Sr. Ministro que, com esta trapaça orçamental, os portugueses vão na cantiga, mas os
portugueses não são parvos. Não são parvos e, quando vão ao supermercado, quando vão ao mercado,
quando vão fazer uma compra simples de um bem essencial, percebem perfeitamente que as coisas estão
mais caras, que o dinheiro que têm no bolso vale menos e que aquilo que o senhor lhes deu um dia é retirado,
no dia seguinte, a dobrar, pela inflação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é a realidade e escusa de argumentar com outras palavras, porque é
uma trapaça orçamental aquilo que o senhor nos trouxe.
Aplausos do PSD.
Segunda mensagem: um Orçamento, Sr. Ministro, traz aquilo que são as opções políticas do Governo e,
depois, os recursos financeiros alocados a cada uma. Mas este Governo socialista, repetidamente, traz-nos
um problema: não percebemos se vale a pena estar a discutir e a apreciar isto, porque a seguir o montante
das cativações que ficam a cargo do Sr. Ministro das Finanças…
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … distorce tudo e torna tudo completamente diferente.
Aplausos do PSD.
E voltamos a ter valores recorde, Sr. Ministro! Com o Ministro Fernando Medina regressam em força as
cativações à política orçamental.
Logo, pergunto: qual a seriedade do debate que estamos aqui a fazer, com as perspetivas de cativações
inscritas neste Orçamento?
Terceira e última mensagem: Sr. Ministro, o problema fundamental do País é o crescimento económico.
Enquanto o País não crescer, ano após ano vamos estar aqui a discutir uns com os outros.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos estar a discutir que não há recursos suficientes para o Estado,
que a carga fiscal é elevada, que os salários da Administração Pública deviam ser mais altos, que os privados
não pagam aquilo que deviam.
Ora, o principal problema é como é que pomos Portugal a crescer. Vai dizer-nos: «Ah, mas este ano
tivemos um crescimento recorde». É verdade, tivemos um grande crescimento, depois da queda abrupta que
tivemos com a pandemia,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vá lá! Houve pandemia! Menos mal!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … e fomos os últimos a recuperar para valores de 2019. Essa é a
realidade, mas, infelizmente, rapidamente voltámos a um crescimento previsto pelo Governo de pouco mais de
1 %. Isto não é nada! Vamos continuar assim? Em vez de caminharmos para o topo da Europa, vamos
continuar a caminhar para a cauda da Europa? E o que é que este Orçamento nos traz para alterar esta
situação? Incentivos à poupança? Zero! Procurar reduzir custos de contexto na justiça, nos serviços públicos,
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para diminuir a burocracia? Zero! Fomenta o investimento privado? Mas como? Somos o 3.º país em termos
de competitividade fiscal! Como é que se consegue atrair investimento estrangeiro para Portugal?
E, depois, finalmente, o PRR é a grande tábua de salvação. Mas diz o Conselho das Finanças Públicas que
teve uma execução lamentável, repito, lamentável, em 2022.
O Sr. João Moura (PSD): — Lamentável!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vai ser em 2023 que vai acontecer o milagre?!
Finalmente, o investimento público. Pronto, o crescimento não será com o investimento privado, será com o
público… Mas as taxas de execução, em percentagem do PIB, não crescem! Este ano, o investimento público
ainda não chegou aos 50 % daquilo que estava previsto e faltam três meses para acabar o ano.
Portanto, Sr. Ministro, promessas e palavras há muitas, mas, infelizmente, a realidade é o que é e Portugal,
em vez de crescer e se aproximar do topo, está cada vez mais pobre.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o debate sobre o Orçamento surge
num momento de dificuldade, de incerteza internacional, mas, com o avanço do debate e, agora, com a sua
intervenção, desmontam-se mitos que alguns tentam criar e consolidam-se as marcas fortes deste Orçamento
e desta governação.
Consolida-se, desde logo, a marca de um Governo que não abdica do compromisso estrutural de longo
prazo com os rendimentos, desmontando o mito de que esta não seria uma prioridade presente.
À bancada do PSD dizemos que não chegámos a este debate agora, não chegámos a este debate em
2022, desde 2015 que lutamos pelos rendimentos das pessoas em Portugal.
Aplausos do PS.
Consolida-se, também, a marca de um Governo capaz de dialogar, de construir equilíbrios, desmontando o
mito de que o PS, subitamente, teria perdido capacidade de dialogar com vários quadrantes da sociedade
portuguesa.
E consolida-se a marca de um Governo capaz de responder ao curto prazo, mas focando-se no médio
prazo e em objetivos estratégicos, em particular nos rendimentos e nas condições sociais, económicas e —
sim! — orçamentais que tornam esse objetivo sustentável.
O Orçamento do Estado tem muitos elementos que permitem demonstrar estas marcas, mas permita-me
que sublinhe uma que, aliás, aflorou na sua intervenção. Falo do acordo estratégico tripartido para a
competitividade e melhoria de rendimentos, assinado pelos parceiros sociais. Trata-se de um acordo plurianual
de banda larga, inédito nos últimos 25 anos, desde, aliás, o Governo do PS de António Guterres — um acordo
que foi desvalorizado por uns logo quando foi assinado e por outros porque desprezam a concertação social.
É um erro desvalorizar este acordo histórico, como bem demonstrou na sua intervenção. É um acordo que
garante o progresso na recuperação de rendimentos, que cria referenciais para aumentos de salários,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Abaixo da inflação?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … que cria referenciais para a negociação coletiva, que cria incentivos para
as empresas que aumentam salários, que inclui dezenas de medidas de desagravamento fiscal e de aumento
dos rendimentos não salariais e que permite às pessoas terem um horizonte de estabilidade, de confiança e
de previsibilidade para os próximos anos em Portugal.
Aplausos do PS.
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E é um acordo, Sr. Ministro, que, além do conteúdo, é um bem em si mesmo, porque dá este sentido de
compromisso, de visão estratégica, de previsibilidade, um fator de certeza e de confiança em tempos de
profunda incerteza.
Para aqueles que acusavam o Estado de não fazer com os seus trabalhadores aquilo que propôs e
desafiou os privados a fazer, aí está um acordo, pela primeira vez em mais de 20 anos, sobre matérias
salariais em sede de negociação coletiva.
Aqui está uma notícia para aqueles que desprezam a concertação social: pois bem, negociação coletiva no
Estado, com o acordo plurianual de salários e carreiras na Administração Pública.
Aplausos do PS.
É por isso, Sr. Ministro, que lhe pergunto: que papel tem a existência destes acordos, para além do seu
conteúdo, na estratégia traçada pelo Governo para os próximos anos? Que horizontes traz este acordo aos
portugueses?
Uma coisa sabemos: há um contraste profundo entre esta estratégia e aquela que a direita sempre
ofereceu a Portugal. Lembramo-nos bem da estratégia de punição dos portugueses, do então chamado
frontloading, uma terapia de choque em que acreditavam que, quanto mais forte, quanto mais dura, melhor e
mais rápidos os resultados. E que resultados trágicos foram esses entre 2011 e 2015!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Agora, em vez dessa terapia de choque, temos medidas de apoio às
empresas, às famílias, aos mais vulneráveis, a aposta nos rendimentos e um sólido diálogo social. Que
diferença pode esta diferença fazer, Sr. Ministro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, de facto, este é um Orçamento economicamente frágil, populista e
propagandista. E não nos espanta nada que o Sr. Primeiro-Ministro venha falar em lamaçais e outros que tais.
Sabemos que faz parte do léxico do Partido Socialista falar em pântanos políticos — como fez o saudoso
Eng.º Guterres, que está agora noutro país — ou até no atascal de lodo económico em que nos deixou José
Sócrates.
Protestos do PS.
Mas vamos ao Orçamento do Estado para 2023 no que se refere à saúde. Ao contrário do que o Sr.
Ministro das Finanças anunciou, o diferencial de investimento para a saúde não é muito grande. Aliás,
compara muito mal com os outros ministérios, pois é de apenas 8 %. Falando de 14,8 mil milhões de euros,
parece que é muito, mas neste grande bolo temos de ter em conta que 10 % vão para desperdício — e nada
foi feito de substancial para diminuir este desperdício na saúde — e que se perde 30 % em produtividade,
conforme as notícias dos últimos anos.
Vozes do PS: — E a fonte é o «Chegastat»!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Ministro das Finanças, o próprio Polígrafo diz que, nos
últimos anos, a execução do Orçamento em investimento na saúde é de cerca de metade. Portanto, Sr.
Ministro Fernando Medina, não vale a pena anunciar que vai fazer muito investimento como se fosse uma
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grande medida, porque depois acontece o «veto de gaveta» do seu gabinete e esse dinheiro acaba por nunca
chegar ao bolso e à saúde dos portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Chega veio para defender a saúde dos portugueses, ao
contrário da anterior Ministra da Saúde e do atual Ministro. Anunciaram no ano passado 13 000 milhões de
euros de investimento como se fosse a panaceia e até anunciaram a contratação de médicos internacionais,
que, é claro, nunca chegaram.
Durante este ano, durante este Orçamento do Estado, tivemos o caos nas urgências, tivemos bebés a
morrer pelo País inteiro,…
Protestos do PS.
… tivemos o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) com milhares de horas de
inoperacionalidade e ambulâncias paradas por todo o País, tivemos 1,3 milhões de portugueses sem médico
de família, tivemos listas de espera infindáveis para cirurgia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, até o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos disse que este era «um ano negro para a saúde» e que
o pior ainda estava para vir.
Sr. Ministro das Finanças, quero perguntar-lhe, finalmente, quando é que vai ter respeito pela matéria-
prima do SNS. O Partido Socialista bate com a mão no peito pelo SNS, mas todos os dias desrespeita os
profissionais de saúde. Médicos, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos auxiliares e até assistentes
operacionais: todos eles, hoje, assinam milhares de escusas de responsabilidade porque dizem que não têm
condições para trabalhar. Mais, não há maior emigração de profissionais de saúde desde o tempo da troica,
Sr. Ministro das Finanças. Só no ano passado emigraram 88 médicos e 4506 enfermeiros. Isto devia
envergonhar o Governo, devia envergonhar Portugal, devia envergonhar a bancada do Partido Socialista que
suporta este Governo.
Deixo uma última pergunta, Sr. Ministro das Finanças: quando é que vai fazer o descongelamento real do
salário dos enfermeiros? Os enfermeiros tiveram o seu salário congelado durante 15 anos, desde 2007. Só
tiveram uma subida de 3,5 % no ano eleitoral de José Sócrates e de 0,8 % este ano, o que é muito abaixo da
inflação, fixada em setembro, que está nos 9,3 %.
Além do mais, está na gaveta do Sr. Secretário de Estado do Tesouro a passagem de milhares de
funcionários que eram das PPP (parcerias público-privadas) e transitaram para os hospitais públicos com a
sua reversão, estando eles ainda a trabalhar 40 horas semanais apesar de já estarem sob a alçada do Estado.
Isto é uma vergonha, é um confisco ao salário dos trabalhadores da saúde.
Nem vou falar da greve dos farmacêuticos e dos medicamentos em falta porque o Infarmed (que ainda está
em Lisboa) tenta arranjar soluções e não as tem.
Acabo com uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro disse que tinha de memória, porque lhe foi
perguntado pelos jornalistas, que o novo CEO (chief executive officer) e o seu gabinete iriam custar 10 milhões
de euros. Sr. Ministro, 10 milhões de euros? É verdade? Essa memória estava correta?
Quando ainda temos cinco ARS (Administração Regional de Saúde), a ACSS (Administração Central do
Sistema de Saúde), a DGS (Direção-Geral da Saúde), dois secretários de Estado e um ministro, onde está o
racional destes 10 milhões de euros? Porque é que não investe esse dinheiro na segurança dos profissionais
de saúde? Quatro profissionais de saúde são agredidos, todos os dias, nos nossos hospitais, e a maioria deles
são enfermeiros. É preciso cuidar deste problema.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr.
Deputado Rodrigo Saraiva.
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, trago-lhe dois temas, sendo que
sobre um deles já o questionei no anterior processo de Orçamento do Estado, mas deixo-o para o fim.
Refiro-me agora ao primeiro tema, que tem a ver com aquilo que o Sr. Ministro das Finanças já demonstrou
ser objetivo um seu, uma ambição sua: a motivação de baixar o rácio da dívida pública para a casa dos 110 %
do PIB, como já falou, ou até, como já deu a entender, para a casa dos 100 % a médio prazo.
Esse é um objetivo com o qual a Iniciativa Liberal não discorda, porque é um objetivo de responsabilidade
orçamental. Obviamente que, no caminho para lá chegar, não estaremos de acordo. O Governo,
nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro, têm feito grande glória de, no período de
2016-2021, Portugal ter crescido economicamente 2,8 %. Obviamente, esquecem-se de dizer que, retirando
as três principais economias europeias, todos os outros países cresceram 3,9 %, o que significa que estamos
a crescer abaixo dos países com os quais principalmente nos comparamos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bastava ter uma ambição verdadeira de crescermos mais 1 % para que
talvez fosse possível chegar ao tal objetivo de redução da dívida pública por um caminho diferente, com
melhor controlo de despesa pública e que permitiria aliviar impostos aos portugueses.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Ministro, a pergunta que fica é se não acha que esse seria um caminho
mais saudável, com mais oportunidades para os portugueses, para a economia portuguesa e com maior
confiança até para os investidores internacionais poderem investir na nossa economia.
Esta é a alternativa que a Iniciativa Liberal tem vindo a afirmar desde as últimas eleições legislativas,
quando ficou conhecido o nosso plano de pôr Portugal a crescer.
O segundo tema que quero abordar, e já o confrontei sobre ele no anterior processo de Orçamento do
Estado, tem a ver com o PRR — a grande salvação, a bazuca. Como não obtive respostas no anterior
processo do Orçamento do Estado e como cada vez que o Sr. Ministro da Economia — já como Ministro da
Economia! — diz coisas bastante acertadas sobre a vida dos portugueses e a economia é desautorizado no
dia seguinte ou pelo Sr. Primeiro-Ministro, e daí não haveria problema,…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Bem visto!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … ou pelos seus secretários de Estado, opto por me dirigir ao Sr. Ministro
das Finanças. Tal como no anterior processo de Orçamento do Estado, debruço-me sobre o último ponto de
situação operacional da missão «Recuperar Portugal» relativamente ao PRR, tendo sido atualizado no dia 28
de setembro.
Não vou deixar de dar notas positivas relativamente a esta execução, pois entre os valores aprovados e os
valores pagos existe um bom rácio relativamente às famílias e às escolas. É, aliás, o melhor: quase a
totalidade do valor já está nas escolas.
Obviamente que também existem pontos bastante negativos: o valor pago às IPSS (instituições particulares
de solidariedade social) e às empresas é vergonhoso, uma vez que só 2 dos 250 milhões de euros aprovados
é que foram distribuídos. Entre as pessoas que mais sofreram com a pandemia e que recorreram às IPSS e as
empresas que também tiveram grandes impactos com a pandemia, a bazuca, que é para resolver os
problemas de quem sofreu, pessoas e empresas, ainda não chegou a elas, e isso é preocupante.
Desde o início, há uma divergência entre o Governo e a Iniciativa Liberal quanto à bazuca, ao PRR: os
senhores disseram que 70 % do valor ia para o Estado e nós achamos que não deveria ser assim. Mas o Sr.
Primeiro-Ministro, na altura, disse logo: «Não se preocupem, porque esse valor que vai para o Estado chega,
depois, à economia real.» Lá está, deveria fazer perguntas Sr. Ministro da Economia «real», mas vou ter de as
fazer ao Sr. Ministro das Finanças.
Sr. Ministro das Finanças, à data de hoje e em termos de estimativas finais, tendo em conta o valor que vai
para autarquias, para as entidades públicas, para as empresas públicas e para as escolas — portanto, para o
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Estado —, que valor é que já chegou à economia real, que foi a promessa do Sr. Primeiro-Ministro? Dos 70 %
que vão para o Estado, quanto é que chegou, de facto, à economia real?
Os senhores têm vários problemas com as expressões «real» e «nominal», não conseguem explicar isto
muito bem. Portanto, falemos do real. Quanto é que já chegou à economia real, ao bolso dos portugueses, ao
bolso das empresas?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quero confirmar a total disponibilidade do Governo para, em sede de
diálogo tendo em vista a especialidade, aprofundar as várias matérias que possam melhorar a proposta de
Orçamento do Estado e aproximar as preocupações que o PAN tem.
Quero responder da mesma forma ao Sr. Deputado Rui Tavares, dizendo-lhe que distingo o Livre no
espaço da esquerda. Não o confundo com outros posicionamentos políticos, nomeadamente na forma de
encarar o défice e a dívida pública como uma restrição ativa à nossa autonomia, à nossa capacidade de agir.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É um apêndice!
O Sr. Ministro das Finanças: — Da mesma maneira, haverá disponibilidade, em sede de especialidade,
para podermos encontrar melhores soluções, indo ao encontro de preocupações comuns.
Sr. Deputado Miguel Frazão, do Chega…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É Pedro!
O Sr. Ministro da Finanças: — Peço desculpa.
Sr. Deputado Pedro Frazão, os dados do Orçamento são claros e indiscutíveis. O Orçamento associado à
saúde cresce, entre 2019 e 2023 — falo de 2019 e de 2023 porque são anos sem pandemia —, 2894 milhões
de euros, mais 31 %. Fazemos este aumento em simultâneo e com a preocupação de assegurar uma efetiva
concretização daquela que é a maior reforma institucional do SNS desde a sua fundação.
E aqueles que tantas vezes criticam o Governo por falta de ambição ou de espírito reformista deveriam
verdadeiramente avaliar o que está em causa na criação do novo estatuto da direção executiva do SNS. É
uma verdadeira reforma de fundo num dos principais serviços públicos do País, que serve milhões e milhões
de portugueses, um pilar do nosso Estado social. Tem uma reforma profundíssima na sua organização,
acompanhada — e desta vez acontecerá — dos meios financeiros necessários a que seja bem-sucedida. Essa
reforma, naturalmente, terá de incluir a melhoria da eficácia da gestão acompanhada do aumento da
responsabilização de quem gere os dinheiros públicos. Haverá mais autonomia, mais responsabilização e
verbas mais de acordo com os serviços que são necessários.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Relativamente aos enfermeiros, o Governo cumprirá o que está escrito no Programa do Governo e
esperamos que as negociações muito em breve possam estar concluídas.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva e a Iniciativa Liberal insistem, relativamente à comparação do crescimento
económico, num exercício que é verdadeiramente bizarro.
Vozes da IL: — Bizarro!
O Sr. Ministro das Finanças: — Portugal converge com a média, isto é, Portugal aproxima-se da média
europeia. Converge com a média europeia, mas não, temos é de retirar desta conta os países que têm uma
taxa de crescimento mais baixa. Isto é, estamos a convergir com a média, mas, segundo a Iniciativa Liberal,
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de cada vez que o País se aproxima, temos de tirar aqueles que têm a média mais baixa. Noutro contexto
qualquer, em vez de tirar três, pode tirar quatro, pode tirar cinco, pode tirar seis. No fundo, o critério político da
Iniciativa Liberal é só um: diminuir o que o País está a fazer, o esforço e a conquista do País, que está a
passar por uma profunda transformação estrutural do seu tecido económico e das qualificações dos recursos
humanos, para simplesmente tentar marcar um ponto político.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados da IL.
Sr. Deputado, nunca percebi quem, na vida pública, se compraz com más notícias e com a diminuição das
conquistas do País. Não percebo! Não percebo e não auguro particular sucesso político. Auguro sim é que é
essencial continuarmos a promover o crescimento da economia portuguesa, aumentando a sua produtividade,
a sua competitividade e, sim, os salários e as retribuições do trabalho, com um elevado volume de emprego,
porque esse é verdadeiramente essencial.
Protestos de Deputados da IL.
Ainda sobre crescimento, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai na mesma linha, que é dizer o seguinte:
«Portugal cresce muito este ano, mas cresce porque caiu muito.» Desvaloriza o que aconteceu. Sr. Deputado,
tem nos mapas do Orçamento a explicação muito simples do processo. Portugal não só converge com os
outros países, como ultrapassou, em 2022, e continuará a ampliar a distância em 2023 face à zona euro
relativamente ao valor de 2019, isto é, o processo de crescimento da economia portuguesa…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Lê-se mal!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, lê-se mal, mas terei todo o gosto em ampliar esta
informação num quadro grande para ter no seu gabinete, de modo a não voltar a cometer os mesmos erros e
estar mais confiante no País de que todos fazemos parte.
A recuperação que temos não é simplesmente uma recuperação da queda. Estamos a recuperar mais
rápido do que os países da zona euro. Voltámos à convergência depois da crise da pandemia e a nossa
perspetiva é que, mesmo num contexto de dificuldade, o voltemos a fazer em 2023.
Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, ainda sobre a estratégia da consolidação das contas públicas e da redução
da dívida, a nossa estratégia é mesmo essa. É uma estratégia de aumento do crescimento, da produtividade,
da competitividade, do emprego, das remunerações e dos salários.
Protestos de Deputados da IL.
O Sr. Deputado surpreende-me, porque não só tem sido essa a estratégia que a Iniciativa Liberal tem
proposto, como, no fundo, o programa liberal, por todo o lado, tem apelidado para o crescimento da economia.
Não é na base de mais emprego, nem de mais salários, é na base de uma política do lado da oferta em que os
resultados que tem tido para mostrar não permitem qualquer convergência.
Sr. Deputado, todo o PRR vai para a economia real. Quando uma entidade pública contrata bens ou
serviços, quando determina apoios que têm de ser dados, onde é que vão parar os recursos em última
instância? Integralmente à economia real.
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
Por isso, a divisão que os Srs. Deputados quiseram criar sobre o PRR — como se houvesse uma
apropriação de um Estado e o dinheiro ficasse guardado algures num cofre do Ministério das Finanças ali no
Terreiro do Paço sem chegar à economia real — é, de facto, uma visão completamente distorcida, porque todo
o PRR é aplicado na economia real.
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Aplausos do PS.
Quero terminar com uma resposta ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, que regressa, de novo, ao tema da
orientação da política económica. Sr. Deputado, enfrentamos um contexto adverso e exigente, é certo, mas o
que estamos a fazer do ponto de vista da política não é criar a ilusão — como agora o seu partido quer fazer
— de que dá apoios, de que aumenta as pensões todas no máximo e dá apoios ainda com mais intensidade
do que o Governo e, no fim, quer mais reduzir a dívida e o défice.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sim, sim! Contem com isso!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, ninguém acredita nisso e a possibilidade de um projeto
político assente nesse discurso simplesmente não tem qualquer credibilidade face aos portugueses.
Aplausos do PS.
O que fazemos é claro. Somos claros no reforço aos rendimentos das famílias. Temos neste Orçamento
mais 4776 milhões de euros de reforço ao rendimento das famílias. Sublinho, Sr. Deputado, com rigor: mais
4776 milhões de euros em medidas de apoio ao rendimento das famílias.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Só!…
O Sr. Ministro das Finanças: — Temos mais 1216 milhões de euros em apoios às famílias relativamente a
medidas de combate à inflação e mais 5600 milhões de euros relativamente às empresas para apoio ao
investimento. No total, são cerca de 11 milhões de euros.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanto milhão e tanto pobre em Portugal! Como é possível?
O Sr. Ministro das Finanças: — Não considerar isto como um Orçamento de apoio aos rendimentos, às
famílias e às empresas, Sr. Deputado, é um erro de análise profunda do que está em causa no Orçamento
para 2023.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a
palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro das Finanças, o Governo e o PS têm usado uma variada adjetivação para tentarem
valorizar a proposta de Orçamento do Estado. Há dias, um elemento da maioria que o suporta classificou-o
mesmo como um «Orçamento de rosto humano». Mas, na realidade, este Orçamento está longe de promover
melhores salários, reformas, pensões e outras prestações sociais. Aliás, o relatório da UTAO faz notar mesmo
que os encargos com as prestações sociais se mantêm inalterados face ao estimado para 2022.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Orçamento reafirma a decisão do Governo de cortar nas reformas e
pensões a que os reformados e pensionistas teriam direito em 2023, por muito que o Governo o negue. Em
vez dos 8 % de aumento que a lei manda fazer no próximo ano, os reformados e pensionistas com pensões
até 866 € terão apenas 4,3 % de aumento, bem abaixo da inflação.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ora, entre as propostas do PCP, salienta-se o aumento nos termos da lei,
assegurando-se um acréscimo no mínimo de 50 €.
O Governo promete a redução das retenções de IRS na fonte para quem tem dívidas de créditos para
habitação própria, numa espécie de passe de mágica para que as famílias tenham mais rendimento mensal
disponível. Mas isso não resolve os problemas do acesso à habitação e não evita que as famílias entrem em
incumprimento, pois continuam nas mãos dos bancos e reféns das galopantes taxas de juro. Também não
resolve o problema de fundo da necessidade de efetiva recuperação do poder de compra, porque o Governo
esqueceu-se de avisar que, em 2024, na altura de acertar as contas com o fisco, muitas famílias terão
reembolsos menores ou terão mesmo de pagar IRS, agravando ainda mais as suas dificuldades.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do
Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro das Finanças, quero iniciar a minha intervenção por dizer que este é um Orçamento de contas certas,
particularmente para a Região Autónoma da Madeira.
O Governo PS assume, mais uma vez, como é seu compromisso desde 2015, o cumprimento integral da
Lei das Finanças das Regiões Autónomas,…
Aplausos do PS.
… sendo que a Madeira irá receber em 2023 mais 20 milhões de euros que em 2022, o que é, sem dúvida,
um facto a assinalar. É um facto indesmentível, por muito que custe ao PSD.
É um montante que reflete um aumento de 9 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões
Autónomas, mas também a duplicação das verbas para a construção e equipamentos do novo hospital da
Madeira. A nova infraestrutura hospitalar — uma obra pública fundamental para todas e todos os madeirenses
e para a melhoria da qualidade do serviço regional de saúde, onde teremos mais de 600 camas para
internamento nas diversas especialidades — é apenas possível porque o Governo da República do PS decidiu
assumir o novo hospital da Madeira como um projeto de interesse nacional. Foi o Governo da República do PS
e é graças a esse Governo que teremos um hospital à altura das necessidades e expectativas dos
madeirenses.
Aplausos do PSD.
É frustrante a tentativa constante do PSD e do Governo Regional da Madeira de colocar em causa estes
factos e de menorizar este trabalho e compromisso. O que aqui afirmamos é absolutamente necessário,
porque não podemos deixar que na Madeira uma mentira repetida 1000 vezes passe a ser uma verdade.
Os factos são estes: os madeirenses terão um novo hospital central porque o Governo da República do PS
se comprometeu com 50 % do cofinanciamento deste hospital para a construção e equipamentos, e esta
proposta, mais uma vez, vem assumir esse compromisso.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
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Isto é indesmentível e é lamentável a atitude do PSD-Madeira e do PSD, mas o fundamental é que esta
obra avance, que seja construída e que ofereça melhores serviços aos madeirenses, para que dela possam
usufruir o mais rapidamente possível.
O compromisso do Governo da República para com a Madeira num dossiê de tamanha importância como
este, que é o novo Hospital Central Madeira, é de enaltecer, mas não é o único. A requalificação dos tribunais
e das esquadras da PSP, os cabos submarinos, o aumento das garantias financeiras do Estado à região, os
mais de 7 milhões de euros anuais entregues à Empresa de Eletricidade da Madeira pelos direitos de
passagem, os mais de 17 milhões de euros anuais de transferências de receitas dos jogos sociais e a
reciprocidade entre os serviços de saúde nacional e regional são apenas alguns exemplos de muito trabalho e
compromisso do Governo da República do PS.
Esta é a marca do Governo do PS que nos orgulha.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
tem a palavra o Sr. Deputado João Barbosa de Melo.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por lembrar, a propósito de algo que o Sr. Ministro disse
agora mesmo, que quem desprezou a concertação social nos últimos anos não foi nunca o PSD. Foi o PS,
aliado à extrema-esquerda deste Parlamento. Não foi o PSD!
Aplausos do PSD.
Mas vamos ao nosso Orçamento. No Orçamento para 2022, o PSD trouxe para aqui, porque ela estava à
nossa volta, a inflação. Na altura, o Governo disse «isto é passageiro».
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Transitório!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Conjuntural e transitório!
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — O que vemos agora é que o Governo estava errado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ninguém podia adivinhar!
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Hoje, dia 27 de outubro, a inflação continua a subir e estamos no
meio de uma tempestade económica. Tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças, pessoa de bem —
tenho-o por isso —, também anda à procura do melhor caminho possível. Não é fácil, eu sei! Mas o que está
neste Orçamento do Estado é poucochinho para tamanha tempestade.
Como sabiam os marinheiros de antigamente, tal como os de hoje, quando um navio enfrenta uma
tempestade, é preciso duas coisas: por um lado, têm de se tomar decisões imediatas e de curto prazo,
rápidas, para o navio não ir ao fundo; por outro lado, no entanto, a emergência não nos pode fazer perder a
linha de rumo, nem esquecer os objetivos de longo prazo que nos meteram no barco.
Ora, a proposta de Orçamento que o Governo apresenta não serve nem um, de curto prazo, nem outro, de
longo prazo, destes propósitos.
No curto prazo, o Governo opta por uma coisa muito simples: fica muito aquém do que era possível nas
medidas de apoio às famílias e prefere aproveitar a folga orçamental que a inflação gerou para reduzir défice e
dívida. É isso que está a acontecer. É uma opção politicamente legítima, mas — que diabo! — assumam-na.
Digam aos portugueses que é por uma opção política que está a prestes a acontecer uma transferência de
dinheiro dos contribuintes portugueses para os nossos credores.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
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Sr. Ministro, sem rodriguinhos e palavras difíceis — não vale a pena falar em «procíclico» e «contracíclico»
—, diga-o: o que o Governo pretende fazer é pagar dívida com as receitas fiscais, isto é, com o dinheiro dos
portugueses, que a inflação, repentinamente, trouxe. Este desvio dos rendimentos das famílias para os
credores só pode ter, ao contrário do que já aqui ouvimos algumas vezes, espantosamente, um efeito
fortemente contracionista.
Mas, como disse há pouco, não basta olhar para o momento presente e perguntar: «Como é que vamos
sair daqui no próximo minuto?» Temos de olhar para o horizonte e o horizonte é o crescimento económico,
como alguns já lembraram.
Como está Portugal, por exemplo, em matéria de produtividade? Estamos na cauda, a caminho do último
lugar, nos 27. Sem aumentar a produtividade, não vamos lá. E como se pode aumentar a produtividade?
Investindo mais — todos sabemos isso, nesta Casa.
Neste tempo de tempestade, um Orçamento que quisesse salvaguardar o horizonte de longo prazo tinha
de apostar, a sério, no investimento privado e público. Bom, o investimento público é o que se tem visto. Sete
anos de anúncios, de obras inscritas e de intenções, mas concretizações é que tem sido difícil.
Protestos do BE.
O Orçamento até sonha com um crescimento de 17 % do investimento público — 17 %, vejam lá! Mas que
credibilidade tem este número quando já estamos 1000 e tal milhões de euros atrás na execução e, se calhar,
quando chegarmos ao fim do ano, estaremos 3000 milhões atrás do objetivo deste ano? Que credibilidade é
que isto tem?
O Sr. Primeiro-Ministro dirá — é costume ouvir-se isto do Governo — «agora é que vai ser!», que foi o que
disse em 2016, em 2017, em 2018, em 2019, em 2020, em 2021 e em 2022, para usar a mesma figura retórica
que usou ontem. Até agora, o que se tem visto? Muito pouco.
O investimento privado, neste Orçamento, também não tem boas notícias, e não é só pela subida dos
juros. É que as empresas investem mais quando têm mais confiança no futuro da economia. Quanto mais
percebem a divergência entre o discurso e a realidade, mais difícil se torna continuar a fazê-las acreditar em
ilusões. Quanto menos as empresas acreditam no futuro, menos investem.
As excelentes qualidades de ilusionismo deste Governo podem enganar alguns durante algum tempo, mas
não conseguem enganar todos todo o tempo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a
palavra o Sr. Deputado Francisco César.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro das Finanças, permita-me que o saúde pelo Orçamento que apresenta a esta Câmara, pela aposta
que faz na valorização dos rendimentos dos portugueses, pelo apoio que destina às nossas empresas e pela
proteção do infortúnio que dá aos mais desfavorecidos.
Estas medidas, que são de âmbito nacional, têm um particular e positivo efeito na Região Autónoma dos
Açores, de onde sou proveniente. Fruto da ação deste Governo, o salário mínimo nos Açores vai subir para os
798 € em 2023. Os funcionários públicos da administração regional dos Açores também vão ser aumentados
na mesma proporção dos da administração central. As pensões e os apoios sociais, como o abono de família,
o indexante de apoios sociais e o complemento solidário para idosos vão ajudar dezenas de milhares de
açorianas e açorianos. E a limitação das rendas a 2 %, a redução de IRS, o reforço do IRS Jovem e todo um
conjunto de medidas de contenção de preços de energia são fundamentais para combater os efeitos da
inflação também na minha terra.
Poder-me-á perguntar o Sr. Ministro porque valorizo estas medidas de âmbito nacional e o seu efeito na
Região Autónoma dos Açores. Por uma razão muito simples: se não fosse o Governo socialista da República a
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apoiar as famílias e as empresas dos Açores neste cenário de inflação, estas teriam sido deixadas ao
abandono pelo Governo de direita da região.
Aplausos do PS.
Aliás, assim se vê a diferença entre ter um Governo socialista na República e ter um Governo de direita,
com o Chega, com o CDS, com o PSD, com o PPM e com a Iniciativa Liberal, na Região Autónoma dos
Açores.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CH e da IL.
Sr. Ministro, permita-me que o saúde também por aquilo que o Orçamento do Estado não tem. Não há
referência, por exemplo, à segunda tripulação de helicópteros, não há referência aos fundos comunitários para
a Universidade dos Açores. Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o Governo, durante este ano, resolveu esta
situação conforme era o seu compromisso.
Aplausos do PS.
Este é um Orçamento do Estado que cumpre a palavra dada. Aumenta as transferências em 7 milhões de
euros para a Região Autónoma dos Açores, aumenta as transferências para os municípios dos Açores,
consagra o compromisso das transferências de receitas de jogos sociais para a Região, concretiza o
compromisso de construção do cabo submarino para o continente, Açores e Madeira e apoia, em mais de 10
milhões de euros, obrigações de serviço público interilhas, conforme foi sempre o seu compromisso.
Sr. Ministro, em último lugar, permita-me que o saúde pelo assumir da República das obrigações de serviço
público de transporte aéreo entre o continente e as ilhas de Santa Maria, Pico e Faial. É um compromisso
assumido por este Governo e cumprido. Mas também reforço aqui, Sr. Ministro, a importância que o
lançamento deste concurso seja feito para que a operação se possa realizar sem qualquer tipo de
condicionamento financeiro, de frequências ou de serviço para as açorianas e açorianos que dele tanto
necessitam.
Com isso, podemos ter mais Açores neste Orçamento e, com mais Açores neste Orçamento, podemos ter
um melhor Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador,
do Grupo Parlamentar do PS, assim que termine aquele momento jazzístico da coda a seguir à intervenção.
Pausa.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Ministro, queremos saudar, antes de mais, o Governo por dar continuidade à política de reforço de
rendimentos que responde aos cidadãos, focando a sua intervenção em 3 dimensões: aumentos de cerca de
1500 milhões de euros em pensões e prestações sociais, reforço superior a 2000 milhões de euros dos
rendimentos do trabalho e apoios aos jovens e à natalidade de mais de 230 milhões de euros. É um bom
Orçamento para os portugueses, é um bom Orçamento para as famílias, é um bom Orçamento para Portugal,
não é uma ilusão, é bem real.
Aplausos do PS.
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Esta proposta oferece estabilidade, confiança e compromisso. Um compromisso que se faz de diálogo, de
negociações alargadas na concertação social, de acordos, como os que temos feito com os autarcas
portugueses e que se traduziram no reforço das verbas para a descentralização em cerca de 45 % e, mais
recentemente, na reposição de 104 milhões de euros para o Fundo Social Municipal.
Este não é um Orçamento tapa-buracos, como diz o PSD. Ao invés, este é um Orçamento que, alinhado
com as Grandes Opções, desenha boas políticas públicas, reforça os rendimentos, espelha a construção de
pontes e edifica horizontes de futuro, com instrumentos de planeamento, como o PNR (Programa Nacional de
Reformas), o PT2030, o PRR e o PT2020.
As transferências do Orçamento do Estado para a administração local apresentam um crescimento de
14,3 %, influenciadas pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização e da lei das
finanças locais, que resulta da maior receita fiscal liquidada em 2021.
Sr. Ministro, o montante total atribuído aos municípios é de mais de 220 milhões de euros do que em 2022,
como sublinha a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), de forma positiva, no seu parecer.
Os municípios vão receber até 1204 milhões de euros através do Fundo de Financiamento da
Descentralização, em áreas nevrálgicas, em áreas essenciais para o bem-estar das populações, como a
educação, a saúde, a ação social e a cultura, porque esta reforma da descentralização está a avançar a bem
dos portugueses e a bem de Portugal.
Aplausos do PS.
Em suma, temos um Orçamento que é bom para o apoio local, porque garante eficiência e agilização nas
intervenções dos municípios. Temos um Orçamento que é bom para as autarquias, porque cumpre a lei das
finanças locais e respeita a sua autonomia, assegurando a sustentabilidade das suas finanças, essenciais à
prossecução da sua missão de servir bem as pessoas. Temos um Orçamento que volta a valorizar as
freguesias, que crescem de novo em transferências e que vão receber 293,2 milhões de euros, mais de 16,3
milhões do que este ano. E cerca de 133,5 milhões serão distribuídos para as freguesias, no âmbito da
descentralização.
Trata-se, mais uma vez, do melhor Orçamento de sempre para as freguesias portuguesas.
Aplausos do PS.
Os países mais desenvolvidos e com mais justiça social são, segundo a OCDE (Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico), aqueles que descentralizam. Assim, Sr. Ministro, este
Orçamento, ao apontar para um País mais descentralizado, autónomo, onde o interior tem cada vez mais
importância, caminha, ou não, para essa rota de mais desenvolvimento e coesão a que inspiramos? Os
autarcas e os munícipes portugueses sabem que neste grupo parlamentar iremos continuar a melhorar este
Orçamento, apresentando propostas que valorizarão ainda mais as autarquias nas suas múltiplas dimensões.
Continuamos na luta por um Portugal melhor, onde todos contam, porque, como diz Eugénio de Andrade,
«é urgente permanecer». Iremos permanecer ao lado dos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sim, este é um Orçamento amigo das autarquias e que respeita o poder
local.
Mais uma vez, verifica-se o cumprimento da fórmula de cálculo da participação dos municípios nos
impostos do Estado, que está prevista na lei das finanças locais e que se traduzirá, em 2023, na atribuição de
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um montante superior a 3200 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 220 milhões de euros, como aqui
já foi dito, que corresponde a um aumento de 7,2 %.
Além disso, o Orçamento respeita o cumprimento que se verifica nas transferências para as entidades
intermunicipais. Aliás, as transferências para a administração local têm vindo a registar uma subida constante
e, de 2015 até 2023, acumularam uma subida de 91 %. Mas há outras medidas previstas neste Orçamento do
Estado que vão ao encontro das legítimas aspirações do poder local, nomeadamente medidas de simplificação
administrativa, mas muito importantes para o dia a dia dos municípios.
Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui um Sr. Deputado do PSD dizer que a descentralização
foi um fracasso. Já percebemos que há vários PSD: há um na Europa, há um ou dois aqui e depois há um ou
outro nas autarquias que assinaram um acordo e que aprovaram o acordo com a ANMP.
Aplausos do PS.
É que os autarcas do PSD votaram a favor do acordo!
Sr.as e Srs. Deputados, ao estarmos a caminhar para o final do debate, na generalidade, deste Orçamento,
o que é que vemos? Vemos uma oposição sem energia, uma oposição sem ideias, sem propostas, sempre e
só focada no «bota-abaixismo».
O Sr. João Torres (PS): — É o bota-abaixo!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Mas isto não é demérito vosso, Srs. Deputados, é muito mérito deste Governo,
do Governo do Partido Socialista.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Senão vejamos: valorização salarial a médio prazo e estabilidade social, o PS resolveu; valorização salarial
e carreiras na Administração Pública, o PS resolveu; tributação mais adequada e mais baixa do trabalho, o PS
resolveu; apoios extraordinários a famílias e empresas face ao contexto de inflação anormal, o PS resolveu;
PIB a convergir com a União Europeia, o PS resolveu; taxa de desemprego historicamente baixa, o PS
resolveu; défice dentro dos limites e a descer, o PS resolveu; rating da República a subir, o PS resolveu; dívida
pública a descer e a situar-se ao nível dos países mais ricos, o PS resolveu.
Enfim, dito assim, até parece fácil. Mas não é, e não tem sido.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Difícil é pagar as contas!
O Sr. Carlos Brás (PS): — É o resultado de políticas equilibradas, da negociação séria com os parceiros
sociais e da assunção de compromissos que são exequíveis.
O Sr. João Torres (PS): — Muito bem!
O Sr. Carlos Brás (PS): — Por isso, Sr. Ministro, o que lhe peço é que nos explique porque é tão
importante este equilíbrio orçamental entre a redução da dívida e o apoio ao rendimento do trabalho.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na caixa do supermercado é que é difícil!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só se for para agradecer as palavras do PS!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não sei como é que o Sr. Ministro vai descalçar esta bota!
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O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, a
análise das despesas com as prestações sociais tem de ser feita com rigor, isto é, comparando o que é
comparável nas despesas sociais. Relativamente ao ano de 2022, está um conjunto muito significativo de
despesas que são irrepetíveis, porque são as que foram associadas à pandemia e também às medidas
extraordinárias que estão a ser processadas este ano. Se compararmos o que é comparável, o que temos é
que a despesa com prestações sociais cresce 4,7 %, ou seja, mais 2 mil milhões de euros do que aquilo que
tínhamos realmente em 2022.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da possibilidade de facultar a melhoria do escalão da retenção na
fonte, e vê isso como um problema. Não, Sr. Deputado. É uma faculdade, é algo a que as famílias podem
aceder, mas não como um apoio. Não se trata de um apoio, ou melhor, é um apoio de tesouraria, mas não
reduz os custos que as famílias têm na sua tributação.
Ora, Srs. Deputados, há um aspeto que tem de ser bem ponderado, que é o facto de haver sempre outros
portugueses a pagar os benefícios que nós atribuímos a portugueses. Por isso, neste equilíbrio, esta é a
melhor solução.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a estrangeiros também!
O Sr. Ministro das Finanças: — Permita-me, Sr. Deputado, que responda à questão fundamental que
colocou.
O que verdadeiramente não entendo é como é que o PCP desvaloriza o facto de 2 milhões e 800 mil
pensionistas já terem recebido, ao dia de hoje, 1000 milhões de euros.
Na verdade, toda a conversa do PCP sobre a diminuição do valor das pensões — que não é nenhuma
diminuição — resulta só de uma coisa: é que esse problema acabaria se o Governo, em vez de ter pagado aos
pensionistas hoje, estivesse a pagar aos pensionistas não em janeiro, mas às fatias ao longo de 2023. Nesse
contexto, qual seria a crítica do PCP? Nenhuma, porque se estava a cumprir a fórmula no ano de 2023.
Portanto, perante o que o PCP defende na prática, isto é, que não se pague em outubro quando é preciso e
que se pague dividido ao longo dos meses em 2023, digo ao Sr. Deputado para ir perguntar a algum
pensionista qual das duas opções prefere.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a pagar às pessoas com o dinheiro delas!
O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.ª Deputada Marta Freitas, agradeço-lhe as suas palavras e agradeço-
lhe a constatação do que aqui nos trouxe, que é, de facto, o compromisso do Governo da República para com
as suas Regiões Autónomas. É por essa razão que cumprimos a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e
é por essa razão que temos um compromisso firme com a Região Autónoma da Madeira relativamente à
construção do novo hospital.
Sr. Deputado Francisco César, agradeço também o seu reconhecimento do que fizemos ao longo de 2022,
nomeadamente da lista de assuntos que foi resolvida ao longo de 2022, e quero garantir-lhe que o Governo
assume o compromisso para o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte interilhas.
Quero, aliás, fazer o contraste entre a sua intervenção de hoje, de reconhecimento dos avanços e das
questões futuras, e a intervenção tímida do Deputado Paulo Moniz de ontem, que mais nada tinha para dizer
senão que o Governo cumpria integralmente a Lei das Finanças das Regiões Autónomas mas que a nossa
obrigação não era cumprir a lei, era ir além da lei. Essa foi a única crítica que conseguiu fazer ao Governo da
República.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados Susana Amador e Carlos Braz, muito obrigado pelas intervenções.
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O entendimento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, isto é, o entendimento com os
municípios portugueses, foi algo que tivemos um grande empenho em conseguir, e conseguimos com esforço
e trabalho. Não foi fácil, de parte a parte, conseguir um bom acordo para consensualizar e fechar as pontas
que sobravam do processo de descentralização, arrumar esse tema do ponto de vista do debate e
concentrarmo-nos todos no que é fundamental: ao Estado gerir o que ficou nas competências do Estado; aos
municípios poderem exercer as novas competências e investir também no exercício dessas novas
competências.
Quero, por isso, agradecer-vos por terem trazido esse primeiro acordo para este debate, porque,
verdadeiramente, não há só dois acordos — o acordo de rendimentos e competitividade com os parceiros
sociais e o acordo com os funcionários públicos na Administração Pública —, há também o acordo com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, que é um elemento de estabilidade neste momento que
vivemos e é um sinal de confiança que quero aqui sublinhar.
Aplausos do PS.
Termino respondendo ao Sr. Deputado João Barbosa de Melo, quando refere que o Governo usa a folga
para reduzir o défice e a dívida. Sr. Deputado, vamos manter o défice orçamental naquilo que nos tínhamos
proposto. Não vamos reduzir mais o défice do que aquilo que nos tínhamos proposto. Podíamos tê-lo feito,
podíamos ter diminuído de 1,9 % para 0,9 %, se não tivéssemos feito o pacote «Famílias Primeiro», mas
fizemos, e vamos terminar o ano com 1,9 % de défice.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai ser abaixo disso!
O Sr. Ministro das Finanças: — Por isso, o que estamos a fazer não é ir além desse compromisso, é
pegar na receita adicional que o Estado arrecadou, resultante da inflação, e devolvê-la integralmente à
economia, aos portugueses, às famílias e às empresas.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, toda a dívida implica uma transferência para os credores. É mesmo essa a noção da dívida e
do seu pagamento. Mas o que fazemos é na justa e conta medida de servir o País, na justa e conta medida de
protegermos o futuro dos portugueses.
Srs. Deputados, permitam-me uma última resposta ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para lhe falar do
investimento.
Se o Sr. Deputado reparasse bem nos números, o investimento foi a primeira variável a recuperar, ainda
estávamos em ano de pandemia. Entre 2021 e 2022, o crescimento aumentou mais de 12 %. Só no primeiro
semestre deste ano, tivemos 16 mil milhões de euros de investimento de empresas, o valor mais alto de que
temos registo nos anos recentes. É isto que as empresas estão a fazer no nosso País, pelo nosso emprego,
pela nossa recuperação, e que não merece ser menorizado por nenhum Deputado desta Casa.
É assim que conseguimos fazer avançar Portugal, avançando na resolução dos problemas dos
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos agora para a fase do debate que compreende as intervenções dos
diferentes partidos políticos.
Para iniciá-la, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Peço-vos um simples exercício. Ao ouvirem a frase «resistimos ao canto da sereia de aumentar o défice»,
acham que é uma pessoa de direita ou de esquerda que está a falar? Dou mais algumas pistas. Se esta frase
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for aplicada a um défice de 0,9 % e a um contexto do País que terá um empobrecimento com a perda de valor
real de salários e pensões, quem diz «resistimos ao canto da sereia de aumentar o défice» é de direita ou é de
esquerda?
Protestos do CH e da IL.
Já agora, quem chama «contas certas» a um Orçamento que representa perda de poder de compra é de
direita ou de esquerda?
Para nós, ontem como hoje, o mantra das contas certas só nos traz uma certeza: a do empobrecimento da
população. E quem o promove fá-lo com uma consciência de direita, não com a solidariedade que é
reconhecida à esquerda.
Já sabemos que o Governo diz que não. Diz-nos que este Orçamento não é de empobrecimento — quer
dizer, já vai admitindo, a contragosto —, mas diz que ele não vem sozinho, vem acompanhado por um acordo
com os patrões e que, por isso, traz previsibilidade e estabilidade. Mas perguntamos: os patrões vão mesmo
aumentar os salários?
Aproveito para fazer exatamente a mesma pergunta que o jornalista fez ao Sr. Ministro das Finanças. O
Governo vai monitorizar que as empresas aumentam, de facto, os salários em 5,1 %, o que já em si era um
empobrecimento? A resposta do Sr. Ministro é lapidar: «O acordo é uma expressão de vontade.» Ora, se o
patrão tiver vontade, aumenta, se não tiver vontade, não aumenta. É este o acordo que acompanha o
Orçamento do Estado do empobrecimento.
Já agora, o Orçamento traz na sua letra que vai tornar-se lei as promessas do Governo aos patrões e
aquela grande borla fiscal? Traz!
Como é que se percebe, então, que um Orçamento que promete aumento de salários — que os patrões já
dizem que só cumprem se quiserem, mas que, para os patrões, traz uma enorme borla fiscal — é um
Orçamento de direita ou de esquerda? É que houve um tempo em que o Partido Socialista chamava a isto um
«roubo a quem trabalha», mas agora diz que é responsabilidade.
Este Governo passou a dizer que quem cria emprego são os empresários, são as empresas, e que por isso
temos de os proteger; que o Orçamento do Estado é como o orçamento de uma família e tem de ter as contas
certas; que os lucros são o resultado de um bom desempenho económico e mérito dos empresários; e, já
agora, por último, mas não menos importante, que o aumento dos salários pode fazer disparar a inflação. A
questão é que vemos toda esta narrativa enquanto os lucros dos mais ricos disparam pelo abuso e pela
especulação.
Soubemos ontem que a Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, teve 419 milhões de euros de lucro até
setembro, que a Galp teve 608 milhões de euros de lucro até setembro, que a EDP (Energias de Portugal)
Renováveis teve 416 milhões de euros de lucro até setembro e que a Sonae conseguiu duplicar os lucros
também até setembro.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E então?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o Governo entende que o problema que pode fazer disparar a
inflação são, claro, os salários de quem trabalha. Ou seja, em nome da proteção da população da crise, na
verdade, está a proteger quem rouba e a empobrecer os trabalhadores. O Governo aceita os abusos e aceita
a especulação. Para quê? Para culpar as vítimas, as vítimas da inflação, o que é da sua própria
responsabilidade.
Em 10 minutos, o Sr. Ministro das Finanças deu mais explicações para a não aplicação de um imposto
sobre lucros extraordinários — «porque já tínhamos», «porque já temos», «porque já sabemos que o Governo
não quer muito» — do que garantias de que o Governo tem mesmo a coragem para acabar com os abusos e a
especulação.
Não, Srs. Membros do Governo, a inflação não é só culpa da guerra, também é culpa dos que têm
carregado nos preços para apresentar lucros milionários, e fazem-no porque o Governo os protege, porque
sabem que o Governo não lhes fará nada.
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Aplausos do BE.
Fica chateado, Sr. Primeiro-Ministro, quando comparamos as posições do Partido Socialista às da direita,
mas diz o povo que — e a frase é lapidar — «quem não quer ser lobo não lhe veste a pele».
A estabilidade e a previsibilidade deste Orçamento do Estado dizem uma única coisa: a única coisa
previsível é o empobrecimento. Não há estabilidade na pobreza, nas contas que se acumulam, no crédito que
dispara, nos salários que perdem valor, na especulação que é permitida aos supermercados e hipermercados,
nos jovens que deixam de estudar porque não têm dinheiro sequer para alugar um quarto. Não há estabilidade
da pobreza!…
Ódio ao PS, Sr. Primeiro-Ministro? Não quero interromper a sua conversa com os Srs. Ministros — com
certeza que o Conselho de Ministros não tem tempo suficiente para o efeito —, mas ódio ao PS nós não
temos. Nenhum! Nem ao PS nem ao Sr. Primeiro-Ministro. Mas sabemos que odiosas são as políticas, odioso
é o empobrecimento, odioso é entregar contas mentirosas ao Parlamento, odioso é fazer toda a chantagem
para impedir a perda de valor dos salários e pensões, enquanto os muito ricos vão ficando ainda mais ricos,
odioso é garantir borlas fiscais aos patrões e recusar baixar os impostos sobre quem trabalha, odioso é
permitir a especulação, o abuso e a gula dos grandes grupos económicos sobre quem vive do seu trabalho,
odioso é achar que o mercado tudo pode, impedindo até famílias de terem uma casa digna ou os jovens de
estudar, odioso é dizer, como a direita disse para atacar a segurança social, que cumprir a lei das pensões
pode colocar em causa o futuro da segurança social, odioso para com todos os pensionistas e reformados é
dizer que o pagamento no presente dos direitos que são seus e que a lei previa é uma benesse, o que serve
para justificar cortar os seus direitos no futuro. Isso é que é odioso.
Bem pode, Sr. Primeiro-Ministro, tratar o Bloco de Esquerda com desdém. Hoje, como no passado, é para
o lado que dormimos melhor — era de julgar que já tivesse aprendido a lição por esta altura —, mas sabemos
como as palavras podem ser cortantes e, por isso, as perguntas que nós fazemos ao Governo doem. Doem
porque são aquelas que fazem a diferença, que demonstram as incongruências e os truques de quem diz ter o
Orçamento mais à esquerda de sempre e, na prática, copia tantas das políticas da direita nas suas escolhas.
Sabemos, por isso, que da parte do Partido Socialista há uma expressão taxativa que o Sr. Ministro das
Finanças — mais uma vez lhe reconheço o crédito — pode aqui apresentar. Dizia ele: «O PS, em maioria
absoluta, é muito diferente.» Nós sabemos isso, reconhecemo-lo no passado. Nem o modelo do «animal
feroz» parece ser escrito de forma diferente daquilo que nós já conhecemos.
Mas não foi sempre assim. Houve um tempo em que até o PS achava que havia vida para lá do défice e
que as escolhas não estavam apenas e só reféns de Bruxelas. Mas hoje sabemos, Sr. Ministro das Finanças,
que o Governo do PS é bem diferente e sabemos como, nas escolhas fundamentais, prefere colocar-se ao
lado dos patrões, dos mais ricos, deixando para trás o combate às desigualdades e entregando os salários e
as pensões ao empobrecimento.
Da nossa parte, saiba o Governo, saiba o País que seremos a voz da oposição ao empobrecimento e às
desigualdades. Hoje, como no passado, sabemos que isso da inevitabilidade é uma construção dos de cima,
dos mais ricos, dos instalados, e cá estaremos para mostrar que a inevitabilidade tem pés de barro e que a
defesa dos salários e das pensões, a defesa do poder de compra das famílias é a defesa do futuro do nosso
País. A essa chamada, podem ter a certeza, não falharemos.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os membros do
Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados.
A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do
Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Bruno Aragão, a quem dou, de imediato, a palavra.
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, inicio, exatamente, com a sua expressão:
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«truque». É, aliás, uma expressão que até já tinha utilizado, num dia destes, quando falou sobre «truque de
comunicação».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o que fizeram em 2015, com a geringonça! Um truque!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Foi isso que me baralhou um pouco, porque pegar na questão dos lucros
excessivos depois da explicação de ontem e depois das medidas que já foram tomadas é um truque de
comunicação, já que o senhor sabe perfeitamente qual é a posição do Governo.
Mas vamos então, utilizando a sua expressão, pegar na «narrativa» da sua intervenção. Porque é que o
Bloco de Esquerda tem tanta necessidade de fazer passar a ideia de que este é mesmo um Orçamento de
direita? Esta é que é a pergunta que devemos fazer: porque é que insistem nessa narrativa?
É por uma coisa simples, que, aliás, explica aquilo que a Sr.ª Deputada Catarina Martins ontem dizia, ou
seja, explica porque é que a direita também quer fugir à discussão sobre este Orçamento. É por uma coisa
simples.
Primeiro, era porque o Partido Socialista era despesista. Bom, essa narrativa morreu!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Cassete!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Depois, era porque o Partido Socialista não conseguia manter contas certas
e, com isso, promover crescimento. Bom, ao longo do tempo, essa narrativa morreu!
Faltava uma narrativa, que era a narrativa de que, num momento verdadeiramente difícil, o Partido
Socialista conseguisse continuar a fazer a mesma coisa: contas certas e promover o crescimento. É essa
narrativa que este Orçamento do Estado vem desmontar, o que é difícil para a direita e também para o Bloco
de Esquerda — e digo também porquê, utilizando a expressão do «simulacro de negociação» que o Bloco de
Esquerda disse que não fazia.
O problema não é o simulacro de negociação, o que o Bloco de Esquerda tenta fazer é um simulacro de
discussão. E porquê? Porque quando os momentos são verdadeiramente difíceis, como foi no caso da
pandemia e como é agora no caso da situação económica, da inflação, o Bloco de Esquerda o que fez? Não
se comprometeu. E não se compromete, porque aí, de facto, é bastante mais difícil.
A minha questão é simples, considerando a «narrativa» — e continuo a utilizar a sua expressão — que aqui
tentou deixar. Penso que o Bloco de Esquerda tem, de uma vez por todas e de uma forma simples, deixar aos
portugueses clareza naquilo que defende. Faço-lhe duas perguntas simples, sendo esta a primeira: para o
Bloco de Esquerda, manter contas certas é importante, ou não? Ou é sim, ou é não, de forma tranquila.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem muito tempo e depois dá nisto!
O Sr. Bruno Aragão (PS): — A segunda pergunta, que é a mais importante, é a seguinte: para o Bloco de
Esquerda, manter as contas certas é, ou não, uma garantia de que são também por elas asseguradas as
políticas públicas, a capacidade de as executar e a capacidade de ter medidas sociais?
Aplausos do PS.
De uma forma simples, o Bloco de Esquerda nunca conseguiu responder a isto.
Termino, com a expressão que a Sr.ª Deputada Catarina Martins ontem disse: «O Governo não escolheu a
crise, mas escolheu a resposta.» Acho que o Bloco de Esquerda também nunca escolheu as crises, mas
escolheu as respostas, quer na altura da pandemia, quer agora, e as respostas foram as de não se
comprometer e de saltar fora. Acho que isso também deve ficar claro para os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Aragão, agradeço a sua pergunta e
vou responder-lhe, primeiro com um exercício e, depois, com conteúdo mais descritivo.
Primeiro, o exercício: vamos fazer uma checklist da governação à direita.
A direita corta salários ou faz empobrecer o poder de compra das famílias? Check.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita faz empobrecer as pensões? Check.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A direita faz acordo com os patrões para lhes dar enormes borlas
fiscais, enquanto não baixa os impostos sobre o trabalho? Check.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Errado!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É check!
Risos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês ficam é em xeque-mate!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, tudo isto está validado pelo atual Orçamento do Estado.
Por isso, pergunto, Sr. Deputado: este «Orçamento mais à esquerda de sempre» acontece porque o PS
perdeu os seus referenciais e já nem sabe bem onde é a esquerda e a direita, ou porque, de facto, passando
nessa checklist, ele é tal qual o que a direita faria?
Mas pergunto mais: o Orçamento da direita colocaria em causa a sustentabilidade da segurança social?
Check.
O Orçamento da direita colocaria os direitos dos pensionistas como se fossem, afinal, benesses, esmolas
que o Estado lhes dá, justificadas no presente para a seguir as cortar? Check.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Errado!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Errado!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, novamente, a checklist da direita aplicada ao Orçamento do
Estado do PS valida tudo.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
Sr. Deputado, gostaria de lhe responder de uma forma diferente, mas, para isso, o Orçamento teria de ser
diferente e a escolha não é minha. A escolha é do PS, que vai apoiar este Orçamento, e é do Governo, que o
apresentou.
Diz o Sr. Deputado, como já ouvimos várias vezes, que «quando as situações são difíceis, o Bloco de
Esquerda põe-se ao fresco». Sr. Deputado, aquando da pandemia, quando houve um Orçamento retificativo
para aumentar a despesa para responder a todas as dificuldades que havia, o Bloco de Esquerda votou a
favor. Repito, o Bloco de Esquerda votou a favor do orçamento retificativo. E, já agora, pergunto: quem é que
não o cumpriu? Ora, foi o Governo do Partido Socialista, que ficou conhecido na Europa como o que
implementou menos medidas de resposta à pandemia.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Check!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Deputado, «quem pensa como a direita governa como a direita» —
já agora, isto nem é uma pergunta da checklist da direita, é do Sr. Primeiro-Ministro, a quem não vou pagar
direitos de autor, mas que reconheço que tem razão. De facto, quem pensa pela direita apresenta Orçamentos
de direita e este poderia ser apresentado pelo PSD.
Aplausos doBE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Pedro, não vás outra vez dizer bem do Orçamento!…
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O ano de 2023 dará continuidade ao ambicioso programa de investimentos na
requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, que tem por base o programa Ferrovia 2020.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Uma vergonha!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Num investimento total superior a 2000 milhões de euros, cerca de 764
milhões serão executados no ano de 2023.
Dos importantes investimentos em curso, destaco os seguintes: a nova linha entre Évora e Elvas; a
modernização da Linha de Sines; a modernização da Linha da Beira Alta; a modernização da Linha do Norte,
entre Ovar e Gaia; a modernização da Linha de Cascais; a eletrificação da Linha do Algarve;…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… a eletrificação da Linha do Oeste, no troço entre Meleças e as Caldas da Rainha; e, ainda, a eletrificação
da Linha do Douro, entre Marco e Régua.
No próximo ano, dar-se-á continuidade à elaboração dos projetos incluídos no PNI (Programa Nacional de
Investimentos) 2030, com um investimento previsto de cerca de 8,8 mil milhões de euros, até 2030, dos quais
80 milhões de euros em 2023.
Aplausos do PS.
O PNI está dividido em três grandes prioridades, sendo a primeira a criação do eixo de alta velocidade
entre Lisboa e Porto e entre Porto e Vigo, com o lançamento dos primeiros concursos já em 2023.
A segunda prioridade é a resolução dos constrangimentos no acesso às áreas metropolitanas na Linha de
Cintura, entre Roma/Areeiro e Braço de Prata, na Linha do Norte, entre Alverca e Azambuja, e na Linha do
Minho, entre Contumil e Ermesinde.
Protestos de Deputados do CH.
A terceira prioridade é a conclusão da eletrificação e modernização da rede na Linha do Oeste, entre
Caldas da Rainha e Louriçal, na Linha do Douro, entre Régua e Pocinho, na Linha do Alentejo, entre Casa
Branca e Beja,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Essa, então, é maravilhosa! É cá um cheiro!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … e na linha do Vouga.
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Além destas, existem ainda outras prioridades, tais como a modernização da Linha do Alentejo, entre
Poceirão e Bombel; a renovação da linha do Sul…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Gostava de pedir à Câmara um pouco mais de serenidade e de silêncio para que o Sr. Deputado Pedro
Coimbra possa expressar-se com toda a liberdade que lhe compete e a que tem direito.
Pode prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o comboio da maioria!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É, de facto, de bom-tom respeitarmo-nos
uns aos outros.
Repito, além daquelas prioridades existem ainda outras, tais como a duplicação e modernização da Linha
do Alentejo, entre Poceirão e Bombel; a renovação da Linha do Sul, entre Torre Vã e Tunes; e a modernização
da Linha de Vendas Novas.
Também no material circulante o investimento será muito significativo, com a adjudicação de 117 novas
automotoras elétricas, no valor global de 819 milhões de euros, dos quais 81,9 milhões de euros em 2023,
mas ainda com o lançamento do concurso para aquisição de 12 novos comboios de alta velocidade, no valor
de 336 milhões de euros.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, em 2015, António Costa tomou posse, herdou uma ferrovia
moribunda e ao abandono. Hoje, com o mérito de António Costa e com o mérito de Pedro Nuno Santos, está
em curso o maior investimento na ferrovia dos últimos 100 anos, em Portugal.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também na habitação este Orçamento será de investimento
significativo, de onde destaco o reforço dos apoios imediatos ao arrendamento, com um aumento de cerca de
30 % da dotação do programa Porta 65, para apoiar os mais jovens no mercado privado, que passa de 24,5
milhões de euros para 31,3 milhões de euros; e com a aquisição de 100 fogos, prontos a habitar, para colocar
no mercado de arrendamento, num investimento de 40 milhões de euros.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é uma loucura!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Nas políticas públicas de habitação para 2023, queria destacar o início do
Programa Nacional de Habitação, que será apresentado e debatido nesta Câmara, ainda neste ano; a
continuidade do programa 1.º Direito; ou, ainda, a continuidade do parque público de habitação a custos
acessíveis. São apenas alguns exemplos importantes da política a seguir.
Sr.as e Srs. Deputados, este, além de ser um Orçamento com disciplina orçamental, é um Orçamento que
apresenta medidas concretas e importantes para os portugueses.
Este é um Orçamento que assegura o maior investimento público nos últimos 12 anos e é, também, o
Orçamento que, na área das infraestruturas e da habitação, muito para lá do que tive oportunidade de referir,
cuida do presente e constrói o futuro.
Este é um bom Orçamento para os portugueses e um bom Orçamento para Portugal.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Coimbra, V. Ex.a tem um pedido de esclarecimento
do Grupo Parlamentar do PSD, por parte do Sr. Deputado Nuno Carvalho, a quem dou, de imediato, a palavra.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, queria cumprimentá-lo a si e aos Srs. Membros do
Governo, bem como ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, a quem coube, hoje, a missão de tentar defender algum
trabalho realizado por parte do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos. Ou seja, calhou-lhe a missão de tentar dar a
entender que talvez o Ministro Pedro Nuno Santos ainda possa vir a ser candidato a Secretário-Geral do
Partido Socialista.
Já percebemos isso, com clareza, e, como é óbvio, esquivou-se aos temas que o levaram à condição em
que aqui está hoje,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Até agora, fugiu a zero temas!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … que é uma condição muito difícil porque não tem trabalho feito.
Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.
Sr. Deputado, sobre o Porta 65, sabe responder-me quanto é que está inscrito no Orçamento do Estado
para esse programa? Em cima daqueles cerca de 30 milhões de euros não tínhamos de pôr mais 100 milhões
de euros, só para satisfazer as candidaturas que lá estão?!
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Sr. Deputado falou da CP e eu pergunto-lhe: vai recapitalizar agora a
CP para comprar os TGV (train à grande vitesse) já amanhã? Ou isto será mais outra promessa? Ou, se
calhar, o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos também vai ser o CEO da CP, daqui a nada, e vamos ter a CP
privatizada, ou coisa que o valha, tal como aconteceu com a TAP?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Onde é que isso já vai!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Sr. Deputado trouxe a debate um conjunto de situações que são nada
mais nada menos do que promessas. Falou num conjunto de situações que só nos fazem pensar o seguinte:
«Agora é que é! Agora é que vai ser! Agora é que isto vai arrancar, agora é que vamos fazer isto tudo!»
Sr. Deputado, deixo-lhe outra pergunta: porque é que não o fizeram antes? Será que não o fizeram antes
porque andaram entretidos com outros temas?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tivemos os custos financeiros, a pandemia,…
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Não haverá, neste Ministério, várias outras questões que os senhores
tiveram medo de aqui trazer? Não será que, ao falarem da habitação, que está claramente aquém daquilo que
é necessário, ao falarem da CP, que está descapitalizada e que não tem dinheiro para comprar os TGV,
tiveram medo de falar da TAP? Também tiveram medo de falar do aeroporto?
Sr. Deputado, na prática, o que o senhor veio aqui fazer foi algo de muito simples, foi tentar ajudar o Sr.
Ministro Pedro Nuno Santos. Consigo compreender a solidariedade — tal como disse, em tempos, a Sr.ª
Ministra da Coesão Territorial —, nós conseguimos compreender a solidariedade porque é bem necessária. O
Sr. Ministro Pedro Nuno Santos precisa de ajuda, mas a sua intervenção não o ajudou.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
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O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me
colocou. Queria dizer-lhe, antes do mais, que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos não precisa, naturalmente,
que eu o defenda.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Precisa, precisa!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Vim defender um Orçamento do Estado importante, com medidas concretas
para os portugueses e para as famílias, e que é, também, um instrumento de rigor e de disciplina financeira,
por mais que lhe custe assumir e por mais que lhe custe ouvir.
Sei bem que preferia que o Diabo estivesse atrás da porta e que pudesse entrar a qualquer momento. Mas
não entrou, nem vai entrar, felizmente.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O Diabo está no Governo!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Quanto ao programa Porta 65, queria dizer-lhe, claramente, que há no
Orçamento do Estado um reforço da verba para este programa, que passa de 24,5 milhões de euros para 31,5
milhões de euros.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Já só faltam 100 milhões!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — É um reforço importante para os jovens que dele beneficiam.
Se o Sr. Deputado tiver oportunidade de falar com jovens, com famílias jovens que beneficiam deste
programa, saberá bem encontrar-lhe virtudes e saberá bem encontrar a importância que esta medida tem na
vida de muitos portugueses.
O Sr. Deputado abordou, muito rapidamente, a questão da TAP. Não tenho tempo para aprofundar, mas
até pensei que o Sr. Deputado vinha, finalmente, esclarecer qual era a posição do seu grupo parlamentar e do
seu partido sobre essa matéria.
O Sr. Jamila Madeira (PS): — Zero!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Até hoje, não conhecemos a posição que os senhores têm sobre esta
matéria.
Protestos do PSD.
Não sabemos se, no tempo da pandemia, deixariam morrer a TAP ou se contribuiriam para que a TAP
fosse uma realidade para o País.
Os senhores nunca esclareceram essa situação, além de terem privatizado a TAP à noite, às escuras, num
vão de escada, sem qualquer escrutínio público ou político.
Protestos do PSD.
Por isso, Sr. Deputado, queria-lhe dizer, de forma muito clara, que este é um Orçamento que é bom para
os portugueses, que é bom para as famílias, que é bom para as empresas. É um Orçamento do Estado com
rigor financeiro, após uma pandemia e numa situação difícil do ponto de vista económico, à escala global. Só
assim é possível ter instrumentos para apoiar as famílias e para apoiar as empresas.
Sei que isto não lhe agrada, sei que preferia que pudesse o Diabo entrar a qualquer momento, mas,
felizmente, isso não vai acontecer e este é um bom Orçamento para os portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD,
do Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos este Orçamento do Estado num momento em que muitas famílias
debatem, também, os seus orçamentos familiares, em muitos casos, tentando simplesmente perceber como
comer, pagar a renda ou a prestação da casa, atestar o carro, ir para o trabalho, estudar ou pagar a conta da
luz.
O Governo vem repetindo a fórmula obsoleta de tentar mostrar que se não fosse o PS seria tudo muito pior.
Vozes do PS: — E era!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Mas é no mais essencial que se dá pela falta do Estado, onde
o Governo diz gastar, gastar e gastar tantos milhões.
Em matérias centrais como o preço da energia, pode já o PS dizer o que quiser sobre quanto gastou,
porque de cada vez que alguém fala aparecem mais 1000 milhões de euros da única reciclagem que
conhecemos ao Governo, que é reciclar milhões de um lado para o outro do Orçamento,…
Aplausos do PSD.
… logo que esses milhões se possam usar várias vezes, em vários PowerPoint, para vários ministros
apresentarem ao povo.
Veja-se a maior injeção de sempre, de 3000 milhões de euros no setor energético, 2000 milhões dos quais
já pertenciam, por lei, às tarifas e aos consumidores.
Anunciar dinheiro dos consumidores como medida do Governo é, de facto, um truque de ilusionismo mal
conseguido,…
Aplausos do PSD.
… parecido com o que tenta enaltecer as virtudes de um mecanismo que o Sr. Primeiro-Ministro foi a
Espanha fazer o grande favor de anunciar, em que as poupanças mal estimadas se creditam a favor do
Governo, mas cujas contas mal explicadas aparecem, todos os meses, nas faturas das empresas, para pagar.
Aplausos do PSD.
E porque não chegavam essas contas para pagar, o Primeiro-Ministro fez de novo as malas e, desta vez,
foi estudar a hipótese de nos comprometer a todos a pagar um gasoduto que dá jeito aos outros, deixando cair
o que nos dava jeito a nós, que era ter levantado a sua voz nos últimos sete anos para que palavra dada não
fosse só conversa fiada.
Aplausos do PSD.
Fê-lo, anunciando o momento histórico em que Portugal troca acordos firmes por intenções, sem modelos
de financiamento, sem cronograma, sem condições técnicas garantidas — tudo pela pressa da propaganda.
Só faltava mesmo anunciar que tinha desviado os Pirenéus para passar o gasoduto.
Aplausos e risos do PSD.
Vai-se a ver e, no meio do nervosismo, o Ministro do Ambiente diz «calma, calma, que não assinámos
nada».
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Vai-se a ver e nada, porque este já não é o Governo da bazuca, este é o Governo da bazófia! Anuncia o
que não tem, furta-se aos detalhes e reage mal ao escrutínio e à oposição, perdendo até a elevação e a
serenidade democráticas que lhe são exigidas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro deverá saber que conter preços na energia teria significado conseguir baixar o IVA
em mais do que 1 € na fatura, o que é muito diferente de usar interferências de mercado, com contas
marteladas, e contabilizar medidas regulatórias e da lei como se fossem ações e medidas do Governo. O pior
é quando uma dessas medidas configura uma troca de eletricidade por gás ou, ainda pior, quando configura o
primeiro subsídio de Estado ao carvão e ao gás em plena crise climática, com a assinatura do Primeiro-
Ministro António Costa. É o PS, infelizmente, a perder a moral para falar de clima.
A verdade é que chegámos novamente ao inverno, a eficiência energética foi reprogramada, na pandemia,
para se investir em hidrogénio e o combate à pobreza energética ficou pelo caminho. Como nas anteriores
seis vezes, o PS quer voltar a tentar convencer-nos de que são os seus anúncios que vão aquecer casas no
inverno, anúncios esses que já nem estes debates aquecem, e é mesmo pena que o País tenha de andar
assim.
Aplausos do PSD.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Este é um Orçamento de propaganda, de propaganda clara, em que se começa por falar da
concertação social, tentando criticar os adversários, que já foram amigos e aliados. Quanto à paz social, hoje
mesmo, aqueles que sempre foram os seus amigos estão aqui à porta, a lutar por melhores condições de
trabalho, agora que têm um aumento de 0,9 %, quando andaram durante anos e anos a aprovar Orçamentos
do Estado com aumentos de 0,3 %.
É um Governo do «quase» que já vem, historicamente, de trás, deste Partido Socialista que quase ganhou
as eleições, mas que, entretanto, se transformou em Governo, que quase vai fazer o aeroporto, que quase,
que quase… E os portugueses continuam com a esperança de que um dia quase consigam, pelo menos, viver
neste País com a dignidade que merecem.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — No entanto, temos hoje assistido a uma dificuldade que não tem sido
transposta para dentro do Parlamento, pelo que vou utilizar um paralelismo, para percebermos todos do que
estamos a falar.
Imaginemos — até porque hoje já falámos da Ana, já falámos desta e daquela, vamos agora falar de um
caso bem próximo — que temos uma ideia, juntamos um grupo de pessoas, vamos tendo receita, vamos
aumentando os quadros de pessoal, mas, entretanto, somos abafados pelo Partido Socialista e vamos
perdendo receita. Isso obriga-nos a despedimentos e aumentam os desempregados. Poderia estar a falar
duma empresa qualquer, mas estou a falar do Bloco de Esquerda.
Aplausos do CH.
Esta é a realidade, mas, mesmo assim, continuam a criticar a postura da direita e o capital.
Esta história de «Os Cinco vão ao Parlamento» tem sido algo a que assistimos, como se o ataque e a culpa
estivessem do lado destas bancadas.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Agora só são dois!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Ministro das Finanças tem dito, hoje, com muita insistência, que a direita
nunca entendeu e nunca quis entender. Na realidade, Sr. Ministro, a direita — ou, pelo menos, o Chega — não
consegue entender aquilo que pretendem fazer com o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do
Desempenho na Administração Pública).
O Sr. Filipe Melo (CH): — Estão em layoff!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Dizem que vão revê-lo, no início do ano, mas não se percebe como.
No SIADAP, aprovado por toda a esquerda, para se garantirem progressões nas carreiras são precisos 140
anos para se chegar ao topo da carreira, o que é vergonhoso.
Poderíamos falar, também, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos
Precários na Administração Pública) e da forma como a revisão das carreiras não foi feita, ou da forma como
tentam minimizar e, cada vez mais, deixar os funcionários públicos numa situação precária.
No entanto, disseram aqui que vão valorizar as carreiras e eu gostava que falassem com os guardas
prisionais, com os técnicos de reinserção e serviços prisionais, com os farmacêuticos hospitalares, com os
técnicos de emergência pré-hospitalar — carreiras que, vergonhosamente, não têm visto a requalificação, nem
o mérito, reconhecidos por este Governo.
Aplausos do CH.
Ficaríamos eternamente a falar da situação da descentralização e da vergonha que tem sido. Vão
aumentar as dívidas das câmaras municipais, vão prejudicar as câmaras municipais pela forma como estão a
transferir as verbas e pela falta de verbas transferidas.
Neste âmbito, deixo já uma pergunta concreta. Criaram uma lista de escolas prioritárias, que agora
reduziram para 30 e sobre as quais se diz que, afinal, durante o próximo ano poderá não haver dinheiro para
fazer absolutamente nada.
Às juntas de freguesia, mentem olhos nos olhos, mentem descaradamente, porque não fazem a
transferência das verbas que estão inscritas na DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) para pagar as
dívidas da COVID.
Meus senhores, passaríamos aqui a tarde toda, falaríamos da Carris Metropolitana, na qual o presidente da
Área Metropolitana de Lisboa em 2018, Fernando Medina, deixou uma conta em aberto de 31 milhões de
euros. Agora, o Ministro das Finanças, Fernando Medina, já colocou dotação financeira para esses 31 milhões
de euros, mas isto é uma verdadeira vergonha para Portugal.
Não sei se serão os timorenses que o Sr. Presidente da República trouxe para Portugal que vão resolver o
problema, mas o que os senhores sabem é que criaram esta empresa, não têm motoristas e estão a alegar
que vão contratar a Cabo Verde e ao Brasil, não respeitando a comunidade portuguesa que precisa de
trabalho em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Finda esta ronda pelos partidos, é a vez do Governo e, para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar (António Costa Silva): — Muito bom dia a todos, saúdo o Sr.
Presidente, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.
Quando olhamos para a história da espécie humana, vemos muitas vezes que as guerras, as pandemias,
as epidemias, as revoluções, marcam o fim de uma era e o início de uma era nova. Ainda é muito cedo para
dizer se o dia 24 de fevereiro de 2022 se insere neste paradigma.
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Não sabemos se estamos na situação daqueles antepassados que viveram os acontecimentos em 1453,
em Constantinopla, ou em 1789, na Tomada da Bastilha, acontecimentos que mudaram a história da Europa e
do mundo. O que sabemos hoje é que os acontecimentos que estamos a viver — a guerra, na sequência da
pandemia —, estão a mudar completamente o funcionamento da economia mundial.
Vimos de um período em que, sem precedentes, se expandiu o comércio mundial, com uma globalização
dinâmica, a integração sucessiva das várias economias, o funcionamento das cadeias logísticas e de
abastecimento, no célebre modelo de just in time e de taxas de inflação muito baixas — um período de
prosperidade, de riqueza e de diminuição da pobreza em várias zonas do mundo.
Estamos a entrar num período de graves conflitos geopolíticos, com a fragmentação do comércio mundial,
com disrupções nas cadeias logísticas e de abastecimento e com o aumento das taxas de inflação. A isto
conjuga-se — e para a preparação do Orçamento do Estado para 2023 é muito importante termos isto em
consideração — uma crise energética como não se vivia nas últimas décadas, em que a Europa será
obrigada, no ano de 2023, a recuperar o seu abastecimento de gás de cerca de 150 mil milhões de metros
cúbicos, que antes recebia da Rússia e que agora vai ter de ir buscar a outros lados, numa reconfiguração do
sistema energético internacional como não se viu nas últimas décadas, com toda a agressividade que isso vai
implicar.
Mas vemos também as questões da defesa e da segurança da Europa que intimam os países a apostar
mais nesse fator.
Estamos a ver a questão do envelhecimento e da demografia, com tudo aquilo que condiciona o
desenvolvimento dos países, sobretudo das economias avançadas em que há retração demográfica, como é o
caso de Portugal.
Simultaneamente, neste paradigma todo, temos de nos interrogar sobre o comportamento da economia
portuguesa em 2022. A economia portuguesa tem um crescimento muito positivo em 2022, para o qual
contribui o consumo interno — sobretudo no 1.º semestre deste ano — e, de forma muito significativa, a
procura externa líquida, em particular o turismo e os serviços.
Vamos chegar ao fim do ano de 2022 com as exportações a representarem 49 % do PIB português.
Aplausos do PS.
Desses 49 % do PIB, 20 % correspondem ao turismo, o que significa que a economia portuguesa não é só
turismo. Temos, este ano, a evidência clara do comportamento extraordinário de indústrias como a
metalomecânica e a fabricação de máquinas e de equipamentos ou de indústrias tradicionais como a do
calçado — que no 1.º semestre deste ano exportou mais de 40 milhões de pares de sapatos — e, portanto, em
2022, vamos bater o recorde de exportações nestas indústrias.
Aplausos do PS.
A confiança que as empresas portuguesas e as empresas internacionais revelam na economia nacional
está neste número extraordinário: tivemos, no 1.º semestre deste ano, investimentos de 16 000 milhões de
euros, um recorde absoluto na história. Só no 1.º trimestre foram 8000 milhões de euros, o que significa o
maior recorde de sempre num trimestre.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Nesta conjuntura, o que é que representa o Orçamento do
Estado para 2023? Em primeiro lugar, representa um grande compromisso com as famílias, com toda a
população — em particular a população mais vulnerável — e, portanto, é um compromisso com os cidadãos e
com os trabalhadores pela valorização dos salários, pela valorização dos rendimentos, pelos apoios e
prestações sociais.
Mas o Orçamento do Estado para 2023 é também um grande compromisso com as empresas, com o
tecido empresarial, com o sistema produtivo do País e, desde logo, com todas as medidas fiscais que estão
anunciadas, com o reforço dos capitais próprios das empresas, que podem ser deduzidos em sede de IRS,
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com o incentivo ao investimento através da dedução da coleta até aos 15 milhões de euros de investimento e,
sobretudo, também com essa correção através do benchmarking europeu, que é a dedução dos prejuízos
fiscais.
Mas há outra medida que é extraordinária, que é a medida da taxa reduzida do IRC, de 17 %, para as
pequenas e médias empresas, que é alargada dos 25 000 € para os 50 000 € de lucro. Isto vai propiciar ajuda
significativa a mais de 110 000 empresas em Portugal, sendo que a taxa reduzida é de 12,5 % para as
empresas que estão no interior do País, o que significa apostar na coesão territorial e ter uma visão para o
futuro.
Mas outra questão também significativa do Orçamento do Estado é o investimento público de 3400 milhões
de euros, que significa investimento no sistema produtivo, no ecossistema que está a mudar a economia
portuguesa, com mais inovação, com mais transformação e aceleração da transformação digital e tecnológica,
com a criação de condições para termos mais produtos e serviços de alto valor acrescentado, com a mudança
do perfil produtivo da economia portuguesa.
E se existissem dúvidas de que a tecnologia está a mudar o sistema produtivo em Portugal, no ano de
2015, as nossas empresas tecnológicas valiam 1 % do PIB e, em 2021 passaram a valer 18 % do PIB, ou
seja, 37 000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
O que se está a passar no «chão de fábrica» em Portugal, em múltiplos setores, é a aposta na revolução
tenológica, a intensificação da aplicação das tecnologias digitais, da impressão tridimensional, da robotização,
da virtualização. Isto está a mudar o sistema produtivo, para criar mais produtividade, mais competitividade, e
penso que é uma aposta clara para o futuro.
Finalmente, o Orçamento do Estado tem um compromisso com o País, não só para a redução da nossa
dívida em 10,5 pontos percentuais neste ano, mas também pelo compromisso do Governo em reduzi-la mais
4,2 pontos percentuais no próximo ano. Não vamos ter ilusões, pois se compararmos com o que se passava
há 10 anos, nessa altura, a nossa dívida estava a aumentar e a economia estava em retração, mas hoje temos
a economia a crescer e a dívida a diminuir.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — A diminuir onde?
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Isto é um certificado salutar não só para a economia, mas para
a sociedade portuguesa.
Temos também uma aposta muito significativa, de 2100 milhões de euros, na transição energética e na luta
contra a ameaça climática. E que não existam ilusões nesta Sala, a luta contra a ameaça climática não pode
deixar de ser uma prioridade nacional e uma prioridade europeia.
A destruição da biodiversidade do planeta está a atingir um patamar inqualificável. Estamos a perder as
espécies anfíbias, perdemos um terço dos recifes de corais, um terço das raias e moluscos, um terço dos
moluscos de água-doce, um quarto dos mamíferos, um quinto dos répteis e um sexto das aves. A
biodiversidade é o certificado de vida da população neste planeta e, portanto, a luta contra a ameaça climática
é absolutamente decisiva.
Queria terminar, afirmando que este Orçamento do Estado é também um grande compromisso com os
parceiros sociais em múltiplos setores, porque os acordos com os parceiros sociais estão refletidos aqui.
Gostava de apelar a esta Câmara que, para o País avançar, para mudarmos e reforçarmos a economia
portuguesa, temos de ser capazes de atuar coletivamente, de construir grandes plataformas colaborativas —
entre os partidos, entre os parceiros, entre as empresas, entre os cidadãos —, com objetivos claros, para
mudar o destino do País e fortalecê-lo ainda mais.
O sociólogo Max Weber escreveu um dia que a tarefa da política é gerir a nossa relação com o futuro. Este
Orçamento do Estado é um instrumento de confiança e vai ajudar o País a gerir de forma serena a nossa
relação com o futuro.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, creio que tem 14 pedidos de esclarecimento e a Mesa está informada de
que responderá em dois blocos de sete pedidos.
Naturalmente, prosseguiremos com a sessão até ao fim dos pedidos de esclarecimento e depois faremos o
intervalo.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, caros Deputados,
cumprimento todos os presentes.
Antes de mais, muito obrigado, Sr. Ministro da Economia, pelo bom e muito clarificador enquadramento que
fez sobre este Orçamento.
Permita-me, antes de lhe colocar uma questão, dar algumas notas que me parecem muito importantes para
a discussão deste Orçamento. Sr. Ministro da Economia, logo no início da manhã, fiz aquilo que milhares de
portugueses fazem, que é uma ronda pelas redes sociais, em particular pelo Twitter — faz todo o sentido fazer
isso, parece-me, a mim! —,…
Vozes do CH: — Foi ver se estavam lá os 125 €!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e tropecei no Twitter do presidente do maior partido da oposição, do PSD,
Luís Montenegro.
Como não pode deixar de ser, estamos na discussão de um dos maiores momentos deste ano da política
portuguesa, porque estamos a discutir um dos instrumentos mais importantes para a aplicação de políticas
públicas, como o Sr. Ministro muito bem demonstrou. Mas pasmem, Srs. Deputados, pasmem, portugueses, o
líder da oposição tem cinco tweets seguidos e nem um é sobre o Orçamento do Estado. Nem um é sobre uma
proposta do Orçamento do Estado!
Protestos do CH e do PCP.
Pensei que pudesse ter sido um lapso do líder da oposição, pelo que fui também ver o Twitter do líder
parlamentar. Ora, a situação era exatamente a mesma: vários tweets, mas nem um sobre o Orçamento do
Estado, nem um sobre a proposta do Orçamento do Estado.
Protestos de Deputados do CH.
Pensei que o tema era assim, mas que o PSD apresentaria soluções para o Orçamento do Estado e entrei
na página do PSD, como, provavelmente, todos os portugueses, ou muitos, podem fazer. E a página do PSD
tem, de facto, algumas coisas sobre o Orçamento do Estado, tem três páginas! Repito, tem três páginas sobre
o Orçamento do Estado.
O orador exibiu as páginas que referiu.
Àquele que é o principal documento de política económica do País, o maior partido da oposição dedica três
páginas, e vamos ver que prioridades é que diz serem importantes para o Orçamento do Estado. Primeira
prioridade, jovens e IRS Jovem — já ouvi falar disto em algum lado, e muito mais coisas sobre os jovens!
O Sr. Filipe Melo (CH): — E sobre a TAP?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quanto a apoios sociais, querem 7,4 % de indexante de apoio social.
Também já ouvi dizer isto em algum lado e, mais do que 7,4 %, o Governo propõe 8 %.
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Em relação aos aumentos de rendimentos do trabalho e à redução da carga fiscal sobre os rendimentos do
trabalho, são posições que o Governo já deixou muito claras, fazendo, aliás, acordos muito significativos —
que os senhores também escondem, não querem falar sobre eles! — com os sindicatos, com os patrões, no
sentido de criar previsibilidade, aumentar os rendimentos do trabalho e diminuir os impostos sobre o trabalho.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Sobre reforçar o Serviço Nacional de Saúde, também já ficou claro que aumentamos esse reforço com este
Orçamento.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E a pergunta, qual é?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Quanto a melhorar as condições de acesso à habitação, os senhores têm
meia dúzia de coisas, mas não têm nenhuma referência a alguns problemas que mencionaram aqui, como o
da dificuldade que, de facto, o País ainda tem em construir habitação com a aceleração que pretendemos, que
nós queremos e de que o País precisa.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Mas o PS tem um grande programa de habitação, um dos maiores programas de habitação feitos em
Portugal desde o 25 de Abril. Portanto, é muito importante que os senhores tenham consciência disso, porque
o que põem no Orçamento são miudezas, que não interessam e não são relevantes para resolver, de facto, o
problema de Portugal.
Protestos do PSD.
Finalmente, Sr. Ministro, têm outra prioridade, que é a de aumentar a competitividade das empresas.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta sobre isto, porque todos os Deputados do PSD, ao longo das
suas intervenções, disseram que a economia não cresce — não vale a pena falar sobre isso, porque já
demonstrámos que cresce muito! —, mas a única medida que têm para fomentar o crescimento da economia é
a de reduzir o IRC de 21 % para 19 %. O que é que acha, Sr. Ministro? Acha que isto é suficiente?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a
palavra o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro António Costa Silva, é sempre um prazer ouvir as suas dissertações nesta
Casa, no Plenário e nas comissões, e veio-me à memória uma antiga série de ficção, Espaço: 1999, que tinha
aquela tecnologia fantástica do teletransporte. Passados 45 anos, ainda não conseguimos chegar a esse
admirável mundo novo que o senhor defende, não conseguimos ainda chegar ao teletransporte, mas parece
que algumas vacas já conseguem voar.
Sr. Ministro, temos de descer à economia real, ao País real, onde estão as empresas, as pessoas, as
famílias. No País real, temos um problema, há décadas — pode ter 40 anos ou mais —, que é o da
necessidade de capitalização das empresas.
Todos nós nesta Casa defendemos que é imperioso capitalizar as empresas.
O Governo PSD/CDS criou, em 2014, o Banco de Fomento para resolver uma lacuna da banca comercial.
De 2015 a 2022, sete anos de Governo socialista, sete anos de mudança de ministros, sete anos de mudança
de administrações no Banco de Fomento e o Banco de Fomento continua a ser uma miragem. O Banco de
Fomento continua eclipsado, Sr. Ministro.
É quase, digamos, uma tragédia grega. Do discurso à realidade é uma tragédia grega!
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Na verdade, quando olhamos para as notícias — e também para os tweets —, as do Banco de Fomento
são sempre más. Quase que dizemos que, em vez de fomentar a economia, o Banco de Fomento fomenta as
más notícias.
Creio que, de manhã, quando acorda e vê as notícias do Banco de Fomento, o Sr. Primeiro-Ministro não
fica nada contente — nem o Sr. Ministro —, mas o que é facto é que se passam anos e anos e o Banco de
Fomento continua, digamos, à espera de um D. Sebastião, de um salvador, e à espera de que o Banco esteja
ao serviço da economia portuguesa, das empresas portuguesas. Inclusive, os presidentes do IAPMEI (Agência
para a Competitividade e Inovação, IP) e da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, que são
nomeados pelo Governo, estão muito preocupados com a incapacidade de o Banco de Fomento resolver esse
problema, de cumprir a sua função e de estar ao serviço da capitalização das empresas.
Neste ano, nestes seis meses, pensávamos que era agora que o Banco de Fomento estava ao serviço das
empresas, com o lançamento dos dois avisos: quer do Programa de Recapitalização Estratégica, com 400
milhões de euros, mas dos quais só conseguiram alocar 40 milhões, ou seja, 10 %; quer do Programa
Consolidar, em que demoraram quase oito meses para avaliar as candidaturas e, das 30 apresentadas, só
aprovaram 13 ou 14 candidaturas, no meio de grande polémica e do desespero das sociedades de capital de
risco, que estão desde o início do ano à espera da aprovação das candidaturas porque têm as verbas
alocadas para este efeito.
Mas, Sr. Ministro, parece que nem agora as coisas estão a correr bem. Ou seja, agora que parecia que
íamos ver a luz ao fundo do túnel, que, finalmente, tínhamos o Banco de Fomento ao serviço da economia
portuguesa, não! Continuamos à espera de uma salvação.
O Sr. Ministro, no início deste verão, era uma pessoa otimista e dizia: «O Banco de Fomento vai ser um
sucesso. São as dores do parto, digamos, do nascimento (…) mas vamos descobrir a solução e ela vai
funcionar.»
Passou o verão e, neste contexto, as perguntas que lhe faço, Sr. Ministro, são as seguintes: já descobriu a
solução? É a nova administração que vai ser a solução? E, por fim, ainda acredita no papel do Banco de
Fomento enquanto national promotional bank, tal como consta do Programa do Governo e do Programa
Eleitoral do Partido Socialista, aprovado há seis meses?
É só, Sr. Ministro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em 2021, a Galp, a Jerónimo Martins, a Sonae
— como já foi aqui sobejamente dito — puseram 1200 milhões de euros no bolso de seus acionistas, sem que
o Governo impusesse sobre elas qualquer tributação, qualquer contributo para a sociedade em tempos de
crise.
Sobre os lucros extraordinários futuros, ainda nada sabemos, o Sr. Ministro das Finanças não esclareceu,
mas, sobre os lucros extraordinários passados, já sabemos o que é que aconteceu: não foram tributados e não
contribuíram. Assim foi e assim fez um País que não é rico e que tem muitos pobres, dispensou exigir a quem
mais tem.
Depois, quanto a 2022, o ano ainda não acabou, mas a Galp já lucrou mais 600 milhões de euros, a
Jerónimo Martins já lucrou mais 400 milhões e a Sonae já lucrou mais 100 milhões.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez? É sempre a mesma coisa!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Dizem-nos que temos um preconceito ideológico com o lucro, talvez até
de origem católica, mas o que lhe pergunto é isto: qual a origem destes lucros e que contributo é que eles
deram para a economia em tempos de crise?
O Santander Totta despediu 167 trabalhadores, mesmo com lucros de 385,1 milhões de euros.
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Protestos do CH.
E, durante a crise, foi o primeiro a acabar com a possibilidade de taxa fixa no crédito à habitação. Qual foi a
mais-valia que estes lucros deram para a economia, para as famílias, para a sociedade?
A Galp, o Pingo Doce, o Continente estão a lucrar milhões, uma crise após outra. O Sr. Ministro não vê um
problema nisso?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não vê que há uma ligação entre o aumento da pobreza, a inflação e os
lucros extraordinários destas empresas?
Vou dar-lhe um exemplo muito claro a partir do caso do Pingo Doce. Só neste ano, um trabalhador do
Pingo Doce viu o lucro dos seus patrões aumentar 30 % e o cabaz de produtos essenciais, que ele também
compra, aumentar 16,7 %. Já o seu salário ficou na mesma!
No «chão do supermercado» não mudou nada, o salário ficou na mesma. A única coisa que existe é uma
promessa, que dependerá da vontade destes patrões, de aumentar o salário 5,1 %.
As grandes empresas estão a aumentar os preços para aumentarem as suas margens de lucro e o que o
Governo diz é que não se podem aumentar salários porque é isso que causa a inflação. Enquanto isto, os
trabalhadores estão a ser esmagados pelo salário, que não mexe, estão a ser esmagados pelos preços, que
aumentam, e estão a ser esmagados pelos impostos, que não são cobrados a quem mais tem.
O que dizer de um Governo que ainda não taxou os lucros extraordinários, que resiste a taxar as
criptomoedas, que dá borlas fiscais milionárias, mas se recusa a baixar o IVA da eletricidade ou do gás, que
se recusa a baixar o IVA de produtos essenciais, que se recusa a controlar preços, a aumentar salários, a
baixar impostos sobre quem trabalha?
Protestos do CH.
Acho que alguém com um mínimo de decência pode afirmar que o que está em curso é um roubo aos mais
pobres e aos trabalhadores e que esse roubo está a enriquecer quem mais tem.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Estes lucros extraordinários em tempos de crise não são só imorais, eles são prejudiciais à economia,
estão a empobrecer o País e estão a criar super-ricos. Habituemo-nos ao nome: «super-ricos».
Portanto, aquilo que lhe pergunto, Sr. Ministro — e acho que todos os ministros da economia têm de ter
uma resposta para isto, porque em todos os tempos as respostas podem ser diferentes —, é o seguinte:
quantos pobres são precisos para produzir um rico? Em tempos de crise como aquele que estamos a viver,
quantos pobres são precisos para produzir um «super-rico»?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro, analisado o Orçamento e os respetivos relatórios que o seu Governo apresentou, fico preocupada,
muito preocupada pela falta de medidas concretas e de respostas aos desafios que se colocam aos jovens no
atual contexto e que tendem a agravar-se. Mas também não me surpreende, depois de ter ouvido a sua
intervenção, na qual não disse uma única palavra em relação aos jovens, embora tenha desenrolado um
conjunto de medidas para as espécies animais — apesar da sua importância, acho que também devemos ter
algum atendimento aos jovens.
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Estes desafios de que falei são transversais a vários ministérios, como sejam o das Finanças, da Saúde, da
Educação, do Ambiente, do Ensino Superior, mas o Sr. Ministro foi escolhido pelo Sr. Primeiro-Ministro para
estar aqui a responder e, por isso mesmo, vamos debruçar-nos sobre as pastas que tutela.
Sr. Ministro, preocupa-me bastante o processo de emancipação dos mais jovens e, para mim, fica muito
claro que esta não é uma preocupação do seu Governo quando referem medidas para os jovens em apenas
duas páginas — sim, duas páginas de um relatório de 444 páginas! —, medidas que, diga-se, em nada vão
solucionar a elevada taxa de desemprego jovem ou a elevada taxa de emigração jovem, nem vão conseguir
mascarar o facto de Portugal ser o país em que os jovens saem mais tarde de casa dos pais.
A taxa de desemprego jovem ronda os 23,4 %. Sr. Ministro, um em cada quatro jovens não tem emprego.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles que estudem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Repito, um em cada quatro jovens portugueses não tem emprego.
É óbvio que isto se reflete em várias vertentes, e uma delas é o facto de não terem independência na sua
vida. «E porquê?», pergunta o Sr. Ministro. Porque, além de não haver emprego, os que conseguem tê-lo
recebem salários que são muito, muito baixos.
Segundo a Fundação Francisco Manuel dos Santos, três em cada quatro jovens portugueses têm um
salário líquido mensal abaixo de 950 €. Sr. Ministro, como é que pensa que vamos conseguir dar
independência de vida aos mais jovens com salários como este?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com menos impostos!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Ministro, é inegável que, em Portugal, as oportunidades para os jovens
escasseiam. A oferta de emprego é escassa, os impostos são elevados e o custo de vida aumenta a cada
mês, fruto de uma inflação galopante que não é compensada com a atualização dos escalões do IRS nem
com a descida de impostos.
Além disto, o montante previsto neste Orçamento do Estado para o IRS Jovem equivale a uns míseros 40
cêntimos, por dia, por cada jovem português abrangido. Acha mesmo que algum jovem português vai ficar em
Portugal com este valor? Não, Sr. Ministro, nenhum!
Por isso, a minha pergunta é muito simples, Sr. Ministro: como pensa convencer os jovens portugueses a
ficarem em Portugal quando tudo o que este Governo lhes consegue dar é uma mão cheia de nada?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo
Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro Costa Silva referiu na sua intervenção a crise energética dos
mais vulneráveis, mas julgo que não se lembrou de que um em cada quatro idosos não tem dinheiro para
aquecer a sua casa.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Porque é que o Governo não apresentou nada para resolver este
problema?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Disse ainda que este é o Orçamento da valorização dos rendimentos. E as
pensões? Falo, por exemplo, do empréstimo — e não como o Governo apelidou, de «adiantamento» — da
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meia pensão paga durante este mês. Sim, empréstimo, pois os pensionistas vão ter de pagar esse empréstimo
através da redução do valor das pensões.
Aplausos do CH.
E isto graças ao cancelamento da fórmula de atualização das pensões, da vossa inteira responsabilidade.
Vozes do CH: — Exatamente!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os idosos e os reformados que estão lá em casa já perceberam que
António Costa os está a enganar com este truque mentiroso.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Voltemos a mais um exemplo de que, para este Governo, famílias pobres
ou da classe média valem exatamente o mesmo. Estou a falar-vos dos famosos 125 €.
Comparemos dois casais: o primeiro, em que cada membro ganha 2700 € por mês, e o segundo, em que
cada membro recebe 500 € mensais. Embora exista uma enorme diferença de rendimentos entre ambos os
casais, ambos recebem, ou receberam, exatamente o mesmo apoio de 250 €,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — …ou seja, 125 € por cada membro do casal.
Onde é que está a justiça social, Srs. Ministros?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Para o socialismo de António Costa, viver com 2700 € é igual a sobreviver
com 500 €?!
Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses já não se deixam enganar pelas mentiras do seu Governo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Quanto ao tema da segurança social, refiro apenas dois maus exemplos,
que não posso deixar de aqui denunciar.
Primeiro, o Governo socialista condena a precariedade, mas o exemplo maior — e pior — é o do próprio
Estado que, em 31 de março de 2021, tinha mais de 93 000 trabalhadores com contrato a prazo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — E, segundo, o facto de, entre 30 de setembro de 2019 e março de 2021,
terem entrado para a função pública mais de 36 000 trabalhadores, dos quais mais de 25 000 também com
contrato a prazo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Como diz o povo, citando Frei Tomás: «Olha para o que ele diz, não olhes
para o que ele faz.»
Aplausos do CH.
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Srs. pensionistas, reformados e idosos, seguramente irão assistir a toda uma série de malabarismos por
parte deste Governo socialista, da sua bancada e do seu Primeiro-Ministro. Vão falar muito, mas dizer pouco
ou, diria mesmo, nada. Mas o que é indesmentível é que todos nós — o Chega — somos quem vos defende e
estará sempre ao vosso lado.
Aplausos do CH.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Peça escusa de resposta, Sr. Ministro!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,
do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma pergunta
porque a economia e o mar são absolutamente fundamentais para serem aliados da transição verde.
A economia verde pode ter benefícios eficazes para tornar a nossa sociedade mais resiliente e sustentável,
quer do ponto de vista da criação de trabalho, quer do ponto de vista da resiliência ambiental, para fazermos
face à crise climática.
Por isso, gostaria de lhe deixar duas questões muito breves. A primeira é sobre se acha justo — e se está
disponível para trabalhar isso em sede de especialidade — que empresas que mais poluem e mais lucram
possam deduzir benefícios fiscais, como os seus prejuízos, e não ter uma diferenciação de empresas que têm,
por exemplo, boas práticas ambientais.
Por outro lado, quanto à economia do mar, gostaria de perguntar se, de facto, está disponível para
acompanhar medidas que visem uma maior aposta na preservação da biodiversidade marinha e também em
projetos inovadores, que possam ter que ver com a captação da energia das ondas — e o hub de Sines pode
ser absolutamente fundamental —, a par da aposta noutra área económica, por exemplo, no vegetal, para
podermos combater as alterações climáticas.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do
PCP, o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, não faremos ao Sr. Ministro a desconsideração que o PS fez,
de preferir discutir — no momento em que estamos a discutir o Orçamento do Estado e as questões
relacionadas com a economia do País — as publicações das redes sociais. Não o faremos, estamos aqui para
uma discussão séria sobre o que versa o Orçamento.
De facto, neste Orçamento, aquilo que podemos ver é aquilo que é por demais evidente: a cedência aos
grandes interesses por parte deste Governo é clara e evidente,…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — … e este Orçamento continua na mesma linha.
Quando são necessários apoios às micro, pequenas e médias empresas, que são a maioria e que
perfazem a base do tecido empresarial, estas são as mais prejudicadas, com a situação relacionada com a
pandemia — é verdade, é evidente —, mas também com as sanções a que são sujeitas e que sobre elas
caem.
De facto, o que é mais preocupante é que o Governo continue um caminho que permite a continuação de
aproveitamentos por parte dos grandes grupos económicos. Aqueles que promovem o aproveitamento,
nomeadamente a especulação dos preços e o aumento do custo de vida, são aqueles que o Governo vem,
com este Orçamento, favorecer e privilegiar.
Aliás, cede às exigências dos grandes patrões, permitindo as grandes borlas e apoios que o Governo
possibilitou através do acordo que negociou — o Acordo de Rendimentos e Competitividade —, enquanto as
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micro, pequenas e médias empresas se confrontam com dificuldades, nomeadamente no que tem que ver com
a sua sobrevivência.
De facto, Sr. Ministro, preocupam-nos as medidas necessárias, nomeadamente o aumento dos salários e
das pensões, porque estas micro, pequenas e médias empresas vendem aquilo que as nossas pensões e
salários podem comprar.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — É para o mercado interno que elas produzem e aquilo a que assistimos é ao
facto de este Orçamento do Estado ser uma transferência de verba para os grupos económicos. É, de facto,
um favorecimento dos lucros milionários e dos grupos económicos.
O Sr. Ministro vem-nos falar do IRC, querendo fazer crer que é uma grande ajuda às micro, pequenas e
médias empresas, esquecendo as empresas que não têm resultados que lhes permitam poder ter esse
benefício. Sr. Ministro, permita-me que faça esta comparação: é como se o Sr. Ministro me oferecesse um
pente; eu agradecia a gentileza, mas não o poderia usar.
Risos.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Dias (PCP): — Concluo dizendo que as micro, pequenas e médias empresas precisam é de
apoios, nomeadamente no que tem que ver com tributação autónoma, que cria dificuldades, essas sim, a que
elas estão sujeitas e às quais não têm condições para fazer face.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à primeira
questão que foi colocada, do Sr. Deputado Carlos Pereira, sobre a produtividade e os desenvolvimentos que
existem no País, este é um problema que temos de tratar e a que estamos a dar toda a atenção.
No Ministério da Economia e do Mar temos um grupo de trabalho que tem pessoas do nosso Gabinete de
Estratégia e Estudos e que tem também pessoas do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e
Relações Internacionais do Ministério das Finanças e do Gabinete do Governador do Banco de Portugal.
Estamos a olhar para os fatores fundamentais que determinam a produtividade, mas, basicamente, temos de
continuar a apostar nas qualificações e a olhar para todo o sistema de inovação.
A difusão do saber e do conhecimento no sistema produtivo é a alavanca que provoca o desenvolvimento e
o crescimento da produtividade e, portanto, a questão crucial que colocamos aqui é de como traduzir as
conclusões dos excelentes estudos que os nossos economistas fizeram em políticas públicas claras. E vamos
conseguir fazer isso.
O Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, do PSD, falou da economia real e sobretudo da questão do
Banco Português de Fomento.
O Sr. Deputado usou a expressão de que o Banco Português de Fomento fomenta as más notícias. Sr.
Deputado, não se deixe iludir só com as notícias, porque as notícias são sempre todas más.
Risos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.
Mas, atrás das notícias más, há as notícias boas.
O Banco Português de Fomento foi criado no meio de uma pandemia e um dia vamos fazer o balanço da
luta que o País — e, sobretudo, o Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro António Costa — fez em relação à
pandemia.
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Aplausos do PS.
O Banco Português de Fomento, nessas situações muito difíceis, operacionalizou uma linha de 9000
milhões de euros de garantias, que ajudou muitas empresas nos tempos mais difíceis, tendo sido criado no
meio da pandemia e com a fusão de três instituições diferentes. E, nesse sentido, temos também de
reconhecer isso.
Mas partilho a sua opinião, não estou contente com o desempenho do Banco Português de Fomento,
temos de melhorar. As nossas instituições não são perfeitas, temos de ser justos, reconhecer o que está a
funcionar e tentar melhorar o que não está a funcionar.
Os dois programas que mencionou são programas fundamentais para o País. Temos o Programa de
Recapitalização Estratégica, que é exatamente desenhado para as empresas recuperarem ou reporem os
capitais próprios que perderam durante a pandemia, e vamos, com a nova administração, verificar que
condições, que critérios e como é que o programa pode ser operacionalizado. E temos a mesma questão no
Programa Consolidar, porque o Programa Consolidar é exatamente para as sociedades de capital de risco
participarem, subscreverem os fundos de investimento que vão ajudar a fomentar o desenvolvimento das
empresas. Foram selecionadas aquelas que o foram, os critérios existem, estão na ficha do Banco Português
de Fomento. Vamos revisitar tudo isso e organizar as coisas de maneira a termos resultados melhores.
Portanto, as organizações são assim, temos de reconhecer o que fazem bem e melhorar tudo aquilo que
está imperfeito.
No que concerne à questão colocada pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua, posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada,
que, relativamente ao lucro, acho que não devemos ter preconceitos nem para um lado nem para o outro. O
lucro é absolutamente fundamental. Já vi muitas experiências económicas no mundo e nenhuma funciona
melhor do que o sistema capitalista, que tem, na sua base, o lucro. E o lucro é essencial porquê? Porque ele
cria depois emprego, providencia o desenvolvimento das situações.
Em relação aos lucros inesperados,…
O Sr. João Dias (PCP): — Já está preparado!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … já discutimos o tema aqui, neste Parlamento, na primeira
sessão, e o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, anunciou que as empresas que têm lucros inesperados vão ser
taxadas. Acho que a posição foi muito clara. Portanto, a partir daí, está um importante problema resolvido.
A meu ver, temos de lhe dizer também o seguinte: discutimos muitas vezes a distribuição da riqueza. A
distribuição da riqueza é muito importante; temos de ter sociedades coesas e proteger os mais vulneráveis,
mas não vamos conseguir distribuir riqueza se não discutirmos também as condições para criar riqueza.
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
E aí o papel das empresas é fundamental, elas são motores do desenvolvimento económico. Portanto,
quem tem preconceitos contra o lucro, quem tem preconceitos contra as empresas, não vai, de certeza, criar
mais riqueza, vai criar, como as experiências, aliás, demonstram, mais pobreza.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Essa parte está assegurada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles também querem é criar pobres! Se houver pobres têm votos, se não
houver não têm votos!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Em relação ao ponto seguinte, da Deputada Patrícia Gilvaz, da
Iniciativa Liberal, diria, Sr.ª Deputada, que o Orçamento do Estado tem medidas para os jovens. Tem, desde
logo, o IRS Jovem, com uma taxa por cinco anos, com 50 % de diminuição no primeiro ano, 40 % no segundo,
30 % no terceiro, 30 % no quarto e 20 % no quinto.
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É verdade, não se podem queixar!…
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Portanto, em relação a atrair os jovens, há medidas nesse
sentido.
O Acordo de Concertação Social, se for verificar, tem várias medidas exatamente para os jovens, inclusive
o fomento da contratação de jovens com ordenado mínimo de 1300 €, com todo um conjunto de questões.
Depois, também tem em conta o salário mínimo. Como é que vamos atrair os jovens? Os jovens, com certeza,
precisam de salários, mas os jovens são, hoje, sobretudo atraídos pela tecnologia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que eles saem daqui!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Ainda hoje estive com várias startups, em Portugal; vamos ter a
Web Summit — que vai começar dentro de dias —, que atrai 70 000 pessoas do mundo inteiro; vamos ter
muitas empresas portuguesas, e fundadas por jovens, que vão ser expostas e o que estamos a tentar fazer é
ligar este ecossistema aos investidores internacionais. Há muita coisa que se está a passar no País, portanto,
vamos também aí puxar as coisas para cima.
O Sr. Deputado do Chega Jorge Galveias falou da crise energética e da questão do aquecimento.
Sr. Deputado, há muitos programas, sobretudo no PRR, sobre a eficiência energética,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não são eficazes!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … sobre o fomento para as famílias melhorarem os seus
sistemas de aquecimento e alguns desses programas já estão desenhados e a desenvolver-se.
Sobre a questão dos contratos, que focou, tenho a dizer que, em 2020 e 2021, houve, realmente, muitas
contratações a prazo, mas maioritárias na saúde e na educação. E porquê? Porque 2020 e 2021 foram os
anos da pandemia e é bom termos em atenção que não podemos olhar o mundo e fazer análises esquecendo
exatamente o que foram problemas estruturais que flagelaram o País.
Em relação à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, estou inteiramente de acordo: precisamos da economia
do mar, precisamos da economia verde.
A meu ver, o mar vai propiciar as grandes respostas de que precisamos, em termos dos produtos
biológicos, para a fileira alimentar, para substituirmos os plásticos e para substituirmos os fertilizantes.
Estamos a trabalhar em alguns grandes projetos — que espero que sejam anunciados em breve — para
criar as infraestruturas para desenvolver todo este sistema.
Evidentemente, quanto às empresas que são poluentes e às que não são poluentes, penso que, a nível do
sistema que existe, temos de melhorar, discutir, ver e ouvir opiniões, porque temos de favorecer não só a
transição energética mas também a diminuição do consumo de combustíveis fósseis, e, sobretudo, cada uma
das empresas tem de apostar na sustentabilidade. Hoje em dia há o fator ESG (Environmental, Social and
Governance), da relação das empresas com o ambiente, com a sustentabilidade e com a governance, e as
empresas vão ser cada vez mais julgadas pelo seu pedigree nesta área.
Relativamente ao Deputado João Dias e às PME, Sr. Deputado, penso que o Orçamento também abrange,
em múltiplas dimensões, as PME, desde logo na questão fiscal da taxa reduzida dos 17 %, que penso ser
importante.
É evidente que o Sr. Deputado argumenta que são para as PME que são produtivas e temos de,
evidentemente, relativamente às empresas que criam riqueza,…
O Sr. João Dias (PCP): — Pois, mas as outras pagam salários!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Mas, repare, a economia funciona assim. Para as outras
empresas, queria dizer-lhe apenas que no Ministério da Economia e do Mar temos um sistema de incentivos
do PT2020.
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Como sabem, os programas europeus e os fundos europeus tradicionais são desenhados para as
pequenas e médias empresas. Até 12 de outubro pagámos, no sistema de incentivos do PT2020 — que é de
25 % do PT2020 —, 4400 milhões de euros às empresas.
Aplausos do PS.
Portanto, este é um dado que queria deixar aqui e que é absolutamente decisivo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, então, a uma nova ronda de pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
Fazenda.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, o Orçamento do Estado para 2023, com o impulso dos fundos
europeus, é um Orçamento com uma aposta forte no investimento.
Para além de dar resposta aos desafios do presente, é também um Orçamento que vai mobilizar
investimentos que vão transformar e marcar o futuro de Portugal. Já aqui tivemos vários exemplos.
No quadro do Orçamento do Estado, o País tem ao dispor três instrumentos essenciais para impulsionar o
investimento.
Desde logo, tem o Portugal 2020. O ano de 2023 é o último ano para a conclusão deste instrumento e
Portugal tem estado na liderança na execução dos fundos europeus, quando comparado com os programas
com maior cotação. Atualmente, temos uma execução de 80 % e as medidas que estão adotadas permitem
apontar para a execução plena destes fundos europeus.
Depois, temos o Portugal 2030. O acordo para sair já foi aprovado e Portugal foi dos primeiros a aprovar o
acordo para sair, na Europa. Os programas operacionais estão em fase final de negociação e estamos, aliás,
já a executar fundos do Portugal 2030, por conta de um mecanismo extraordinário de antecipação. São 800
milhões de euros já em avisos, 400 milhões de euros aprovados e mais 200 milhões de euros pagos às
instituições.
Por fim, temos o PRR. Pouco mais de um ano após a sua aprovação, o Estado português tem estado a
cumprir com a Comissão Europeia. Cumpriu todas as metas e marcos a que estava obrigado. 55 % do PRR
está aprovado e temos vários projetos no terreno e em execução.
Temos, pois, um ano de 2023 que será marcado por forte investimento, mas também com grande exigência
na execução. Porém, para além da exigência na execução, temos de assegurar celeridade e qualidade da
execução, e é preciso assegurar que temos projetos transformadores.
Temos bons exemplos nessa área — nas qualificações, na habitação, na mobilidade, aliás, já foram aqui
dados os exemplos das ferrovias, do metro de Lisboa e do Porto —, mas também no apoio muito significativo
às empresas, com seletividade.
Esse é o caso das agendas mobilizadoras do PRR. O que significam estas agendas? Significam
seletividade, foram feitas com base numa lógica concorrencial, com um júri internacional, mais de 7,6 milhões
de euros de investimento, centenas de empresas e instituições do sistema científico e tecnológico, inovação e
cobertura em todo o território.
Disse o Sr. Ministro da Economia, na última sessão de assinatura de contratos, que estávamos perante
uma viagem ao futuro. É sobre esses projetos estruturantes, que vão marcar o futuro, que pedia ao Sr.
Ministro que partilhasse com esta Assembleia os contratos que já foram assinados, as áreas prioritárias e o
alcance estratégico destas agendas mobilizadoras, pois este é um bom exemplo de como este Orçamento,
para além de responder aos desafios do presente, tem os olhos postos no futuro, ou seja, é um Orçamento
com um compromisso com o futuro.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Afonso
Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, deixe-me dizer-lhe, com toda a sinceridade e com toda a
simpatia, que gostei muito da sua conferência hoje, aqui, neste Orçamento do Estado. Foi uma excelente
conferência sobre a biodiversidade do planeta e sobre a importância que têm as espécies marinhas. É muito
interessante e muito importante. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que gostei particularmente da sua
intervenção.
Mas deixe-me dizer-lhe que compreendo, porque o Orçamento não tem economia; em matéria do IRC, o
Governo esqueceu completamente a sua posição. Aliás, a questão foi colocada pelo Partido Socialista e o Sr.
Ministro ainda não respondeu — é uma infelicidade, mas é assim.
Não sei se sabe, mas a economia, ao longo destes anos, tem sido completamente o parente pobre do
Orçamento do Estado do Partido Socialista. Portanto, há aqui uma intencionalidade do PS e do Governo do
PS de esquecer completamente a economia e este Orçamento vai em linha com todos os do passado.
Compreendo o Sr. Ministro. Sinceramente, gosto muito de o ouvir, mas este é um Orçamento do Estado
que tem que ver com os portugueses, tem que ver com a vida dos portugueses, com a vida das pessoas, com
a vida das empresas e, portanto, é isso que estamos aqui a discutir hoje. É importante percebermos o que é
que, no próximo ano, este Governo vai fazer no País, e é isso que estamos aqui hoje a discutir.
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, há uma outra questão que lhe quero colocar muito diretamente, que tem a ver com o que estou
agora aqui a dizer. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, apesar de eu lhe ter solicitado que respondesse às 17
questões, ou a todas as questões colocadas pelos Srs. Deputados aqui no Parlamento, e às minhas também
— também vimos aqui o Sr. Deputado líder parlamentar do Partido Socialista muito preocupado porque só
respondeu às minhas questões e não às dos outros Deputados —, o Sr. Primeiro-Ministro resolveu não
responder a quase nenhuma questão, ou seja, selecionou duas ou três questões.
É um modelo de debate muito discutível, porque escolhe os termos da intervenção, o que faz sentido, mas
a verdade é que não responde a quase nenhuma questão que é colocada.
A questão que tenho para lhe colocar, Sr. Ministro, tem a ver com a Efacec. Como sabe, o Governo, em
2020, decidiu intervir na Efacec, porque havia um problema acionista gravíssimo na Efacec, compreendemos
isto. Houve uma intervenção da parte do Governo, 71 % de intervenção pública, e, até lá, houve muitas
possibilidades de a reprivatizar e de a colocar novamente no mercado.
Quase dois anos e meio passaram e, até ao momento, não sabemos o que aconteceu. O que sabemos é
que há uma empresa com fortes dificuldades, em que o Governo português tem de intervir, a destruir valor.
Sr. Ministro, esta matéria é para si, sei que é muito sensível a estes temas, os temas da economia real, e
pergunto-lhe, sinceramente, o que é que está a fazer o Governo na Efacec. Quando é que vai resolver a
questão da Efacec? Vai acontecer ou não, e quando, a transmissão para a empresa que já manifestou
interesse, e há um pré-acordo, julgo eu, com a DST? Isto é público, estou a falar do que veio para a opinião
pública.
Há ou não há já um pedido de autorização à DG Comp (Directorate-General for Competition) em relação à
DST? Há ou não há? Já o fez ou porque é que ainda não o fez?
No fundo, a questão é muito simples: o que é que se passa com a Efacec? O que é que o Governo está a
fazer na Efacec?
Este tipo de intervenção que o Governo faz na economia, desta forma, fá-lo com um objetivo e, a seguir,
não resolve o problema. É a forma como o PS governa o País. É um problema que o País tem, neste
momento, para resolver. A Efacec é um belíssimo exemplo, ou é um mau exemplo, desse comportamento do
Governo.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Salvador
Formiga, do PS.
O Sr. Salvador Formiga (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, a economia azul foca-se no desenvolvimento sustentável e
regenerativo das atividades em meios marinhos e aquáticos e inclui atividades económicas tradicionais
emergentes, como a energia do oceano, a biotecnologia azul, o transporte marítimo e fluvial, o turismo
costeiro, a náutica de recreio, entre muitas outras.
Analisados os resultados da Conta Satélite do Mar, facilmente salta à vista que o setor do turismo é a
locomotiva da economia do mar, gerando mais de 40 % do emprego azul.
Em Portugal, o turismo representa 14,6 % do PIB, 22,6 % das exportações e 9 % do emprego — dados de
2019.
As receitas do turismo continuam a crescer e as previsões apontam para que, em 2022, se devam atingir
valores próximos do crescimento esperado para 2024.
Nem tudo se resume ao turismo do mar, mas é um facto que esta categoria representa uma fatia de 63 %
das dormidas em território nacional, representando um valor acrescentado bruto de 2,8 mil milhões de euros.
Sem pretender descurar outras vertentes da economia azul, este setor, que é o turismo do mar, tem sido
um verdadeiro rebocador de Portugal, nesta matéria.
Depois de ter ganhado o palco internacional, com o canhão da Nazaré e com as ondas de Peniche e
Ericeira, o País tornou-se um dos principais destinos de surf no mundo e é, nesta matéria, um destino
completo e equilibrado, pois, além das condições naturais únicas, possui ainda fatores como a centralidade
geográfica, segurança, clima e hospitalidade,…
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. Salvador Formiga (PS): — … que se tornam determinantes para a escolha do nosso País como
destino primordial.
Esta é uma atividade económica que combate a sazonalidade e ajuda a diversificação e descentralização,
porque se pratica também, e sobretudo, em época baixa.
Sendo a promoção fundamental, e porque o turismo não pode crescer infinitamente, é importante priorizar
a preservação e garantir a sustentabilidade dos destinos, assim como a segurança de quem nos visita.
Importa, por isso, deixar a seguinte pergunta ao Sr. Ministro: como pretende continuar a promover este
subsetor, garantindo a sua sustentabilidade, e de que forma pode garantir a segurança no mar e nas zonas
balneares durante todo o ano, conforme expresso na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada em
Conselho de Ministros?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa
Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Economia e do Mar,
queria falar-lhe e questioná-lo relativamente a lucro. Ainda há pouco, explicou muito bem à bancada do Bloco
de Esquerda o que é o lucro, a função do lucro…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós sabemos! Parecia a IL a falar, de facto!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … e porque é que o lucro serve para dinamizar a economia e para trazer
riqueza às pessoas, mas essa parte foi bastante normal e expectável. O mais curioso foi que, da bancada do
Partido Socialista, nem uma palma recebeu.
Protestos do BE.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A IL também não!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ficamos sem saber se não concordaram ou se não perceberam, de todo,
aquilo que o Sr. Ministro explicou.
Sr. Ministro, vou socorrer-me de uma folha, para não falhar, porque vou citá-lo. No dia 11 de outubro, disse:
«Infelizmente, vivemos num País que, por motivos ideológicos, hostiliza as empresas, hostiliza os
empresários, muitas vezes trata o lucro como um pecado.»
Era sobre esta sua frase que gostaria de lhe perguntar, em primeiro lugar, se é uma visão que já partilhou
com os seus colegas de Governo ou, muito especificamente, se é uma visão que já partilhou no seio do
Conselho de Ministros.
Pergunto isto porque — não sou um especialista em religião, portanto, posso talvez falhar nas expressões
ou no encadeamento —, quando alguém cometeu um pecado e quer ser absolvido, para ser absolvido tem de
começar por arrependimento.
Portanto, era esta a pergunta que gostaria de lhe fazer: quando partilhou esta sua visão sobre o lucro e
sobre como o lucro é tratado em Portugal, sentiu dos seus colegas do Governo, e em especial do Sr. Primeiro-
Ministro, algum arrependimento pelas políticas dos últimos sete anos deste Governo e dos 20 em 27 anos dos
governos socialistas?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, dou agora
a palavra à Sr.ª Deputada Rita Madeira.
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, temos ouvido aqui, desde ontem, um desfile de
tentativas de encobrir, de falsear e de desvalorizar as medidas concretas, objetivas e precisas previstas neste
Orçamento do Estado e que têm sido tomadas por este Governo com vista a proteger o rendimento das
famílias, mas também a proteger as empresas e o emprego.
Esta frívola tentativa da oposição mais não é do que esconder a sua incapacidade, a sua fraca habilidade
de gerir um País em momentos de crise, em momentos difíceis, em momentos em que temos de procurar os
caminhos mais corajosos e mais exigentes.
Em 2011, quando o País enfrentou uma crise financeira, a resposta do Governo da direita foi cortar nos
salários, nas pensões, subir os impostos,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — … cortar nos apoios sociais, nos subsídios de Natal e de férias, e nem
os feriados escaparam a esta obsessão do corte.
Hoje, e desde 2019, este Governo enfrentou e enfrenta duas crises internacionais, mas, ao contrário do
PSD, com este Governo o combate à crise faz-se com um aumento histórico do salário mínimo e das pensões,
com aumentos dos apoios sociais e com um forte e determinado combate à pobreza e à desigualdade.
Exemplo disso é a assinatura do acordo de rendimentos, salários e competitividade, um acordo assinado
com os parceiros sociais que cria estabilidade e confiança e que se tornou um grande incómodo para toda a
oposição, que mais uma vez minimizou este momento.
E o que diz o líder do maior partido da oposição sobre isto? Diz que é um acordo importante, mas limitado,
que as perspetivas de melhorias de rendimento são assinaláveis, mas que não resolvem o problema de
Portugal. E o que era mesmo necessário era uma reflexão profunda sobre o assunto.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, essa é, de facto, uma das grandes diferenças entre os Governos do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata. O PSD só reflete, o PS reflete e age.
Aplausos do PS.
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Na última vez que o PSD atuou, a resposta foram os cortes que todos conhecemos. Desde aí, limitou-se a
refletir. Aliás, está a refletir há sete anos e a única ideia que lhe conhecemos sobre este assunto é o facto de
serem contra o aumento do salário mínimo.
Por isso, Sr. Ministro, peço que esclareça, mais uma vez, esta Câmara sobre qual o impacto que as
medidas previstas no acordo de rendimentos trazem às nossas empresas e que levou os parceiros sociais a
assinarem e aplaudirem este momento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O último pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado João Castro, do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e do Mar, o contributo do mar para uma economia global é uma
evidência que destaca a necessidade de proteger e recuperar os ecossistemas marinhos, enquanto condição
para a economia azul.
Portugal manifesta a sua centralidade marítima e potencial geoestratégica no triângulo Continente, Açores,
Madeira, que lhe conferem uma das maiores zonas exclusivas do mundo, jurisdição sobre 48 % das águas
marinhas adjacentes ao continente europeu e cerca de 2500 km de costa.
A economia do mar representa mais de 5 % do PIB nacional, 4 % da população empregada, 5 % das
exportações e uma balança comercial positiva na ordem dos 2000 milhões de euros. O mar assume-se como
o primeiro desafio estratégico do Programa do Governo, numa abordagem às alterações climáticas, à
transição climática para uma valorização do território, visando reduzir 55 % das emissões dos gases com
efeitos de estufa, para atingir o consumo de energia renovável na ordem de 50 % ou para atingir a produção
de 80 % de eletricidade limpa.
Sr. Ministro, sabemos que estamos num processo onde há muito para fazer, num conceito de incerteza no
plano internacional, num tempo em que as cadeias logísticas recentram a nossa atenção, mas também num
tempo de novas oportunidades em que o homem chega aos grandes abismos oceânicos e com a presença de
cientistas portugueses.
Em 2020, aquando da apresentação da visão estratégica para o Plano de Recuperação Económica,
destacou que quando o País se virou para o mar prosperou e quando virou costas ao mar definhou. Ora,
considerando esta visão de futuro e de esperança que o mar representa, e em tom de pergunta, solicito que
possa sublinhar o contributo visível deste Orçamento do Estado no desenvolvimento do mar português.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para responder o Sr. Ministro da Economia e do Mar, António
Costa Silva.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Fazenda, o senhor acentuou
— e muito bem — o que é que o Orçamento tem previsto em termos de investimento nos vários programas,
sobretudo em relação ao Plano de Recuperação e Resiliência.
Este é programa é monitorizado diretamente pela Comissão Europeia. Temos 38 targets, metas, para
serem atingidas nos dois semestres deste ano, o programa está a ser executado, sendo um programa em que
não podemos falhar.
Mas o Sr. Deputado perguntou-me especificamente sobre as agendas mobilizadoras, que são 51 agendas;
são consórcios de empresas com centros de investigação, universidades para desenvolver a inovação e
difundir o saber, a tecnologia e conhecimento pela indústria.
As agendas são extraordinárias, e, como disse há um tempo, propiciam uma viagem para o futuro, porque
em relação às indústrias tradicionais é a reconversão do chão de fábrica, de todos os processos de produção,
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de desenvolvimento e até do modelo de negócio, incorporando as tecnologias digitais, robotização e
virtualização.
Temos também agendas muito interessantes para a área da saúde. Aliás, no âmbito do Ministério da
Economia, criei uma task force em articulação com o Sr. Ministro da Saúde para desenvolvermos uma política
industrial de saúde, uma vez que temos todas as competências no País para o fazer, desde a fabricação das
substâncias ativas do medicamento, das moléculas velhas, enfim, da fertilização industrial, pelo que é um
cluster que está a avançar.
As agendas mobilizadoras têm desde a aplicação de tecnologias, como a inteligência artificial e outras, à
identificação precoce das doenças e há muitos projetos no mundo, como um do Programa MIT com uma base
de dados de 50 000 mulheres que sofrem de cancro da mama e estas tecnologias propiciam a identificação
com 5, 6, 7 anos de antecedência da ocorrência destas doenças. Ora, o nosso País tem uma população acima
dos 65 anos em que há mais de duas doenças — algumas delas como o Alzheimer, e outras —, pelo que
estou convicto que estas tecnologias podem ser diferenciadoras.
Depois temos também muitas agendas na área da mobilidade, da mobilidade elétrica, das baterias e da
nova transição. Um dos aspetos fulcrais que o País tem é que estamos do lado certo da transição energética,
temos um potencial imenso ao nível da produção de energias renováveis, eólica onshore e offshore e
fotovoltaica. Portanto, relativamente àquilo que Sr. Primeiro-Ministro anunciou na Conferência dos Oceanos,
os 10 GW em 2030, estamos a trabalhar, o Ministério do Ambiente e Energia com o Ministério da Economia,
para termos as zonas definidas e penso que isso será propiciador para novos desenvolvimentos no futuro.
Depois, na área da eletrónica, dos microchips, temos uma empresa no País que os fabrica e vamos
desenvolver alianças para exponenciar isso.
Queria também só complementar, porque vamos ter projetos na ferrovia, dizendo que acredito que o País,
com as competências que tem, vai voltar a fabricar material circulante, e há também uma agenda muito
importante no que concerne à indústria do espaço e da aeronáutica. Em Ponte de Sor já temos hoje a
representação do polo deste ecossistema para fabricarmos aeronaves de novas gerações, para o trânsito nas
cidades e para terem um papel importante na transição energética.
O Sr. Deputado do PSD Afonso Oliveira suscitou a questão importante da Efacec. Como sabe, a Efacec
sofreu um processo de intervenção do Estado, do Governo, em julho de 2020; em dezembro de 2021 foi
decidido que a Parpública geria este processo e estamos a aproximar-nos da fase em que temos de tomar
decisões. Posso dizer-lhe que o Governo está a recolher todos os elementos, pelo que brevemente
tomaremos uma posição pública, mas, para nós, o fundamental é encontrar uma solução para a empresa,
porque ela tem tecnologia, tem trabalhadores que desenvolvem múltiplas atividades, pode desempenhar um
papel na mobilidade elétrica e noutras e nós estamos à procura de uma solução.
Portanto, a minha mensagem aqui é de tranquilidade e de trabalho que estamos a fazer, juntamente com o
Ministério das Finanças, para chegar a uma solução.
Em relação à pergunta do Deputado Salvador Formiga sobre a economia azul, quero dizer-lhe o seguinte: a
economia azul e o turismo azul são questões que nos preocupam.
Quando criei a task force no Ministério da Economia para tratarmos da economia do mar um dos eixos foi
exatamente o turismo azul e o que se passa com o turismo azul, que, como o Sr. Deputado ilustrou, e muito
bem, com os seus números, é absolutamente vital. Metade das receitas que temos na área do turismo têm que
ver com o turismo azul, turismo costeiro, turismo oceânico. É uma área absolutamente fundamental, mas a
pandemia, de certa maneira, veio congelar essa área e criou a nível das autoridades uma nova janela.
Porquê? Porque temos muita economia informal nessas áreas e práticas pouco sustentáveis.
Portanto, no âmbito da task force do mar que criei no Ministério da Economia, há uma área que está a ser
desenvolvida pelo turismo e pelos operadores para o turismo azul. O que é que temos de fazer para mapear
as infraestruturas? Todas as estações náuticas — atenção também à talassoterapia e outras — e a nossa
rede extraordinária de faróis podem ser incorporadas dentro do turismo azul, para termos percursos de
excelência ao longo do território nacional, e tudo isto aliado a práticas mais sustentáveis. Não podemos ter
nenhuma ilusão, pois só teremos um turismo azul competitivo e eficaz se a economia do oceano funcionar e
se o oceano for saudável e, portanto, é isso que temos de preservar.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, colocou-me uma questão sobre o lucro das
empresas. Sr. Deputado, toda a minha vida trabalhei nas empresas e, portanto, conheço muito bem a vida das
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empresas. É a primeira vez que estou aqui, acredito que posso prestar um serviço público e o meu papel é
também trazer os problemas que muitas vezes as empresas têm e tentarmos desenhar soluções.
Aplausos do PS.
Agora, o que estou a fazer é, sobretudo, trabalhar no País todo. Evidentemente que as associações
patronais e as confederações são importantes, mas temos no País excelentes associações empresariais
setoriais e muitas delas estão na base da criação de centros tecnológicos, do têxtil, do vestuário, do calçado e
outras, que estão a mudar a capacidade produtiva do País. Aliás, na indústria do calçado, já estamos a
competir com os italianos nos segmentos de maior valor acrescentado.
Queremos esta relação com as empresas no terreno, queremos trazer os seus problemas e desenhar
soluções, sendo o Orçamento de Estado um compromisso entre os múltiplos equilíbrios que temos de ver no
sentido de procurar as melhores soluções e as melhores respostas para o futuro do País.
Sr.ª Deputada Rita Madeira, quanto à sua questão sobre o que temos neste Orçamento do Estado
relativamente às empresas, temos um investimento público de 3400 milhões de euros, investimento muito dele
importante exatamente para consolidar o ecossistema de inovação, o desenvolvimento das tecnologias e
apoiar tudo aquilo que se está a passar ao nível das empresas, que está combinado com 2100 milhões de
euros que estamos a investir na transição energética. E, atenção, temos empresas muito qualificadas, em
Portugal, que podem ter um papel muito relevante nesta transição energética, na eólica onshore, na eólica
offshore e, também, em tudo o que concerne à energia fotovoltaica.
A energia fotovoltaica é uma das grandes revelações que temos a nível da transição do paradigma
energético. Os custos baixaram nos últimos 6, 7 anos 90 %. Como aqui, nos debates no Parlamento, é muito
importante invocar, por vezes, as músicas, invoco a música dos Beatles Here comes the sun, que é
exatamente o que está a acontecer hoje.
Sr. Deputado João Castro, sobre a questão do mar que colocou quero dizer-lhe o seguinte: aquelas
palavras que pus na visão estratégica são uma crença profunda: excetuando alguns períodos na história —
poucos! —, sempre que o País se virou para o mar prosperou, sempre que virou as costas ao mar definhou e
o que estamos a fazer é a tentar pôr de pé a economia do mar.
Já falámos muitas vezes da economia do mar. Vamos trabalhar com as regiões autónomas dos Açores e
da Madeira e com o Continente e o que estamos a fazer no âmbito da task force do mar é consolidar os hubs
azuis, identificar as infraestruturas para as biotecnologias marinhas, ver a eólica offshore, ver o turismo, ver
também a questão da pesca e de como é que, nesse âmbito, com a aquacultura, se podem propiciar novas
fileiras alimentares para o País.
É todo um trabalho extraordinário que está a ser feito e o sonho que temos aqui é, eventualmente, olhar
para a Califórnia. A Califórnia faz, por ano, 103 000 milhões de dólares de receitas com a economia do mar e
tudo repousa nas parcerias, na mobilização do setor privado e das instituições, em articulação com boas
políticas públicas. Não há segredos, é esse o caminho, vamos segui-lo e ele pode ser transformador para o
País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos do período da manhã;
retomaremos os mesmos, impreterivelmente, às 15 horas e 30 minutos.
Bom almoço.
Eram 13 horas e 47 minutos.
O Sr. Presidente: — Vamos retomar os nossos trabalhos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.
Eram 15 horas e 36 minutos.
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Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios
de Oliveira, e peço a todos silêncio para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já percebemos que este Orçamento tem aprovação garantida pela maioria e
o Governo não mostra grande vontade de ouvir ou rebater as críticas da oposição. Registámos a atitude e
viveremos com isso. Mas bem sabemos que este Governo é excelente a esconder a desgraça e vaidoso a
vender a mediocridade.
O que chamam os portugueses a um Governo que rouba 1000 milhões de euros ao futuro dos nossos
pensionistas e aposentados, com o pretexto de os ajudar? O povo chama-lhe «habilidoso». Será um elogio?
Será esta «habilidade» uma virtude?
Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de habilidade socialista, os exemplos abundam, mas nenhum se
compara à TAP. A TAP é o exemplo máximo do socialismo em todo o seu esplendor e em todo o seu horror.
Esta autêntica série socialista, que leva sete temporadas, conta-se em poucas palavras.
Era uma vez uma companhia aérea que só dava prejuízo, um ano atrás do outro. Esta companhia tinha de
ser vendida e privatizada para estancar a sangria de dinheiros públicos. Mas quem cumpriu, quem teve de
privatizar e acabar com o buraco? O PSD, pois então! Depois, em 2016, o PS não ganhou. Não ganhou, mas
governou, e começou o desvario. Temos um Ministro que necessita — seja qual for o preço — de provar que
tem capacidade para disputar a liderança do PS e do Governo e a TAP foi o brinquedo escolhido. Temos um
Primeiro-Ministro que se diverte com os desaires do Ministro, isto quando não aproveita para lhe puxar as
orelhas, como aconteceu quando aquele cismou que queria o plano de reestruturação da TAP discutido no
Parlamento, ou inventou, aproveitando a ausência do Primeiro-Ministro — patrão fora, dia santo na loja —,
dois aeroportos da sua autoria.
Aplausos do PSD.
Falta dizer que este anúncio dos aeroportos durou, exatamente, 24 horas. A fanfarronice folclórica de
ambos veio à luz com frases tão bizarras como: «É impensável privatizar a TAP»; «A TAP é nossa, ponto
final»; «Agora a música é outra: o povo paga, o povo manda». Chegaram, Srs. Deputados, a comparar os
aviões da TAP às caravelas dos descobrimentos! A isto chamaria eu vergonha alheia.
O PS recua 40 anos e nacionaliza a TAP como caminho para o socialismo. Ou seja, trazendo de volta para
os portugueses o buraco de que o PSD os tinha livrado. Também à socialista, toca a atirar dinheiro — dinheiro
público, claro! — para cima da TAP. E, já agora, todo o dinheiro possível, todo o dinheiro que a União
Europeia permitisse. Foram 3200 milhões de euros, e o PS aplaudiu! Foram 3200 milhões de euros para TAP,
que é do povo, o povo que paga e que não manda.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É agora que vão dizer que são a favor da falência da TAP?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Dizem, sem corar, que a TAP é uma companhia de bandeira, ou
seja, que está ao serviço dos superiores interesses nacionais, como seja ligar Portugal de lés a lés e às Ilhas,
e ainda garantir a mobilidade às nossas comunidades emigrantes. Quem nos ouve hoje perceberá o tamanho
deste embuste político.
E quando tudo estava a correr à moda socialista, verificaram-se três dramas. O primeiro drama: o dinheiro
está a acabar. O segundo drama: a União Europeia, com o bom-senso que o PS nunca teria, já avisou que
não permite mais dinheiro público para a TAP. E o terceiro drama: os conflitos laborais da TAP estão ao rubro,
com despedimentos, cortes e até ameaças de greve. É aqui que o Governo mostra que é «habilidoso». Afinal,
a nacionalização já não é boa, a TAP tem de ser privatizada, pois claro. E os 3200 milhões de euros? Depois
vê-se!
Aplausos do PSD.
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O nosso Ministro diz que a privatização não está em aberto; o Primeiro-Ministro diz que fecha o processo
num ano.
Bem, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, claro que o PSD teme o pior. Claro que,
fazendo o PS o que quiser, queremos garantias de que a TAP não será vendida com perdas do valor injetado
de 3200 milhões de euros que os portugueses lá depositaram. Claro que queremos clareza quanto à decisão
de venda: prazos, percentuais e parceiros. Claro que queremos garantias de que o Governo não pretende,
nem vai, de forma «habilidosa» ou outra, acrescentar mais dinheiro ao dinheiro já previsto.
O povo português tem o direito à verdade e a verdade será sempre melhor que as mentiras doces do PS.
Os portugueses viverão pior em 2023, diga o Governo o que disser. O PSD não falhará, agora na oposição,
como será no governo, àquilo que os portugueses esperam de nós: contas certas, mas com verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Carla Sousa.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este ano, o Prémio Revelação AGEAS Teatro Nacional D. Maria II foi atribuído a
Cárin Geada, uma jovem desenhadora de luz, uma profissão habitualmente na sombra.
Cárin, quando questionada sobre como imitar o Sol em palco, respondeu: «O Sol, faço-o com uma
lâmpada. É isso que eu faço. É simples e, no entanto, transforma tudo o resto.»
Socorro-me da luz, indispensável ao trabalho de palco, porque me parece ser uma boa metáfora para o
trabalho que reivindicamos ao Ministério da Cultura: o de iluminar caminhos para assegurar a sustentabilidade
cultural e artística nacional, retirando da sombra os artistas, dando-lhes o centro de diferentes palcos,
reforçando as estruturas patrimoniais, dando-lhes dimensões de futuro. Para que a cultura se possa construir
na cidadania, na identidade nacional, na promoção internacional, para que se possa aproveitar o seu imenso
poder para atenuar as desigualdades territoriais e sociais, para que as manifestações culturais se possam
expandir na efervescência múltipla e diversa daquilo que somos.
O Orçamento do Estado de 2023 dedicado à área de governação da cultura liga esse foco de luz que incide
sobre as áreas de intervenção cultural sob tutela do Ministério, iluminando todas as artes à medida dos
compromissos responsáveis que definimos com o setor cultural, numa lógica participada de institucionalização,
modernização e democratização. Compromissos a que se chegam porque são acompanhados de um
Orçamento que, tendo quase duplicado de 2016 a 2022,…
Aplausos do PS.
… dá, este ano, um salto orçamental sem paralelo, adotando, ao mesmo tempo, uma estratégia de
planeamento, de previsão e de organização que lhe amplia o sentido.
A este músculo orçamental soma-se a responsabilidade de aproveitarmos inteiramente a oportunidade de
243 milhões de euros proporcionados pelo PRR. Falamos de um aumento de 58 % em relação à estimativa de
despesa prevista para 2022, reforçando com 140 milhões de euros o Orçamento que esta Câmara aprovou há
menos de seis meses.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É porque não o executaram…
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Falamos de um investimento consolidado: 760 milhões de euros. É uma
parcela considerável do compromisso que fizemos com os portugueses no início desta Legislatura, o de
garantir que 2,5 % da despesa discricionária do Estado em 2026 seja dirigida a satisfazer e a elevar o
verdadeiro serviço nacional de cultura, que, direta ou indiretamente, o Estado assegura ou promove, com a
maior proximidade possível a cada uma e cada um dos nossos concidadãos.
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Conhecemos bem o efeito dramático que a pandemia teve na economia da cultura. À disrupção cultural e
subsequentes crises que afetam, em doses duplas, os trabalhadores do setor, este Governo responde com um
contrato orçamental de responsabilidade partilhada que aumenta em 114 % as verbas dos concursos
quadrienais no apoio às artes. Repito: duplica as verbas dos concursos aos apoios sustentados, reforçando as
estruturas de criação artística, apoiando a reestruturação do mercado de trabalho e a profissionalização dos
seus agentes disseminados pelo território; reforça os investimentos de criação, produção, distribuição e
exibição cinematográfica e audiovisual; reforça a dotação orçamental para garantir redes policêntricas que
disseminam circuitos artísticos de arte contemporânea pelo País e fortalecem a rede de teatros e cineteatros
adiada durante anos; propõe-se a restaurar, a digitalizar, o património do passado, garantindo-lhe condições
de fruição no futuro; amplia e reforça o plano anual das aquisições de arte contemporânea. É um contrato que
vê o País inteiro como um espaço de celebração, onde os livros, as artes e o cinema se tornam instrumentos
preponderantes para nos falarem dos 50 anos da Revolução dos Cravos.
Este é o País que estamos a construir para 2023. E, agora, será que a direita já percebeu para que serve o
Ministério da Cultura?
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados: Uma nação democrática, plural, é uma coisa séria, que não se faz sem a cultura
nem os seus trabalhadores, porque é na diversidade cultural, nas suas contradições e visões subjetivas, que
somos desafiados a combater as narrativas de sentido único para onde uns tantos nos querem empurrar.
E se, como diz Leonard Cohen, existe uma brecha em tudo e é por aí que a luz entra, então que seja a
cultura e a criatividade a abrirem as brechas que consolidam o nosso futuro. Trabalhamos nessa ambição.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as touradas são cultura ou não?!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra à
Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD.
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carla Sousa, seria expectável que o Grupo Parlamentar do PSD mostrasse
grande regozijo perante o anúncio de um aumento histórico de verbas do Ministério da Cultura para o próximo
ano. Vamos ver se será justo ou não.
É que, lamentavelmente, esse é um sentimento que não podemos, nem devemos, expressar. Sabe, Sr.ª
Deputada, o PSD já percebeu há muito tempo aquilo que a cultura representa e a importância que ela tem.
Quanto ao PS é que tenho algumas dúvidas. Vamos ver quais são.
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Deputada sabe que este aumento para a cultura, previsto e nunca visto, no Orçamento do Estado
para 2023 depende do PRR…
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Não, não depende!
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — … e, nesse contexto, importa afirmar o seguinte: estamos perante
intenções de investimento cuja concretização, a continuar o Governo a atuar como até aqui, dificilmente será
atingida.
Aplausos do PSD.
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A verdade é que, neste Orçamento do Estado, não há uma visão nova para a cultura, uma nova visão e
uma nova ambição suscetíveis de criar um caminho diferente daquele que tem sido seguido durante estes
últimos anos.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — O peso deste Ministério, Sr. Ministro da Cultura, é de apenas 0,43 % da
despesa total consolidada da administração central.
Aplausos do PSD.
Esta é que é a verdade! Se é assim que querem dar um peso importante à cultura, parece-nos pouco.
O Governo continua a apresentar, como se fosse a primeira vez, um conjunto de intenções e
compromissos, compromissos que já deveriam ter sido cumpridos e que agora voltam a ser referidos, com
toda a desfaçatez, como se fossem normais estes atrasos.
Aplausos do PSD.
De boas intenções está o inferno cheio, e nós sabemos como tem sido o inferno da vida da maioria dos
agentes culturais neste País.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Estão sempre a chamar o diabo!
A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr.ª Deputada, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Cultura, o que aqui,
hoje, importa saber é que garantias é que o Governo pode deixar a todo o setor cultural deste País de que é
com este Orçamento e de que é desta vez que vai concretizar aquilo que promete e anuncia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tenho muita dificuldade em debater com o
PSD…
Risos de Deputados do PSD.
Eu ainda agora estou a começar. Estou a esforçar-me, mas a Sr.ª Deputada nem me deixa iniciar a
intervenção!…
Tenho muita dificuldade em debater com o PSD porque penso que, nos anos em que governou, nunca
percebeu a quantidade de instrumentos e setores que foram dizimados pela vossa governação…
Aplausos do PS.
… e a dificuldade que isso causa, porque, aí sim, muita coisa teve de se fazer do início — muita coisa!
Protestos da Deputada do PSD Fernanda Velez.
E isso é muito mais difícil, sabe? É que é muito mais fácil aniquilar processos e estruturas do que, depois,
reiniciar todo um processo, porque isto funciona em rede.
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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sete anos!
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — A cultura não é uma coisa estanque em relação ao resto, ao contrário do que
vocês sempre fizeram.
Dito isto, vou lembrar uma coisa essencial: em 2015, à minha esquerda, exigiam-se 350 milhões de
despesa consolidada do Estado — 350 milhões! Ora, neste momento, temos 760 milhões.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — E qual é a executada?!
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Além disso, a Sr.ª Deputada partiu de um pressuposto errado. Este Orçamento
vai muito além do orçamento que temos relativamente às verbas do PRR. Aconselho-a a ler o Orçamento do
Estado, e teremos facilidade, depois, em fazer essa discussão.
Quero dizer-lhe apenas mais uma coisa. Em relação a toda a estruturação que estamos a fazer do
Ministério da Cultura — e está a fazer-se de forma muito consistente…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Em relação a tudo aquilo que reerguemos agora — e mais iremos reerguer até
2026, com o Orçamento discricionário que foi proposto, e é um compromisso de todos, do Partido Socialista,
que o vamos fazer —, só espero que o PSD nos possa acompanhar. Espero que, pelo menos, possam registar
aquilo que fazemos, e já não falo em dar os parabéns porque isso nunca farão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Governantes, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, os ministérios que tutelam as funções soberanas do Estado são
os parentes pobres do Orçamento. As dotações dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, da
Defesa Nacional e da Administração Interna são irrisórias se comparadas com o que seria necessário para
que pudessem plenamente cumprir as suas funções,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … sendo certo que essas são as únicas em que o Estado se
não pode substituir.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros é o que menos vê subir a sua dotação: 1,2 %, muito abaixo da
inflação prevista, que rondará, provavelmente, os 9 %, e isto quando essa dotação era já, de si, irrisória —
estamos a falar de cerca de 490 milhões de euros.
Verdade seja que, no que toca ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, e no que
especificamente respeita à componente da representação externa, podemos dizer que, hoje em dia,
infelizmente, é indiferente que a verba alocada seja grande, pequena ou mesmo nenhuma…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … pois não temos, de facto, nem podemos ter, uma política
externa. Quem não tem independência financeira não tem capacidade para ter uma política externa autónoma.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Ora, nós não temos, hoje, nem uma nem outra.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Mais: quem depende do dinheiro dos outros para o seu dia a
dia nem mesmo políticas internas autónomas e livres pode ter.
Aplausos do CH.
Que o digam a Polónia, a Hungria e, ultimamente, a própria Itália, sob permanente chantagem de Bruxelas.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Quanto à componente das comunidades, aí, sim, um muito
substancial reforço da dotação seria indispensável para que o Ministério pudesse prestar aos nossos
emigrantes muito mais do que o quase nulo serviço que hoje lhes presta,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … porque esse quase nulo serviço exige um enorme reforço da
rede de balcões consulares, de funcionários desses balcões e de salários desses funcionários.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Mas essa melhoria, pelos três últimos Governos socialistas
sempre prometida para amanhã, nunca mais chega a hoje. Há que governar hoje para amanhã e não governar
amanhã para hoje. Isso não existe!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Os amanhãs que cantam nunca cantaram — ali a cada vez
mais reduzida bancada do Partido Comunista Português pode bem comprová-lo —…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Meta-se na sua vida!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — … e não será agora, com o Partido Socialista, que os amanhãs
começarão a cantar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Depois de quase dois dias de debate orçamental, há coisas de fora do Orçamento, a que eu chamaria «coisas
do proto-Orçamento», que ainda não foram esclarecidas. Queria aproveitar a intervenção da Deputada Carla
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Sousa, que nos falou de luz e de iluminação, para ver se conseguimos iluminar estas sombras sobre o
Orçamento, coisas que não estão cá.
Primeira: o salário mínimo foi desligado do mínimo de existência no IRS. O mínimo de existência passa a
depender do indexante dos apoios sociais, que este ano é muito mais atualizado do que os escalões do IRS, e
ainda bem. O repto que faço é para que este Governo, já que tem visão larga e de futuro, se comprometa
quanto à política de atualização do IAS (indexante dos apoios sociais) doravante, para que possamos dizer a
todos os que estão lá fora que, em Portugal, quem ganha o salário mínimo não vai passar a pagar IRS.
Aplausos da IL.
Segunda coisa que está no Orçamento e que pode deixar de estar a qualquer momento: pelas minhas
contas e pelos vários instrumentos que estão previstos neste Orçamento, há 3318 milhões de euros daquilo a
que se pode chamar «cativações», sob vários formatos — repito, 3318 milhões.
Admitindo que não vão cativar salários da função pública nem prestações sociais — acho que a isso não
vão chegar —, vão cativar, pelas minhas contas, perto de 15 % das despesas discricionárias. Ou seja,
estamos a discutir aqui um Orçamento ou 85 % desse Orçamento?
Portanto, quero saber qual é — mais uma vez, pelas tais vistas largas — a visão do Governo relativamente
à localização destas cativações e de que é que vai depender a utilização específica deste montante recorde,
de 3318 milhões. O Sr. Ministro das Finanças diz que não. Só se, de repente, está finalmente convertido ao
valor real e não ao valor nominal.
Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Cativador de bancada!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Terceira coisa que está omissa neste Orçamento: o Sr. Primeiro-
Ministro, por altura do último debate quinzenal, já se comprometeu a que a TAP seja para privatizar nos
próximos 12 meses. Há um mês, como hoje, os próximos 12 meses ainda caem em 2023, mas não há
qualquer receita prevista de encaixe com a venda da TAP.
O Sr. Ministro das Infraestruturas diz que a TAP é nossa, para o bem e para o mal, e o mal já sabemos
qual foi: já voaram 3200 milhões do dinheiro dos portugueses.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A pergunta que faço é esta: seja qual for o valor de venda — que,
Sr. Primeiro-Ministro, espero que não fique abaixo de 3200 milhões de euros, mas cá estaremos para ver —,
seja ele qual for, já que os portugueses não foram consultados no momento em que o dinheiro foi para lá, não
podem ser devolvidos, sei lá, 320 € a cada português, quando venderem a TAP por 3200 milhões? Não era
mau!
Aplausos da IL.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se a TAP é nossa, o dinheiro tem de vir para nós!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estas três coisas — e haveria mais, certamente —, que estão muito
obscuras no Orçamento, deveriam ser iluminadas, de acordo com a expressão da Deputada Carla Sousa, para
bem da nossa visão de futuro e, sobretudo, para bem da visão de futuro dos jovens que estão ali, nas galerias.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Paulo Sousa.
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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção com uma pergunta. Qual é a coisa que afeta o nosso País há
anos e que atrasa o nosso desenvolvimento, que perpetua desigualdades económicas e sociais e que
descredibiliza a política e os políticos, que afasta os cidadãos das instituições e corrói a democracia? Sim, ela
tem um nome e não nos cansaremos de a denunciar: chama-se corrupção!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Os números estão aí e não enganam. As estimativas mais recentes
indicam que a corrupção em Portugal equivale a cerca de 10 % do produto interno bruto, o que corresponde,
aproximadamente, a 20 mil milhões de euros por ano. Este valor representa mais do que a dotação orçamental
de qualquer ministério e é cinco vezes superior aos orçamentos do Ministério da Justiça e do Ministério da
Administração Interna juntos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — No plano internacional, estamos cada vez pior comparativamente com os
nossos parceiros europeus. Portugal teve, em 2021, uma das piores classificações de sempre no Índice de
Perceção da Corrupção, da Transparência Internacional. Pior mesmo só em 2009, no tempo em que José
Sócrates era Primeiro-Ministro,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora, lembram-se bem dele!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … estando agora a ser julgado por casos de corrupção.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ética republicana — a
de Sócrates, o filósofo grego, e não a de Sócrates, o socialista — anda pelas ruas da amargura!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sim, refiro-me a essa ética que coloca o interesse público à frente dos
interesses particulares e que não se contenta com estar no limite da legalidade. E se alguém deu grandes
contributos para este estado de coisas foi o Partido Socialista,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … que governou em 20 dos últimos 27 anos e coleciona casos e
casinhos,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … ou ainda casos do passado, com alguns ex-governantes a serem
julgados e outros mesmo já condenados.
Vozes do CH: — Muito bem!
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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
infelizmente, e para mal dos portugueses, o Governo não dá sinais de que este tema seja uma prioridade ou
mesmo uma preocupação.
Não dá sinais disso quando a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção continua a deixar de fora do
seu âmbito os gabinetes dos principais órgãos políticos e de todos os órgãos de soberania, entre os quais o
Banco de Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não dá sinais disso quando, no Orçamento do Estado apresentado por
este Governo, hoje em debate, a única referência relativa à luta contra a corrupção é o artigo 149.º, relativo ao
Portal Mais Transparência, onde, de um modo abstrato, menciona a sua atualização e manutenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só para tapar os olhos!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não dá sinais disso quando a Entidade para a Transparência, que foi
criada por lei há três anos, tendo como principal objetivo «a apreciação e fiscalização da declaração única de
rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos» continua,
passados todos estes anos, sem funcionar, ou quando as propostas do Chega contra a corrupção, sejam
projetos de lei ou alterações ao Orçamento, são, sistematicamente, chumbadas.
Aplausos do CH.
Propostas como reforçar a transparência, mais fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos
públicos ou aumentar os meios para que polícias e tribunais possam combater eficazmente essa mesma
corrupção, têm, invariavelmente, o chumbo desta Câmara.
É caso para dizer que os senhores não combatem a corrupção nem a deixam combater.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Isto tem um nome: vergonha!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do
Ambiente e da Ação Climática.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: O Orçamento do Estado para 2023 é um fator de segurança e estabilidade para o País. Num
período de enorme instabilidade internacional, com forte impacto nacional e num contexto de turbulência
europeia, o Orçamento do Estado para 2023 confere essa estabilidade para as famílias e empresas, pois,
desde logo, assenta em acordos de concertação social sobre aumentos de rendimentos para 2023 e para
além de 2023.
Este Orçamento também mitiga os aumentos de preços em muitas áreas, das quais destaco as rendas, a
energia ou, mesmo, os passes dos transportes.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Apesar do contexto de enorme exigência, o Governo
não recuou em nenhum dos seus objetivos do Programa de Governo, em nenhuma das suas ambições, pelo
contrário, responde a este contexto de adversidade, acelerando mudanças e transições, em particular ao nível
da energia e do clima.
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Se as prioridades ambientais já tinham urgência, muito fruto das alterações climáticas, que este ano
estiveram bem presentes no nosso País por causa da seca, a guerra e a crise energética tornaram ainda mais
urgente esta mudança.
Por tudo isto, o ambiente e a ação climática têm papel de destaque no próximo ano, com forte apoio do
Orçamento do Estado, mas não só. E à ambição de acelerar a transição climática também acrescentamos a
perspetiva social na mitigação dos preços para as famílias.
Este é um Orçamento que acelera e prepara a transição com investimentos na energia, nos transportes, na
água, na floresta, mas também que controla os preços na energia e nos transportes.
Do lado do investimento, destaco a execução das obras dos metros de Lisboa e do Porto, e, ao nível do
PRR, a execução dos programas de eficiência energética, dos programas de eficiência hídrica do Algarve, dos
programas da bioeconomia, valorizando fileiras florestais, ou, mesmo, a transformação da paisagem.
Do lado da mitigação dos preços, destaco, desde logo, o congelamento do preço dos passes. Se não
tivéssemos o investimento neste Orçamento do Estado, os passes aumentariam 8 %.
Aplausos do PS.
Mas também quero dar um especial destaque aos preços da energia. Importa, desde logo, dar nota de que
neste Orçamento isentamos em sede de IRS os rendimentos que provêm da injeção na rede dos rendimentos
para autoconsumo que são feitos pelas famílias e, desta forma, estamos a valorizar todos aqueles que
apostaram no autoconsumo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os que tiveram dinheiro para o fazer!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Mas queria falar das injeções financeiras no sistema
elétrico e no sistema de gás em Portugal.
Se tivermos em consideração as estimativas de preços da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços
Energéticos) para o próximo ano, podemos estar a falar de uma injeção, do ponto de vista financeiro, de cerca
de 3 mil milhões de euros nos setores industriais e económicos e de cerca de 3,3 mil milhões de euros para os
consumidores domésticos.
Isto sem falar da redução da dívida tarifária em 800 milhões de euros, ou mesmo no impacto do
mecanismo ibérico que, até ao momento, já reduziu 17 % no preço de mercado e ainda permite cerca de
60 €/MWh, e também sem considerar o custo que a Galp vai ter que pagar por todos os clientes que forem
para a tarifa regulada.
No que é que isto se traduz para as famílias e para as empresas? Bem, estamos a falar, no caso do gás,
na tarifa regulada para as famílias, de uma poupança de cerca de 30 % a 60 %, se estivermos a comparar
com aquilo que é a tarifa mais popular ou a mais barata.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E no gás de botija?
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — No caso da tarifa regulada de eletricidade, estamos
a falar, para as famílias, de um aumento de 1,1 %, que compara com uma inflação de 4 %; no caso da
eletricidade para as empresas, estamos a falar de uma redução de 60 %, se tivermos em consideração os
preços atuais, ou de 30 %, se tivermos em consideração um aumento substancial significativo dos preços.
Aplausos do PS.
No caso do gás para as empresas, estamos a falar de uma redução de 80 %, se tivermos em consideração
os preços atuais, ou de 40 %, se tivermos em consideração aumentos significativos de preços.
Isto sem falar das 750 000 famílias que estão na tarifa social da eletricidade, nas 50 000 famílias que estão
na tarifa social do gás ou do preço da bilha do gás, que está tabelado e fixado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um balúrdio! São mais de 30 €!
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O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Caras e Caros Deputados, quero dizer o seguinte: o
próximo ano será muito importante para o futuro com o desenvolvimento de projetos-chave, como o eólico
offshore, que aqui já referiu o Ministro da Economia, ou como as interligações, que, de repente,
desapareceram do discurso do PSD, ou como temas como a ferrovia do meu colega das Infraestruturas.
Aplausos do PS.
Este é um Orçamento que cuida do presente, que cuida das nossas famílias e comunidades, que amortece
os enormes impactos externos da guerra, mas também é um Orçamento que tem o futuro com muito e muita
ambição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento e, presumindo que responde em
conjunto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do CH, para formular o primeiro.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, o Sr. Ministro Duarte Cordeiro referiu que havia temas que desapareceram do discurso político e,
portanto, eu gostava de lhe relembrar um: pobreza energética.
Uma vez que não há uma única linha neste Orçamento sobre este tema, vou relembrar-lhe o conceito:
pobreza energética é, nada mais nada menos, a incapacidade de suportar o custo dos serviços energéticos
que garantam o aquecimento ou o arrefecimento das habitações, bem como o aquecimento da água e a
energia, nomeadamente para cozinhar e para sobreviver.
E esta é uma pobreza que pode ser observada na falta de qualidade e eficiência energética das
habitações, na falta de infraestruturas e equipamentos disponíveis, na falta de rendimento dos cidadãos. Digo-
lhe mais: estima-se que entre 2 e 3 milhões portugueses não conseguem aquecer as suas casas. Portugal é o
quarto país europeu mais pobre energeticamente, ficando apenas atrás da Eslováquia, da Hungria ou da
Bulgária.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Setenta por cento das habitações portuguesas têm classificações energéticas
menos eficientes.
As associações e os centros de investigação alertam, há vários anos, para a falta de cultura, para a
desvalorização do frio e a forma como o conforto térmico é considerado um luxo. Mais: 25 % das mortes no
inverno passado foram resultado do frio nas casas.
Portanto, a pergunta que lhe faço é muito simples: até quando é que se vai continuar a morrer em Portugal
por frio?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Até quando é que o Governo socialista não vai dar resposta aos preços da
energia, que estão a aumentar, e à incapacidade dos nossos idosos e dos nossos jovens aquecerem as suas
casas?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para o segundo pedido de esclarecimento, dou agora a palavra ao Sr. Deputado
Hugo Carvalho, do PSD.
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O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo novamente, bem com ao
Sr. Primeiro-Ministro e ao Governo, especialmente ao Sr. Ministro do Ambiente, pois eu, há pouco, tinha ficado
com a impressão, como não tive nenhuma pergunta do Partido Socialista, de que quem cala consente, mas
ainda bem que o Sr. Ministro volta a trazer o tema das interligações e o tema das enormes injeções financeiras
no setor energético.
Nas interligações, de facto, não percebo como é que diz que esse tema saiu do discurso do PSD; devia era
estar a agradecer ao PSD por tê-lo lembrado, a si e ao Sr. Primeiro-Ministro, das interligações.
Aplausos do PSD.
Repare bem, nesta curiosidade: vê-se uma página A4 de um comunicado em que as interligações de
energia elétrica não estavam lá. O PSD lembrou ao Governo: atenção, que tínhamos um acordo.
No sábado, o Primeiro-Ministro reage ao Deputado Paulo Rangel; a seguir, reage V. Ex.ª; a seguir, reage a
Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, mas ninguém falou das interligações. Só na terça-feira,
portanto, reconhecendo que não estavam no tal acordo, depois de terem ligado para Espanha, depois de
terem ligado para França, depois de terem pedido às ministras para desarticuladamente virem falar nisto, é
que disseram: agora, agora é mesmo para fazer!
Aplausos do PSD.
É, de facto, curioso que assim façam! Aliás, curiosas também são as suas declarações, porque, depois, foi
dar uma entrevista a dizer assim: «Bem, calma aí com o acordo que a gente não assinou nada. Quando
assinarmos, depois lá estará tudo.» E, antes disso, veio dizer que «o PSD não sabe do que está a falar». Olhe,
pelos vistos, o Sr. Ministro também não! Se não há acordo, também não sabe do que é que fala, não é? Acho
eu!
Aplausos do PSD.
Aliás, segundo as palavras, julgo eu, do Ministro Pedro Nuno Santos, enquanto se negoceia não se fala.
Enfim, os senhores gostam muito de falar e de anunciar, mas já quanto às injeções não sei se quer agora
aproveitar para me explicar como é que tem a desfaçatez de dizer que faz uma injeção de 3 mil milhões de
euros no setor energético em que — e vou especificar — 500 milhões de euros diz que eram da contribuição
extraordinária do setor energético, cometida às tarifas e aos consumidores pelo PSD, e 1500 milhões de euros
de mais-valias sobre os ganhos do CAE (Contrato de Aquisição de Energia) da Tapada do Outeiro, que já
estão desde 1994 — têm quase a minha idade — cometidos as tarifas e aos consumidores.
Aplausos do PSD.
São 2 mil milhões de euros que já eram dos consumidores, que já lá estavam.
O Sr. Ministro diz: «Eh pá, tenho aqui uma coisa fantástica, vou aqui meter muito dinheiro», que já lá
está,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então, como é que vai meter se já lá está?!
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — … e depois faz estas reciclagens de uns programas para os
outros. Aliás, nem sei se os mil milhões dos tais excedentes orçamentais não vêm do «Energia para Avançar»
do seu colega Ministro da Economia, de setembro, de uns meses antes.
Portanto, fica-se assim: vêm umas injeções para aqui, umas ligações para ali… Ontem, de facto, falou-se
muito de música e ainda bem que todos vocês só citaram letras, porque é mesmo só letra; é que em música e
em ação parecem um pianista que não sabe ler pautas. Bem que mandam as mãos contra o piano, mas só sai
barulho.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Matias, a
senhora, provavelmente, não esteve atenta à minha intervenção,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Estive, estive!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … mas eu relembro que temos 750 000 famílias com
a tarifa social. Sabe o que isto significa? Que é uma redução de 33 % sobre o preço de mercado. Quando
reduzimos o preço de mercado, as famílias, naturalmente, beneficiam — 750 000 famílias! Não encontra um
país com 750 000 famílias com a tarifa social de eletricidade.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Também não encontra um país com 2 milhões de pobres!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Depois, queria dizer-lhe que fixámos o preço da
bilha do gás…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Três vezes mais cara do que em Espanha.
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — … e temos em curso um programa para apoiar em
33 % o custo da bilha de gás para todas as pessoas. Aliás, fizemos agora um acordo com a ANAFRE
(Associação Nacional de Freguesias) para poder alargar este apoio.
Temos muita preocupação com os preços e temos muita preocupação com a pobreza energética, ao
contrário do que a Sr.ª Deputada disse.
Sr. Deputado Hugo Carvalho, eu estava à espera que usasse a sua intervenção para dizer: «enganámo-
nos.»
Aplausos do PS.
«Afinal, fizemos uma intervenção infundada e absurda, que pressupunha que desaparecessem duas
interligações elétricas nos Pirenéus, que, afinal, não desapareceram.» Disseram que fizemos um tratado em
que Sines sai prejudicado, em que Portugal sai prejudicado, que trocámos um acordo por um prato de
lentilhas, com o pressuposto de que desapareceram duas interligações elétricas. Mas a realidade dos factos é
que não desapareceram! Qual era a oportunidade que o Sr. Deputado tinha agora? Era dizer: «Realmente,
tenho de reconhecer que fizemos uma intervenção completamente infundada.»
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Já há sete anos que havia um acordo!
O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Depois, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é um facto
que os preços vão reduzir-se com base numa injeção financeira que tem dois elementos: tem medidas de
natureza políticas e orçamentais e medidas de natureza regulatória.
As medidas de natureza regulatória resultam de políticas públicas que são defendidas por este Governo,
que aposta nas tarifas fixas e na proteção de mercado num contexto de aumentos de preço, e, neste
momento, nós estamos protegidos pelas duas razões, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Mas já lá estavam!
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O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não, não! Não estavam.
Os Srs. Deputados, em muitos aspetos, foram contra um conjunto de políticas, nomeadamente no que diz
respeito às tarifas fixas das energias eólicas, que também protegem os consumidores nestes momentos.
Srs. Deputados, vamos ter uma injeção financeira e o que as pessoas querem saber, o que as famílias e as
empresas querem saber, é qual o impacto que isto vai ter nas suas vidas. Eu digo-lhe, Sr. Deputado: vamos
ter reduções muito significativas nos preços da eletricidade por causa destas medidas de política, vamos
conseguir reduzir os preços da eletricidade para as empresas entre 30 % a 60 %, consoante a variação dos
preços, e vamos ter no preço do gás uma redução de entre 40 % a 80 %, consoante a variação dos preços.
Aplausos do PS.
Sabe porquê, Sr. Deputado?! Por causa das medidas de política deste Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Já lá estavam desde 2012!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa
Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das
Finanças: O Governo taxa bens essenciais, como a energia, de que ainda agora falámos, como se fossem
bens de luxo. Num País em que há 4 milhões e meio de pessoas na pobreza, em que muitas precisam de
ajuda para sobreviver, o Governo não baixa o IVA da energia. Voltámos a ter a mesma conversa e, passados
estes meses todos, o que o Governo fez foi simbolicamente devolver 1 €. Dá para um café. Parabéns! Mas
não chega para as pessoas.
Num País onde se morre de frio, o Sr. Ministro das Finanças insiste nesta política — ao contrário dos
outros países europeus — de não baixar o IVA da energia, de a taxar como se fosse um bem de luxo. Este
inverno, essa poupança, por mais pequena que fosse, faria toda a diferença a muitas famílias portuguesas.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, pergunto se está disponível, se o Governo está disponível, para,
durante o processo em sede de especialidade, aceitar baixar o IVA da energia, da eletricidade e do gás, para
6 %.
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E os lucros?!
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do período de intervenções e vamos passar à fase do
encerramento.
Para fazer uma intervenção, na fase do encerramento, tem a palavra, por via remota, o Sr. Deputado Rui
Tavares, do partido Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, estivemos a discutir o
Orçamento do Estado para 2023, mas não só. No debate, formalmente, a pedido especial do Governo,
estivemos também a discutir, mas sem discussão real, as Grandes Opções do Plano. Nenhum ministro lhes
fez referência nos discursos inaugurais e praticamente também nenhum dos parlamentares, com a exceção —
seja feita justiça! — da Deputada Susana Amador.
Não foi sempre assim. Houve um tempo em que a discussão das Grandes Opções do Plano era a
discussão nobre do ano parlamentar. A vitória da discussão do Orçamento sobre a das Grandes Opções do
Plano representa, também, a vitória, no debate político em Portugal, do curto prazo sobre o médio e o longo
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prazo. Não foi ainda há muito tempo — foi no tempo da troica — que discutíamos a política do País trimestre a
trimestre, à espera de cada avaliação da troica.
É possível fazer as coisas de outra maneira, porque é possível trazer de volta a planificação ecológica, o
planeamento urbano, a ordenação do território e o modelo de desenvolvimento a médio e a longo prazo para o
debate público em Portugal.
O Governo dirá que o fez com os acordos de rendimentos, mas reparemos numa coisa: quanto ao salário
mínimo, que é aquilo que o Governo pode controlar, o Governo promete 900 € para 2026. Ora, acontece que,
quando o PS começou a governar, em 2015, Portugal tinha um salário mínimo que era 78 % do salário mínimo
espanhol, um pouco abaixo dos 80 %, que era, digamos, o normal histórico. Quando debati com o Primeiro-
Ministro, em janeiro deste ano, o salário mínimo português era apenas 71 % do salário mínimo espanhol. Se o
Governo cumprir as suas promessas, mas o Governo espanhol também cumprir as suas promessas, vamos
estar abaixo dos 70 % do salário mínimo espanhol.
Não é possível falar e levar a sério a convergência europeia sem levar a sério também esta divergência
ibérica, e esta, Caros e Caras Colegas à esquerda, não é culpa da direita, aconteceu durante os anos da
geringonça e durante os anos do Governo do PS. Fomos nós que deixámos escapar este objetivo e temos de
fazer muito mais para o reintroduzir, porque a mensagem que isto passa para fora é que Portugal continua
apostado em ser uma economia de salários baixos, ao passo que a Espanha continua apostada em fazer subir
o salário mínimo e os outros salários também.
É possível, portanto, fazer muito mais, também a partir deste Orçamento. É verdade que, apostando
principalmente em medidas que sejam para este ano e que não deixem lastro excessivo sobre as contas do
Estado para os anos subsequentes, mas precisamente porque esta é uma altura de crise, uma altura de pré-
recessão, uma altura de guerra na Europa, é possível fazer o investimento público necessário nos edifícios, na
planificação ecológica, nos transportes, que nos permita ajudar a resolver os problemas estruturais que
Portugal tem.
Para isso, temos cerca de um mês para o debate em sede de especialidade. Usemos bem esse tempo,
porque temos pouco tempo para poder pensar o País a um tempo mais longo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção no encerramento do debate, em nome do PAN, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já
dissemos, e repetimos, que este não é o orçamento que o PAN apresentaria.
O Orçamento que o Governo nos trouxe continua a ser mãos-largas quanto aos benefícios e borlas fiscais
para quem mais polui e lucra, ficando de mão fechada para as pequenas e médias empresas que tentam
sobreviver, mesmo que tenham boas práticas sociais e ambientais, assim como para as famílias.
Um orçamento de contas certas não pode aceitar como inevitável a perda de rendimentos das famílias e
das empresas, assim como os diferentes desafios que temos pela frente, como o da crise climática, da perda
de biodiversidade ou da justiça intergeracional.
Através do processo de discussão em sede de especialidade, esta Assembleia tem não só a possibilidade,
mas acima de tudo o dever, de agir para travar a perda de rendimentos, para promover a transição para uma
economia verde e para garantir o respeito pela vida animal.
O PAN não se demite desse dever e é por isso mesmo que queremos um Orçamento que dê as mãos às
famílias e que acolha medidas como: o alargamento da tarifa social de energia e do gás a mais 400 000
famílias, que vejam, assim, baixar a conta da energia e, acima de tudo, deixem de passar frio em casa; a
restituição, em sede de IRS, de uma parte dos juros do crédito à habitação; a redução da taxa de IRS para a
classe média, para garantir a preservação de rendimentos, quando ao longo deste debate soubemos que o
BCE (Banco Central Europeu) anunciou que iria aumentar novamente as taxas de juro.
Queremos, também, um Orçamento que não tenha a mão fechada para a proteção animal e a preservação
da biodiversidade, que acolha medidas como a da redução do IVA para 6 % na alimentação animal e nos
serviços médico-veterinários e garanta uma linha de apoio extraordinário para as associações de proteção
animal.
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Queremos ainda um Orçamento que meta mãos à obra no que diz respeito ao combate à crise climática.
Para tal, este Orçamento tem de ser um ponto de rotura com a economia fóssil e o atual modelo extrativista e
produtivista que nos trouxe até aqui.
Vamos lutar, por isso, por uma reforma florestal, pelo combate à seca extrema, por modos de produção
sustentáveis, por incentivos à eficiência hídrica e energética. Vamos também propor a gratuitidade dos passes
para crianças, jovens, idosos e pessoas vulneráveis, em todo o País, para reduzirmos, assim, a dependência
dos combustíveis fósseis e alcançarmos poupanças reais e mensais nas famílias portuguesas.
O PAN vai abster-se na votação na generalidade, pois, neste contexto de grave inflação e de perda de
rendimentos das famílias, sair da mesa das negociações nesta fase de discussão seria virar as costas ao País.
Não o fizemos no passado e não o faremos no presente. Depois de uma pandemia, de uma crise política que
nos levou a novas eleições e de uma guerra incompreensível, a última coisa que os portugueses querem é
que todos nós lavemos as mãos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a seca?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas que fique claro o seguinte: tudo está em aberto na discussão em
sede de especialidade. Não passamos cheques em branco e não teremos pejo em alterar o nosso sentido de
voto perante retrocessos a favor do lobby da tauromaquia, ao invés da verdadeira cultura,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a tauromaquia não é cultura?!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … do baronato da caça, dos interesses instalados da banca, dos
grandes poluentes ou dos focos de corrupção.
Mais: também não teremos pejo em mudar o nosso sentido de voto se virmos serem chumbadas propostas
que representem um alívio no orçamento das famílias e mais igualdade, que resgatem quem está em situação
de pobreza e que garantam a proteção animal e o combate à crise climática. Não aceitaremos um Orçamento
de asfixia, seja ela social, ambiental ou da empatia.
Os portugueses sabem que contam com o PAN para lutar pelos direitos das pessoas, pelos direitos do
meio ambiente, mas também pela proteção animal.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Deputados: A maioria absoluta é muito confortável, mas pouco dada a subtilezas. Ontem, o Governo
mostrou o que pensa e exibiu a imponência do seu poder absoluto.
Vamos por partes: há semanas, o Primeiro-Ministro disse ao Parlamento que, se os pensionistas
continuassem a ser aumentados de acordo com a lei, se perderiam 13 anos de sustentabilidade da segurança
social. Um crime imperdoável! Para esse efeito, o Sr. Primeiro-Ministro acenou com um papelucho que a
Ministra lhe passou e esclareceu que assim é que se faziam as contas na Europa. Neste Orçamento, o próprio
Governo anuncia que a conta dos 13 anos era uma aldrabice.
O Sr. Primeiro-Ministro não gosta da palavra, mas é o mínimo que se pode dizer sobre uma conta
falsificada para impor um corte às pensões futuras. É aldrabice, sim, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do BE.
Quando o Primeiro-Ministro levanta a voz para dizer «comigo, o pensionista não leva, no próximo mês,
menos euros para casa», sinto vergonha ao vê-lo usar essa forma de política.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que esses euros a mais vão comprar menos remédios e menos comida, e
espera que as pessoas não percebam o truque e não lhe façam a pergunta mais difícil de todas, que é esta: se
diz que está tudo a correr tão bem — no défice, na dívida, no gasoduto —, porque é que o Governo afirma o
seu poder reduzindo as pensões?
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O Governo é como a Rainha Vermelha da Alice no País das Maravilhas. «A verdade é o que eu quero que
seja», diz ela.
Sr. Primeiro-Ministro, não há nenhuma garantia de aumentos salariais no setor privado e, de resto, mesmo
se os 5,1 % acontecessem, os trabalhadores perderiam poder de compra. Na função pública, a atualização
média não compensa metade da inflação acumulada, mas a verdade do Governo é só uma: todos devem
agradecer a sua benevolência.
Temos memória de outras maiorias absolutas, Sr. Primeiro-Ministro. Lembramo-nos bem desses anos em
que o empobrecimento era certo e um banqueiro dizia ao povo para aguentar. A banca foi, então, resgatada
com o dinheiro de todos. Agora, os lucros aumentam 800 % e, como prémio, o Governo oferece aos bancos a
maior borla fiscal da última década.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, o Banco Central Europeu acaba de confirmar
mais uma subida dos juros, porque acha que é empobrecendo as pessoas que se combate a inflação, e isso
não é contrariado por este Orçamento. As notícias podem agradar à banca, mas tiram o sono a quem tem um
crédito à habitação. E chegados ao final do segundo dia de debate orçamental, o Governo não consegue
apresentar uma medida concreta que proteja estas pessoas.
Os acionistas da Galp festejam 816 milhões de euros em dividendos desde 2021 e anunciam mais. Os
acionistas do Pingo Doce esfregam as mãos, com os lucros de 400 milhões de euros até setembro. Neste
País, há senhores felizes com a inflação e que agradecem este Orçamento. Decerto que esses felizardos não
estranharam que, ontem, o Primeiro-Ministro usasse o debate orçamental para anunciar uma medida que não
está no Orçamento.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Sr. Presidente diz que não há culpas coletivas! Está a falar de
quem?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo, em registo de animal feroz, falou de uma taxa sobre lucros
extraordinários. Hoje, a taxa já parece mais uma taxinha, que nem o Ministro das Finanças se atreve a
descrever. As grandes empresas agradecem a consideração, depois de terem conseguido, neste Orçamento,
a possibilidade eterna de dedução aos lucros futuros dos prejuízos passados.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não há culpas coletivas!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ontem, o Primeiro-Ministro escolheu falar de traição. Apenas lhe
agradeço ter confessado, perante o País, o íntimo sofrimento que o Bloco lhe tem imposto desde 2015, ao
limitar a dedução dos prejuízos fiscais.
Aplausos do BE.
O Sr. Primeiro-Ministro pôde finalmente usar a maioria absoluta para reverter essa limitação. Registo o seu
alívio ao impor agora essa traição à justiça fiscal, que, no passado, defendeu. O País fica a perder.
O Governo, tão prudente, não faz ideia do custo desta medida, não consegue calculá-lo e não se preocupa
com isso. Que lhe importa as contas?! É receita fiscal perdida?! É! Serão os contribuintes a suportar os
prejuízos das empresas?! Sim! Mas a verdade é o que o senhor quiser que seja, não é, Sr. Primeiro-Ministro?
Este Governo sempre prudente também não se incomoda que pensionistas estrangeiros paguem uma taxa
plana de 10 %, qualquer que seja o valor da sua reforma, ou que nómadas digitais estejam isentos de
impostos sobre os lucros financeiros. Mil milhões de euros é quanto custa o regime dos residentes não
habituais que faz disparar o preço da inflação.
Mas o Governo prudente não quer saber da receita perdida nem da especulação e, por isso, não cobre
impostos aos fundos imobiliários, um privilégio que, aliás, concede também a uma parte dos negócios com
«criptocoisas».
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Sr.as e Srs. Deputados, compreendemos bem o sufoco da direita por falta de espaço político. É que a
concorrência do Partido Socialista é feroz. A concorrência do Partido Socialista à direita é feroz neste
Orçamento do Estado. Em vez de garantir aumentos reais de salários e pensões, o Governo escolhe a
dependência de apoios pontuais; em vez de descer o IVA da energia, o Governo escolhe a borla às grandes
empresas; em vez de proteger a habitação, o Governo fomenta a especulação.
Sr. Primeiro-Ministro, quem pensa como a direita governa como a direita. A frase é sua e referia-se ao seu
antecessor do Partido Socialista, quando este acordou com a direita uma reforma do IRC. Uma das principais
medidas dessa reforma, o Sr. Ministro lembrar-se-á, era o aumento do prazo da dedução de prejuízos fiscais.
Neste Orçamento, o Governo garante dinheiro ilimitado para financiar a eternidade dos prejuízos, mas os
salários reais são cortados. O Sr. Primeiro-Ministro tinha razão quando se opôs a esse acordo do IRC entre
Seguro e Passos Coelho: quem pensa como a direita acaba a governar como a direita.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Primeiro-Ministro pode achar inconsistente e lamentável que a direita não aprove estas medidas de
direita — e, mais uma vez, nisso dou-lhe razão —, mas não se espante que a esquerda continue a ser o que
é. A esquerda, com a prudência elementar que é a defesa do salário e da pensão, com essa ideia tão radical
de que a habitação não é um luxo, sabe que o País não precisa de futuros ilusórios.
Protestos de Deputados do CH.
É preciso quem defenda os trabalhadores daqueles que querem enriquecer à sua custa. Portugal precisa
de uma força que nunca desista do respeito que o povo merece e que o povo exige. Essa força é o Bloco de
Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do
Governo: A proposta de Orçamento do Estado para 2023 apresentada pelo Governo do PS não assegura a
resposta aos problemas económicos e sociais mais imediatos, aprofunda as desigualdades e as injustiças,
furta-se ao combate contra os principais défices estruturais nacionais e agrava a dependência externa e a
vulnerabilidade do País face ao desenvolvimento ainda mais negativo da situação internacional.
É uma proposta de Orçamento do Estado em que as opções do PS se revelam em todo o seu fulgor na
desconsideração pelos problemas dos trabalhadores e do povo em contraste com as vantagens e privilégios
concedidos aos grupos económicos, no abandono dos setores produtivos e das micro, pequenas e médias
empresas à sua sorte, no definhamento do investimento e dos serviços públicos e na submissão às
imposições da União Europeia e do euro que tomam o lugar de vacas sagradas e servem de justificação para
a falta de resposta às necessidades do povo e do País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é uma proposta de Orçamento que agrava a injustiça fiscal,
recusando as medidas que há muito se justificam de alívio para os rendimentos do trabalho, e acentua a
política de desvalorização real dos salários, das carreiras e profissões na Administração Pública, seguindo o
caminho do empobrecimento delineado para o setor privado.
Num momento em que a inflação torna cada vez mais difícil a vida do povo, é cada vez mais evidente a
necessidade de medidas de controlo e fixação dos preços para travar o aumento do custo de vida, bem como
medidas de aumento dos salários e pensões que permitam garantir melhores condições de vida e uma
distribuição mais justa da riqueza nacional.
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A resposta do Governo no Orçamento do Estado é a imposição de uma política de empobrecimento
forçada do povo, não só com a recusa do controlo e fixação de preços, permitindo que continuem a aumentar
em 2023, mas também com as opções que faz em matéria de salários e pensões.
O que o Governo aponta aos trabalhadores é a perspetiva de desvalorização real dos seus salários e
condições de vida, ao contrário das promessas feitas em tempo de campanha eleitoral.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quanto às pensões e reformas, o que está em curso é uma
verdadeira fraude aos reformados e pensionistas. O Governo não compensou os reformados pela inflação em
2022 e agora ainda quer cortar-lhes cerca de metade da atualização das pensões que a lei previa para 2023,
com prejuízo também em 2024 e nos anos seguintes.
O contraste entre a maioria absoluta do PS e os seis anos anteriores é evidente.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Entre 2017 e 2021 foi-se para além da lei e decidiram-se aumentos
extraordinários para que os reformados e pensionistas pudessem ter aumentos do seu poder de compra. A
partir do ano de 2022, com a maioria absoluta do PS, decidem-se cortes nos aumentos que a lei prevê, em
prejuízo dos reformados e pensionistas que voltam a perder o seu poder de compra.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Descubra as diferenças!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta marca de injustiça social da maioria absoluta do PS acentua-se
ainda mais com as benesses distribuídas pelos grupos económicos, com destaque para os novos benefícios
fiscais e o aumento das verbas públicas destinadas a serem desviadas para os lucros das grandes empresas
por via das PPP, dos contratos de prestação de serviços e de outras alcavalas.
No SNS e na escola pública continuam a faltar recursos para contratar trabalhadores, valorizar carreiras e
profissões, melhorar condições de trabalho e modernizar equipamentos e infraestruturas, mas continuam a
aumentar os gastos com horas extraordinárias e, em apenas dois anos, as verbas do Orçamento do Estado
para contratar serviços aos grupos económicos do negócio da doença aumentaram em 1700 milhões de
euros.
Os colossais lucros que os grupos económicos têm tratado de arrecadar por conta da especulação que
deliberadamente promovem têm como resposta do Governo apenas promessas tímidas de alguma espécie de
taxação que a União Europeia, entretanto, já se encarregou de condicionar a uma expressão quase nula.
Não se venha com o argumento da guerra, como faz o Governo, que serve para justificar tudo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas há guerra ou não há guerra?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O problema é que justifica pouco perante a especulação desenfreada
dos grupos económicos e das multinacionais a que assistimos hoje. Aproveitam-se da guerra e das sanções
como se aproveitam e aproveitaram da epidemia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os recursos entregues aos grupos económicos a partir do Orçamento
do Estado e os que deixam de lhes ser cobrados nos impostos são os recursos que ficam a faltar à resposta
que é preciso dar a problemas como o da habitação, cuja solução só pode ser alcançada com um investimento
decidido na disponibilização da habitação pública.
Considerando as opções destas propostas do Orçamento do Estado, bem como o teor dos acordos
subscritos pelo Governo com o grande patronato e algumas organizações sindicais nas últimas semanas,
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percebe-se hoje melhor o regozijo manifestado pelos grupos económicos com a maioria absoluta do PS no dia
seguinte às eleições.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — São esses que têm as contas certas com o Governo para
continuarem a apropriar-se das fatias crescentes da riqueza nacional. Para a grande maioria dos portugueses,
o que as opções do PS reservam é a exploração, o empobrecimento, as injustiças e desigualdades, a
acelerada e profunda degradação das condições de vida.
Sendo estas as razões da oposição do PCP a esta proposta de Orçamento do Estado, são também estas
as razões das propostas com que marcaremos a nossa opção por uma política alternativa — propostas que
confrontarão o Governo com as soluções que existem para responder, de facto, aos problemas que atingem
os trabalhadores e o povo.
São propostas para o aumento geral dos salários e das pensões numa percentagem que assegure a
reposição e valorização do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; para o tabelamento ou
fixação dos preços máximos de bens essenciais, designadamente energia, combustíveis e bens alimentares;
para medidas para conter o aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação; para
a efetiva tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos; para o reforço dos serviços públicos e
das funções sociais do Estado e da sua capacidade de resposta; para a dinamização do investimento público;
para o apoio aos setores produtivos, às micro, pequenas e médias empresas e aos pequenos agricultores;
para os direitos dos pais e das crianças; e para respostas à cultura e a um ambiente saudável.
É esse o sentido do nosso compromisso com os trabalhadores e o povo e é por ele que iremos lutar, dando
combate ao fatalismo e à desesperança, por um País melhor e mais justo.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Castro.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Este é um mau Orçamento, não é um Orçamento liberal. Um bom Orçamento teria de ter soluções
de menor saque fiscal no bolso das famílias e de crescimento para as empresas e não esquecer reformas para
a saúde, para a educação, para a água, para a justiça ou tantas outras. Por isso, a Iniciativa Liberal vai votar
contra este Orçamento.
Temos de falar do que este Orçamento não é. Este Orçamento não é um Orçamento com estratégia, não é
um Orçamento com visão de futuro, não é um Orçamento com reformas. O Governo diz que é um Orçamento
de estabilidade, confiança e compromisso. Na verdade, significa estabilidade na estagnação; confiança, mas
não nos contam a história toda; e compromisso com a sobrecarga fiscal. Vamos concretizar com exemplos
sobre as famílias, as empresas e mais enganos.
Comecemos pelas famílias. Não se atualizaram escalões de IRS por forma a compensar o aumento da
inflação de 2022, representando, na prática, cortes reais dos salários, e o salário mínimo nacional passará a
estar sujeito a IRS a partir de 2024 — logo no Orçamento que dizem ser para as famílias primeiro, logo no
Orçamento que dizem responder às famílias de menores rendimentos.
Quanto ao IRS Jovem, o custo orçamental da sua ampliação é de 15 milhões de euros — 15 milhões de
euros numa receita fiscal de IRS que são mais de 16 mil milhões de euros. Pouco que é melhor do que nada,
mas é insuficiente para deixarmos de ter o fluxo de saída dos jovens. Folgamos pelo menos ao ver o Governo
admitir afinal que a elevada carga fiscal é um tema importante para atrair e reter os nossos jovens, mas vamos
dar oportunidade para que o Governo admita que esta oportunidade é importante para todos.
Quanto às nossas propostas, a Iniciativa Liberal apresentará, desde logo, ao nível dos impostos indiretos, a
redução do IVA nos produtos alimentares, uma medida autorizada e que é da maior importância para o País,
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um País que foi dos que mais perdeu poder de compra nos últimos anos, um País com pobreza, um País com
famílias a passarem fome e onde esta medida beneficiaria os mais desfavorecidos.
A Iniciativa Liberal continuará também a propor a efetiva redução do IVA da eletricidade e do gás, reduções
que permitem às famílias aquecerem as suas casas num País que é pobre, num País onde se morre de frio. O
Governo anuncia uma redução do IVA — imagine-se! — na eletricidade que beneficia as famílias em 9 € por
ano.
Relembremos, Srs. Deputados, que este Governo prevê ganhar mais 800 milhões de euros só em IVA em
2023 face a 2022.
Falámos de impostos indiretos, mas também temos de falar do IRS. Sim, também vamos ter a nossa
proposta de IRS e a nossa proposta trará ganhos para os rendimentos mais baixos e será neutra nos
rendimentos mais altos. Uma proposta que aumentará os rendimentos, seja de funcionários públicos, privados
ou a recibos verdes. E vamos propor, também, que os empregadores, se assim desejarem, possam dar um
subsídio de habitação com o mesmo tratamento fiscal do subsídio de alimentação. Soluções, estamos a falar
de soluções.
Nas empresas, também vemos exemplos de medidas maquilhadas e empoladas. Vejamos o detalhe da
medida sobre o IRC em termos de valorização salarial: terá um custo orçamental de 75 milhões de euros,
500 000 beneficiários, com impacto em 2024, representando em média 150 € para as empresas.
Agora, vamos ver os títulos: «IRC seletivo para quem valoriza os salários» ou «no privado, uma majoração
dos encargos salariais de 50 %». A todos, convido: descubram as diferenças.
Precisamos de continuar, sim, a falar de competitividade fiscal, crescimento, criação de riqueza e, sim, a
Iniciativa Liberal vai continuar a apresentar, neste Orçamento do Estado, a redução da taxa de IRC e a
eliminação da derrama estadual e vamos apresentar uma nova proposta que alivie custos e burocracias para
profissionais liberais e trabalhadores independentes. A nível fiscal, é preciso diminuir a carga fiscal, simplificar
e dar estabilidade fiscal às empresas.
Não nos podemos acomodar. Não nos podemos acomodar a estar na cauda dos países desenvolvidos em
matéria de competitividade fiscal. Não nos podemos acomodar a ser um País pobre num clube de ricos. Não
nos podemos acomodar e escondermo-nos perante falsas convergências. E, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo, os portugueses sabem que não estamos a convergir, os portugueses sabem quando
olham para os bolsos, os portugueses sabem quando pensam em emigrar, os portugueses sentem quando
emigram.
Nestes dias, o Primeiro-Ministro e o Governo vêm falar de lucros inesperados. Veremos a proposta, mas
também já reconhecemos a forma normal de operar deste Governo. Nunca opta por opções que devolvam
dinheiro às famílias, nunca opta por soluções que cobrem menos impostos. A prioridade não está, nem nunca
esteve, em aliviar o esforço fiscal. O Governo acha sempre que sabe gastar melhor.
Quanto aos enganos, tantos enganos, vamos falar nas contas certas. Não se verificam as contas certas na
opacidade de não estarem os riscos no Orçamento do Estado da TAP e do Novo Banco. Não se verificam na
saúde, onde conseguimos ver o Governo a fazer a propaganda de regularizar dívidas em atraso. Não se
verificam quando o Governo considera o aumento do salário, mas esquece ou omite 362 milhões de receita
adicional por este motivo. Não se verificam contas certas quando não conseguem explicar uma quebra de
projeção, no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, apenas no espaço de seis meses, de
mais de 2000 milhões de euros. Não conseguem explicar variações de magnitude deste Fundo de
Estabilização. Não foi um Ministro, foram dois Ministros que não foram claros em relação a este tema.
Em suma, contas certas? Não. Não o são no Governo, mas ainda o são menos nas famílias, porque têm os
bolsos vazios por causa deste Governo.
Há seis meses, quando aqui estivemos a debater o Orçamento do Estado, falámos no conceito de
resiliência. Resiliência é voltar à forma inicial e dissemos, na altura, que queríamos muito mais do que voltar
ao que tínhamos antes da pandemia e continuamos a querer muito mais. Queremos mais crescimento,
queremos mais ambição para Portugal.
Aliás, esta incapacidade de transformar Portugal em algo melhor vê-se também no súbito desaparecimento
da celebração do PRR e do maior volume de fundos de sempre. É a manifestação desta incapacidade.
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Srs. Deputados, deste Orçamento pouco se espera, mas ao Governo e ao PS ainda relembramos que se
preocupem com a governação em Portugal, que não escondam informação e que não infantilizam nem a
oposição nem os portugueses.
Por isso, termino a reiterar o equívoco da campanha deste Orçamento do Estado, que diz «Famílias
Primeiro — estabilidade, compromisso, confiança». Mas, afinal, a frase correta é: «Com este Orçamento, o
Governo tem a confiança de que a família, primeiro, vai garantir o compromisso da estabilidade das receitas
do Governo.»
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado
André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo: Este Governo está barricado num mau Orçamento para o País, barricado na maioria absoluta que
adquiriu em janeiro…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Adquiriu? Mas fomos ao supermercado?!
O Sr. André Ventura (CH): —… e barricado porque não quer nem vai ouvir nenhum outro português que
não seja da vontade do Partido Socialista.
Este Orçamento tem três palavras: ilusão e engano e falsidade. É isto que caracteriza este Orçamento
socialista.
Sr. Primeiro-Ministro, como certamente saberá, durante vários séculos tivemos, em Portugal, uma figura
que era o Inquisidor-Geral. O Inquisidor-Geral era alguém que policiava os comportamentos, as contas e os
vários gestos dos portugueses. Hoje, já não temos o Inquisidor-Geral, mas temos o «cativador-geral».
Aplausos do CH.
O «cativador-geral» é Fernando Medina, que diz apresentar aos portugueses um Orçamento de expansão,
um Orçamento de crescimento e um Orçamento que não é de austeridade, mas não diz aos portugueses o
mais importante: que 15 % do Orçamento dos serviços estão cativos à partida; que 2,5 % de cada uma das
rubricas de despesa estão à partida cativos; que qualquer contrato de serviços que queira ser feito na
Administração está cativo e sujeito às mesmas regras; que há milhões de dotações centralizadas que
dependem da autorização do Sr. Ministro das Finanças; e que, por exemplo, no ano passado, em vários
orçamentos e áreas apenas 50 % foi executado.
Fernando Medina não é só o Ministro das Finanças, é o verdadeiro «cativador-geral» do reino, não por
ordem dele, mas por ordem de António Costa.
Aplausos do CH.
Por isso mesmo, este é um Orçamento de fraude e de ilusão sobre os portugueses. Goste ou não da
linguagem, Sr. Primeiro-Ministro, seja ela ou não lamaçal, ela é a verdade que em casa os portugueses sabem
e têm de ouvir.
Aplausos do CH.
Mas este é também o Governo que veio à Assembleia da República e disse: «Os mais vulneráveis são a
nossa preocupação.» Qual Francisco de Assis, o Primeiro-Ministro dedicou-se, agora, a cultivar, a promover e
a proteger os mais pobres e os mais vulneráveis — «só que não», como dizem as crianças.
De acordo com este Orçamento, queria dar ao País uma notícia que, talvez, muitos não tenham tido ainda.
É a primeira vez, desde 2013, que quem aufere o salário mínimo vai perder poder de compra. Gostava, Sr.
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Primeiro-Ministro, que olhasse os portugueses de frente e que dissesse ao seu líder parlamentar, que tanto
gosta de falar de 2013, de 2014 e de 2015, o seguinte: pela primeira vez, desde 2013, quem aufere o salário
mínimo vai perder poder de compra em Portugal!
Aplausos do CH.
Este é o Governo que diz que os números da pobreza estão melhor, mesmo sabendo que, ainda há poucos
meses, Portugal passou para oitavo lugar da lista dos mais pobres e em risco de pobreza da União Europeia.
Cada um dos ministros devia ter o número oito à sua frente ou colado ao corpo, porque é o número que
envergonha Portugal inteiro. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, veio aqui dizer que estamos hoje mais perto da
Alemanha. Mas, nesta lista que aqui temos, sabe de que países é que estamos mais perto? Da Bulgária e da
Roménia.
É isso que nos deveria envergonhar: um Governo que diz que vamos para a frente, mas vamos exatamente
para trás. Esta é a marca de um Governo socialista com maioria absoluta.
Aplausos do CH.
É um Orçamento de contas erradas e de previsões mal feitas, um Orçamento que nem o FMI (Fundo
Monetário Internacional) nem a União Europeia conseguem fazer acertar nas mesmas previsões. Nem a única
previsão que o Governo calculou para este ano, que era a taxa de inflação em 7,4 %, conseguiu acertar e a
própria UTAO veio reclassificá-la em 7,8 %.
Agora, perguntam-se os portugueses em casa: «Se nem na taxa de inflação deste ano conseguem acertar,
quem é que acredita que vão acertar nas previsões do próximo ano?» Ninguém acredita nas vossas previsões!
Aplausos do CH.
Em 2023, mais de 70 % dos funcionários públicos vão perder poder de compra. Repito, em 2023, mais de
70 % dos funcionários públicos vão perder poder de compra. Por isso, gostávamos hoje de perceber, mas não
percebemos, como é que este é o Orçamento dos mais vulneráveis, dos funcionários públicos, dos pobres,
dos desempregados e dos desprotegidos. Não, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento tem três nomes e
nenhum deles diz respeito aos mais desfavorecidos e aos mais pobres. Este é o Orçamento da TAP, este é o
Orçamento do Novo Banco, este é o Orçamento da EDP, mas não é o Orçamento dos mais pobres, nem é o
Orçamento dos mais desfavorecidos em Portugal.
Aplausos do CH.
Este é o Orçamento da EDP, este é o Orçamento do Novo Banco, este é o Orçamento da TAP! Foi isso
que conseguimos com uma maioria absoluta!
E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o que custa ver é que podíamos fazer muito mais. O que custa ver é que,
com a receita fiscal obtida só nos últimos oito meses, podíamos dar o dobro às famílias e às empresas. Só o
que alcançámos nos últimos oito meses permitiria, por uma vez na vida, darmos um bocadinho mais a quem
tanto sofre para pagar o supermercado, para pôr combustível no carro ou para pagar o material escolar dos
seus filhos. Era um bocadinho mais, que era o esforço do que andaram a cobrar indevidamente nos últimos
anos. Verdadeiramente, deviam pôr as pessoas primeiro e não as «Famílias Primeiro», porque, Sr. Primeiro-
Ministro, só umas determinadas famílias é que estão em primeiro em Portugal. São as famílias do Partido
Socialista, que sempre hão de estar em primeiro para o Orçamento do Estado.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: À hora a que estamos aqui, o Estado deve 800
milhões de euros de pagamentos em atraso. Sim, à hora a que estamos aqui sentados, o Estado deve 800
milhões de euros de pagamentos em atraso, o mesmo Estado que nos cobrou impostos como nunca, o
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mesmo Estado que não quer baixar o IVA, nem dos combustíveis, nem da eletricidade, o mesmo Estado que
diz aos empresários «paguem!», que gosta de malhar nos empresários, como o nosso atual Presidente da
Assembleia da República gosta de malhar na direita. Esse mesmo Orçamento que tanto malha nos
empresários, que tanto nos sufoca é o mesmo que tem 800 milhões de euros de pagamentos em atraso aos
portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, tem de se decidir: as empresas não podem aumentar salários, não podem adquirir
mais, não podem contratar mais, se os senhores não forem pessoas de bem e não lhes pagarem o que têm de
pagar em Portugal.
Aplausos do CH.
Estará o Governo contente? Claro que nunca está contente. É que o Primeiro-Ministro, António Costa, com
o «cativador-geral», Fernando Medina, só estão contentes enquanto sugam a alma aos portugueses, enquanto
sugam a carteira dos contribuintes, enquanto sugam a carteira dos empresários. E ficam cada vez mais
contentes com o ato de tirar cada vez mais e, aliás, soubemos, hoje, que ainda vão buscar dinheiro de outras
formas criativas.
O orador exibiu um artigo de jornal.
Sr. Presidente, vamos distribuir este artigo por todas as bancadas parlamentares, no qual se pode ler que o
Governo estima que vai cobrar mais 13 milhões de euros aos portugueses. Sabem como, caros Colegas?
Com radares de velocidade nas estradas!
Risos do CH.
Este Governo — que não tem dinheiro para obras, não tem dinheiro para pensões, não tem dinheiro para
salários — vai buscar dinheiro, através dos radares de velocidade, àqueles que têm de conduzir e de pagar
um IVA pornográfico em Portugal. Que vergonha, Sr. Primeiro-Ministro! Que vergonha de Governo que temos
em Portugal!
Aplausos do CH.
Gostava que quem nos estivesse a ver em casa, olhasse nos olhos e ouvisse isto: no próximo ano, o
Governo estima ir buscar mais dinheiro ao vosso bolso, estima ir buscar dinheiro aos impostos, mas até aos
vossos carros pensa ir buscar mais dinheiro. Não baixa os combustíveis, nem o IVA, mas quer ir buscar mais
dinheiro àqueles que conduzem.
É a hipocrisia tremenda de um Governo que já não se aguentará, se Deus quiser, por muito tempo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, António Costa citou ontem Jorge Palma e disse que
ainda havia caminho para continuar. Como gosta de Jorge Palma, também o vou citar, mas, hoje, com um
título diferente daquele que o Sr. Primeiro-Ministro citou. Este tema chama-se Eles Já Estão Fartos: «Eles já
estão fartos de saber o que tu queres deles / Eles já estão fartos de saber quem quer vendê-los / Eles já estão
fartos de ouvir dizer: tem que ser / E agora eles tentam viver doutra maneira qualquer.»
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-nos viver de uma maneira diferente.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr.
Deputado Joaquim Miranda Sarmento.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos no início do debate do Orçamento do Estado para 2023, que se
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traduz num documento de continuidade de uma política económica e social que tem conduzido Portugal ao
empobrecimento, num caminho que nos leva para a cauda da tabela dos 27 países da União Europeia.
Este é um Orçamento sem estratégia ou visão para o País, limitando-se a usar voracidade na cobrança de
impostos para ir pondo remendos onde aparecem dificuldades e crises. Este é um Orçamento de tapa-
buracos, um Orçamento de empobrecimento.
Ontem, no debate, foi lançado um facto que é falso: que o PSD, através do PPE (Partido Popular Europeu),
estaria a fazer uma espécie de campanha para a subida das taxas de juro do BCE.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Isso é falso! É falso e ignora quatro aspetos. Primeiro, ignora
que o BCE é independente e tem uma missão — está o Partido Socialista a renegar tudo o que defendeu no
passado? Segundo, ignora que o texto ontem referido não diz o que foi afirmado. Terceiro, ignora que, nesse
trecho específico do referido texto, o PSD votou contra. Quarto, e mais importante, pergunto: quem nomeou o
Governador do Banco de Portugal, passando-o diretamente de Ministro das Finanças para Governador, sem
qualquer pudor relativamente ao conflito de interesses?
Aplausos do PSD.
Pergunto: como votou o Dr. Mário Centeno, no Conselho de Governadores, em representação do Banco de
Portugal? Votou contra?
Estamos perante um Governo que desperdiçou o período de taxas de juro zero e negativas, entre 2017 e
2021, para estender as maturidades da dívida e para fazer as reformas de que o País agora precisa.
Portugal é hoje um país mais pobre e desigual, e o Governo acentuou esse empobrecimento generalizado.
Nas pensões executou um corte de 1000 milhões de euros de forma permanente; um corte de meia pensão
nas 14 pensões; um corte de 3,5 % para todas as pensões, incluindo as mais baixas, de 288 €. Uma ilusão
monetária, um truque que leva os pensionistas a perder, em termos de poder de compra real, quase uma
pensão.
Também os funcionários públicos sofrem com o truque da ilusão monetária. No setor privado, as famílias
também perdem poder de compra.
A tudo isto somamos a não atualização dos escalões de IRS, em 2022, e a atualização de 5,1 %, em 2023,
abaixo da inflação prevista para este ano. Mais um truque que aumenta os impostos a todos os portugueses.
É a dupla tenaz que incide sobre as famílias — por um lado, pressionadas pelo crescimento da taxa de juro
que aumenta as prestações bancárias e, por outro lado, pelo aumento do custo de vida —, que não
encontram, na política económica do Governo, a resposta de que precisavam.
Aplausos do PSD.
Até na posição do comércio externo estamos mais pobres. Desde 2020, Portugal voltou a registar défices
externos na balança de bens e serviços, aumentando a dependência dos fundos europeus para equilibrar as
contas externas.
Fosse o Partido Socialista, nestes últimos 30 anos — em que governou mais de 20 —, tão bom a governar
como é nos truques, na propaganda e na ilusão, Portugal seria o país mais rico da Europa.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento em que falta a ambição do crescimento
económico. Temos uma economia estagnada há 20 anos. Mesmo entre 2016 e 2019, Portugal cresceu menos
do que os países da coesão, que são nossos concorrentes diretos. Nos últimos sete anos crescemos, em
termos acumulados, 7 %. A média dos países da coesão foi de 18 %, ou seja, crescemos menos de metade
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dos nossos concorrentes diretos. Entre 2016 e 2021, fomos o segundo pior país da coesão em termos de
crescimento económico. Como se isso não bastasse, as previsões para os próximos anos colocam Portugal
como o país que menos vai crescer dentro dos países da coesão, ou seja, Portugal vai ter o pior crescimento
económico dos países da coesão.
O Governo tem feito muita propaganda com o crescimento de 2022, que não é mais do que a recuperação
da quarta maior quebra do PIB, em 2020, de um primeiro trimestre de forte crescimento do consumo, bem
como de recuperação do turismo. No entanto, para 2023, voltam a níveis de crescimento medíocres. Para
chegar a esse magro crescimento de 1,3 %, o Governo confia na recuperação do investimento público e
privado. Mas no investimento público foi o Governo que nunca executou aquilo com que se comprometeu em
cada Orçamento. Entre 2016 e 2020, o investimento público, em percentagem do PIB, ficou sempre abaixo
dos valores de 2015. Em 2022, terá uma execução igual à de 2021. Ou seja, em 2022, o Governo executará
menos mil milhões de euros do que aquilo com que se tinha comprometido. Mais, se a este fraco registo
juntarmos os atrasos na execução do PRR, como podem prometer agora aumentar o investimento público em
quase 2000 milhões de euros?
Por outro lado, no investimento privado, além da quebra do sentimento de confiança económica, que retrai
as empresas nas suas decisões de investimento, o Banco Português de Fomento tem sido um dos grandes
falhanços da política económica dos últimos anos — ainda hoje o Sr. Ministro da Economia voltou a
reconhecer esse facto.
O debate de hoje é também marcado por uma novidade que surgiu há pouco. Ontem, perguntámos ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre a Efacec e não tivemos resposta. Hoje, voltámos a perguntar ao Sr. Ministro da
Economia sobre a Efacec e a resposta foi «estamos a trabalhar». Ora, acabámos de ter a notícia de que a
venda da Efacec falhou. Por isso, se a notícia se confirmar, das duas uma: ou o Governo não teve a coragem
de assumir isso, neste Parlamento, ou então não sabe o que anda a fazer e foi tão surpreendido pela notícia
como nós.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento da voracidade fiscal. Em 2022, a carga
fiscal é bastante superior a 2016, sobrecarregando famílias e empresas.
Na discussão do Orçamento do Estado para 2022, em abril e maio, tive a oportunidade de dizer ao Sr.
Ministro das Finanças, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), que a previsão da inflação de 3,7 % era
irrealista. Mais, disse-lhe que a inflação não ficaria abaixo de 6 %.
Em consequência disso, disse-lhe ainda que a receita fiscal seria muito, mas muito superior ao que estava
previsto. De facto, a receita fiscal excede o que estava previsto neste Orçamento em 4000 milhões de euros e
a receita fiscal subiu 0,7 pontos percentuais do PIB. Por cada ponto percentual de subida da massa salarial, o
Governo cobrou mais 1,7 pontos percentuais de IRS. Por cada ponto percentual da subida do consumo
privado, o Governo quebrou mais 1,5 pontos percentuais de IVA. Uma voracidade fiscal que empobrece cada
vez mais os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também um Orçamento que continua a degradação dos
serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, onde vemos o encerramento das urgências, o aumento
das filas de espera, a falta de profissionais, o que faz com que os portugueses não tenham os cuidados de
saúde de que precisam nem em quantidade nem em qualidade. O Governo anuncia que há mais profissionais
de saúde e que o orçamento da saúde cresceu desde 2015, mas não diz que grande parte desse crescimento
nominal da despesa consumiu-se no aumento dos preços, na mudança da lei das 35 horas e na reversão dos
cortes dos salários da função pública que tinham sido feitos em 2011 por um Governo do Partido Socialista
que levou o País a um resgate financeiro.
Aplausos do PSD.
Por isso mesmo é que ontem disse que, quando se atira dinheiro para cima dos problemas, uma das duas
coisas desaparece e raramente é o problema.
A saúde está hoje pior do que estava em 2015.
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Na educação, dezenas de milhares de alunos não têm, pelo menos, um professor ou uma disciplina.
Também nesta área pode haver mais pessoal e verbas, mas o ensino público está pior do que em 2015.
O mesmo se passa um pouco por todos os serviços públicos. Depois de sete anos de Governo do PS, o
denominador comum foi o desinvestimento e as cativações políticas conduziram os serviços públicos ao caos
atual. Tudo isso, aliado à perda de poder de compra real, leva a uma enorme desmotivação dos funcionários
públicos e também a uma enorme frustração para todos os portugueses, que precisam de usufruir desses
serviços com qualidade e em tempo útil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento de muitas promessas e de pouca
execução e cumprimento das mesmas. Todos os anos vemos os PowerPoint, as promessas, as medidas, os
programas, mas depois, quando chegamos ao final do ano, verifica-se que ou não foram realizados ou foram
muito menos do que o anunciado. Foi assim no investimento público, como referi antes, mas foi assim também
durante a pandemia, em que Portugal foi um dos países que menos apoiou as famílias e as empresas. Na
ferrovia, repetem, repetem, repetem os anúncios, mas com pouco a ser executado. Nestes sete anos, o
Governo seguiu sempre uma máxima: as promessas só vinculam quem as escuta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento que segue uma estratégia de aumento
da dependência do Estado. Cada vez mais os portugueses dependem do Estado e é esse mesmo o objetivo
do Partido Socialista: nivelar por baixo, pondo cada vez mais portugueses com baixos rendimentos e cada vez
mais trabalhadores a auferir o salário mínimo.
Aplausos do PSD.
Já são mais de 900 000 portugueses a receber o salário mínimo.
Veja-se a evolução do emprego nos últimos anos. Entre 2019 e 2022, o emprego total aumentou 2,1 %,
mas o emprego público aumentou 5,6 % — mais do dobro. Entre 2015 e 2021, há mais 85 000 funcionários
públicos, mas os serviços públicos estão muito piores. A péssima gestão socialista e a falta de ímpeto
reformista levam a que se gaste cada vez mais e cada vez pior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um Orçamento sem as mudanças estruturais de que o
País precisa. Mais de 20 anos de estagnação económica não são uma fatalidade, são uma consequência. São
uma consequência porque, nos últimos 27 anos, o Partido Socialista governou 20 e o PSD governou 7, mas
sempre na emergência financeira deixada, em 2002, pelo Governo de António Guterres e, em 2011, pelo
Governo de José Sócrates.
O Sr. João Moura (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Se o País está hoje mais na cauda da Europa e com menos
perspetivas de futuro, isso deve-se sobretudo às políticas erradas do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o futuro de Portugal não tem de ser assim. Os portugueses
precisam de esperança e precisam de acreditar. Portugal pode voltar a crescer, a convergir com a Europa, a
proporcionar melhores níveis de vida e a reter os seus jovens. Este não tem de ser um caminho de
empobrecimento.
O PSD, ainda antes de o Orçamento ser apresentado, enumerou as suas oito prioridades para este
documento: apoiar os jovens, criando uma taxa máxima de IRS de 15 %, excluindo o último escalão; reforçar
os apoios sociais; reforçar os rendimentos dos trabalhadores; reforçar os rendimentos das classes médias,
reduzindo o IRS até ao sexto escalão; reforçar o sistema de saúde, contratualizando médicos de família para
todos os portugueses; apoiar as famílias com soluções para fazer face à subida das prestações do crédito à
habitação; reforçar os apoios à família e à natalidade, robustecendo as licenças parentais, bem como a
cobertura universal das creches e a recuperação das aprendizagens dos alunos; reforçar a competitividade da
economia, reduzindo o IRC e fortificando os apoios à capitalização.
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O principal problema de Portugal é a falta de crescimento económico, que resulta da baixa competitividade
e produtividade. As causas estão bem estudadas: custos de contexto, burocracia e falta de concorrência em
diversos setores; sistema fiscal instável, complexo, com elevados custos; cumprimento das obrigações fiscais
elevadas; tempos de decisão de litígios e uma elevada carga fiscal em IRS e em IRC; morosidade e
ineficiência dos tribunais; pouca ligação entre a ciência, inovação e criação de valor pelas empresas; elevado
endividamento externo público e privado; baixa dimensão, capitalização e internacionalização das empresas
nacionais.
Sem crescimento económico, não haverá criação de riqueza que permita pagar melhores salários e ter as
receitas fiscais para melhorar os serviços sem precisar de asfixiar as famílias e as empresas em impostos.
O Governo teve, entre 2016 e 2019, uma conjuntura extremamente favorável, crescimento económico na
Europa, um boom de turismo imobiliário e taxas de juro zero ou mesmo negativas, além de um forte dividendo
orçamental destes fatores, mas desperdiçou essa oportunidade, tal como o Partido Socialista já tinha
desperdiçado entre 1996 e 2001.
Agora, tem uma maioria absoluta, mas o espírito de governo é já de cansaço e falta de ímpeto reformista.
Se antes não havia reformas, porque o PS prefere o poder mesmo que aliado à esquerda radical, agora não
há reformas porque, simplesmente, o PS não quer.
Aplausos do PSD.
Apesar de ter todas as condições de governação, da maioria absoluta à bazuca do PRR, passando por um
PSD que na oposição é mais responsável do que o PS no poder, este Governo demonstrou já, em apenas seis
meses, total incapacidade para resolver os problemas dos portugueses.
Portugal precisa de um rumo diferente do destes últimos 30 anos de governação socialista. Portugal
precisa de uma nova ambição. Portugal precisa de acreditar e o PSD está aqui, como sempre esteve na sua
história, para responder ao apelo do País.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado
Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta uma proposta de Orçamento que radica numa mensagem clara
aos portugueses. Apesar da incerteza, o Governo, com esta maioria parlamentar, em diálogo com a sociedade
portuguesa, está preparado para proteger o rendimento dos portugueses,…
Aplausos do PS.
… dando resposta ao contexto de guerra em que vivemos, assim como estabelecendo um horizonte de
médio prazo onde os acordos firmados com os parceiros sociais, os sindicatos da função pública e a
Associação Nacional de Municípios são centrais para garantir a mobilização da sociedade portuguesa para o
grande desafio que temos pela frente.
Sublinho: apesar da incerteza, apesar da guerra e da pandemia, fazemos um caminho de valorização dos
salários, de reforço da competitividade da economia portuguesa e de criação de postos de trabalho que
respondam às expectativas dos portugueses, especialmente às dos mais jovens. Esse é o caminho.
Aplausos do PS.
Esse é o caminho do Programa do Governo e é mesmo o caminho que os portugueses sufragaram
maioritariamente. Quando votaram, os portugueses votaram num projeto político que baixava impostos para
todos e não apenas para as empresas ou para os mais ricos, como propunha uma parte da direita deste
Hemiciclo.
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Aplausos do PS.
Também votaram num projeto de recuperação e modernização do País onde a fiscalidade empresarial
estava presente, e esse é o primeiro ponto que quero sublinhar.
Estamos aqui mais uma vez, como em abril deste ano, para cumprir o nosso Programa, para responder aos
portugueses, aos eleitores, contribuindo para que o País possa prosseguir um caminho de resposta à
conjuntura, sem deixar de dar um forte impulso reformador, estrutural, que temos vindo a conduzir com opções
políticas claras em torno, por exemplo, da Agenda para o Trabalho Digno, da lei dos estrangeiros e da
ratificação do acordo de mobilidade da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), da Lei das
Associações Profissionais, do Banco de Terras Público, ou mesmo com a implementação das agendas
mobilizadoras para uma nova vaga de produtos e serviços transacionáveis que criem novas oportunidades de
emprego qualificado, com melhores salários.
Connosco, por mais difícil que seja a conjuntura — e ela é muito desafiante —, há presente e futuro.
Connosco, a palavra dada é mesmo a palavra honrada.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, no ano em que, mais uma vez, o País converge com a média da União Europeia, bate
recordes de exportações de bens e serviços e apresenta um nível de emprego que nunca havíamos registado,
pelo menos na última década, o Governo do PS cria as condições para, com estabilidade e confiança, serem
lançadas as bases de uma legislatura de convergência onde, sublinho mais uma vez, parceiros sociais e
Administração Pública, central e local encontram o seu rumo de crescimento coletivo em comunidade.
Há uma marca fundamental nesta governação, Srs. Deputados, a de que as crises se enfrentam com
todos, fazendo uma política de escolhas, mas reforçando a ideia de comunidade e de objetivos partilhados. É
um exercício democrático que mobiliza as energias de todos, dos trabalhadores do setor privado e do setor
público, de empregadores e empregados, dos municípios e da administração central, de cidadãos com mais
idade e de cidadãos mais jovens — todos, todos são necessários e todos fazem parte.
Aplausos do PS.
Uma ideia de Governo, de uma maioria, na defesa intransigente de um País inclusivo, que pertence a cada
cidadão, e de uma política que não se defende — nunca! — fazendo escolhas que colocam portugueses
contra portugueses.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, a força motriz do País, a vontade de todos para ultrapassar as adversidades e concretizar
políticas públicas precisa da vontade e do trabalho de todos.
Foi por isso que o populismo nunca resolveu, pois nunca tem soluções. No essencial, o populismo baseia-
se no que há de pior na política, na divisão e no confronto, em uns contra os outros, na fragmentação, que
retira força à comunidade e que lhe retira a capacidade de responder coletivamente aos desafios mais
exigentes.
A democracia precisa de diferenças e de combate, mas não precisa de ideias nem de políticos que usam a
pluralidade da comunidade para colocar cidadãos contra cidadãos.
Aplausos do PS.
O passado mostrou-nos bem que quando um Governo escolhe um conjunto de portugueses como bodes
expiatórios justificativos de opções políticas — como aconteceu com o Governo de direita do PPD-PSD e do
CDS-PP, que apontou o dedo aos pensionistas e aos funcionários públicos…
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Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pensei que era o José Sócrates!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … para justificar cortes em pensões e salários e aumentar impostos,
mesmo quando propunha reduzir o IRC e transferir rendimento dos trabalhadores para os empregadores, com
a famosa operação da TSU (taxa social única) — crescem um sentimento de injustiça social e um
deslaçamento social que atiram uma parte da comunidade para a imigração e a outra para uma frustração que
faz com que emirjam discursos radicais, de confrontação, que colocam em causa a estabilidade do sistema
político, como, infelizmente, é hoje bem patente na extrema-direita deste Hemiciclo.
Aplausos do PS.
Vozes do CH: — Oh!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não se
compreende esta proposta de Orçamento sem perceber que é esta opção que primeiro nos afasta da direita.
Quando a direita governou, dividiu e fez deste Parlamento, com uma maioria liderada pelo Dr. Luís
Montenegro, um certificador das políticas de austeridade, sempre com contas erradas, num resultado
esperado de políticas pró-cíclicas recessivas que criaram nos portugueses um sentimento de insegurança,
instabilidade e medo.
Aplausos do PS.
Insegurança, que foi usada para explorar o que há de pior, encontrar culpados, apontar o estrangeiro como
solução, desmoralizar e conformar, retirando a energia que é necessária para fazer melhor.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso foi há 30 anos! Quando vamos chegar a 2022?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só assim se percebe, Srs. Deputados, que Passos Coelho, neste
Hemiciclo, sob o aplauso das bancadas da direita, tenha dito, em 2014, durante um debate quinzenal, que o
País tinha de empobrecer — o País tinha de empobrecer! Disse mesmo: «Não podemos regressar ao nível
salarial de 2011, nem ao nível das pensões de 2011.» Aqui estavam os cortes e o empobrecimento de que
falou o Sr. Deputado Miranda Sarmento.
Aplausos do PS.
Só assim se percebe que alguns tenham ousado dizer que o País estava melhor, mas os portugueses não.
Só assim se percebe também que tenham afirmado que o melhor, o mais adequado, era mesmo, quiçá, dadas
as circunstâncias, reduzir o salário mínimo, como foi dito neste Hemiciclo, em 2014, pelo Primeiro-Ministro da
direita.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Miranda Sarmento, não abane a cabeça, foi a 6 de março de 2014, pode ir confirmar!
Protestos de Deputados do PSD.
Por isso, perante isto, não se percebe. Não se compreende!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o argumento foi sempre o mesmo. Em 2021, o Orçamento era de direita;
em 2022, o Orçamento, versão 1, era de direita e o Orçamento, versão 2, era de direita; e o Orçamento do
Estado para 2023, aqui proposto, é, mais uma vez, de direita, segundo o Bloco de Esquerda.
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Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Deixe-me dizer-lhe que o argumento é consistente, mas há uma diferença: os eleitores de esquerda,
garanto-lhe, perceberam bem o que seria um Orçamento de direita feito pelo PPD/PSD, pela Iniciativa Liberal
e pelo Chega e foi por isso que deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Sr.ª Deputada, os falcões do BCE — de que fazem parte, como família política, os Srs. Deputados do
PPD/PSD—, aqueles que querem aumentar as taxas de juro,…
Protestos do PSD.
… aqueles que querem fazer austeridade a partir das prestações que pagam os portugueses nas suas
hipotecas, aqueles que vincularam o PPE e que agora vêm dizer que, afinal, o PPD/PSD não teria votado,
quando não há história nem há registo de outra coisa que não uma opção política por aumentar taxas de juro,
esses, Sr.ª Deputada, continuam aí. Esses, sim, são de direita e esses, sim, na primeira oportunidade, voltarão
a ter políticas de austeridade. Aí, sim, estaremos todos na oposição.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Sim, Sr.ª Deputada, estaremos todos na oposição, com a direita a fazer austeridade, e o povo de esquerda
sabe que, para essas circunstâncias, só há um partido em que pode confiar: é no PS e nesta maioria absoluta.
Aplausos do PS.
Connosco, Srs. Deputados, os portugueses sabem que nunca os deixaremos para trás. Nunca os
deixaremos para trás.
Protestos do PSD e do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nota-se!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E sabem que, ao contrário de outros, nunca seremos agentes de
divisão, mas sim de agregação, para enfrentar os desafios que temos pela frente.
Qualquer comparação entre este Governo e aqueles que quiseram cortar e não aumentar o salário
mínimo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … qualquer comparação entre este Governo, que até 2026 vai
aumentar o salário mínimo em 78 %, face a 2015, com outros Governos, é uma comparação que não é
apenas injusta,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando vão às compras, não é com percentagens, é com dinheiro!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … é o mesmo que comparar um Governo que valoriza os
rendimentos e protege os cidadãos com outro que cortou os rendimentos e, de forma violenta, empobreceu o
País.
O País, Srs. Deputados, são mesmo os portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Sr. Presidente, o objetivo do Governo, de retirar Portugal do pelotão dos países mais endividados da zona
euro, é uma herança que deixamos às gerações futuras. É uma herança importante, que não tem comparação
com as contas erradas da direita.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É uma herança sem herdeiros!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este é um Orçamento que permite essa trajetória, que reforça a
confiança no futuro, porque, como disse, vamos muito além da conjuntura e apostamos no futuro.
Por isso, Sr. Presidente, para concluir, esta é mesmo uma maioria de diálogo.
Risos do PSD e do CH.
É uma maioria capaz de assinar acordos com associações patronais e sindicatos, capaz de assinar
acordos com a Associação Nacional de Municípios no âmbito do processo de descentralização, capaz de ouvir
e de dialogar com a comunidade.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Agora a sério!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É com esse espírito que convidamos as forças democráticas deste
Parlamento a apresentar propostas e a debater, em sede de especialidade, este Orçamento.
O Sr. André Ventura (CH): — Vamos a isso!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Esta é a marca desta proposta de Orçamento, a de enfrentar
coletivamente os tempos de incerteza, olhando para o futuro, cumprindo o nosso programa, cumprindo com os
portugueses, percorrendo um caminho de justiça social que, sem iludir as dificuldades, não se desvia do rumo.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É preciso ter lata!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós não adiamos Portugal. Este Orçamento não adia Portugal!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate e intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos hoje a discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado
para 2023. Estes são, de facto, tempos de enorme exigência para todos nós e de enorme incerteza no
contexto internacional, mas são também tempos em que é ainda mais fundamental garantir a certeza do que
podemos fazer, da nossa capacidade de resposta e de construção coletiva.
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Estamos aqui, Srs. Deputados, para construir.
Ultrapassámos as dificuldades colocadas por uma pandemia que alterou drasticamente as nossas vidas.
Hoje, somos confrontados com uma inaceitável invasão da Ucrânia pela Rússia, que nos coloca perante um
cenário inflacionista, ao qual temos de saber responder de forma, mais uma vez, solidária e geradora de
confiança.
Vamos continuar este caminho para a construção de uma sociedade que acreditamos ser mais justa, que
reparte realmente a riqueza, que tem solidariedade intergeracional, que é prudente, que é corajosa, que é
confiante e que se constrói em conjunto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos travado muitas lutas em conjunto, em missão permanente de
serviço, e temos conseguido muitas conquistas que pareciam ser impossíveis para alguns.
Nos últimos anos, provámos, em conjunto, que é possível o que para muitos, mas mesmo muitos, parecia
impossível. Em 2015, para alguns, parecia impossível aumentar o salário mínimo nacional, mas conseguimos.
Conseguimos e cumprimos.
Aplausos do PS.
Desde 2015, aumentámos o salário mínimo nacional em 50,5 % — dos 505 € para os 760 € em 2023, que
agora estamos a propor —, com um aumento de 7,8 % no próximo ano, o que tem sido crucial, aliás, para
retirar milhares de trabalhadores da situação inaceitável de pobreza. São mais 255 € que milhares de
portugueses recebem por mês, um aumento que, ao contrário do que alguns profetizaram, não se traduziu em
falências em massa nem no crescimento do desemprego.
É verdade, isto teria sido impossível se tivesse sido a direita a governar durante estes tempos.
Aplausos do PS.
Em 2020, parecia impossível, para muitos, ultrapassar uma pandemia sem ter uma taxa de desemprego a
descontrolar-se, mas, Sr.as e Srs. Deputados, foram as medidas que tomámos, em conjunto, para proteção do
emprego que nos permitiram ter, neste momento, uma das maiores e mais rápidas recuperações do emprego
na Europa.
Recordo, para quem já se esqueceu, que na crise de 2012, a taxa de desemprego jovem ultrapassou os
41 % e levou milhares dos nossos jovens a emigrar.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agora é igual!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não é isso que queremos para
Portugal e, mais uma vez, conseguimos. Hoje temos uma taxa de desemprego historicamente baixa, de 6 %, e
houve uma grande redução do desemprego jovem, para 16 %, sendo que continuamos a lutar diariamente
para que baixe ainda mais.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os que vão embora não contam para a estatística!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi uma conquista coletiva que
resultou da mobilização de recursos públicos, sem precedentes, para apoiar a manutenção de emprego.
Imaginemos o que teria acontecido durante a pandemia se a receita tivesse sido a mesma da direita de
outras crises.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caminho que temos feito até aqui mostra-nos que não há
impossíveis quando o foco está, de facto, nas pessoas.
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Dois meses depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2022, conseguimos, em tempo recorde,
arrancar com a gratuitidade das creches. Parecia impossível para muitos, mas, uma vez mais, conseguimos e,
em setembro de 2022, dois meses depois, foram já 37 000 as crianças abrangidas. Em 2023 vamos chegar às
70 000 crianças e, em 2024, às 100 000, sem nunca parar, ao serviço das pessoas.
Aplausos do PS.
Esta é uma medida transformadora. É uma medida que estamos a implementar de forma progressiva e, em
simultâneo, com o aumento da capacidade de resposta, para chegar a todas as crianças, alargando-a já no
próximo ano também às creches privadas, para garantir que nenhuma criança fica de fora nesta medida
transformadora.
Esta é mesmo uma medida decisiva para quebrar ciclos de pobreza, promovendo a igualdade de
oportunidades para todas as crianças, onde quer que nasçam e independentemente das condições
socioeconómicas em que se encontrem.
Aplausos do PS.
Esta é, também, uma medida para promover a igualdade no trabalho entre homens e mulheres,
promovendo uma real partilha das responsabilidades e garantindo que as mulheres têm, de facto, uma maior
capacidade e liberdade para estarem no mercado de trabalho.
Esta é, também, uma medida para os jovens, porque permite aliviar o rendimento e a possibilidade de eles
decidirem ter crianças e viver em Portugal.
Neste mês de outubro, mais uma vez, para muitos, parecia impossível operacionalizar as medidas de apoio
excecional às famílias e o pagamento do complemento de meia pensão adicional a 2 milhões e 790 mil
pessoas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, conseguimos.
Para muitos, também parecia — ou talvez quisessem fazer com que parecesse — impossível garantir a
sustentabilidade da segurança social. Mas, coletivamente, conseguimos, com a evolução positiva do emprego.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Temos hoje um número recorde de trabalhadores a fazerem parte do sistema de segurança social, um
número que ultrapassa os 4 milhões e 800 mil trabalhadores a descontarem ativamente para a segurança
social.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Sr.as e Srs. Deputados, não são só mais 80 000 funcionários públicos, são mais 1 milhão e 100 mil
trabalhadores do que em 2015 a fazerem parte do sistema coletivo de segurança social.
Aplausos do PS.
É por isso que a receita para a segurança social prevista neste Orçamento do Estado significa um aumento
de 48 % — repito, um aumento de 48 %! — face a 2015, o que resulta de uma política de acreditar que a
criação de emprego e a valorização dos salários, é o que faz a diferença no nosso modelo de desenvolvimento
de sociedade.
Aplausos do PS.
Fruto dos acordos que celebrámos, este crescimento vai reforçar-se, até 2026, nomeadamente com os
compromissos do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade,
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cujo impacto acumulado — resultante do aumento dos salários e das contribuições para a segurança social,
por termos mais emprego e melhores salários — vai garantir o reforço do sistema num valor que corresponde
a 50 % daquele que hoje temos, por ano, na segurança social.
Isto é construir a sustentabilidade da segurança social em conjunto, garantindo o pagamento das pensões
atuais, mas garantindo, acima de tudo, um compromisso com as novas gerações, para acreditarem que este
sistema intergeracional e de confiança, que estamos a construir, faz todo o sentido.
Aplausos do PS.
Mas há, também, Sr.as e Srs. Deputados, um número recorde de estrangeiros a trabalhar e a contribuir para
o sistema de segurança social em Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que até envia 33 cartas para a mesma morada!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Hoje, temos cinco vezes mais
estrangeiros do que tínhamos em 2015, a descontarem para o nosso sistema coletivo.
Passaram de 3 % para 12 % as pessoas que descontam para a segurança social e que, sendo
estrangeiros, decidiram trabalhar em Portugal; um Portugal que já não incentiva os jovens a emigrar, mas que
se está a abrir ao mundo para que mais pessoas o escolham, precisamente, para viver e trabalhar.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por tudo isto que ganha ainda mais importância o que, para
muitos, também parecia ser impossível, um acordo de médio prazo com os parceiros sociais, de valorização
dos rendimentos, dos salários e da competitividade, num contexto de tanta incerteza como o que vivemos.
Mas foi possível e conseguimos.
Foi possível porque conseguimos um cenário de diálogo, uma conquista social histórica só possível, aliás,
pela enorme consciência por parte dos parceiros sociais da importância do momento que vivemos e pela
relevância de conseguirmos construir coletivamente este caminho para os próximos quatro anos.
É um caminho com rumo, um caminho com um novo compromisso social firmado, em que, pela primeira
vez, se assumem compromissos de aumentos mínimos anuais dos salários de todos os trabalhadores, até
2026, em 20,7 %, com um benefício fiscal seletivo em IRC para as empresas que o façam.
Prevê-se ainda, pela primeira vez, o aumento do salário mínimo, com valores já definidos até 2026, por
forma a atingir os 900 €. Também pela primeira vez se assume a prioridade da valorização dos jovens no
mercado de trabalho como fator crítico do crescimento e, acima de tudo, do nosso futuro coletivo.
Mas também se assume o compromisso da redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho como
um momento decisivo para permitir uma melhor distribuição da riqueza e um maior rendimento para as
famílias portuguesas.
Aplausos do PS.
Consagram-se ainda objetivos muito claros quanto à melhoria da competitividade das empresas, à
qualificação dos trabalhadores, ao reforço da capitalização e à capacidade de investimento das empresas,
reconhecendo que a competitividade e a valorização dos rendimentos são uma peça única da mesma
construção coletiva.
É um acordo em que Portugal se destaca como sendo, neste momento, o único país europeu que assume
um caminho conjunto com os parceiros sociais, com a sociedade, para responder à emergência e ao
investimento estrutural. É um caminho que tem demonstrado que é a mobilização conjunta que constrói um
Portugal mais justo, mais coeso e realmente mais solidário, que mostra que as lutas se vencem com
compromissos.
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de concretização dos acordos e dos
compromissos assinados e é um Orçamento de respostas concretas. É uma resposta ao ambiente de
incerteza provocado pelo conflito armado na Ucrânia.
Num momento em que a incerteza reina, a única coisa que podemos ter por certo é aquilo que podemos
concretizar com as nossas mãos. O Governo sabe bem qual é a sua responsabilidade e o que os portugueses
esperam de nós. Nunca faltámos aos portugueses, nunca faltaremos aos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se houver eleições…
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não faltámos desde 2015, quando
mostrámos que era possível mudar radicalmente o rumo do País, que nos conduzia a um modelo de aposta
em baixos salários.
Não faltámos no passado recente, quando uma pandemia se abateu sobre todos com as consequências
que conhecemos. Não faltamos agora, no momento em que todos sentimos os efeitos de uma inflação
importada e anormal, que nos obrigou e obriga a mobilizar medidas extraordinárias de apoio às famílias e às
empresas, num esforço e numa mobilização de recursos financeiros absolutamente excecionais.
Este é, também, um Orçamento com uma resposta de estabilidade que resulta, aliás, do acordo histórico
celebrado em sede de concertação social com os parceiros sociais, mas também de um acordo plurianual de
valorização dos trabalhadores da Administração Pública. Acordos que são, só por si, a evidência de que o
Governo — apesar de dispor de uma maioria que aqui o suporta — assume como decisivos e prioritários o
diálogo social e a negociação enquanto elementos centrais da construção de um caminho conjunto.
Por isso, por muito que alguns os tentem desvalorizar, estes acordos são bem a expressão do esforço de
— apesar do momento particularmente difícil e exigente que atravessamos — não nos afastarmos do caminho
há muito traçado e de fazermos da valorização dos salários e do aumento do rendimento disponível
instrumentos primordiais da nossa estratégia de crescimento e desenvolvimento económico do País.
Aplausos do PS.
Este é um caminho que permite, entre 2015 e 2026, um aumento de 78 % do salário mínimo nacional e de
50 % dos salários médios, bastante acima da inflação acumulada e prevista, ao contrário do que hoje aqui
ouvimos dizer.
É um caminho que aposta na qualificação e na valorização das pessoas e dos seus rendimentos como
elementos centrais da nossa competitividade e da transformação social.
É um caminho que coloca a resposta às expectativas dos mais jovens como uma prioridade total para o
nosso desenvolvimento.
Por isso, a par de uma intervenção firme e determinada no combate à precariedade no mercado de
trabalho, este Orçamento concretiza e reforça medidas como o IRS Jovem; o apoio à contratação de jovens,
com contrato permanente e não precário, com salário, no mínimo, de 1320 €; a possibilidade de as empresas
mobilizarem um fundo que foi criado para alturas de fortes probabilidades de despedimentos com vista a
apoiar as despesas dos jovens com habitação, para eles se autonomizarem; mas também a gratuitidade das
creches, o reforço do abono de família, a Garantia para a Infância e o aumento das deduções fiscais por filho.
Este é também o Orçamento que promove e reforça o Estado social como nenhum outro. São mais 2 mil
milhões de euros de investimento social face a 2022 e, se olharmos para 2015, são mais 8,8 mil milhões de
euros de investimento social nas famílias e nas pessoas.
Só queremos um crescimento que seja inclusivo. Só um crescimento inclusivo serve a Portugal e é por
isso, também, que este Orçamento aumenta pensões e prestações sociais sem nunca comprometer a
sustentabilidade presente e futura do nosso sistema de segurança social.
Aplausos do PS.
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Este é um Orçamento que garante que todos os pensionistas irão manter o seu poder de compra, ao
contrário da mensagem que alguns tentam passar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não diga isso, que isso é feio!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os pensionistas têm um aumento de
rendimento, entre 7,1 % e 8 %, com o valor que resulta do pagamento extraordinário de 50 %, já efetuado
neste mês, a 2 milhões e 790 mil pessoas…
Aplausos do PS.
… e com os aumentos que acontecerão em janeiro de 2023, que irão variar entre os 4,43 % e os 3,53 %
em função do valor da pensão.
Ao contrário do que se passou antes de 2015, hoje podemos afirmar que as pensões não têm qualquer
corte.
Protestos de Deputados do PSD.
Com o Governo do Partido Socialista, o orçamento dedicado às pensões, em 2023, vai ultrapassar pela
primeira vez os 20 mil milhões de euros.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Isto traduz um aumento de 31 % face ao que acontecia em 2015 — para termos todos real noção da
dimensão e da diferença do que é falar e do que é fazer.
Isto significa um aumento acumulado de 14,1 % para as pensões médias — que teriam apenas uma
atualização de 6,1 %, desde 2015, com a aplicação estrita da fórmula que agora alguns defendem, aqueles
que sempre a renegaram —, com a garantia do compromisso permanente com os pensionistas atuais, mas
também com os jovens e com as suas pensões, ou seja, com a garantia de um sistema que assegura o futuro.
Não é por alguns repetirem 1000 vezes uma mentira que ela se transforma em verdade.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CH e da IL.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os portugueses sabem com quem
podem contar e sabem muito bem com quem não podem contar.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CH e da IL.
Os pensionistas sabem que podem contar com os Governos do PS, que não têm duas caras diferentes.
Aplausos do PS.
Vozes do CH: —Podem, podem!…
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os Governos do Partido Socialista
não têm dois discursos diferentes.
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Vozes do PSD: —Têm, têm!…
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não têm um discurso quando estão
no Governo e outro quando estão na oposição.
Aplausos do PS.
Nós estamos aqui, sempre, com total transparência,…
Risos do PSD, do CH, da IL e do BE.
… com os cálculos feitos de uma forma completamente clara,…
Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.
… garantindo que estamos a servir as pessoas, os pensionistas, os jovens, o nosso sistema de proteção
social.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.
Mas este é também um Orçamento que tem uma resposta de transformação social, uma resposta às
situações de pobreza e de exclusão,...
Protestos do PSD.
… com a continuação do caminho que, aliás, afirmámos na Cimeira Social do Porto, com metas e objetivos
muito claros de redução da pobreza e com a aposta num crescimento inclusivo em que o Governo dá uma
resposta com confiança.
Vozes do CH: — Dá, dá!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mesmo com os efeitos da pandemia,
desde 2015, saíram 430 000 pessoas da situação de risco de pobreza ou exclusão em que estavam.
Protestos do PSD, do CH, da IL e do BE.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio, para que a oradora possa prosseguir.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — E desengane-se quem tenta deitar
por terra todo o trabalho de quem está a implementar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, porque
não o conseguirá.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Nenhuma tormenta nos fará vacilar neste caminho que tem mostrado que estamos sempre presentes na
emergência, nas transformações e nos investimentos estruturais. Temos uma missão coletiva — que vamos
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cumprir — de retirar, até 2030, pelo menos 660 000 pessoas da situação de pobreza, nomeadamente 230 000
trabalhadores e 170 000 crianças, e é para isso que estamos a trabalhar.
Aplausos do PS.
O Eurostat acabou hoje de divulgar que, mesmo com os efeitos da pandemia, em 2021, tivemos em
Portugal menos 177 000 crianças em situação de pobreza do que em 2015. É isto que nos move todos os
dias, é o serviço a cada uma das pessoas.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
É para cada uma destas pessoas, para cada uma destas crianças que trabalhamos, diariamente, sem
nunca parar, sem nunca baixar os braços, nesta que é uma missão coletiva, com muito pragmatismo, com
muita ação.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos ainda muito caminho para andar e, por isso, este é um
Orçamento que assume as prioridades do caminho que seguimos, reforçando os apoios diretos da segurança
social às famílias com mais 740 milhões de euros do que tínhamos em 2015; com o aumento do abono de
família a chegar a 480 000 crianças; fazendo convergir o complemento solidário para idosos com o valor do
limiar da pobreza, o que é uma medida indispensável ao combate à pobreza extrema nos mais idosos;
permitindo que as crianças em situação de pobreza recebam 1200 € anuais através da prestação Garantia
para a Infância, que já começou a ser paga, pela primeira vez em setembro, a 150 000 crianças que, além da
prestação social, passarão a ter a garantia de um acompanhamento personalizado para, verdadeiramente,
quebrar ciclos de pobreza a partir de 2023.
Aplausos do PS.
Mas também aumentando a capacidade de resposta às pessoas que estão em situação mais vulnerável, às
pessoas que estão em situação de sem-abrigo, através do reforço de soluções de Housing First e de
apartamentos partilhados, que, aliás, no último ano, retiraram mais de 1070 pessoas da rua.
Investindo 600 milhões de euros em novas respostas sociais e requalificação dos equipamentos sociais,
através do Plano de Recuperação e Resiliência e do PARES (Programa de Alargamento da Rede de
Equipamentos Sociais), e aumentando, em 8 %, o indexante dos apoios sociais, porque é um instrumento
determinante, dirigido às pessoas mais vulneráveis, com impacto em 1 milhão e 600 mil pessoas, em várias
prestações.
No aumento dos valores mínimos e máximos do subsídio de desemprego, nos valores de referência do RSI
(rendimento social de inserção), do CSI (complemento solidário para idosos), do subsídio do cuidador informal.
Na alteração dos escalões do abono de família, que permitirá a 140 000 novas crianças ter um maior abono
de família.
No aumento da PSI (prestação social para a inclusão), que hoje já chega a 128 000 pessoas.
Estas, Sr.as e Srs. Deputados, são respostas concretas, são respostas para pessoas reais, e não fictícias,
são respostas para vidas reais.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São reais, são!
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A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Porque é isto que nos move, estas
são batalhas que estamos a vencer. Estes são compromissos assumidos e cumpridos.
Mas ainda temos muitas lutas para vencer neste caminho com um rumo claro, nesta missão conjunta, em
que o crescimento só interessa a Portugal se for inclusivo.
Virámos a página da austeridade, mas não virámos a página da memória, a memória depressiva de uma
sociedade sem esperança, com cortes de salários, com cortes de pensões, com cortes de direitos dos
trabalhadores.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Não acreditamos, como alguns, que o País pode melhorar sem que a vida das pessoas melhore. É por isso
que este Orçamento é mais um alicerce de uma construção coletiva que temos vindo a desenvolver desde
2015.
Este é um Orçamento de crescimento com rigor, de consolidação com compromisso, de aceleração com
sustentabilidade, de transformação social com diálogo. É um Orçamento com confiança e é um Orçamento
que não tem medo.
Este é um Orçamento de um Governo responsável, que nunca virou a cara às dificuldades e aos
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, corte a palavra à Ministra. Estamos aqui há meia hora!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Por mais que alguns tentem, por
mais que alguns desejem ou sonhem, por mais que alguns talvez até precisem que assim não seja, este é, na
verdade, o Governo em quem os portugueses confiam, podem confiar, porque sabem que podem contar
connosco, haja o que houver.
Não faltamos, não faltaremos nunca, haja o que houver.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou só terminar.
Protestos do PSD, do CH e da IL.
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor terminar, é melhor!
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Com estabilidade, com confiança…
Continuação de protestos do PSD, do CH e da IL.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados têm de permitir que a Sr.ª Ministra conclua.
A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Com estabilidade, com confiança,
com compromisso e sempre, sempre com solidariedade.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, a apreciação, na generalidade, das propostas de lei das Grandes
Opções do Plano e do Orçamento do Estado e vamos passar à fase da votação.
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Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum e aos Srs. Deputados que façam o
respetivo registo.
Pausa.
Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu proceder ao registo eletrónico.
Todos conseguiram. Peço, então, aos serviços para publicarem no painel eletrónico o resultado da
verificação.
Pausa.
Temos quórum e vamos passar à votação.
Tenho a informação de que o Sr. Deputado Rui Tavares deseja fazer uma interpelação à Mesa sobre a
condução dos trabalhos. Faça favor.
Peço silêncio.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é estritamente sobre a condução dos trabalhos.
Normalmente, faz-se uma interpelação à Mesa quando julgamos que algo corre mal. Desta vez, permita-me
fazê-la porque penso que algo correu muito bem.
Queria pedir-lhe, a si e à Mesa, que transmita aos funcionários da Assembleia da República que deram o
apoio técnico para que esta solução de intervenção remota do Livre se pudesse fazer os agradecimentos, em
nome do partido, porque foram absolutamente impecáveis e dedicados no apoio que deram para que o Livre
pudesse participar.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e da IL.
O Sr. Presidente: — Transmitirei, com todo o gosto, aos serviços técnicos da Assembleia da República.
Recordo que esta solução só foi possível porque todos, repito, todos os grupos parlamentares a ela acederam.
Vamos, então, passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei
das Grandes Opções para 2022-2026.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2023.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Aplausos do PS, de pé.
Neste momento, elementos do público presentes na galeria mostraram cartões amarelos.
Aplausos do CH, de pé, e de Deputados do PSD.
As pessoas presentes na galeria não podem manifestar-se.
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As Sr.as e os Srs. Deputados também não deveriam incentivar as pessoas a terem comportamentos que,
todos sabemos, não são permitidos neste Plenário.
Aplausos do PS.
Vamos passar, agora, às restantes votações.
Com o acordo de todos, começamos pelo voto de pesar pelo falecimento do Prof. Adriano Moreira.
Peço, então, à Sr.ª Secretária Palmira Maciel que proceda à leitura do Projeto de Voto n.º 182/XV/1.ª
(apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS, do PSD, do CH, da IL e do PAN) — De pesar pelo
falecimento de Adriano Moreira.
Faça favor.
A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 23 de outubro, aos 100 anos, Adriano Moreira, figura de referência da academia
portuguesa e um participante ativo na nossa vida pública.
Na sua longa carreira política, que incluiu, entre 1961 e 1963, um mandato como Ministro do Ultramar do
Estado Novo, destaca-se a ligação de Adriano Moreira com a Assembleia da República. Tendo sido eleito
Deputado em 1980, pelo Centro Democrático e Social, partido de que viria a ser presidente, seria reeleito nas
quatro legislaturas seguintes, servindo até 1995. Foi Vice-Presidente da Assembleia da República entre 1991
e 1995. Depois, de 2015 a 2019, foi Conselheiro de Estado, eleito pelo Parlamento.
Na área das ideias políticas e sociais, releve-se a importante contribuição de Adriano Moreira para a
afirmação da democracia cristã e da doutrina social da Igreja.
Adriano Moreira foi também uma figura cimeira da Universidade portuguesa, nomeadamente na área dos
estudos estratégicos e geopolíticos, marcando gerações de estudantes no atual Instituto Superior de Ciências
Sociais e Políticas (ISCSP), bem como noutras instituições, como as escolas superiores de estudos militares.
Foi ainda um membro e dirigente ilustre de várias academias.
No decurso da sua vida, Adriano Moreira foi objeto de múltiplas distinções honoríficas, as últimas das quais
a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal, em 2017, e a Grã-Cruz da Ordem de Camões de
Portugal, em 2022.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento
de Adriano Moreira, transmitindo à família, bem como ao CDS, as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos
contra do PCP e do BE e a abstenção do Deputado do PS Rui Lage.
A Mesa tem o registo de que o Livre apresentará uma declaração de voto, assim como o Bloco de
Esquerda e o PCP.
Transmito à família de Adriano Moreira aqui presente, sua esposa, suas filhas e seu filho, sua nora e seu
genro, suas netas e seus netos, as condolências da parte da Assembleia da República e peço a todos que me
acompanhem num minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Despedimo-nos do Governo, desejando votos de bom trabalho, e prosseguimos com as nossas votações
regimentais.
A próxima deliberação diz respeito ao Projeto de Voto n.º 181/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas) — De pesar pela morte de Mahsa Amini e pela violência contra os manifestantes
no Irão.
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Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o projeto de voto.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini, de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana,
onde se encontrava a passar férias em família, por não estar a usar adequadamente o código de vestuário
exigido às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer três dias mais tarde, em
resultado das agressões que lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iranianas, através da
denominada “polícia dos costumes”.
Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e a revolta gerados pela sua morte propagaram-se a todo
o território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime
iraniano, em particular as que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à
autodeterminação, à igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais.
A escalada dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na
capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do
Curdistão iraniano, que terá provocado mais de uma centena de vítimas mortais e feridos.
É com preocupação que chegam relatos de violência contra protestos pacíficos no Irão. Apela-se às forças
de segurança do país que se abstenham de usar força desnecessária e desproporcional.
É com repúdio que vemos Mahsa Amini ser mais uma vítima da imposição de códigos de vestimenta
discriminatórios que privam as mulheres das liberdades de opinião, expressão e crença.
A morte de Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género e a rejeição da
sua imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de
outras fontes de discriminação, designadamente no plano étnico, e em relação às quais Portugal e a
comunidade internacional não podem ficar indiferentes.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e a Comissão de
Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas apresentam o seguinte projeto de voto:
Primeiro, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo
a sua solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a
todos os manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão.
Segundo, a Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte
das forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que
terão já provocado mais de uma centena de vítimas mortais.»
O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação do Projeto de Voto n.º 179/XV/1.ª (apresentado pelo
PS) — De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro.
Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do
seguinte teor:
«Faleceu no passado dia 20 de outubro, aos 83 anos, Álvaro Pedro, antigo Presidente da Câmara
Municipal de Alenquer, Comendador da Ordem de Mérito.
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Nascido a 3 de dezembro de 1938 em Abrigada, concelho de Alenquer, Álvaro Pedro integrou a primeira
comissão administrativa da Câmara Municipal de Alenquer após o 25 de Abril de 1974 e foi o primeiro
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer a vencer eleições livres, tendo exercido o cargo até 2009 com o
mesmo empenho e dedicação do primeiro ao último dia.
Tendo iniciado a sua carreira profissional como operário fabril foi ganhando paulatinamente consciência
das injustiças sociais instaladas no País durante o Estado Novo. Foi assim, com naturalidade, que se
encontrou na barricada dos que contestaram e lutaram contra o anterior regime, o que, no regime democrático,
em liberdade e perante os anseios de desenvolvimento trazidos pelo 25 de Abril de 1974, leva Álvaro Pedro a
assumir a sua militância no Partido Socialista e tomar parte ativa na vida política local, com grande empenho e
impacto no desenvolvimento do concelho e da região.
O trabalho exemplar de Álvaro Pedro no concelho de Alenquer e as suas nove vitórias eleitorais, sete das
quais por maioria absoluta, espelham bem a sua devoção à vida política e ao bem-estar e qualidade de vida
de todos.
As várias homenagens públicas que lhe foram prestadas após se ter retirado da política ativa, das quais se
destaca a atribuição do Grau de Comendador da Ordem do Mérito pelo Presidente da República, são o
testemunho da gratidão civil e institucional por essa dedicação.
A sua incansável dedicação e serviço em prol da causa pública e todo o trabalho desenvolvido ao longo do
seu percurso político deixa-nos um legado e ficará para sempre na memória de todos.
Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de
Álvaro Pedro e transmite as suas condolências ao seu filho Vasco, à sua família e amigos, ao Partido
Socialista e ao município de Alenquer.»
O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser
lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 180/XV/1.ª (PAN) — Regulamentação da
instalação de novos projetos de centrais fotovoltaicas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do PCP.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 255/XV/1.ª (CH) — Plano nacional de combate a perdas
de água.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e
do PAN e abstenções do PCP e do L.
Temos ainda a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras
Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao
Governo o investimento na Linha do Leste.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do
Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que vamos apresentar uma
declaração de voto oral.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Não temos mais votações e, portanto, tem a palavra, por dois minutos, para uma declaração de voto oral, o
Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega gostaria de deixar apenas claro
que a lei que acabámos de aprovar, mesmo depois das alterações do Partido Socialista, reconhece duas
coisas e não reconhece outra.
Reconhece que erraram na primeira versão da lei que apresentaram ao Parlamento, e, por isso, vieram
corrigi-la, procurando endereçar preocupações que foram além-fronteiras e que mereceram um raspanete do
Parlamento Europeu,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais uma brincadeira à PPE!
O Sr. André Ventura (CH): — …uma tentativa de governamentalização da justiça e uma tentativa de
interferência na justiça portuguesa.
Com a mudança que o Partido Socialista fez, alguma coisa ficou melhor, mas as preocupações que temos,
as preocupações que, neste momento, muitos portugueses têm — e que magistrados, polícias, funcionários
judiciais têm — é de uma brutal e injustificada interferência nas investigações criminais,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — … algumas delas em curso.
Vamos ver: nesta lei, diz o PS, garante-se que a Polícia Judiciária passa a ocupar o lugar de chefia nos
gabinetes da Europol (European Union Agency for Law Enforcement Cooperation) e da Interpol (International
Criminal Police Organization), juntamente com o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Este
Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é nomeado diretamente pelo Primeiro-Ministro. Mas diz
ainda a legislação que regula esta matéria que ele funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro de
Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei não garante a não-ingerência do poder político no poder judicial.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Esta lei não garante a independência das investigações criminais em curso.
Esta lei não garante que um governante, qualquer que ele seja — ou alguém ligado ao Governo —, não tenha
acesso a investigações e a diligências pedidas por magistrados que ocupem a cena internacional, através da
Europol ou da Interpol.
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Uma conta bancária que queira ser vista ou registada tem de ser pedida através do gabinete da Europol, se
envolver o espaço comunitário, e isto significa uma tremenda ingerência do poder político nas investigações.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Presidente — e para terminar estes dois minutos —, esta lei
viola flagrantemente a separação de poderes e é mais uma tentativa do PS, mais uma tentativa de António
Costa, de contaminar, de congeminar e de limitar a investigação criminal.
O Chega vai pedir ao Tribunal Constitucional, através do Presidente da República, que se pronuncie
claramente, que não deixe esta lei entrar em vigor sem que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre
ela, porque ela não é só uma ameaça, é o nosso pior receio para a independência da justiça em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Assim concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A partir de amanhã entramos na apreciação, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2023, com
audições consecutivas a todos os Ministros e Ministras, junto da respetiva Comissão e da Comissão de
Orçamento e Finanças.
Depois, regressamos para a próxima sessão plenária, que será no dia 21 de novembro, segunda-feira,
tendo como ponto único da ordem de trabalhos a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei
n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2023.
Está, assim, encerrada a sessão.
Muito boa tarde a todos.
Eram 18 horas e 34 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas ao Projeto de Voto n.º 182/XV/1.ª:
Adriano Moreira é uma figura relevante da universidade portuguesa, eminente catedrático de Relações
Internacionais, antigo líder do CDS, Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, membro do
Conselho de Estado. A importância do seu percurso cívico, académico deve ser reconhecida e lembrada, tal
como o seu trajeto político, sob a democracia, por maior que seja a distância que nos mereça.
Adriano Moreira foi também alto dirigente político da ditadura de Salazar, tendo desempenhado funções de
grande relevo. Em 1956, foi incumbido de defender a posição portuguesa na Assembleia Geral da ONU
(Organização das Nações Unidas) contra a descolonização. Entre 1959 e 1963, foi Subsecretário de Estado
da Administração Ultramarina e depois Ministro do Ultramar.
Enquanto Ministro, foi responsável pela decisão de reabertura do campo de concentração do Tarrafal, em
Cabo Verde, ou a abertura do campo de concentração de São Nicolau, em Angola, com vista a
encarceramento de combatentes das forças que lutavam pela independência das, então, colónias
portuguesas.
Em 1962, quando era Ministro, teve um papel ativo na perseguição política de que foi alvo o Prof. Vitorino
Magalhães Godinho, o único professor catedrático demitido sob o Estado Novo, após um processo disciplinar
que levou à sua demissão compulsiva do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina
(ISCSPU). Magalhães Godinho foi demitido por ter apoiado o movimento estudantil durante a crise académica
de 1962 e por ter criticado a atuação de Adriano Moreira enquanto mentor deste Instituto.
A democracia tem a responsabilidade de honrar a memória das vítimas da ocupação colonial e da ditadura
fascista e a de quem lhes resistiu. Sem prejuízo do reconhecimento da relevância do percurso político
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democrático, após o 25 de Abril, e da carreira académica de Adriano Moreira, a Assembleia da República não
pode homenagear esse percurso sem reconhecer também em Adriano Moreira o responsável que foi, num
momento crítico da história colonial portuguesa, quando a ditadura se lançava numa guerra que havia de durar
13 anos, pelas opções do regime salazarista.
No nosso entender, o voto de pesar proposto não cumpre esse dever de memória e não pode por isso ser
aprovado pelo Bloco de Esquerda.
Assembleia da República, 27 de outubro de 2022.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.
——
No ano de 1968, Carlos Cardoso Lage, o meu pai, então oficial miliciano que não ocultava a sua
discordância face à ditadura salazarista e à política colonial, foi detido por decisão do comando das Forças
Armadas, sendo-lhe levantado um processo de averiguações em que era acusado de ser inimigo da política
ultramarina do Governo português e de, através da discussão política, pretender corroer a coesão moral no
seio das Forças Armadas, tendo assumido sem ambiguidades a primeira acusação e recusado a segunda. Um
mês depois seria enviado para a Casa de Reclusão Militar de Lourenço Marques, onde permaneceu cerca de
meio ano até ser entregue à PIDE/DGS (Polícia Internacional e de Defesa do Estado), em finais de 1968, e
logo levado para os cárceres da polícia política na cadeia da Machava, considerada a pior das prisões
portuguesas de África durante a guerra colonial. Aqui ficou preso preventivamente até janeiro de 1972, data da
sua iníqua condenação, em Tribunal Militar Especial (instância onde eram julgados os casos políticos das
colónias), a três anos e meio de prisão por crimes contra a segurança do Estado e à perda de direitos políticos
por quinze anos, uma pena de prisão inferior àquela que já havia cumprido preventivamente e que, em vez de
resultar na sua imediata libertação, fez com que continuasse detido por mais um longo período, até finais de
1973. Dos vários anos de prisão preventiva na Machava, dois foram passados em cela solitária.
Ao fim de mais de cinco anos de cativeiro, foi restituído à liberdade em novembro de 1973, regressando a
Portugal a tempo de assistir à Revolução de Abril de 1974. No Porto, filia-se no Partido Socialista e, em agosto
do mesmo ano, é escolhido para integrar a lista do PS à Assembleia Constituinte, em 52.º lugar, pelo círculo
do Porto.
No falecimento de Adriano Moreira, comove-me a perda do pai de uma colega de bancada parlamentar e
demove-me a memória do sofrimento do meu próprio pai. Certamente, o sofrimento individual que aqui evoco
não pode atribuir-se a qualquer decisão direta ou indireta do Prof. Dr. Adriano Moreira, desde logo pelo
desfasamento temporal entre os acontecimentos por mim relatados e o período em que este deteve a pasta
ministerial do Ultramar.
Todavia, não posso deixar de evocar o sofrimento, ao longo de décadas, de milhares de outros presos
políticos às mãos de um regime cuja crueldade tinha no Ultramar — e nas opções ultramarinas do Estado
Novo, caucionadas, concebidas ou executadas por sucessivos governantes — a sua expressão máxima.
Muitos desses presos políticos, de origem portuguesa ou originários de diversas nações africanas, não
sobreviveram aos maus-tratos, às torturas físicas e à eliminação por diversas formas. A partir do cativeiro,
pôde o meu pai, com grave risco de vida, difundir para o exterior nomes de prisioneiros moçambicanos que a
PIDE planeava eliminar por inanição.
O meu sentido de voto não encerra nenhum juízo pessoalizado no Prof. Dr. Adriano Moreira, cuja partida
humanamente lamento e cujo valor académico e intelectual é patente antes e depois do advento do regime
democrático. Tal como é inequívoca a sua adesão às regras e ao éthos da democracia, tendo sido, aliás,
Deputado por esta mesma Assembleia da República e seu Vice-Presidente. O que a minha abstenção
transporta é uma incapacidade de distanciamento de um juízo geral sobre a dominação colonial obrada pelo
Estado Novo, regime do qual o Prof. Adriano Moreira foi destacada personalidade e, ainda que durante um
curto hiato temporal, Ministro do Ultramar.
Confrontado com o presente voto de pesar, o meu coração e a minha consciência antagonizam-se de
forma irremediável e só a abstenção alcança harmonizá-los na minha balança moral.
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Eis, de forma sumária, porque entendi abster-me e não acompanhar o sentido de voto da bancada
parlamentar à qual orgulhosamente pertenço.
Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2022.
O Deputado do Partido Socialista, Rui Lage.
——
Assinalando o pesar da família, a posição do PCP sobre o voto apresentado na Assembleia da República
tem por base o facto de se referir a uma pessoa com um longo percurso de vida, com elementos diferenciados
em que não é possível apagar, entre outros aspetos, as suas responsabilidades enquanto ministro do regime
fascista, no início da Guerra Colonial, com tudo o que lhe está associado.
Assembleia da República, 27 de outubro de 2022.
Os Deputados — Alfredo Maia — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa — Paula
Santos.
———
Relativa ao Projeto de Voto n.º 181/XV/1.ª:
O PCP votou favoravelmente. Condenamos as violações dos direitos das mulheres, ocorram estas no Irão
ou em qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa ou do mundo.
Somos solidários com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos das mulheres — dos seus direitos
sociais, económicos, políticos, culturais ou específicos —, tenham estas lugar no Irão, nos Estados Unidos da
América (EUA), em Portugal ou noutro qualquer país.
No entanto, rejeitamos e denunciamos a invocação e instrumentalização dos direitos das mulheres, ou em
geral dos direitos humanos, para que, a seu pretexto, sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações
de ingerência externa e políticas de confrontação no plano internacional, que têm levado a tão trágicas
consequências, nomeadamente no Médio Oriente.
Uma invocação tão mais cínica quando protagonizada por aqueles — como os EUA, a NATO (North
Atlantic Treaty Organization) ou a UE (União Europeia) — que, exigindo o respeito pelos direitos humanos no
Irão, promovem uma política de ingerência e de imposição de sanções que atentam contra os direitos do povo
iraniano e são responsáveis por guerras — como no Iraque, na Líbia ou na Síria — que semearam a morte e o
sofrimento, atingindo brutalmente não só os direitos das mulheres, como os das crianças.
Assembleia da República, 27 de outubro de 2022
Os Deputados — Alma Rivera — Bruno Dias — Paula Santos.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.