I SÉRIE — NÚMERO 55

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Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler o projeto de voto.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini, de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana,

onde se encontrava a passar férias em família, por não estar a usar adequadamente o código de vestuário

exigido às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer três dias mais tarde, em

resultado das agressões que lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iranianas, através da

denominada “polícia dos costumes”.

Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e a revolta gerados pela sua morte propagaram-se a todo

o território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime

iraniano, em particular as que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à

autodeterminação, à igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais.

A escalada dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na

capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do

Curdistão iraniano, que terá provocado mais de uma centena de vítimas mortais e feridos.

É com preocupação que chegam relatos de violência contra protestos pacíficos no Irão. Apela-se às forças

de segurança do país que se abstenham de usar força desnecessária e desproporcional.

É com repúdio que vemos Mahsa Amini ser mais uma vítima da imposição de códigos de vestimenta

discriminatórios que privam as mulheres das liberdades de opinião, expressão e crença.

A morte de Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género e a rejeição da

sua imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de

outras fontes de discriminação, designadamente no plano étnico, e em relação às quais Portugal e a

comunidade internacional não podem ficar indiferentes.

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e a Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas apresentam o seguinte projeto de voto:

Primeiro, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo

a sua solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a

todos os manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão.

Segundo, a Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte

das forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que

terão já provocado mais de uma centena de vítimas mortais.»

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação do Projeto de Voto n.º 179/XV/1.ª (apresentado pelo

PS) — De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro.

Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 20 de outubro, aos 83 anos, Álvaro Pedro, antigo Presidente da Câmara

Municipal de Alenquer, Comendador da Ordem de Mérito.