22 DE NOVEMBRO DE 2022

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … e também, em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), no apoio aos

rendimentos e no acesso à habitação, com uma limitação ainda maior do benefício fiscal dos senhorios, para

prevenir práticas de fuga ao teto de aumento de rendas, de 2 %, e com mais poder para as câmaras municipais

agravarem o IMI nas zonas de pressão urbana nos imóveis não disponíveis para habitação própria permanente,

em particular nos de alojamento local, e declararem imóveis como devolutos logo ao fim de um ano.

Estes são apenas exemplos da orientação para as prioridades do País e para as necessidades das famílias,

mas também daquela que é a linha condutora deste Orçamento do Estado para 2023 e da postura do PS em

relação a ele, com soluções equilibradas mas determinadas, para termos medidas e fiscalidade ao serviço das

pessoas e das empresas e, acima de tudo, para termos um Orçamento que responda aos desafios do curto

prazo, mas que não prescinda das prioridades estratégicas, prioridades que podem não ser as da oposição,

mas são as do País, são as nossas, são as do povo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o debate sobre o artigo 2.º

A próxima intervenção diz respeito ao artigo 14.º — Orçamento com perspetiva de género e cabe à Sr.ª

Deputada Patrícia Faro, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Caras e Caros

Colegas, a prevenção e o combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica (VD) é uma área

prioritária em Governos socialistas, e este Governo continua a garantir a centralidade desta problemática.

Nos últimos 10 anos, investimos e desenvolvemos respostas estratégicas de prevenção, de

acompanhamento e de proteção das vítimas, crianças e adultos. São mais de 22 milhões de euros, repartidos

por diversas áreas governativas, que visam dar continuidade a este desiderato de uma política de prevenção e

de combate da violência contra as mulheres e da violência doméstica com medidas concretas.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Destacamos a criação da respetiva base de dados em matéria de homicídios e

de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica e o desenvolvimento de projetos que

visam o reforço da intervenção nas 72 horas subsequentes à denúncia e a gestão integrada do risco.

Destacamos também o manual de intervenção nas 72 horas, a revisão do auto de notícia/denúncia padrão

VD e a revisão do Estatuto da Vítima, incluindo uma nova redação com uma linguagem mais acessível.

Destacamos ainda a formação contínua dos efetivos policiais, a nível das pessoas e da humanização dos

espaços, não só nas forças de segurança, mas também nos tribunais, que continuam a avançar com a criação

dos gabinetes de atendimento a vítimas nos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal), cujo modelo

de organização da intervenção se tem revelado muito positivo.

Continuamos a investir de forma integrada na intervenção primária, na intervenção precoce, na intervenção

reparadora, de minimização de danos, através da construção e elaboração de manuais e instrumentos que

apoiem a ação de todos os profissionais.

Continuamos a priorizar medidas e serviços de proteção às vítimas, através da Rede Nacional de Apoio às

Vítimas de Violência Doméstica, incluindo as respostas especializadas para pessoas com mais de 65 anos e

para vítimas com doença mental e o acolhimento específico de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais,

transgénero e intersexo).

Continuamos a potenciar protocolos e a direcionar financiamentos para os processos de autonomização

destas vítimas a nível das respostas habitacionais.

Não esquecemos o reforço do apoio psicológico e psicoterapêutico nas abordagens ao trauma, com a

contratação de cerca de 70 profissionais de psicologia especializados para integrarem as equipas de prevenção,

cobrindo cerca de 19 comunidades intermunicipais.

Destacamos ainda a produção de materiais e campanhas de intervenção de alerta e segurança junto da

comunicação social e das vítimas, devendo-se o aumento das queixas e denúncias a esta informação.