I SÉRIE — NÚMERO 56

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 23.º — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, temos

duas inscrições.

Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o estado da

justiça em Portugal é preocupante e este ano Portugal voltou a cair na pontuação do World Justice Project, que

avalia a qualidade do Estado de direito em diversos países. E porquê? Porque neste País a justiça é demasiado

lenta e incrivelmente cara, o que a torna inalcançável ao cidadão comum. Num Estado de direito democrático,

não podemos ter uma justiça que, em muitos casos, demora mais de uma década a decidir sobre um caso

concreto.

A morosidade judicial gera um sentimento de impunidade que contribui para o crescimento de populismos e

para que as soluções se radicalizem. Este é um problema estrutural da justiça portuguesa que só será

solucionado com uma reforma estrutural.

Já que as reformas estruturais não existem, que remendos tem o Partido Socialista para oferecer? Tem

remendos como o do artigo 23.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, que possibilita a prestação de

serviço judicial por magistrados jubilados.

Sabemos que à atual gestão do sistema de justiça faltam recursos humanos, mas será que este remendo é

eficaz ou sequer digno? Que incentivos têm os magistrados judiciais que já estão jubilados para continuarem a

prestar serviço? Nenhuns, Srs. Deputados. Estes remendos não resolvem e nem sequer atenuam as falhas do

sistema de justiça, estando longe de solucionar as pendências nos tribunais.

Portugal parte para 2023 com um Orçamento do Estado à imagem do seu criador, um Orçamento cansado,

desgastado e cujo único interesse é o de manter o estado das coisas que nos levam a esta estagnação, que já

caminha para a terceira década.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Paulo Araújo Correia, do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e

Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2023, também nas vertentes da justiça e da administração interna,

é um Orçamento de vitórias e de conquistas.

Desde logo, em matéria de justiça, o Orçamento do Estado para 2023 é o mais elevado de sempre, superando

o orçamento inicial do Ministério da Justiça para 2022 em mais de 90 milhões de euros.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Concretizando, falamos de mais 3,9 milhões de euros na área dos

tribunais, de mais 1 milhão de euros na área dos registos e notariado, de mais 48,5 milhões de euros na área

da investigação criminal e de mais 41,8 milhões de euros nos serviços de reinserção e prisionais.

Também em matéria de recursos humanos, a área da justiça vem conseguindo vitórias importantes e claras.

Entre 2016 e 2022, houve um aumento de 157 magistrados nos tribunais de primeira instância, a que se soma

o aumento de recursos humanos no âmbito do pessoal de reeducação e reinserção social,…

Protestos do CH.