22 DE NOVEMBRO DE 2022

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Municipal, ter uma moratória de amortização de capital durante o ano de 2023. Está, assim, corporizado o

cumprimento do acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Cegonho (PS): — Esta é uma maioria de diálogo, este é um Governo de diálogo com as

autarquias. Queremos, assim, também, a flexibilização da capacidade de endividamento para fazer face ao

incentivo à reabilitação urbana; a utilização total da margem de endividamento para a componente não elegível,

no âmbito dos projetos cofinanciados; a devolução do IVA suportado em projetos do PRR. Queremos que os

municípios possam potenciar o seu papel na dinamização da economia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro, também do PS.

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, a quem apresento os meus cumprimentos, Sr.as e Srs.

Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de Orçamento do Estado para 2023 é, em

relação ao poder local, exemplar.

No que diz respeito às freguesias, saliento dois aspetos.

O primeiro é o cumprimento integral da lei das finanças locais, o que não é de somenos, face a outros

exercícios orçamentais e face à crise económica vivida em dose dupla, pelos efeitos da pandemia de covid-19,

iniciada em 2020, e pela guerra na Europa, iniciada, de forma inopinada e em flagrante violação do direito

internacional público, já em 2022.

O Sr. Bruno Nunes (CH): —Não pagaram as despesas às autarquias!

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — O segundo aspeto é o aumento da subvenção geral para as freguesias, de

276 para 293 milhões, correspondente a um aumento de cerca de 6 % relativamente ao Orçamento já aprovado,

este ano, nesta Câmara.

Mas não ficámos por aqui. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sensível ao trabalho de dedicação

extraordinário que as freguesias prestaram às suas populações nos tempos difíceis do estado de exceção,

apresentou uma proposta, na especialidade, que permitirá o pagamento, em 2023, das despesas extraordinárias

realizadas pelas freguesias, em consequência da covid-19, através da rubrica «Cooperação técnica e auxílios

financeiros».

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A Sr.ª Ministra disse que não pagava!

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — Tal proposta concretiza o princípio da igualdade de tratamento entre

autarquias locais, uma vez que os municípios foram anteriormente reembolsados pelo Governo por estas

despesas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A Ministra e o Secretário de Estado disseram que não pagavam!

A Sr.ª Isabel Guerreiro (PS): — O cumprimento integral da lei das finanças locais, o aumento da subvenção

geral para as freguesias e a igualdade de tratamento no pagamento das despesas com a covid-19 dizem bem

da dignidade reconhecida às freguesias na organização administrativa do Estado Português, bem como do

reconhecimento da sua autonomia e das suas competências próprias, tanto em tempos de normalidade como

em tempos de exceção.

O Partido Socialista não deixa ninguém para trás. Distantes vão os tempos de extinção das freguesias sob

uma métrica formal, em que foram arredadas de uma intervenção substantiva sobre o seu futuro, sob a égide

do Governo de direita.