23 DE NOVEMBRO DE 2022

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O decreto-lei está pronto. Mas esta parece-nos ser uma boa medida. Aliás, está em linha com o que nós

próprios nos propomos fazer.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Nós aceitamos as boas ideias dos outros!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 138.º-B, que tem uma

proposta de alteração, a 1313-C — Despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis.

Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Gabriel.

O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, a região de Leiria luta há anos por uma solução que minimize o impacto ambiental resultante do

não tratamento adequado dos efluentes suinícolas, que prejudica fortemente a qualidade de vida e o bem-

estar das suas populações.

A região tem, nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande, cerca de 280 empresas

responsáveis pelas 455 explorações, que atingem uma quota de cerca de 17,5 % da produção nacional de

suinicultura. Infere-se desta situação a importância que a existência desta atividade económica representa na

economia local, ampliada desde há três anos com exportações para a Ásia.

A poluição da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena é um problema ambiental, transversal a muitos

Governos. Depois de uma última tentativa para a construção de uma estação de tratamento e valorização de

efluentes suinícolas, promovida pela Associação de Suinicultores, e que tinha garantido um apoio do ProDer

(Programa de Desenvolvimento Rural) de cerca de 9 milhões de euros, a mesma acabou por não ter sucesso,

adiando-se mais uma vez a possibilidade de se resolver o problema.

Em paralelo, assiste-se à sobrecarga de terrenos, com a deposição de efluentes, o que tem consequências

ambientais bastante negativas, afetando a região de Leiria.

Mais recentemente, veio o município da Marinha Grande alertar para o facto de análises efetuadas pela

Unidade de Saúde Pública do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) Pinhal Litoral, realizadas à

qualidade da água do rio Lis, no curso que se encontra junto à ETAR (estação de tratamento de águas

residuais) do Coimbrão, revelarem, a jusante daquela ETAR a presença de níveis de contaminação da

qualidade da água em teor superior aos que são realizados a montante da mesma.

Assim, estando o Partido Socialista preocupado com estas questões, em especial com as questões

ambientais, irá certamente o atual Governo resolver estes problemas, pelo que, durante o ano de 2023, se

espera que o Governo adote as diligências necessárias com vista à realização dos estudos técnicos e

económico-financeiros que permitam encontrar uma solução integrada para a recolha, tratamento e

valorização de todos os efluentes, em especial dos efluentes agropecuários e agroindustriais.

Essa solução deve ser mitigadora dos negativos impactos ambientais, adequada à proteção da ribeira dos

Milagres e dos rios Lis e Lena e visar a defesa da saúde pública e da qualidade de vida das populações

daquela região e de todos os que a visitam, prevendo o tipo de financiamento para a mesma, aprovando-se,

consequentemente, a proposta que a este respeito foi apresentada pelo PS e que esperamos tenha também a

aprovação das restantes bancadas que compõem esta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Ainda no âmbito do artigo 138.º-B há uma nova proposta de alteração, a

1315-C — Adaptação das zonas ajardinadas públicas às alterações climáticas.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai usar da palavra o Sr. Deputado Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, vivemos a segunda maior seca desde 1931 e é por isso que no Algarve e no Alentejo, nesta fase,