I SÉRIE — NÚMERO 58

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e um conjunto de propostas muito significativas para o controlo e fixação dos preços da energia, que, como

todos bem sabemos, tem um peso muito significativo nos custos das MPME.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, tem agora a palava o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, não é por repetir de forma reiterada que este Orçamento não olha

para as pequenas e médias empresas que o seu ponto se torna verdadeiro, porque o seu ponto é falso, Sr.ª

Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É verdade! Só há para as grandes empresas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Sr.ª Deputada, para conhecer a realidade das micro, pequenas e médias empresas, tem de saber que o mais importante…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Veja lá o que vai dizer!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … para assegurar a tesouraria dessas empresas é a medida que está em vigor, e que o Governo fez, de permitir que as entregas do IVA sejam feitas em seis

prestações, sem juros. Isto é uma enorme ajuda na tesouraria das micro, pequenas e médias empresas, como

também é uma grande ajuda o não agravamento das tributações autónomas, no caso de haver prejuízo por

parte dessas mesmas empresas.

Por isso, Sr.ª Deputada, aquilo que gostaria de lhe dizer é que a Sr.ª Deputada tem todo o direito de defender

as suas propostas, mas aquilo que não pode é faltar à realidade. E a realidade dos factos é que as medidas que

estão em vigor, da parte do Governo, permitem o aumento de liquidez das empresas, que era a preocupação

que a Sr.ª Deputada estava a expressar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Só que não!

O Sr. Presidente: — Para a réplica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que o Governo não pode é vir aqui dizer que tem um conjunto de medidas neste Orçamento para as micro, pequenas e médias empresas, quando

o que consta são, de facto, benefícios fiscais para os grupos económicos. Podemos elencá-los às dezenas! São

às dezenas! E isso, de facto, no que diz respeito às necessidades das micro, pequenas e médias empresas,

deixa-as completamente de fora, como sucede, por exemplo, a nível de energia. É que aquilo que está no

Orçamento é a transferência de recursos públicos para as grandes empresas energéticas, e isso, não, não apoia

as micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, dois factos que contradizem o que disse.