24 DE NOVEMBRO DE 2022

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Em primeiro lugar, está em vigor a majoração dos sobrecustos de energia para todas as empresas. Todas

as micro, pequenas e médias empresas podem, relativamente ao aumento dos seus custos de energia, ter uma

majoração em custos para efeitos de IRC.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E se não tiverem lucros?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se não tiverem lucros, lá se vai a majoração!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — No Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, a taxa especial de IRC para as pequenas e médias empresas, de 17 %, passa a ser aplicável à matéria coletável não

de 25 000 € euros, mas de 50 000 €.

Sr.ª Deputada, há uma taxa especial de IRC para as micro, pequenas e médias empresas do interior, de

12,5 %.

Protestos do PCP e do Deputado do CH Pedro Pinto.

A matéria coletável vai ser aumentada de 25 000 € para 50 000 €.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabe perfeitamente que não é isso que tem impacto!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, o seu argumento não consegue fazer vencimento, porque esbarra na realidade das propostas e das medidas do Governo que estão em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação de uma proposta, do PSD, de aditamento de um eventual artigo 150.º-A — Inclusão dos pensionistas residentes fora do território nacional nas medidas de apoio

às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do PSD.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, em setembro, o Governo anunciou medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

e fez publicar um decreto-lei que abrange, apenas, os pensionistas residentes em território nacional. Ou seja,

esta medida, que visa apoiar as famílias, face ao aumento do custo de vida, acaba por excluir liminarmente os

que se encontram emigrados, tratando-se de uma manifesta injustiça, em flagrante desrespeito pela igualdade

de direitos e desprezando, até ao extremo do apagão, os mais velhos da nossa diáspora.

Não há, nem pode haver, portugueses divididos por categorias, portugueses de primeira e portugueses de

segunda. Não há, nem pode haver, os que cá vivem ou os que se fizeram ao mundo, por quantas vezes sofridas

e insondáveis razões. Não há, nem pode haver, portugueses iguais nos deveres, obrigações e

responsabilidades, mas diferentes, porque diminuídos, alguns, nos seus direitos.

Para demover o PS de se acantonar no beco da injustiça, por falta de perceção do custo da vida pelo mundo,

em pedaços repartida, convido-os a descer ao abismo da emigração, voluntária ou forçada, revisitando as

narrativas de viagens, os romances de Camilo e Ferreira de Castro, os contos de Aquilino, as reflexões de Torga,

os textos de exílio de Jorge de Sena e de tantos, tantos outros. E pergunto ao PS se não é vosso dever, e nossa

obrigação, tratar todos os portugueses como compartes da mesma pátria-mãe, como iguais em

responsabilidades, mas, também, como iguais em direitos.

O PSD propõe, nesta oportunidade, o aditamento que permite a inclusão dos pensionistas residentes fora do

território nacional nas medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, porque só assim será

reposta a justiça e só assim se encontrarão nas palavras o poder e a honra que elas merecem conter.

Aplausos do PSD.