I SÉRIE — NÚMERO 58

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muitos casos, não são mais do que tirar partido ilegítimo das isenções existentes para permutas, configurando

verdadeiras situações de simulação de permutas entre diferentes agentes.

É tempo de acabar com esta prática, é tempo de tornar mais justa e mais transparente a fiscalidade no

mercado imobiliário e nas transações imobiliárias, em particular, e tempo de combater a fuga e a evasão nesta

matéria.

Mas no que diz respeito ao mercado imobiliário e à habitação, trazemos também uma proposta em sede de

IMI, direcionada especificamente para os grandes centros urbanos e para os municípios que definem zonas de

pressão urbana, para que, em função da sua situação concreta, possam agravar o IMI alocado a alojamento

local e para que possam também fazê-lo com os imóveis habitacionais não disponíveis para habitação própria

permanente ou para arrendamento.

É uma proposta para combater a pressão imobiliária nas zonas mais difíceis, deste ponto de vista, uma

proposta para dar mais poder e mais instrumentos aos municípios e uma proposta para estimular o

arrendamento combater a informalidade neste setor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem V. Ex.ª a honra de ter sido o último interveniente desta manhã.

Sendo assim, e não registando a Mesa mais nenhuma inscrição, passo a anunciar que a ordem do dia para

a reunião plenária de amanhã, dia 24 de novembro, com início marcado para as 10 horas — como tem sido

habitual —, tem os seguintes três pontos: discussão das normas avocadas; votação das normas avocadas; e

continuação da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2023.

Aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados, desejo uma boa tarde e um bom almoço.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.