I SÉRIE — NÚMERO 60

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, vejo que não é necessário prestar-lhe nenhum esclarecimento, porque o Sr. Deputado já compreendeu que a sua

proposta não permite taxar os lucros de 2022 e que a proposta do Governo o permitirá, pelo que aguardo

serenamente o voto favorável do PCP na proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sendo esta a minha primeira intervenção, não posso deixar de evocar aqui o Dia Internacional pela Eliminação

da Violência contra as Mulheres e relembrar que, a esta hora em que falamos, já morreram 22 mulheres vítimas

de violência…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Hoje? Morreram 22 só hoje?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e que, a cada hora, aumentam os números e as denúncias. Portanto, não obstante estarmos hoje a debater o Orçamento do Estado, as medidas que estamos a

inscrever, para que, precisamente, possa haver mais apoio e uma rede mais eficaz no apoio às vítimas, são

absolutamente fundamentais.

Pelo caminho, na especialidade, ficaram muitas das propostas que apresentámos nesta matéria, mas há

uma que foi aprovada: o Espaço Gisberta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai mudar a vida das pessoas a Gisberta!!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Tendo em conta que, dentro das múltiplas formas de discriminação e de violência contra mulheres, mas também contra os homens, a comunidade trans é das que sofrem múltiplas

formas de discriminação, não posso deixar de evocar não só a memória de Gisberta, mas também este dia que

hoje se assinala.

Relativamente aos ganhos extraordinários, avocação trazida pelo PCP, de facto, apesar de o Orçamento ter

dado alguns passos no sentido de taxar quem mais polui — como é o caso da proposta do PAN, que cria uma

taxa de carbono sobre os jatos privados —, continuamos a ter, do ponto de vista fiscal, uma franja que, de

alguma forma, fica de fora de uma maior justiça tributária.

Falamos, precisamente, dos lucros de que um setor está, neste momento, a beneficiar. O Governo não pode

ter como fórmula única continuar a beneficiar quem produz combustíveis fósseis e a financiar esta atividade. É

fundamental que, de uma vez por todas, se dê apoios diretamente às famílias.

As verbas com que hoje as entidades produtoras, como é o caso das grandes petrolíferas ou da EDP

(Energias de Portugal), estão a lucrar ou que levam neste Orçamento — e falamos de mais 25 milhões de euros

— seriam absolutamente fundamentais para podermos chegar às famílias e consagrar medidas que aliviassem,

de uma forma mais aprofundada, a revisão dos escalões de IRS.

Não aceitamos, por exemplo, que a EDP tenha pagado menos 8,8 % de impostos do que em 2021 e que a

Galp, após pagar os impostos, tenha 713 milhões de euros de lucro, à conta do sacrifício das famílias e das

empresas, ou até mesmo que não se «belisquem» aqui os lucros excessivos da própria banca.

É fundamental — e o PAN vai dar entrada de uma iniciativa para acompanhar o processo de discussão —

que os bancos, os últimos que têm dependido de dinheiros públicos para sobreviver, sejam, de facto, impedidos

de distribuir bónus e prémios a gestores e que sejam obrigados a canalizar estes valores para reforçar as suas

almofadas financeiras, para a concessão de apoios às famílias e de crédito à habitação.

Resta saber qual vai ser a postura do Governo e da maioria absoluta do PS, se vão ou não acompanhar

estas medidas, para não termos a imoralidade de ter distribuição de lucros de quem mais ganha, mais polui e

mais está a viver à conta da inflação e das famílias portuguesas.