I SÉRIE — NÚMERO 60

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Em relação ao PSD, muito me espanta que, sendo um partido de direita, tenha rejeitado propostas que não

visam apenas garantir o acesso à habitação por via do arrendamento. É que, para o PAN, é fundamental garantir

que o direito à habitação se efetiva, tal como aconteceu nas gerações que antecederam a destes jovens, e isto,

também, a nível do acesso a casa própria, através, por exemplo, da reposição do crédito bonificado.

O que é que o PSD fez? Deu a mão aos partidos da esquerda e rejeitou a proposta do PAN. Portanto, haja

coerência na política de habitação para os jovens, porque, se queremos que os jovens tenham os mesmos

direitos que as nossas gerações tiveram, temos de ter políticas coerentes, um parque público de arrendamento

que seja verdadeiramente acessível e que não deixe os candidatos de fora, e também temos de garantir o direito

ao crédito à habitação, que é algo que não deve ser negado aos jovens do nosso País.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à proposta 963-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do

PSD.

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista chumbou a proposta do PSD, que pretendia afetar uma percentagem mínima de 30 % do custo global previsto de todas as campanhas de

publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social locais e regionais.

Ao chumbar esta proposta, que não implica aumento da despesa, o Governo demonstra falta de sensibilidade

e de vontade de resolver os graves problemas que o setor atravessa.

Segundo o estudo Deserto de notícias, Portugal tem 61 concelhos sem jornais e rádios locais, e a tendência

de encerramento destes órgãos de comunicação social vai continuar a agravar-se.

O PSD pretende, igualmente, que as associações do setor possam proceder à distribuição equitativa das

campanhas junto dos órgãos de comunicação social. Estas duas medidas, revestem-se de uma enorme

importância para melhorar a qualidade e evitar o encerramento dos meios de comunicação social regionais.

Parafraseando o Ministro da Cultura: «Cada vez que um órgão de comunicação social é silenciado, a

democracia empobrece.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta 1597-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.º-A — Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização e o reforço do papel dos eleitos locais de freguesia são da mais elementar justiça,

pelo que esta proposta de alteração do grupo parlamentar do Partido Socialista, que hoje se avoca, contribui

para esse imperativo.

Fica, por esta via, clarificada a admissibilidade da acumulação de funções a meio-tempo por membros das

juntas de freguesia com o exercício de funções públicas ou privadas, remuneradas ou não, propondo-se que o

eleito local que exerça o mandato em regime de meio-tempo possa exercer, simultaneamente, a sua atividade

profissional, na medida em que a lei não impõe um incumprimento de horas semanais, diárias ou mensais para

justificar o regime de meio-tempo.

Permite-se, assim, que o eleito organize livremente o seu horário ao serviço da freguesia e das pessoas.

Esta era uma das grandes reivindicações da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que agora se

cumpre plenamente e que prova, mais uma vez, que somos uma maioria de diálogo, uma maioria que faz e que

faz acontecer.

Este grupo parlamentar foi também ao encontro dos autarcas de freguesia ao consagrar a alteração legal

que lhes permite ter acesso ao ressarcimento de gastos relacionados com as despesas públicas de emergência

para conter e limitar a pandemia da covid-19.

As freguesias foram sempre a porta aberta no apoio à população e, em particular, aos mais vulneráveis.

Temos um Orçamento que volta a valorizar as freguesias, que vão receber 293,2 milhões de euros, mais

16,3 milhões de euros do que este ano, e cerca de 133 milhões serão distribuídos para as freguesias no âmbito

da descentralização.