26 DE NOVEMBRO DE 2022

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à publicidade dos órgãos locais e regionais e, mais, fazem-no sem qualquer critério, porque é a toda a

publicidade. Retirando aos 5000 € a percentagem para os órgãos de comunicação local e regional, o que fica

para o resto? Onde está a eficácia do serviço público na divulgação da informação? Onde está a

proporcionalidade? Onde está a transparência e a eficácia do serviço público? Os senhores, ao apresentarem

este aditamento, são irresponsáveis!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao período de votações das normas avocadas, pelo que peço aos serviços que abram o

procedimento para verificação de presenças e aos Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Srs. Deputados, temos quórum e aproveito a oportunidade para recordar que faremos outra verificação de

quórum quando procedermos à votação final das propostas de lei.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me, mas quero confirmar a minha presença.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Estão todos registados. Começamos com a votação da proposta 909-C, do PSD, de emenda da verba 106 do mapa de alterações e

transferências orçamentais, constante do artigo 7.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Vamos votar a proposta 1572-C, do Livre, de aditamento de um artigo 137.º-B — Levantamento nacional da

presença de materiais contendo amianto em habitações particulares e programa inicial de financiamento para a

sua remoção.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Passamos ao artigo 177.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando por votar a proposta

82-C, do Chega, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da

IL e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se, agora, a votação das várias partes da proposta 1439-C1, do PS. Pergunto se podemos votar em

conjunto.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o PCP pede para votar separadamente a parte em que substitui o n.º 6.