I SÉRIE — NÚMERO 60

4

Aplausos do PS.

Foram implementadas tendo a companhia aérea, como benefício, a exclusividade da operação dessas rotas.

Ou seja, quem opera as rotas de obrigação de serviço público, no atual modelo, nunca recebeu compensação

financeira por isso e sabia-o quando se propôs, e bem, a realizá-las, face ao abandono dessas rotas pela TAP

(Transportes Aéreos Portugueses), quando ainda era uma empresa pública.

No Orçamento do Estado para 2023, o Governo da República, pela primeira vez, operacionaliza a já

anunciada decisão de lançar novo concurso para as rotas de obrigação de serviço público. Desta forma, assume

o compromisso não só de assegurar como de passar a financiar essas rotas.

Por outro lado, essas novas obrigações de serviço público serão efetivadas pelo preço que o respetivo

concurso determinar, ou seja, não se sabe ainda qual o custo exato das novas obrigações de serviço público,

como também não se sabe qual a companhia aérea que ganhará esse concurso.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mais uma razão!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — O PSD avoca hoje um problema que, em boa verdade, foi o PSD que criou.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista tem uma proposta sobre estas rotas, que foi aprovada, assegurando, por essa via, a sua

operação — a bem da continuidade territorial, a bem dos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao tema em debate, o Sr. Deputado Paulo Moniz quer exercer o seu direito de réplica. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Castro, o senhor fez uma resenha histórica do que são as ligações de obrigação de serviço público, mas o que estamos aqui a discutir é o valor suficiente

e necessário para que elas se mantenham, que é de 10, e não 9, milhões de euros.

O Sr. Deputado, se quisesse, poderia ter posto 10,1 milhões, mas fez a birra…

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — É por concurso!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … de pôr em perigo aquilo que não pode ser posto em perigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação da proposta 82-C, do CH, de alteração do artigo 177.º da proposta de lei.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas estão, atualmente, a passar

por momentos muito difíceis.

A inflação galopante e os aumentos sucessivos das taxas de juro do crédito ameaçam deixar numa situação

crítica aqueles que lutaram uma vida inteira para conseguirem poupar o suficiente para uma entrada na compra

de uma habitação própria.