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I SÉRIE — NÚMERO 60

60

Do quinto ponto da ordem do dia consta a discussão da Petição n.º 237/XIV/2.ª (Vítor Manuel de Magalhães

Miranda Neves e outros) — Solicitam a promoção de uma alteração legislativa em matéria de contagem dos

prazos de prescrição em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta

os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de

suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.ª (CH)

— Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de

corrupção.

Finalmente, no sexto e último ponto, temos a discussão da Petição n.º 262/XIV/2.ª (Mónica Alexandra de

Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos

moldes da Constituição da República Portuguesa em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do

ensino obrigatório, 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.ª

(PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na

escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de

28 de agosto).

A pedido de várias famílias, comunico ainda ao País, por intermédio dos Srs. Deputados, que os Srs.

Deputados Duarte Pacheco, do PSD, e Rui Afonso, do CH, fazem anos hoje.

Aplausos gerais, de pé.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 28 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e pelo Deputado do L

Rui Tavares não foram entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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