26 DE NOVEMBRO DE 2022

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A proposta do PCP diferencia-se, sobretudo, pela abrangência da sua aplicação, ao não deixar de fora estes

setores, mas, desde logo, por tributar o lucro acima da média dos últimos anos, e não apenas na parte que

ultrapassa 20 % esse valor.

O Sr. Filipe Melo (CH): — O Avante não paga IVA!!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Paguem o IMI!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados, com esta proposta do PCP, têm a oportunidade de assumir uma opção de justiça fiscal, de contrariar os grupos económicos e os seus moços de recados, os seus porta-

vozes, colocando recursos ao serviço do País e da imensa maioria da população, e de combater as

desigualdades, em vez de serem cúmplices do seu agravamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, quero apenas dizer que, se aprovássemos a proposta do PCP, o Sr. Deputado não iria conseguir taxar os lucros

extraordinários de 2022, porque a lei do Orçamento do Estado só vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023.

Neste momento, caiu um copo da bancada do Governo, partindo-se.

Risos.

Por isso, se o Sr. Deputado está mesmo interessado em taxar os lucros extraordinários, faça-nos um favor:

aprove a proposta do Governo que entrou na Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Dias tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos ao orador.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, provavelmente está convencido de que, com a proposta do Governo, «parte a loiça toda» ao grande capital.

Risos.

Ora, ao ouvi-lo, poderia dizer que temos de ser uns para os outros. Quando ouvimos, da parte do Governo,

a grande preocupação em tributar, já este ano, os superlucros, não podíamos estar mais de acordo.

Portanto, pergunto-lhe se o Governo admite que a proposta do Governo, para entrar em vigor já este ano,

corresponde àquilo que o PCP propõe e abrange, então, a banca, o setor segurador e o setor da energia elétrica

à taxa de 35 % para os lucros acima da média dos últimos anos, e não fica apenas com a visão mais restritiva

que o Governo está a colocar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.