26 DE NOVEMBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Temos quatro pontos na nossa ordem do dia. Começaremos pela discussão das normas avocadas para

Plenário que, depois, serão votadas. Em seguida, proceder-se-á ao encerramento da discussão na

especialidade da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado — com um pequeno intervalo para permitir

a recomposição da bancada do Governo — e, finalmente, num último ponto, procederemos à votação final global

das propostas de lei das grandes opções do plano e do Orçamento, seguindo-se um período de votações

regimentais.

Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, com a discussão das avocações.

Para se pronunciar sobre a proposta de alteração 909-C, relativa ao artigo 7.º da proposta de lei, tem a

palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as rotas de gateway e de transporte aéreo são obrigações de serviço público muito importantes para os Açores.

Recordo a esta Câmara que o PS chumbou todas as propostas referentes aos Açores, incluindo esta, que é

de extraordinária importância.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Para que se possa cumprir este serviço, são necessários 10 milhões de euros, mas repare-se na subtileza do Partido Socialista que faz aprovar uma proposta com 9 milhões de euros: isto é

pura mesquinhez, isto é puro desprezo por uma necessidade que é imperativa para os Açores e para os

açorianos.

Aplausos do PSD.

Ao invés deste desrespeito, ao invés desta desconsideração — porque um milhão para um Orçamento de

centenas de milhões de euros é completamente indiferente, mas para os Açores e para os açorianos é muito

importante —, se queriam ser diferentes, se queriam marcar e acompanhar esta necessidade, tivessem posto à

disposição 10 milhões, 10,5 milhões ou 11 milhões, não assumindo essa desconsideração e essa atitude

mesquinha para com os Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Castro, do PS.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as obrigações de serviço público para os Açores, no Orçamento do Estado para 2023, é inadmissível que

se admita, sequer, a possibilidade de não ser realizada a operação das rotas de serviço público na Região

Autónoma dos Açores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — As obrigações de serviço público atualmente em vigor foram implementadas por um Governo da República suportado pelo PSD e CDS, e foram alvo de rasgados elogios de

diferentes protagonistas, aquando da sua implementação.