3 DE DEZEMBRO DE 2022

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Notamos, aliás, que, para a bancada do PSD, todos são dignos de loas, todos estiveram bem, menos o

Governo, mas não é sobre isso que nos queremos centrar.

Protestos do CH e de Deputados do PSD.

Prezados Colegas, a abertura de um inquérito parlamentar configura um ato de especial relevo, sendo que

a sua criação deve ser refletida com tremenda acuidade.

Ademais, tratando-se de um instrumento de fiscalização que confere aos parlamentares «poderes de

investigação das autoridades judiciais que a estas não estejam exclusivamente reservados», de todos se espera

um enorme sentido de responsabilidade.

Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, as comissões parlamentares de inquérito permitiram recolher

valiosos acervos documentais e testemunhais, apurar factos e constituíram-se mesmo como bolsas

reputacionais do parlamentarismo português. Assim foi em diversas matérias, por mais sensíveis que fossem, e

assim voltará a ser, sempre que tal se afigure como justo e necessário.

A iniciativa trazida pela mão ardilosa do Partido Chega, configura a exata negação desta práxis,…

Protestos do CH.

… um ato de mera banalização do inquérito parlamentar, que mais não visa do que fragilizar o sistema

democrático, do qual se intitulam orgulhosamente adversários.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — 25 de Abril, sempre!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Cuidámos de salvar vidas, unimos o Parlamento nesse esforço, mas

o Deputado André Ventura, líder do Chega, quer é falar de vistos e de manuais de instrução em mandarim. Não

são essas as nossas prioridades, não foi assim que protegemos os portugueses e a sua saúde.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não, não! A vossa prioridade é o dinheiro!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, Srs. Deputados, porque tal se afigurou como indispensável, e na

ausência de outro enquadramento legalmente habilitante, no dia 18 de março de 2020, esta Casa debateu e

aprovou a Resolução n.º 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado

de emergência.

Vale a pena recordar que os efeitos da presente declaração não poderiam limitar, e não limitaram, o direito

à vida e que, pelo contrário, protegemos a liberdade de consciência e religião, as liberdades de expressão e de

informação.

Mas vale, também, a pena recordar que o Sr. Deputado André Ventura votou favoravelmente a resolução,

como já aqui foi aludido, e, na altura, não parecia ter sobre isso qualquer tipo de dúvidas.

Sr.as e Srs. Deputados, ninguém respeita quem não se respeita a si mesmo, e o Parlamento tem o dever e a

obrigação de se respeitar.

Cumprimos a nossa função quando a Assembleia da República aprovou e criou, por iniciativa do PS e do

CDS, aquilo que foi uma comissão eventual de fiscalização…

Protestos do CH.

… e que permitiu a todos os que quiseram ter um papel ativo no desenho de respostas, de sindicância do

Governo e das diversas entidades de saúde, económicas e sociais, que estavam a ser envolvidas.

Permitiu a todos, mas, por maioria de razão, não serve a VV. Ex.as. Nós compreendemos porquê: foram 428

dias de trabalho, de cooperação estreita com o Sr. Presidente da Assembleia da República, com as Comissões

de Saúde, de Economia e de Trabalho, e com todas as outras.

Permita-me, aliás, Sr. Deputado, que lhe diga que cooperar com o Chega, fazer o jogo do Chega, é esvaziar

as comissões permanentes desta Assembleia.