I SÉRIE — NÚMERO 62

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Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal, 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional, 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis — que foram posteriormente rejeitados — e 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro — que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias —, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa — que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias —, 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados — que foram posteriormente rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), António Prôa (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Rui Afonso (CH) e Hugo Costa (PS).

Foram discutidos conjuntamente, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. Proferiram intervenções os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Fátima Correia Pinto (PS), Filipe Melo (CH), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE) e João Barbosa de Melo (PSD).

Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que foi aprovado, 371/XV/1.ª (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, que foi rejeitado, e 372/XV/1.ª (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que foi rejeitado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Francisco César (PS), Inês Barroso (PSD), Jorge Galveias (CH), Helga Correia (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), José Moura Soeiro (BE), Alma Rivera (PCP), Francisco Dinis (PS), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 188/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento do professor Carlos Pimenta, 190/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Francisco Laranjo, 193/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do produtor e realizador António da Cunha Telles, 197/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Gomes e 200/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Manuel da Costa Monteiro, cujas partes deliberativas foram aprovadas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 199/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de José Saramago, tendo proferido intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), Rosário Gambôa (PS), Alexandre Poço (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN). Foi, depois, aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 300/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.

Foram rejeitadas, na generalidade, as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 152/XV/1.ª (BE) — Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados;

Projeto de Lei n.º 154/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto);

Projeto de Lei n.º 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portugueses e lusodescendentes;

Projeto de Lei n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;

Projeto de Resolução n.º 104/XV/1.ª (CH) — Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro;

Projeto de Resolução n.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro;

Projeto de Resolução n.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro;

Projeto de Resolução n.º 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos, tendo, no final, o Deputado Rodrigo Saraiva (IL) proferido uma declaração de voto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos Hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE e 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 151/XV/1.ª (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País e os Projetos de Resolução n.os 121/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve e 294/XV/1.ª (L) — Recomenda a eliminação das posições