I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os Orçamentos que aprovaram? Foram três!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não cruzamos os braços e, por isso, temos propostas para defender

quer as populações, quer o ambiente, quer a economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos por encerrado o debate em torno do ponto 2 da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos, agora, ao debate do ponto 3 que, relembro, consiste na discussão conjunta dos Projetos de

Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o

mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a

participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento

do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação

disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil

para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das

alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de

adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e

hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os

meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à

Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.

Para iniciar o debate e para apresentar o Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª, dou a palavra ao Sr. Deputado

João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal sempre teve uma

relação estranha com os fundos europeus. Sempre demos imensa importância ao grau de execução dos

programas, que é alto, mas nunca nos preocupámos com o real impacto dos fundos na nossa economia e na

nossa sociedade, que é baixo. Preocupámo-nos com a eficiência, descurámos a eficácia.

A julgar pelo crescimento medíocre da economia portuguesa — que, hoje, pura e simplesmente não cresceria

nada sem este dinheiro que vem de fora —, a eficácia da aplicação dos fundos europeus tem sido, pode-se

dizer, uma verdadeira desgraça.

Durante muitos anos, simplesmente demos graças pelo dinheiro que vinha da Europa, como se Portugal não

fizesse parte dela. Mais grave ainda: os fundos europeus têm causado uma dependência, uma ânsia, uma febre,

que afeta as nossas instituições e mina os freios e contrapesos da nossa democracia, num exemplo claro do

fenómeno chamado «doença holandesa».

Era bom que esta nossa atitude face aos fundos europeus mudasse e era ainda melhor que aproveitássemos

já esta revisão do PRR para o fazer.

A revisão do PRR vai ter de acontecer de qualquer maneira, seja por via do plano REPowerEU, destinado a

acomodar a atualização dos montantes do PRR, seja, como proposto pela Iniciativa Liberal, ao abrigo do artigo

21.º do Regulamento Europeu do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Aproveitemos então esta ocasião em que o mecanismo europeu tem de se acomodar às novas realidades

relacionadas com a inflação e a transição energética para, quer a nível de prioridades, quer a nível de calendário,

redesenhar o PRR, de modo a não desperdiçar o que pode muito bem vir a ser a última oportunidade para

Portugal alterar estruturalmente a sua economia.

Para a Iniciativa Liberal é fundamental garantir que as metas e os objetivos a fixar pelo PRR sejam, em

primeiro lugar, fixados de forma a privilegiar o tecido empresarial e desenhados de forma a chegar efetivamente

à economia real; em segundo, que sejam simplificadas as regras e condições de acesso, de forma a poderem

ser entendidas pela generalidade dos potenciais beneficiários e para evitar a captura do PRR por clientelas

partidárias ou outras; em terceiro lugar, que privilegiem os mecanismos que favoreçam a velocidade da

execução porque, no PRR, o calendário é mesmo exigente; em quarto e último lugar, que garantam, sobretudo,