3 DE DEZEMBRO DE 2022

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Orçamento do Estado aprovado, tem fundos da União Europeia inimagináveis e tem os mecanismos de

simplificação da contratação pública ao seu dispor.

Se falharem, não é apenas o Sr. Presidente da República que não perdoará ao Governo. Acreditem, serão

mesmo todos os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano de Recuperação e

Resiliência português foi aprovado em junho de 2021 pela Comissão Europeia, que o caracterizou como sendo

um plano sólido, que colocará Portugal numa trajetória de maior crescimento e maior convergência com a União

Europeia.

Trata-se de uma estratégia que assenta na modernização da economia portuguesa, que garante uma relação

entre todo o sistema de inovação e as nossas empresas, e que coloca Portugal na linha da frente de duas

transições muito significativas que o País fará — na área da transição digital e na área da transição climática.

Isto sem esquecer o grande investimento nas respostas sociais, no Serviço Nacional de Saúde, na habitação

e nas florestas, que farão de Portugal um país mais robusto e mais resiliente, não deixando ninguém para trás.

É uma estratégia assente em seis pilares relevantes, que se mantêm atualizados e totalmente pertinentes

para a trajetória de crescimento e desenvolvimento do País.

Mas importa perceber se Portugal está ou não a atingir as metas traçadas pela Comissão Europeia. E a

verdade é que sim, está.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não está, não!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Em pouco mais de um ano depois da sua aprovação, o Estado

português tem estado a cumprir com todas as metas e marcos estabelecidos pela Comissão Europeia. Houve

um primeiro pedido de pagamento de 1,2 mil milhões de euros apresentado no início deste ano e recebido em

maio, após avaliação positiva por parte da Comissão Europeia, e um segundo pedido, submetido em setembro,

no valor de 1,8 mil milhões de euros, em relação ao qual se aguarda a respetiva avaliação.

Em relação à execução, registam-se atrasos consecutivos? A verdade é que não, Sr.as e Srs. Deputados, a

verdade é que a execução do PRR não está atrasada.

O Sr. João Moura (PSD): — Está, está!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Ao fim de pouco mais de um ano, o PRR tem abertos 70 % dos avisos

públicos e de concursos, no âmbito dos quais já estão aprovadas 58 % das candidaturas a beneficiários diretos

do PRR, e temos ainda mais de 1000 milhões de euros que já estão pagos e já estão no terreno. E isto, volto a

frisar, em pouco mais de um ano após a aprovação do Plano na Comissão Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a execução dos fundos europeus exige o maior rigor e transparência,

exige o cumprimento dos procedimentos públicos, a abertura de concursos, concursos concorrenciais e

seletivos, exige tempo para a elaboração das candidaturas e tempo para a sua análise por parte das instituições.

E só depois vem o tempo da execução e posterior pagamento, e é precisamente essa maturidade que temos

nos dias de hoje. E é por isso que 2023 será um ano com forte investimento público e privado, alavancado

precisamente pelo PRR e pelos fundos europeus.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, também é verdade que Portugal terá forçosamente de negociar a

programação do PRR junto da Comissão Europeia. Em primeiro lugar, porque Portugal vai receber mais 1,6 mil

milhões de euros em subvenções do PRR do que o inicialmente aprovado e mais 704 milhões de euros no

âmbito do REPowerEU.

O Sr. João Moura (PSD): — É só adiantamentos!