3 DE DEZEMBRO DE 2022

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intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados nas 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 113/XV/1.ª (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama, 248/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, e 295/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 236/XV/1.ª (PSD) — Responsabilização na revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela e 268/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um projeto de valorização ambiental e tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 241/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à implementação de um projeto que inclua reforço de «quebra-mar», aumento de molhos e recuperação dunar com vista à proteção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 239/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redução das taxas pagas no âmbito cinegético.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente e Energia, relativos aos Projetos de Resolução n.os 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica e 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo).

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar à Deputada do PAN.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 377/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 304/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.