I SÉRIE — NÚMERO 62

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incapacidades permanentes absolutas, no caso da pensão por morte, e vem também definir de que forma é que

vão ser remidas as pensões e quem pode pedir essa mesma remição.

Apesar de esta matéria ser debatida há vários anos e de ter envolvido os contributos dos grupos

parlamentares, do setor político, isto falando dos secretários de Estado, e do setor segurador, desde logo, na

sua apreciação pública, se os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar, a Associação Portuguesa de

Seguradores diz, no seu contributo, e cito: «O presente documento resulta da consolidação dos contributos

recebidos das seguradoras associadas». Acrescenta ainda que, globalmente, concorda com o espírito

subjacente à alteração do atual quadro legal por entender que consagra uma solução mais equilibrada e mais

justa, mas não se inibe de alertar o Parlamento para alguns lapsos e incongruências no projeto, que, no seu

entendimento, devem ser analisados em sede de especialidade, assim como de alertar para algumas questões

a nível da tabela de comutação específica para a atividade de praticantes desportivos profissionais.

Para concluir, Srs. Deputados, quero dizer que o Partido Social Democrata está disponível para dar

contributos positivos para melhorar e aprimorar o projeto de lei que estamos a discutir, está disponível para fazer

parte da solução e para, em sede de especialidade, manter um diálogo construtivo por um regime de reparação

de danos emergentes de acidentes de trabalho que responda às necessidades de todas as entidades envolvidas

neste processo. E quando digo «todas», Sr. Deputado, refiro-me a todas as modalidades de alto rendimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo

Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o Partido Socialista e o

Chega pelas propostas que trazem hoje e que nos põem a debater este tema, pois irão possibilitar — pelo menos

da nossa parte, com exceção de uma proposta, iremos viabilizar todas as outras — que depois, na especialidade,

se possa fazer um trabalho de melhoria e de afinação, até considerando aqueles que foram os contributos que

já são públicos, que já chegaram e que demonstram alguns cuidados que devemos ter. Isto, não só para que o

documento que, depois, sair da Assembleia não bata na trave do Tribunal Constitucional, mas também para que

haja mais seguradoras a abrirem-se à possibilidade de disponibilizarem seguros para isto.

São, de facto, soluções para pessoas que tiveram como opção profissional a atividade desportiva. Muitas

destas atividades têm impactos físicos, não apenas por questões de acidentes de trabalho, mas até pela sua

própria natureza, são atividades de curta duração quando comparadas com a maior parte das profissões que

existem e, portanto, estamos alinhados na preocupação que as propostas aqui trazem e, na especialidade,

iremos também colaborar e contribuir para que o texto final seja célere e esteja salvaguardado de, depois, bater

na trave do Tribunal Constitucional.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o desporto de alta competição,

enquanto atividade profissional, tem especificidades e distinções em relação às regras gerais de enquadramento

laboral é inegável. Aliás, é por isso que estas atividades não são enquadradas pelo Código do Trabalho, mas

por um regime especial, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo.

Que há também uma especificidade no regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho

é, igualmente, evidente. Os desportistas, como já foi dito, têm carreiras mais curtas — como, aliás, acontece

com outras atividades, por exemplo, a dos bailarinos profissionais —, têm um maior número de lesões e têm

também, em alguns desportos, leques salariais muito maiores do que os de outras profissões, entre os que

ganham menos de milhares e os que ganham muitíssimos milhões.

A existência de uma regulação e a revisão do regime fazem todo o sentido e, por isso, é de valorizar a

iniciativa do Partido Socialista, que traz aqui esta discussão. A questão é esta: como é que se faz?