3 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz sentido revisitar a questão dos acidentes de

trabalho dos atletas de alta capacidade, dos atletas profissionais; faz sentido regular esta matéria e, quanto mais

não seja, esse é o mérito que a proposta que aqui estamos a analisar traz.

Tal como outros partidos representados nesta Câmara,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não são «outros»! Foi só mais um!

O Sr. Rui Tavares (L): — … acreditamos que, em sede de especialidade, poderá haver a possibilidade de

revisitar alguns elementos que nos oferecem dúvidas, em particular a definição de acidentes de trabalho que

causem uma incapacidade para lá dos 5 %, quando sabemos que às vezes, no caso dos atletas de alto

rendimento, uma incapacidade menor do que essa é o suficiente para mudar uma carreira desportiva ou para

impedir o atleta de treinar ao mais alto nível, como antes.

A questão do prazo de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade também nos oferece dúvidas,

quando no regime geral ela é possível uma vez em cada ano civil.

E, depois, consideramos que é preciso olhar com muita atenção para a entrada em vigor para não criar

incerteza jurídica, mas permitir — uma vez que se quer que este regime seja mais vantajoso para os atletas —

abranger o maior número de casos possível. Portanto, não sabemos se a entrada em vigor no dia seguinte ao

da publicação, simplesmente, para acidentes entretanto ocorridos, será vantajosa em relação a uma entrada em

vigor que abranja todos os casos que estão em curso neste momento.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Mas estamos em crer que, em sede de especialidade, poderemos olhar para estes temas e, com isso, ajudar

a melhorar o diploma.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente a esta temática, há,

de facto, algumas dúvidas que a proposta do PS nos traz.

Desde logo, não nos podemos esquecer de que falar de desporto e de desportistas profissionais não é falar

apenas de futebol. Bem sabemos que o futebol mexe com muitas paixões, algumas vezes até nos tira a

racionalidade — sobretudo agora, quando verificamos a realização do Mundial no Catar —,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 12 anos que foi atribuído, acordaram hoje!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … mas a verdade é que há medidas no âmbito da proposta do Partido

Socialista, tais como o objetivo de baixar o risco das seguradoras e o custo dos contratos de seguro de acidentes

de trabalho, nomeadamente na limitação do direito à reparação, que nos fazem questionar se não estamos

perante um benefício claro às seguradoras em detrimento dos interesses dos profissionais do desporto.

Não nos parece que haja proporcionalidade e preocupam-nos, sobremaneira, os desportistas dos escalões

mais baixos e de todos os restantes desportos profissionais, nomeadamente modalidades que não apenas o

futebol. Por essa razão, não acompanharemos favoravelmente a votação desta proposta, iremos abster-nos, e

esperamos que, em sede de especialidade, haja margem para aperfeiçoar esta proposta, para que os

desportistas, que devem ser valorizados e não prejudicados, possam sair beneficiados.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos: o atual regime não

serve.

O atual regime é único na Europa — basta, para isso, os Srs. Deputados lerem a nota técnica que o refere e

clarifica muito bem.