I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha, o favor de fazer a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos.

Passo a ler, vinda da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, a seguinte

informação: «Do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do círculo eleitoral de

Castelo Branco, é substituído por José Pedro Leitão Ferreira, do mesmo círculo eleitoral, com efeitos a partir do

dia 2 de dezembro de 2022, inclusive. Assinalados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe,

verificou-se que o candidato não eleito indicado, José Pedro Leitão Ferreira, é realmente o candidato seguinte,

que deve assumir o mandato conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Castelo Branco. Foram

observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Nestes termos, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados entendeu proferir o seguinte parecer:

“A suspensão do Deputado Nuno Fazenda cumpre os requisitos legais, sendo substituído por José Pedro Leitão

Ferreira, com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2022, inclusive”.»

É só, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A suspensão é automática, portanto, não há motivo para votar este parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados.

Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia. O primeiro ponto é o da apreciação da proposta de Inquérito

Parlamentar n.º 4/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Chega — Comissão eventual de inquérito parlamentar para

avaliação da gestão da pandemia por covid-19.

Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: O que discutimos

hoje é se faz algum sentido que este Parlamento inicie uma investigação, à semelhança do que está a ser feito

em muitos países da Europa, sobre a forma como o Estado português geriu a pandemia.

Nos últimos anos, a grande maioria dos países, incluindo Portugal, optou por, face à urgência da aquisição

de bens e serviços, dispensar de visto prévio e controlo do Tribunal de Contas (TdC) e das respetivas entidades

judiciais de controlo a maior parte destes bens e serviços.

Fizemo-lo acreditando que a urgência das decisões que o Governo tinha de tomar e a necessidade imperiosa

de decisões eficazes e rápidas pudesse conduzir a resultados imediatos. Hoje, sabemos o que já suspeitávamos

há alguns meses: houve aquisição desastrosa e suspeita de muitos dos bens que foram adquiridos para

combater a pandemia por covid-19.

Peguemos no exemplo dos ventiladores e das máscaras. Foram milhares — milhares! — os contratos feitos,

alguns de cujos bens nunca chegaram a Portugal, outros que não estão publicados no Portal BASE da

contratação pública e outros que vieram com instruções em mandarim. Muitos destes casos são apontados pelo

Tribunal de Contas como falhas gravíssimas, em que muitos destes contratos não estão, sequer, devidamente

publicitados, nem deles foi dado conhecimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que a Câmara tivesse conhecimento disto: de janeiro de 2021 a

março de 2022, tivemos 22 134 contratos, num total de 2 mil milhões de euros. De todos estes, 88,5 % não

tiveram qualquer fiscalização nem qualquer controlo do Tribunal de Contas.

O que temos hoje, perante nós, é a necessidade de o Parlamento português lançar uma investigação

profunda à forma como foi conduzido este processo.