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3 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de

prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão

ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PAN e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de

prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções da IL e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da

gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na

disponibilização dos manuais escolares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de

disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem

o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação do Inquérito Parlamentar n.º 4/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito

parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos-fantasma

de ou para Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e

restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Duarte Alves quer intervir, faça favor.

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