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Sábado, 3 de dezembro de 2022 I Série — Número 62

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE2DEDEZEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10

minutos. Foi lido, e posteriormente aprovado, um parecer da

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo à substituição de um Deputado do PS.

Procedeu-se ao debate do Inquérito Parlamentar n.º 4/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar

para avaliação da gestão da pandemia por covid-19 — que foi, depois, rejeitado —, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Promoção da Saúde (Margarida Tavares), os Deputados André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Guilherme Almeida (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), André Pinotes Batista (PS), João Dias (PCP) e Rui Tavares (L).

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Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal, 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional, 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis — que foram posteriormente rejeitados — e 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro — que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias —, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa — que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias —, 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados — que foram posteriormente rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Duarte Alves (PCP), António Prôa (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Rui Afonso (CH) e Hugo Costa (PS).

Foram discutidos conjuntamente, e posteriormente rejeitados, os Projetos de Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. Proferiram intervenções os Deputados João Cotrim Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Fátima Correia Pinto (PS), Filipe Melo (CH), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE) e João Barbosa de Melo (PSD).

Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que foi aprovado, 371/XV/1.ª (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, que foi rejeitado, e 372/XV/1.ª (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que foi rejeitado, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Francisco César (PS), Inês Barroso (PSD), Jorge Galveias (CH), Helga Correia (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), José Moura Soeiro (BE), Alma Rivera (PCP), Francisco Dinis (PS), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 188/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento do professor Carlos Pimenta, 190/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Francisco Laranjo, 193/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do produtor e realizador António da Cunha Telles, 197/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Gomes e 200/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Manuel da Costa Monteiro, cujas partes deliberativas foram aprovadas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 199/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de José Saramago, tendo proferido intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), Rosário Gambôa (PS), Alexandre Poço (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE) e Inês de Sousa Real (PAN). Foi, depois, aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 300/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.

Foram rejeitadas, na generalidade, as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 152/XV/1.ª (BE) — Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados;

Projeto de Lei n.º 154/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto);

Projeto de Lei n.º 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portugueses e lusodescendentes;

Projeto de Lei n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto;

Projeto de Resolução n.º 104/XV/1.ª (CH) — Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro;

Projeto de Resolução n.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro;

Projeto de Resolução n.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro;

Projeto de Resolução n.º 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino do Português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos, tendo, no final, o Deputado Rodrigo Saraiva (IL) proferido uma declaração de voto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos Hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE e 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 151/XV/1.ª (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País e os Projetos de Resolução n.os 121/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve e 294/XV/1.ª (L) — Recomenda a eliminação das posições

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intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados nas 1.ª e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero, e rejeitados os Projetos de Resolução n.os 113/XV/1.ª (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama, 248/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, e 295/XV/1.ª (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal e 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 236/XV/1.ª (PSD) — Responsabilização na revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela e 268/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um projeto de valorização ambiental e tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 241/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à implementação de um projeto que inclua reforço de «quebra-mar», aumento de molhos e recuperação dunar com vista à proteção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 239/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redução das taxas pagas no âmbito cinegético.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Ambiente e Energia, relativos aos Projetos de Resolução n.os 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas, 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental, 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica e 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo).

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar à Deputada do PAN.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 377/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 304/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Maria da Luz Rosinha, o favor de fazer a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todas e a todos.

Passo a ler, vinda da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, a seguinte

informação: «Do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do círculo eleitoral de

Castelo Branco, é substituído por José Pedro Leitão Ferreira, do mesmo círculo eleitoral, com efeitos a partir do

dia 2 de dezembro de 2022, inclusive. Assinalados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe,

verificou-se que o candidato não eleito indicado, José Pedro Leitão Ferreira, é realmente o candidato seguinte,

que deve assumir o mandato conforme lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral de Castelo Branco. Foram

observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

Nestes termos, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados entendeu proferir o seguinte parecer:

“A suspensão do Deputado Nuno Fazenda cumpre os requisitos legais, sendo substituído por José Pedro Leitão

Ferreira, com efeitos a partir de 2 de dezembro de 2022, inclusive”.»

É só, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A suspensão é automática, portanto, não há motivo para votar este parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados.

Vamos, então, iniciar a nossa ordem do dia. O primeiro ponto é o da apreciação da proposta de Inquérito

Parlamentar n.º 4/XV/1.ª, do Grupo Parlamentar do Chega — Comissão eventual de inquérito parlamentar para

avaliação da gestão da pandemia por covid-19.

Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: O que discutimos

hoje é se faz algum sentido que este Parlamento inicie uma investigação, à semelhança do que está a ser feito

em muitos países da Europa, sobre a forma como o Estado português geriu a pandemia.

Nos últimos anos, a grande maioria dos países, incluindo Portugal, optou por, face à urgência da aquisição

de bens e serviços, dispensar de visto prévio e controlo do Tribunal de Contas (TdC) e das respetivas entidades

judiciais de controlo a maior parte destes bens e serviços.

Fizemo-lo acreditando que a urgência das decisões que o Governo tinha de tomar e a necessidade imperiosa

de decisões eficazes e rápidas pudesse conduzir a resultados imediatos. Hoje, sabemos o que já suspeitávamos

há alguns meses: houve aquisição desastrosa e suspeita de muitos dos bens que foram adquiridos para

combater a pandemia por covid-19.

Peguemos no exemplo dos ventiladores e das máscaras. Foram milhares — milhares! — os contratos feitos,

alguns de cujos bens nunca chegaram a Portugal, outros que não estão publicados no Portal BASE da

contratação pública e outros que vieram com instruções em mandarim. Muitos destes casos são apontados pelo

Tribunal de Contas como falhas gravíssimas, em que muitos destes contratos não estão, sequer, devidamente

publicitados, nem deles foi dado conhecimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que a Câmara tivesse conhecimento disto: de janeiro de 2021 a

março de 2022, tivemos 22 134 contratos, num total de 2 mil milhões de euros. De todos estes, 88,5 % não

tiveram qualquer fiscalização nem qualquer controlo do Tribunal de Contas.

O que temos hoje, perante nós, é a necessidade de o Parlamento português lançar uma investigação

profunda à forma como foi conduzido este processo.

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Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, as suspeitas na contratação pública nesta matéria

são graves e já foram apontadas pelo Tribunal de Contas. As aquisições em matéria de bens e serviços, em

matéria de vacinas, levaram já as instituições europeias e a Procuradoria Europeia a lançar uma grande

investigação sobre esta matéria.

Ao dia de hoje, a Procuradoria Europeia está a investigar criminalmente a aquisição de vacinas no espaço

europeu, incluindo em Portugal. Cabe-nos a nós fazer parte desse trabalho.

Aplausos do CH.

Nos termos do artigo 1.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, os inquéritos têm por função

vigiar o cumprimento da Constituição e apreciar neste sentido os atos do Governo.

Nunca, alguma vez, foi tão importante fazer esse controlo, como quando passámos por sucessivos estados

de emergência e suspensão de leis.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

João Cotrim Figueiredo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O Chega já propôs, nesta Assembleia, seis Comissões de Inquérito. O Chega está para as comissões de

inquérito como o PS está para os grupos de trabalho. Propõem-nas por dois motivos: por tudo e por nada.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Aliás, não é só nisto que o Chega está cada vez mais parecido com

o PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é que não!

Risos do Deputado do CH André Ventura.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Há, assim, uma certa deriva estatista, pois também o Chega quer

hoje em dia meter o Estado em tudo.

Protestos do PS e do CH.

Srs. Deputados do Chega e do PS, estejam tranquilos, controlem a vossa tensão arterial, porque nós vamos

viabilizar a proposta desta comissão!

Vamos viabilizar esta proposta de comissão de inquérito, porque, embora a Iniciativa Liberal seja contra esta

banalização das comissões de inquérito, esta em concreto faz muito sentido. Isto porque é, de facto, fundamental

avaliar e tornar público se a gestão do Governo durante a pandemia foi tão fantástica como a propaganda do

PS nos quer fazer crer.

Protestos do PS.

Esta comissão de inquérito justifica-se, não porque aqui se queira substituir, no caso concreto, o papel do

Tribunal de Contas, mas porque queremos apurar responsabilidades políticas neste processo.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Precisamos de saber, os portugueses têm o direito de saber como é

que foram decididos os critérios de acesso condicionado a cuidados de saúde e o impacto que isso teve no

excesso de mortalidade, qual o motivo de se manterem, algumas ainda hoje, medidas abusivas como os

impedimentos no acompanhamento das mulheres durante a gravidez e o parto.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Como é que foram avaliados os impactos das decisões relativas ao

encerramento das escolas, quer quanto ao atraso das aprendizagens, quer quanto ao impacto na saúde mental

de crianças e jovens. Precisamos de saber qual o balanço, em termos de execução e de eficácia, dos apoios às

empresas e aos profissionais liberais, e como é que podemos estimar o desperdício de dinheiros públicos

decorrentes do relaxe das regras da contratação pública durante este período.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E, já agora, esta comissão de inquérito também vai permitir ver a

coerência dos partidos durante a pandemia. Por exemplo, o Chega, no princípio, era defensor dos

confinamentos, mas, depois, quando a Iniciativa Liberal insistiu no contrário, passaram a falar de atentados às

liberdades.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Pois é!

Protestos do CH.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o próprio PS aprovou o relatório final

da Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença

covid-19 e do processo de recuperação económica e social, da Legislatura passada, cujo texto final dizia o

seguinte: «A real dimensão de todos os impactos na sociedade e economia não se esgota na conjuntura e

carece de mais tempo de análise, pelo que, numa próxima Legislatura, este acompanhamento parlamentar

deverá prosseguir.»

Esta era a posição do PS, sem maioria.

Protestos do Deputado do PS André Pinotes Batista.

Quero ver qual é a posição do PS com maioria e se vão viabilizar esta comissão parlamentar de inquérito do

Chega ou se vamos, mais uma vez, ver quem dá, convenientemente, a mão à agenda mediática do Chega.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma iniciativa de

inquérito parlamentar, apresentada pelo partido Chega, para avaliação da gestão da pandemia por covid-19.

A avaliação da gestão desta pandemia, que tanto afetou o nosso País e impactou a vida dos portugueses, é,

sem dúvida, um assunto do maior interesse e importância nacionais. Sabemos que nem tudo correu bem nessa

gestão, como também não ignoramos que só reconhecendo os erros podemos evitar cometê-los de novo.

A questão não é, portanto, saber se o assunto é importante ou merece atenção. Ele é importante e merece

toda a atenção.

Para o PSD, o que está em causa é decidirmos se o Parlamento deve avançar agora para um inquérito

parlamentar à gestão da pandemia por covid-19, num crescente quadro de compressão e limitação das

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capacidades do Parlamento em fiscalizar politicamente a atual maioria socialista, um partido cada vez mais

sôfrego na tentação de controlo do Estado.

Veremos, aliás, na designação do futuro presidente da Entidade Reguladora da Saúde, até que ponto o

Partido Socialista resiste à tentação de neutralizar as instituições administrativas ditas independentes, que

devem defender tenazmente os direitos dos doentes.

Nesse quadro, é legítimo recear que o PS possa aproveitar uma comissão parlamentar de inquérito para

branquear muitas das responsabilidades dos governantes, atirando para debaixo do tapete o que nuns casos

foram decisões erradas, noutros, tardias, por vezes, insuficientes e, noutras vezes ainda, excessivas.

Sr. Presidente, concentremo-nos na questão da avaliação da gestão da covid-19. A este respeito, importa

referir que Portugal é um dos países-piloto de uma iniciativa da Organização Mundial da Saúde (OMS), cujo

objetivo é avaliar a capacidade e a preparação de resposta dos países a emergências de saúde pública.

Este é, ainda, o tempo de os organismos competentes avaliarem a resposta dos portugueses à pandemia,

numa perspetiva essencialmente positiva, de aprendizagem, reforçando a partilha de recursos e experiências,

com vista a melhorar a preparação e a resposta a futuras emergências de saúde pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Quanto à pandemia, sabemos que houve mérito dos profissionais de

saúde, verdadeiros heróis no combate ao vírus e na salvação de vidas humanas. Houve sentido de

responsabilidade coletiva dos portugueses, que cedo aderiram às campanhas de vacinação e muito contribuíram

para a contenção da propagação da doença.

Aplausos do PSD.

E houve mérito, também, de alguns dirigentes do Estado e das autarquias locais.

No que respeita às autarquias, lamentamos que, dois anos e meio depois, continuem sem nenhuma resposta

do Governo sobre o ressarcimento das despesas, depois de terem sido as primeiras entidades a estar no terreno,

a combater a pandemia e a prestar assistência social às populações.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — É verdade, bem lembrado!

O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, a suspensão de toda a atividade assistencial

programada no SNS (Serviço Nacional de Saúde), decidida pelo Governo ao longo da pandemia, sem que fosse

dada qualquer alternativa aos doentes crónicos e aos que viram as suas consultas e cirurgias canceladas, teve

e tem ainda consequências na mortalidade em Portugal.

Não podemos esquecer as 25 450 mortes e os 5 542 265 infetados por covid-19 em Portugal. Mas a verdade

é que, nos dois últimos anos, a mortalidade não aumentou no nosso País apenas por causas relacionadas com

a covid-19.

A mortalidade não-covid também aumentou significativamente desde março de 2020 — milhares de mortos

em excesso, como oportunamente alertou o INE (Instituto Nacional de Estatística) — e sabemos que essa

tendência se manterá nos próximos anos.

Dito de forma mais simples, o que deixou de se fazer durante o período mais negro da pandemia não foi, na

maior parte dos casos, compensado desde então.

Dois exemplos, retirados do último Relatório Anual de Acesso ao SNS: as consultas médicas presenciais nos

cuidados primários de saúde no SNS, que andavam pelos 20 milhões, em 2019, decresceram para menos de

13 milhões, em 2020, e, em 2021, não chegaram aos 15 milhões. Isto significa menos 5 milhões de consultas

anuais, uma quebra na ordem dos 25 %.

As 630 000 cirurgias programadas, realizadas no âmbito do SNS, em 2021, não permitiram recuperar as

115 000 que ficaram por realizar em 2020.

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Neste contexto, impunha-se uma mobilização geral de todo o sistema de saúde para salvar vidas, mas o

Governo, por sectarismo ideológico ou simples incompetência, não esteve claramente à altura das suas

responsabilidades!

No entanto, a máquina de propaganda socialista convenceu muitos portugueses de que o trabalho que o

Governo fez foi fantástico e algo de extraordinário.

Mas, sem termos todos os elementos técnicos necessários — e nomeadamente o relatório da OMS —,

consideramos não estarem ainda reunidas condições para a constituição de uma eventual comissão de

inquérito, que, neste momento e nas atuais condições, não contribuiria para substituir a mentira pela verdade. E

o PSD está sempre pela verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Membros do Governo aqui

presentes: Num contexto em que vemos a inflação a escalar, com o aumento do custo de vida das famílias, que

esperam que, nesta Assembleia da República, estejamos a debater propostas para dar resposta às suas

necessidades, o Chega traz-nos mais um dos seus números, para fazer algum tipo de show-off.

Protestos do CH.

Recordo que, quando se constituiu a comissão de acompanhamento da covid-19, aquilo que tivemos nesta

Assembleia foi uma proposta muito clara e concisa do PAN para que essa comissão tivesse competência para

acompanhar as questões de transparência. Na altura, só o PAN propôs, não vimos o Chega chegar-se à frente

com a proposta de uma comissão semelhante.

Protestos do CH.

Isto não quer dizer que, no nosso entender, esteja tudo a correr bem no âmbito da gestão da pandemia e,

menos ainda, que não haja necessidade de escrutínio. Mas, neste momento, existem comissões onde tal é

possível sem que, mais uma vez, estejamos aqui a debater já a quarta proposta de comissão de inquérito,

banalizando, assim, o Chega, esta figura regimental, que é da maior relevância, ao invés de, por via das

comissões existentes, se fazer este trabalho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É trabalho! Há gente que gosta de trabalhar!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como não compactuamos com este tipo de números políticos, iremos

votar contra, porque o escrutínio pode e deve fazer-se nas comissões já existentes.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma diferença entre fazer apartes, que são regimentais, e estar a

interromper constantemente o orador no uso da palavra, assim querendo perturbar-lhe o raciocínio.

Os apartes são admissíveis, estas interrupções constantes não.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para intervir em nome do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quis

o Chega entregar uma proposta de comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão de todo o processo covid,

mais ou menos pelos mesmos dias em que André Ventura, o Presidente do Chega, declarava o apoio

internacional a Jair Bolsonaro.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É bem verdade!

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Protestos do CH e contraprotestos do BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Há curiosidades, há características e há, até, aqui pormenores que

acabam por ganhar um contorno fundamental em todo este debate.

Protestos do CH.

André Ventura quis dar a cara para apoiar Jair Bolsonaro, conhecido no Brasil por ter uma política genocida

na gestão de todo o processo covid.

Protestos do CH.

André Ventura e o Chega quiseram apoiar Jair Bolsonaro, conhecido no Brasil por ter participado num mega

esquema de corrupção, à custa das vacinas covid.

Protestos do CH.

André Ventura e o Chega quiseram apoiar Jair Bolsonaro, conhecido no Brasil por ter usado todo o debate

sobre a covid para, ao desvalorizar a tal gripezinha, deixar morrer centenas de milhares de brasileiros.

Protestos do CH.

E, com estas escolhas de acompanhar uma política genocida, de desvalorizar uma gripezinha que, na

verdade, matou centenas de milhares de brasileiros, de acompanhar quem esteve, de facto, envolvido em

esquemas de corrupção, nós percebemos que, na gestão do processo covid, o Chega só pode criticar o Governo

e o Estado português por ter roubado pouco, neste contexto.

É a única conclusão à qual temos de chegar, porque, se fosse Jair Bolsonaro, então, o Chega estaria ao lado

dos seus escândalos de corrupção, da sua política genocida e deixava morrer centenas de milhares de pessoas

no Brasil. É a escolha do Chega!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que anda o Robles?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É a escolha do Chega e o Chega ficará com ela.

Mas, no que toca ao Partido Chega, enquanto existia um pedido à população para se resguardar, para não

passar o vírus entre si, para ter cautela nos contactos sociais, também nos lembramos dos almocinhos e dos

jantares, sem máscara, sem distanciamento social, uma verdadeira «festa covid» do Partido Chega. E é agora

o mesmo partido que quer perguntar como foi a gestão covid.

Protestos do CH.

Ora, da parte do Chega, percebemos como foi: era para tudo e para todos, covid a dar para todo o lado —

esta é que é a realidade!

Protestos do CH.

Mas, Srs. Deputados do Chega, Sr.ª Deputada do Chega,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não recebemos o Champalimaud, está a ver?! Não recebemos o

Champalimaud!

Protestos do CH.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … nós percebemos que, nesta forma de gerir matéria séria, não há

seriedade do lado do Chega, como não há seriedade na gestão das propostas de criação de comissão

parlamentar de inquérito — esta é a quarta, já vai na sexta,…

Risos do CH.

… poderá haver mais. É um desporto, não uma vontade política.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou o seu tempo!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas digo-vos uma coisa: da parte do Bloco de Esquerda, para que não

haja nenhuma dúvida sobre esta matéria, não inviabilizaremos esta comissão de inquérito.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não branquearemos a realidade do Chega, que, no que toca à

gestão do processo covid, não tem passado, tem cadastro.

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado André Batista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-

me, antes de mais, que reitere, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma palavra de conforto,

uma palavra de empatia, para com os milhões de vítimas que, pelo mundo, perderam a vida. Esta é a primeira

palavra que é devida, quando se fala de covid-19.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, num momento em que o Grupo Parlamentar do Chega se propõe,

em nome da sua agenda mediática protoconspiracionista — já aqui citada também pelo Bloco de Esquerda —,

a explorar a dor imensa que este tenebroso evento trouxe, dirigimos, uma vez mais, uma palavra de

agradecimento às autarquias locais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — As autarquias locais! Aí é que está o problema!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … às Forças Armadas, aos profissionais de saúde, aos agentes de

autoridade…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqueles que vocês maltratam?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … e proteção civil, às IPSS (instituições particulares de solidariedade

social), à academia e a todos os portugueses que colaboraram nesta confrontação.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

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Notamos, aliás, que, para a bancada do PSD, todos são dignos de loas, todos estiveram bem, menos o

Governo, mas não é sobre isso que nos queremos centrar.

Protestos do CH e de Deputados do PSD.

Prezados Colegas, a abertura de um inquérito parlamentar configura um ato de especial relevo, sendo que

a sua criação deve ser refletida com tremenda acuidade.

Ademais, tratando-se de um instrumento de fiscalização que confere aos parlamentares «poderes de

investigação das autoridades judiciais que a estas não estejam exclusivamente reservados», de todos se espera

um enorme sentido de responsabilidade.

Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, as comissões parlamentares de inquérito permitiram recolher

valiosos acervos documentais e testemunhais, apurar factos e constituíram-se mesmo como bolsas

reputacionais do parlamentarismo português. Assim foi em diversas matérias, por mais sensíveis que fossem, e

assim voltará a ser, sempre que tal se afigure como justo e necessário.

A iniciativa trazida pela mão ardilosa do Partido Chega, configura a exata negação desta práxis,…

Protestos do CH.

… um ato de mera banalização do inquérito parlamentar, que mais não visa do que fragilizar o sistema

democrático, do qual se intitulam orgulhosamente adversários.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — 25 de Abril, sempre!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Cuidámos de salvar vidas, unimos o Parlamento nesse esforço, mas

o Deputado André Ventura, líder do Chega, quer é falar de vistos e de manuais de instrução em mandarim. Não

são essas as nossas prioridades, não foi assim que protegemos os portugueses e a sua saúde.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não, não! A vossa prioridade é o dinheiro!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas, Srs. Deputados, porque tal se afigurou como indispensável, e na

ausência de outro enquadramento legalmente habilitante, no dia 18 de março de 2020, esta Casa debateu e

aprovou a Resolução n.º 15-A/2020, através da qual autorizou o Presidente da República a declarar o estado

de emergência.

Vale a pena recordar que os efeitos da presente declaração não poderiam limitar, e não limitaram, o direito

à vida e que, pelo contrário, protegemos a liberdade de consciência e religião, as liberdades de expressão e de

informação.

Mas vale, também, a pena recordar que o Sr. Deputado André Ventura votou favoravelmente a resolução,

como já aqui foi aludido, e, na altura, não parecia ter sobre isso qualquer tipo de dúvidas.

Sr.as e Srs. Deputados, ninguém respeita quem não se respeita a si mesmo, e o Parlamento tem o dever e a

obrigação de se respeitar.

Cumprimos a nossa função quando a Assembleia da República aprovou e criou, por iniciativa do PS e do

CDS, aquilo que foi uma comissão eventual de fiscalização…

Protestos do CH.

… e que permitiu a todos os que quiseram ter um papel ativo no desenho de respostas, de sindicância do

Governo e das diversas entidades de saúde, económicas e sociais, que estavam a ser envolvidas.

Permitiu a todos, mas, por maioria de razão, não serve a VV. Ex.as. Nós compreendemos porquê: foram 428

dias de trabalho, de cooperação estreita com o Sr. Presidente da Assembleia da República, com as Comissões

de Saúde, de Economia e de Trabalho, e com todas as outras.

Permita-me, aliás, Sr. Deputado, que lhe diga que cooperar com o Chega, fazer o jogo do Chega, é esvaziar

as comissões permanentes desta Assembleia.

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Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

E é isso que o Sr. Deputado, inadvertidamente, quero crer, está a fazer, mas não é isso que o Partido

Socialista fará.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Deputados do Chega exigem hoje, mas estiveram ausentes no momento

em que podiam fazer a diferença. Não perdem a oportunidade de fazer ruído, sacrificando o trabalho.

O Grupo Parlamentar do PS votará negativamente esta iniciativa,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, claro!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … na justa medida em que a sua aprovação, como aludido, apenas

contribuirá para minar a credibilidade das instituições parlamentares.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sabemos que o Chega acenará, uma vez mais, com aparato. Clamará

vergonha, como é seu rotineiro apanágio…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — E, desde já, na antecâmara de assistirmos à fuga rápida de um

Deputado da vossa bancada para a câmara mais rápida de que disponha, queremos dizer a esta Casa: clamar

vergonha é quando temos — e custa dizer isto, mas tem de ser dito — de suportar a penúria humanista de uma

Deputada que defende que uma mulher que engravidou, por força de uma violação, deve ser forçada a manter

a sua gestação até ao fim.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mostra as outras do Barreiro!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Vergonha é testemunhar a crueldade impante de um autarca que

clama que a homossexualidade é um capricho que se pode tolerar, desde que esteja enclausurado em quatro

paredes!

Que nunca vos falte a voz, que nós jamais a quereremos tirar, pois é mesmo ela o instrumento maior para

que todos os portugueses conheçam a miséria moral da vossa agenda.

Aplausos do PS.

Para uns, o Chega poderá ser, um dia, a chave do acesso ao poder. Por nós, definitivamente, não passarão!

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Que vergonha!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimentos, mas não dispõe de tempo para

responder.

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Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura se, nestas condições, quer manter o pedido de esclarecimentos,

que é uma forma de fazer uma intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, antes de fazer o pedido de esclarecimentos ao Deputado André

Pinotes Batista, vou dizer o seguinte: já ouvi muitas coisas nesta Câmara, muitas, mas ouvir o Deputado Pedro

Filipe Soares falar de corrupção e dizer que Jair Bolsonaro é um candidato corrupto e que, por isso, tínhamos

de ter cuidado,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É e vocês apoiam!

Risos do CH.

O Sr. André Ventura (CH): — … quando o candidato que eles apoiam esteve preso numa esquadra por

corrupção, se não fosse de chorar, era para rir!

Aplausos do CH.

Aquele minipartido, repito, aquele minipartido dizer que o candidato brasileiro a Presidente, e atual Presidente

do Brasil, Jair Bolsonaro, é corrupto, quando o candidato que apoiam tem, Sr. Deputado, não um, nem dois,

nem cinco, nem 10, mas 26 processos de corrupção, em que 10 deles saíram por erros processuais!

Sr. Deputado, cubra-se de vergonha e desapareça desta Câmara, que é o melhor que faz.

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

Sobre corrupção, a palavra Robles não está aqui, por isso, vou passar verdadeiramente ao Partido Socialista,

para discutir isto e, depois, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares irá ao Brasil e verá, com os seus olhos, o que é

a corrupção brasileira — de Lula da Silva.

Sr. Deputado André Pinotes Batista diz que o PS se orgulha de ser esse travão a que o Chega possa um dia

ser Governo e, no meio disto, aproveitou para não falar da corrupção no meio da covid-19, porque não vos

interessa — aliás, nunca vos interessa falar sobre isto —, mas para falar de posições sobre o aborto e a

homossexualidade.

Nós já sabemos o que o PS quer. O PS quer tudo menos investigar e nós agora vamos percebendo porquê,

vamos começando, todos os dias, a perceber um bocadinho porquê. O que o Sr. Deputado não disse, e devia

ter dito, é se é ou não a favor e se compreende ou não que haja 88 % dos contratos que não foram fiscalizados!

Vozes do CH: — Ah, pois!

O Sr. André Ventura (CH): — Porque é que os contratos não estão no Portal BASE?! Ó Sr. Deputado, deixe-

se de tretas da homossexualidade e do aborto e responda à corrupção, que é isso que as pessoas, em casa,

querem saber. Em vez de ir ali para a tribuna fazer proclamações bonitas, como vocês são muito ágeis a fazer,…

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Temos a mesma escola os dois!

O Sr. André Ventura (CH): — … vou questioná-lo sobre o seguinte: 2000 milhões é o dinheiro que os

portugueses gastaram — os mesmos portugueses que pagam o seu salário e o meu — em contratos que não

estão publicados, que não foram fiscalizados e que o Tribunal de Contas já disse que estão mal feitos e foram

mal regulamentados, mas o PS vem aqui falar de homossexualidade! Isto parece brincadeira! Se não fosse

piada, se isto fosse num país a sério, chamavam-no à atenção e diziam: «Ó Sr. Deputado, isto não é para

brincar!». Estamos a falar de milhões dos portugueses, de milhões!

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — E o que os senhores fazem é falar do 25 de Abril, do travão, do PSD e do

Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deviam falar dos contratos do Barreiro com a Unilabs!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado, isto é muito simples de perceber: a Europa já está a fazer esta investigação, vários

Parlamentos pela Europa toda estão a fazer esta investigação, e não é vergonha para as câmaras de televisão.

Hoje, o PS só tem de responder a isto: vai aceitar ter transparência nos contratos que foram feitos pelo seu

Governo ou não vai aceitar?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh! Transparência!

O Sr. André Ventura (CH): — Se não aceitar, assume as consequências. É só isso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Batista. A Mesa está informada

de que o PS dispõe de 39 segundos.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, de forma sintética e não me aprisionando nesta

tentação tremenda que o Deputado André Ventura tem, como uma gralha — o pássaro e não o adjetivo —, de

correr atrás de tudo o que é neofascista pelo mundo, queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: o Partido

Socialista não tem nenhum problema com a transparência. O que nós respeitamos é a separação de poderes,

as instituições e o Estado democrático.

Risos de Deputados do CH.

O Sr. Deputado não tem pejo nenhum em fazer-se substituir ao Tribunal Constitucional (TC), desde que isso

lhe dê mais uma parangona de jornal. Eu conheço a sua escola, Sr. Deputado, percebo a sua motivação, mas

deixe-me que lhe pergunte: qual é a parte que ainda não percebeu? Gastámos milhões de euros? Gastámos.

Gastámos muitas horas? Sim, olhei para a Deputada Marta Temido e quero dizer-lhe: tenho muito orgulho, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem muito orgulho.

Aplausos do PS.

Gastámos o dinheiro que foi preciso para salvar as vidas, e isso, Sr. Deputado, não há agenda mediática que

substitua.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Hoje, o Partido Socialista tinha

tempo, porquê? É só para saber.

O Sr. André Ventura (CH): — Foi o Governo que cedeu…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, Sr. Presidente, peço desculpa, mas se foi o Governo que cedeu 1 minuto,

deveríamos ter sido…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode fazer essa pergunta sem esse ar de professor primário, intimando

o aluno a responder.

Aplausos de Deputados do PS.

É muito simples: o Governo passou 1 minuto do seu tempo ao Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas teríamos de ser informados.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não fui informado!

O Sr. André Ventura (CH): — O Plenário não foi informado. Tem de informar que houve transferência de

tempo.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O pedido de esclarecimentos não era para ser esclarecido!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Quem conduz os trabalhos é o Presidente da Assembleia da República, o qual é incapaz

de ter uma conversa a múltiplas vozes — incapacidade minha.

Julgo que respondi à pergunta que o Sr. Deputado Pedro Pinto colocou, portanto, continuamos.

Agora, para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado: Quando o País se

confrontou com a pandemia de covid-19, graves problemas estruturais foram evidenciados e outros agravaram-

se.

O PCP há muito que lutava para que esses problemas tivessem resolução. Daí resultou a confirmação do

quão importante é o papel dos trabalhadores, aqueles que não se confinaram, Srs. Deputados, aqueles que

permitiram que chegassem à nossa casa, à nossa mesa, os bens essenciais para que continuássemos a nossa

vida, aqueles que, de facto, são a centralidade da nossa sociedade.

Srs. Deputados, a covid-19 evidenciou também o papel dos serviços públicos, nomeadamente do Serviço

Nacional de Saúde,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): —… e dos profissionais de saúde, a quem todos batemos palmas, mas a quem,

quando precisaram de nós, virámos as costas, como ainda hoje irá, previsivelmente, acontecer aos enfermeiros,

que lutam pela contabilização dos seus pontos para progressão nas carreiras.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é verdade!

O Sr. João Dias (PCP): — Refiro ainda a importância da produção nacional, Srs. Deputados, no que toca

aos alimentos, à soberania alimentar, à produção de medicamentos, à produção de equipamentos de proteção

individual, de que estávamos completamente desprotegidos.

Evidenciámos também quão necessário é valorizar o mercado interno, enquanto elemento fundamental do

desenvolvimento económico e social do País. Evidenciou-se ainda a necessidade do controlo público de setores

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estratégicos. Srs. Deputados, digam o que disserem, aquilo que nos separa é evidente, mas hoje não teríamos

a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) se ela não tivesse sido nacionalizada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. João Dias (PCP): — Outras questões também foram evidentes, nomeadamente quanto à nossa

soberania nacional, resultado das imposições da União Europeia (UE), que, de facto, nos tira aquilo que

poderíamos determinar, nomeadamente em termos orçamentais. Refiro as imposições dos PEC (Pactos de

Estabilidade e Crescimento), das troicas, todas elas, e, até mesmo o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência),

que muitos apelidaram de bazuca, mas que não passou de um tiro de pólvora seca.

Hoje, essas verbas são implementadas não onde entendemos que fazem falta, mas onde os senhores da

União Europeia decidem que é para aplicar no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, podemos dizer que sempre fez falta fazermos um caminho que passava

pela definição de critérios, para garantir a segurança nas mais diversas atividades, para que pudéssemos

prosseguir, nomeadamente, através da saúde pública.

Naturalmente que há preocupação relativamente às causas, às consequências e aos resultados das medidas

que foram implementadas no âmbito da covid-19 e que é preciso fiscalizar. Entendemos que as competências

de fiscalização da atividade do Governo não estão impedidas por não existir uma comissão eventual de inquérito.

Aliás, não estamos perante a ausência de exercício da competência de intervenção, por parte do Parlamento,

apesar da covid ou por ter havido covid. Precisamos é de adotar medidas para responder aos problemas

estruturais, àqueles que a covid veio agravar, e, nesse sentido, não nos parece que a não existência de uma

comissão eventual de inquérito seja um impedimento objetivo do escrutínio e da fiscalização que devemos

exercer, muito menos de encontrar e implementar medidas necessárias.

Quero só recordar que a covid-19 é transversal a muitas das comissões parlamentares, nomeadamente à

Comissão de Saúde, e quero dizer-vos que já foi aqui criada a subcomissão parlamentar da saúde global.

Ora, Srs. Deputados, o que queremos dizer, sinceramente, é que não nos faltam instrumentos e meios,

queiramos nós ter a vontade política de resolver os problemas das pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado, bom dia a todos

e a todas.

Não está em causa nem a importância da pandemia de covid-19 nem a importância de instrumentos como

uma comissão parlamentar de inquérito ou o próprio trabalho que o Parlamento, com ou sem comissões

parlamentares de inquérito, desenvolve de escrutínio da ação governativa.

O que está em causa é a adequação do instrumento pretendido pelo proponente àquilo que estamos a

avaliar, ou seja, saber se a sociedade portuguesa e o Parlamento, em particular, têm, ou não, os instrumentos

necessários para se saber aquilo que se precisa saber. E a resposta é que não é através de uma comissão

parlamentar de inquérito que podemos saber mais, ou seja, neste momento, a investigação sobre este tema não

se reveste de uma especial dificuldade nem complexidade na especialidade que precise de uma comissão para

além daquelas que o Parlamento já tem.

O primeiro proponente deste inquérito parlamentar é, agora também — e dou-lhe os parabéns por isso —,

Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria. Vou dar-lhe alguns dados…

Protestos do CH.

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… para o seu espírito inquiridor ou, se calhar, deveria dizer inquisitivo: Portugal, 94 % de pessoas vacinadas

com pelo menos uma dose; Hungria, 66 %; em relação aos casos, em Portugal foram o dobro dos da Hungria;

quanto às mortes, foram também o dobro na Hungria do que em Portugal, que é um país que tem o mesmo

tamanho. Relativamente ao estado de emergência, em Portugal, não há, mas, na Hungria, nunca mais deixou

de haver.

Pergunto também quais são os direitos da oposição no Parlamento húngaro em relação a comissões de

inquérito.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E na Venezuela?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, da

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes 14 segundos chegam,

infelizmente, para sublinhar a perfeita simbiose política que, semana após semana, se verifica neste Parlamento

entre o Grupo Parlamentar do Chega e o Grupo Parlamentar do PS.

Protestos do PS.

A vossa banalização, hipérbole e exagero permitem ao PS fugir sistematicamente às suas responsabilidades.

Acabaram de anunciar que vão votar contra mais esta comissão parlamentar de inquérito.

Protestos do PS.

Sr. Deputado André Pinotes Batista, Sr.ª Deputada Susana Amador, é o vosso nome que está no fim do

relatório da última comissão de acompanhamento da covid, onde vocês diziam que era necessário continuar

este acompanhamento.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Exatamente!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há comissões especializadas permanentes!

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Era necessário continuar o acompanhamento, e o que é que mudou?

Não tinham maioria absoluta e agora têm. Nada mais vai ficar sob escrutínio.

Se esta matéria do comportamento do Governo relativamente à pandemia não merece uma comissão de

inquérito, francamente, eu não sei o que é que alguma uma vez há de merecer uma comissão de inquérito neste

Parlamento.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado

da Promoção da Saúde, Margarida Tavares.

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde (Margarida Tavares): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: De facto, a pandemia da covid-19 foi um evento inesperado, foi um desafio absolutamente

inimaginável, há alguns anos, para todos os sistemas de saúde no mundo.

Nenhum país estava preparado para responder a algo como foi esta pandemia. Foi marcante e teve,

sobretudo, marcas definitivas para muitos dos nossos concidadãos, quer porque já não estão cá hoje, quer

porque, de facto, surgiram sequelas, tiveram problemas graves a todos os níveis — sociais, mentais, afetivos —

, todos os que possamos imaginar.

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Mas, com as decisões que foram tomadas, a todos os níveis, foi possível responder de uma forma que muito

me orgulha estar hoje aqui a defender.

Aplausos do PS.

Todos se recordarão, sem dúvida, das imagens que vimos quando os grandes números não tinham ainda

atingido o nosso País, todos se lembram do que vimos na televisão, do terror de que estávamos à espera.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: —Eu era profissional de saúde nessa altura…

O Sr. João Dias (PCP): — Ainda é!

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Ainda sou, mas na altura exercia, e se, por um

lado, era um desafio que qualquer profissional, no meu lugar, queria enfrentar — compreendam, sou

infeciologista —, o que via era aterrador e, perante tal incerteza, tenho uma enorme admiração por aquilo que

fomos capazes de fazer,…

Aplausos do PS.

… de decidir, de implementar, perante uma incerteza que, de facto, era inimaginável e cuja dimensão nos

ultrapassava a todos.

Muitas medidas foram tomadas a todos os níveis, para controlar a transmissão do vírus, para proteger

aqueles que nós rapidamente — rapidamente, porque todos estivemos muito atentos — percebemos que se

encontravam em situação de muito maior vulnerabilidade, sendo que uma das nossas prioridades foi proteger

os mais vulneráveis.

Criámos mecanismos legais, logísticos, organizacionais, técnicos e científicos para poder responder da

melhor maneira com a evidência que se foi acumulando dia a dia, e muitas coisas foram contraditadas a seguir.

Portanto, fomos aprendendo todos os dias.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E sobre os contratos?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Foi possível assegurar, inclusivamente, a

transparência. Criaram-se mecanismos — os mais variados — para assegurar a transparência, criaram-se

relatórios, fóruns para discussão até com o Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Pusemos,

constantemente, as nossas opiniões e decisões ao escrutínio de todos aqueles que poderiam, por serem os

mais bem preparados, responder.

Portanto, podemos ter aqui várias tentativas de reescrever a história, mas esta é uma história pesada, que,

obviamente, foi muito difícil, mas temos muito orgulho nela.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não há dúvidas nenhumas!

A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Sr.as e Srs. Deputados, foi possível, ao longo deste

caminho e desta aprendizagem, mitigar o melhor que conseguimos os efeitos desta terrível infeção, desta terrível

pandemia, e aprendemos muitas coisas.

Foi possível perceber a adesão da população às medidas que implementámos, foi possível estreitar a

solidariedade europeia e ter hoje mecanismos, e aprender com aquilo que aconteceu, para que possamos estar

mais bem preparados.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E sobre os contratos?!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde: — Aquilo que fizemos tem, de facto, muitas lições e

estou habituada a que nestes processos aprendamos com as lições, para implementar cada vez melhores

soluções. E é isso que faremos. Estamos, todos os dias, a tirar lições e tiraremos muitas mais lições e sairemos

reforçados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.ª Secretária de Estado: Não leve a mal o

que vou dizer,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então não diga!

O Sr. André Ventura (CH): — … e, Sr. Presidente, peço-lhe também essa tolerância verbal, mas acho que

aquilo a que acabámos de assistir é algo de caricato.

A Sr.ª Secretária de Estado parecia que estava na igreja, a fazer um ato de contrição, honestamente.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Igreja é consigo!

O Sr. André Ventura (CH): — Ouvimo-la dizer «peço muita desculpa a todos, nós demos o nosso melhor,

agora bato um bocado com a mão no peito e vou tentar passar aqui por entre os pingos da chuva e desaparecer

sem que mais ninguém fale disto, e peço desculpa».

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Era o que lhe faltava, a blasfémia!

O Sr. André Ventura (CH): — Ó Sr.ª Secretária de Estado, vou-lhe ler o que não é opinião nem do Chega,

nem do PSD, nem do PS, é do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas encontrou nove contratos — encontrou, estão a ver, encontrou, estavam lá no meio —

no valor de 26 milhões de euros para comprar material para cuidados intensivos que não estavam publicados

em nenhuma base do Estado. Não estavam publicados em nenhuma base do Estado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!

O Sr. André Ventura (CH): — Recebeu informações sobre 17 adjudicações de serviços partilhados, no valor

de 40 milhões de euros, mas mais de metade — nove contratos —, no valor de 26 milhões de euros, não estavam

publicados em qualquer portal, não tinham sido publicitados no Portal BASE e estavam em violação flagrante

das regras inscritas no decreto-lei que o próprio Governo aprovou sobre o regime excecional de compras

públicas.

Sr.ª Secretária de Estado, podemos dizer todos que estamos do lado dos profissionais de saúde — e

estamos! —, podemos dizer todos que foi muito duro levar com a pandemia — e foi! —, podemos bater palmas

à ex-Ministra Marta Temido, podemos chorar uns com os outros, abraçar-nos e dizer que somos todos os

melhores amigos do mundo, mas isto são dados! São números, é dinheiro dos portugueses!

É dinheiro que é nosso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Não é conversa fiada, é dinheiro!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — São vidas!

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O Sr. André Ventura (CH): — É dinheiro que os portugueses pagam com os impostos.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — São vidas!

O Sr. André Ventura (CH): — O que fica deste debate, Sr. Presidente, é que há os grupos parlamentares,

como a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda, que sabem que esta é a investigação que deve ser feita, mas

têm vergonha de o assumir, porque foi o Chega que trabalhou para fazer esta comissão de inquérito.

Aplausos do CH.

Essa é a verdade. Esta é uma parte da bancada parlamentar e depois há os outros, os que, na verdade,

querem falar de tudo menos de investigar verdadeiramente para onde é que foi o dinheiro dos contribuintes,

onde é que se gastou milhões a dizer que se estavam a salvar vidas.

Protestos do L.

Mas, enquanto se salvavam, de facto, umas vidas, salvavam-se outras vidas também, que eram as vidas

deles próprios, enquanto algum dinheiro era desviado.

Essa é que é a verdade.

Aplausos do CH.

E esses são os habituais, que nunca querem investigar nada e que já sabemos quem são, porque todos os

dias ouvimos falar deles nos jornais e em todo o lado.

Sabemos porque é que não querem investigar, mas não vamos deixar de o fazer.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Faça queixa à Procuradoria!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou terminar.

Para terminar, Sr. Deputado Rui Tavares, sei que gosta sempre de falar de tudo menos do que importa

realmente, que é a investigação real de onde é que anda o dinheiro dos contribuintes.

Protestos do L.

Mas achei graça o Sr. Deputado vir aqui, mais uma vez, falar da Hungria. Parece os seus amigos do Bloco

de Esquerda a falarem de corrupção no Brasil, apontando isso ao Presidente Jair Bolsonaro.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ex-presidente!

O Sr. André Ventura (CH): — Vou só dizer-lhe isto, Sr. Deputado: enquanto o Sr. Deputado gosta mais de

ir passear para Cuba, para a Coreia do Norte, para a China e para países que são seus amigos, a Hungria teve,

em 2021, o maior crescimento económico da União Europeia.

Protestos do L.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Parabéns!!

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Deputado tem de aprender a ver números. Enquanto o país com mais

natalidade na União Europeia, enquanto o país com mais crescimento económico da União Europeia crescia…

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!

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O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, Sr. Deputado, enquanto só havia um país da União Europeia…

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Dizia eu, enquanto só havia um país da União Europeia que baixava impostos

às famílias numerosas, o Governo que o Sr. Deputado apoia, e continua a aprovar, aumentava os impostos às

famílias em Portugal. Essa é a diferença!

Aplausos do CH.

Protestos do L.

Essa é a diferença, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!

O Sr. André Ventura (CH): — É por isso, Sr. Deputado, que, imerso num grupo do Partido Socialista,…

Protestos do L.

É por isso que…

Protestos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está calado, pá!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vá para a Hungria!

O Sr. Rui Tavares (L): — Porque é que o estado de emergência ainda não acabou?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, recordo que ainda há pouco disse que uma

coisa é fazer apartes…

O Sr. Rui Tavares (L): — É um aparte! É o verdadeiro aparte!

O Sr. André Ventura (CH): — Tenha calma, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, uma coisa é fazer apartes outra coisa é interromper

constantemente o orador que está no uso da palavra e essa segunda coisa não é regimental.

O Sr. Deputado André Ventura, há exatamente 1 minuto e 40 segundos, tinha prometido acabar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou mesmo terminar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Pedro Pinto não está a contar o tempo agora!

O Sr. Presidente: — Então acabe, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — É por isso, Sr. Deputado Rui Tavares, que, com a Hungria a crescer, com os

impostos a baixar e a natalidade a subir, no meio do grupo do Partido Socialista e a olhar para aqui, o Sr.

Deputado é só um e vai desaparecer, e este é o terceiro maior partido em Portugal e vai continuar a crescer.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo, que

consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos-fantasma de

ou para Portugal, 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados

em território nacional, 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de

emergência ou outros motivos atendíveis e 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo

por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei

n.º 293/2003, de 19 de novembro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L) — Pela

salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa, 288/XV/1.ª (PCP) —

Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados.

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda já temos na tribuna o nosso querido Deputado Pedro

Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querido?!

O Sr. Presidente: — Queridos são todos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não de todos, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nosso querido, não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Motivo de orgulho da minha parte, não tenham dúvidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da aviação tem um enorme impacto nas nossas sociedades

— no ambiente, pela gigante pegada ambiental, na economia, pelo investimento que envolve, na qualidade de

vida, pelo ruído e os custos na saúde pública.

Olhemos para a nossa realidade nacional: temos o principal aeroporto do País sobrecarregado, porque, em

vez de estar focado nos serviços essenciais às deslocações das pessoas, está desperdiçado em ter voos sem

passageiros ou em responder às vontades dos super-ricos. E é isso que tem de mudar.

Comecemos pelos voos nos jatos privados. Este capricho dos super-ricos tem um enorme custo ambiental.

Os dados recolhidos indicam que uma viagem em jato privado é 10 vezes mais intensiva, em termos energéticos,

do que num avião comercial e 50 vezes mais intensiva do que num comboio. Um só voo de quatro horas num

jato privado produz tantas emissões de gases com efeitos de estufa como as produzidas por uma pessoa, em

média, a nível mundial, num ano inteiro.

Neste momento, em que o Governo português e a União Europeia pedem sacrifícios e parcimónia no uso da

energia às populações, os jatos superpoluentes dos super-ricos são dispensados de qualquer limite à poluição

e isso é inaceitável.

Num momento em que o mundo tem de responder ao flagelo das alterações climáticas, os super-ricos não

podem ter um privilégio de superpoluição. E não é a ideia do poluidor-pagador que resolve esta questão, como

propôs o PAN e aceitou o Governo.

A taxação é inútil para reduzir a poluição de jatos privados. Para quem tem milhares de milhões de euros

não é por mais umas centenas de euros que deixa de usar um jato privado. A questão é se aceitamos o modelo

de desigualdade, onde a poucos super-ricos tudo é permitido, com um impacto gigantesco no planeta e nas

pessoas com menos rendimentos, que são quem sofre os impactos mais intensos das alterações climáticas. E

a nossa resposta é clara: não aceitamos.

Mas há mais absurdos com enormes custos ambientais no setor da aviação, e um deles é a realidade dos

voos-fantasma. Os voos-fantasma são voos a fingir, com aviões vazios, ou quase sem passageiros, para que

as transportadoras garantam faixas horárias nos aeroportos mais congestionados.

Contudo, o impacto ambiental em toda a linha faz destas viagens um fenómeno completamente irracional.

Os dados da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) mostram que, entre outubro e dezembro de 2021,

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em apenas três meses, houve 375 voos com uma taxa de ocupação igual ou inferior a 10 % entre descolagens

e aterragens, em Portugal. No caso específico de uma empresa alemã, a Lufthansa, fala de milhares de voos-

fantasma no inverno passado.

Isso acontece porque, depois da liberalização do espaço aéreo europeu, as faixas horárias, os chamados

slots de voos, estão obrigadas à regra do «usa-o ou perde-o» e há, por isso, uma concorrência para o absurdo.

Em momentos de baixa intensidade de uso de voos, a distribuição histórica dos slots aeroportuários deve ser

tida em conta e mantida. E é exatamente essa a nossa proposta, em defesa do ambiente e do planeta.

Além dos custos ambientais óbvios e diretos, é nesta gestão irracional que depois se explica uma parte da

sobrelotação dos aeroportos. E isso leva a mais custos para as populações, com a pressão para mais voos,

muitos deles realizados em espaço noturno.

É essa a nossa terceira proposta: proibir os voos noturnos em Portugal, defendendo a qualidade de vida das

populações e a saúde pública, pois, como já foi estudado, existe uma relação direta entre esse sobressalto

noturno criado pelos voos e a perda de qualidade de vida e a profusão de várias doenças, entre as quais as

cardiovasculares.

São estas as nossas propostas: defender o ambiente e o planeta, defender a qualidade de vida das

populações. O Bloco de Esquerda defende uma maior racionalidade na gestão do setor da aviação, defendendo

as pessoas dos caprichos dos super-ricos e do mercado selvagem, e garantindo que as populações ficam

salvaguardadas dos voos noturnos.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Passamos, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para

apresentar o Projeto de Lei n.º 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo

de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19

de novembro.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, infelizmente, um

tema novo nesta Assembleia da República.

As noites dos meses de outubro e novembro, em Lisboa e em Loures, foram particularmente ruidosas, porque

o Governo decidiu permitir a realização de voos noturnos, de forma extraordinária, entre a meia-noite e as 2

horas da manhã e entre as 5 e as 6 horas da manhã, pondo assim em causa o bem-estar e a saúde das

populações destes concelhos.

A cada ano, veja-se que são mais de 20 000 os voos noturnos que, entre as 23 horas e as 7 horas da manhã,

sobrevoam estas cidades e que afetam mais de 150 000 pessoas.

Estes voos não só agravam a poluição atmosférica e violam os limites de ruído impostos pela legislação em

vigor, como também, em zonas como o Campo Grande, estão muito acima dos valores de referência fixados

pela Organização Mundial da Saúde.

O ruído constitui uma grave perturbação da qualidade de vida das populações, é causador de doenças

cardiovasculares, stress, contribui para a redução da capacidade de aprendizagem das crianças e para o défice

cognitivo dos adultos, entre muitos outros distúrbios e patologias.

Hoje, a bem do ambiente, do nosso planeta e, acima de tudo, a bem do bem-estar das populações, propomos

o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais, com a garantia de que voos excecionais — como voos de

emergência médica ou humanitária — poderão continuar a realizar-se e com a garantia de transparência sobre

o ruído ocorrido nos aeroportos nacionais, com a divulgação de um relatório com essa mesma informação.

O que propomos vigora já em cidades europeias como Luxemburgo, Berlim, Zurique, Munique, Estugarda ou

Frankfurt.

O que se pretende é defender o direito ao descanso, a qualidade de vida das populações e travar o ponto de

não-retorno no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa.

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A própria ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) apoia esta iniciativa. Esperamos, por

isso, que haja disponibilidade para levar a cabo este debate, em sede de especialidade, para que soluções

concretas, de uma vez por todas, sejam estudadas, aprofundadas, mas, acima de tudo, implementadas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre, para apresentar os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-

estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa e 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As duas maiores causas de danos para a

saúde pública em termos ambientais são, em primeiro lugar, a poluição atmosférica e, em segundo lugar, o

ruído.

O aeroporto em Lisboa é um fator agravante de ambas estas causas na cidade de Lisboa, nos concelhos

limítrofes e na nossa área metropolitana.

Em particular, o ruído durante a noite e durante as horas de sono da maior parte das pessoas tem um impacto

não só na saúde pública, mas também na produtividade e nas aprendizagens das crianças e jovens que andam

na escola. Em Lisboa, pelo menos centenas de milhares de pessoas sofrem um impacto na saúde, na

produtividade e na aprendizagem por causa da enorme proximidade do nosso aeroporto.

A partir de 2004, por uma portaria governamental, não deveria haver mais do que 91 voos por semana. Esta

portaria já na altura era muito pouco respeitada. No passado mês de julho, a associação ZERO contabilizou 140

voos durante a semana. O Governo, perante uma situação que era má, decidiu fazê-la pior, permitindo, através

de uma portaria sua, que, em outubro e novembro, houvesse 41 noites de voos suplementares. Logo na primeira

semana houve, pelo menos, 240 voos noturnos.

Esta é uma situação claramente insustentável e aquilo que o Livre defende, através do seu projeto de

resolução, é muito simples: que se respeite a lei, pelo menos a portaria de 2004, que se limitem fortemente ou

se suspendam os voos entre a meia-noite e as 6 horas da manhã e que haja fatores de mitigação dos voos nos

horários anteriores.

Também através do nosso Projeto de Resolução n.º 291/XV/1.ª, o Livre recomenda ao Governo que

desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. Recentemente, no quadro do processo de discussão

orçamental, foi aprovada uma taxa, por parte do PAN, que vai no sentido certo, mas que, quanto a nós, não é

suficientemente ambiciosa para contrariar todos os danos que estes voos causam, quando têm passageiros, ou

quando não os têm — como é aqui lembrado pelo Bloco de Esquerda —, ou quando o proprietário de um jato

privado decide fazê-lo ao atravessar o Atlântico para ir buscar, por exemplo, um animal de estimação. É

evidentemente um abuso sobre a saúde e o bem-estar do resto da sociedade a que urge pôr cobro.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 288/XV/1.ª (PCP), dou a

palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema aqui trazido é da maior

importância. Os voos noturnos e a poluição sonora que lhes está associada perturbam o direito ao descanso e

têm impactos na qualidade de vida de quem estuda, vive ou trabalha nas zonas afetadas pelo ruído.

O problema dos voos noturnos e dos impactos que têm para as populações, nomeadamente a poluição

sonora, é um problema cuja gravidade é muito maior devido ao facto de termos um aeroporto em plena cidade

de Lisboa. Por isso, para o PCP, esta discussão é inseparável da discussão sobre o novo aeroporto de Lisboa

e sobre a submissão dos Governos PS e PSD aos interesses da Vinci, desde a ruinosa privatização da ANA —

Aeroportos de Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — A Vinci faz tudo para continuar na Portela e os Governos não fazem nada para

contrariar o interesse da Vinci, mesmo quando este põe em causa o bem-estar das populações, o futuro a TAP

e mesmo o desenvolvimento da economia nacional.

O projeto do PCP em discussão não separa os problemas com os voos noturnos das suas causas nem das

suas soluções de fundo. Além das proibições e limitações aos voos noturnos, essas soluções passam pelo

cumprimento das obrigações da ANA de minimização dos impactos do ruído, designadamente nas obras de

requalificação das infraestruturas circundantes ao Aeroporto Humberto Delgado; pelo cumprimento da decisão,

já tomada e avalizada por especialistas, da construção faseada do novo aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro

de Alcochete, em cumprimento do estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2008, de 22 de

janeiro, por muito que isso não seja do interesse da Vinci; e, sim, pelo controlo público da ANA, arredando a

gestão privada que contraria o interesse nacional nesta como noutras questões, e colocando a gestão dos

aeroportos ao serviço da soberania e do interesse nacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Enquanto estas medidas não forem tomadas, a situação continuará a ser

problemática no ruído que afeta as populações de Lisboa, de Loures, de Odivelas e de algumas zonas da

margem sul do Tejo, e que alguns queriam, e ainda querem, levar também para as populações do Seixal, do

Barreiro, da Moita ou do Montijo.

Continuará a ser problemática pelo incumprimento das restrições impostas pela lei, pelo incumprimento dos

investimentos para minimizar impactos, pela contínua chantagem da Vinci sobre o País e pela anuência do

Governo aos interesses da multinacional. Os acordos do PS e do PSD, como este, agora, de 14 de outubro,

continuam a adiar aquilo que há muito foi decidido e que significa mais uma vez a convergência de PS e PSD

com os interesses da Vinci e contra o interesse nacional.

Continuará a ser marcada também pela falta de controlo e fiscalização, cuja responsabilidade política é acima

de tudo do Governo, que tem instrumentos legais, designadamente o Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de

novembro, mas que nada faz para resolver este problema dos voos noturnos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, é preciso cumprir a lei em vigor. É preciso proibir os voos

entre a meia-noite e as 6 horas da manhã e limitar as operações de aeronaves entre as 23 horas e a meia-noite

e entre as 6 e as 7 horas da manhã.

Mas, para respeitar o descanso das populações e para priorizar os interesses do País, é também preciso

confrontar a Vinci com as falhas nas suas obrigações e deixar de aceitar de forma servil a chantagem que esta

multinacional continua a exercer sobre o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Marques.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é Marques!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É Duarte Alves!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora às intervenções dos restantes grupos parlamentares.

Estão inscritos os Srs. Deputados António Prôa, pelo PSD, Carlos Guimarães Pinto, pela Iniciativa Liberal, Rui

Afonso, pelo Chega, e Hugo Costa, pelo PS.

Damos a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado António Prôa, pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ruído provocado pela atividade do

Aeroporto Humberto Delgado afeta cerca de 380 000 pessoas e estão expostas, com valores muito acima dos

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limites permitidos por lei, mais de 50 000 pessoas. O efeito da exposição ao ruído excessivo prejudica a saúde

humana, com consequências como perturbações do sono, diminuição da capacidade de concentração,

diminuição do desempenho no trabalho ou na escola, stress, cansaço ou efeitos negativos no sistema

cardiovascular.

A ocorrência de voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado é especialmente penalizadora para a

qualidade de vida de muitos milhares de cidadãos e agravada com a violação dos limites permitidos por lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os voos noturnos são um problema porque o aeroporto de Lisboa se

encontra dentro da cidade e ultrapassou o limite razoável de tráfego. Hoje, há uma afirmação que tem de ser

feita: se o Governo tivesse conduzido o processo de decisão sobre o novo aeroporto sem as trapalhadas que

conhecemos, não teríamos este problema.

Aplausos do PSD.

Sobre esta questão, o PSD colocou-se do lado da solução e esperamos agora que o novo aeroporto de

Lisboa possa vir a ser finalmente uma realidade.

Mas, hoje, também tem de ser denunciada a negligência das instituições públicas. A lei prevê um plano de

ação para reduzir o ruído em grandes infraestruturas aeroportuárias. O plano existe para o Aeroporto Humberto

Delgado e foi aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para ser executado pela ANA. No entanto,

este instrumento está por cumprir, nomeadamente o programa de intervenção em edifícios mais sensíveis, como

hospitais e escolas, que já devia ter sido concluído, mas que nem sequer foi ainda iniciado. Perante este

incumprimento, nada foi feito pela APA ou pelo Governo. O Estado está a falhar na salvaguarda dos interesses

dos cidadãos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não existindo um novo aeroporto, o tema dos voos noturnos é

demasiado sério e complexo para ser tratado de forma simplista, sem ponderar todas as implicações. As

iniciativas legislativas que hoje são apresentadas, no essencial, convergem para a proibição de voos noturnos

no Aeroporto Humberto Delgado. A proibição total de voos noturnos seria a solução ideal. Infelizmente, não é a

solução responsável. A avaliação deste problema, para ser responsável, tem de levar em linha de conta outros

fatores, como o impacto económico da medida. Dito de outro modo, a atividade aeroportuária é geradora de

riqueza e de empregos dos quais beneficiam também as populações.

Algumas iniciativas defendem outras restrições, reféns de preconceitos ideológicos. Por isso, rejeitamos a

demagogia da proibição de jatos privados e a precipitação da proibição dos ditos voos-fantasma, que nem é

possível aplicar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a cada dia que passa — se quiserem, a cada noite que passa —,

milhares de pessoas sofrem os efeitos do ruído excessivo provocado pela atividade aeroportuária de Lisboa. O

PSD está determinado em não permitir que este problema se continue a arrastar sem uma solução que

salvaguarde o direito ao bem-estar das populações. Mas queremos fazê-lo de forma responsável.

Em primeiro lugar, a lei tem de ser cumprida nas restrições às operações aeroportuárias em período noturno.

Não tem sido. Por isso, apoiamos um requerimento para a audição do Governo.

Em segundo lugar, o planeamento deve ser concretizado. O plano de ações de gestão e redução do ruído

para o Aeroporto Humberto Delgado está por realizar. Para este propósito, o PSD deu entrada de um

requerimento para audição da ANA e da APA.

Em terceiro lugar, o Governo revelou, há poucos dias, um relatório de avaliação do tráfego noturno. Para o

analisar, o PSD apresentou um requerimento para audição do responsável pelo estudo.

Estes são os passos que consideramos necessários antes de alterações legislativas. Devemos agir, mas

com responsabilidade, sem provocar mais danos do que aqueles que pretendemos resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Antes de prosseguirmos os trabalhos, queria apresentar o meu pedido de

desculpas ao Sr. Deputado Duarte Alves, pela invocação errada do seu nome. Queira desculpar-me.

Passamos agora a uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, pelo que tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As externalidades causadas

pelos voos noturnos são uma preocupação nossa, como são uma preocupação dos outros grupos

parlamentares. Ninguém deveria ser prejudicado na sua saúde e no seu descanso pelo facto de termos um

aeroporto no centro da cidade.

Não podemos, no entanto, ceder aos facilitismos legislativos que ou não acrescentam nada ou então trazem

mais custos do que benefícios. Na Iniciativa Liberal, não nos contentamos com o apoio a proibições simples, por

muito boazinhas que pareçam. Preferimos, sim, procurar soluções que possam resolver realmente os problemas

de todos.

Poderíamos optar, por exemplo, por autorizar apenas os voos de aviões que possuam tecnologia de redução

de ruído; poderíamos optar por exigir o uso de rotas de descolagem e aterragem que minimizem o impacto nas

populações; e até poderíamos estudar o estabelecimento de metodologias de voo que minimizem o ruído. Todas

são medidas que protegem o interesse das populações enquanto salvaguardam o interesse económico destes

voos.

Portanto, podemos ter uma discussão construtiva que evite o impacto de 600 milhões de euros, que aparece

no relatório que puderam ler, um relatório que também fala na possibilidade de estas proibições levarem à perda

de 900 000 passageiros.

Não nos resignamos a uma mentalidade que opta sempre por impor proibições antes de fazer uma análise

custo-benefício, uma análise de impacto. Na IL, defenderemos sempre soluções equilibradas que permitam a

manutenção do crescimento e da qualidade de vida. Não queremos que as pessoas tenham o seu sono e o seu

descanso interrompidos, seja por aviões ruidosos fora de horas, seja por saberem que não têm um emprego à

sua espera quando acordarem.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar

do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou um conjunto

de iniciativas sobre aviação, sendo que as iniciativas relativas aos voos-fantasma e aos jatos privados deixam

bem evidente o desconhecimento que o Bloco tem relativamente a estas matérias.

Numa iniciativa diz, explicitamente, que desconhece o número de voos-fantasma que ocorrem em Portugal,

citando alguns dados de aeroportos noutros países. Na outra iniciativa, revela que os jatos privados são tantos

que congestionam o Aeroporto Humberto Delgado, sem, no entanto, referir, em momento algum, qual o número

de jatos privados e o seu real impacto para o tráfego aéreo, para o ambiente e para a economia portuguesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — No que diz respeito aos voos noturnos, não podemos concordar com uma

proibição generalizada da sua ocorrência.

É verdade que o ruído produzido pelos aviões tem impacto no bem-estar das populações adjacentes aos

aeroportos. No entanto, não podemos ignorar a importância que estes voos poderão representar para a

economia portuguesa e para o número de empregos que assegura.

No período antes da pandemia, só o setor do turismo empregava direta e indiretamente mais de 1 milhão de

pessoas, sendo que, em 2021, este valor decresceu para cerca de 900 000.

Em 2019, Portugal atingiu o recorde de passageiros por via aérea, ultrapassando os 70 milhões. Com a

pandemia, este valor sofreu uma queda abrupta, sendo que, em 2021, rondava os 37 milhões de passageiros,

contudo, no segundo trimestre deste ano, o número de passageiros movimentados pelos aeroportos nacionais

praticamente quadruplicou face ao período homólogo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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28

O Sr. Rui Afonso (CH): — Em termos acumulados, de janeiro a setembro de 2022, as receitas turísticas

ascenderam a quase 17 000 milhões de euros.

Assim, quaisquer restrições ao transporte aéreo não devem ser adotadas com leviandade e de forma

indiscriminada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Os projetos em debate hoje ignoram a circunstância de nem todos os aeroportos

em Portugal estarem no centro das cidades e, por essa razão, haver impactos diferenciados nas populações

que lhes são próximas.

Adicionalmente, a simples supressão dos referidos voos não assegura necessariamente uma redução das

emissões de CO2. Os voos que não se realizarem durante o período noturno terão de ser transferidos para

outros horários, agravando, assim, o congestionamento aéreo, o que, por sua vez, implica que os aviões se

mantenham em voo durante mais tempo antes de terem autorização para aterrar, com consequente aumento

das emissões.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Além disso, o aumento do tráfego também aumenta os riscos da segurança aérea.

A situação será necessariamente mais crítica em Lisboa devido à localização do aeroporto e aos sucessivos

atrasos imputados a este Governo na decisão da construção do novo aeroporto. Note-se que o Estado já gastou

mais de 70 milhões de euros em estudos e consultorias para escolher o novo local do aeroporto, e continuamos

sem saber onde será localizado ou quando estará concluído e operacional.

Lisboa necessita rapidamente de uma solução para o tráfego aeroportuário. A capacidade do Aeroporto

Humberto Delgado está esgotada e, sistematicamente, assistimos a episódios de rutura que causam sérios

constrangimentos aos viajantes, quer pelos atrasos nos voos ou na logística em terra, quer pelas longas filas de

espera para passar os controlos, somando-se a tudo isto a péssima publicidade para o turismo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Pelo exposto, urge acelerar o processo de construção do novo aeroporto, assim

como encetar os estudos necessários para compreender o impacto dos voos noturnos nas populações

adjacentes aos aeroportos e perceber as perdas económicas da eventual supressão dos voos em horário

noturno.

Só depois de avaliados todos estes fatores, deverá haver uma reflexão e uma tomada de decisão neste

âmbito.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Hugo Costa.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas hoje debatidos estão

relacionados com três temas: os denominados «voos-fantasma», os voos noturnos e a limitação de voos em

jatos privados. É uma mistura de temas que em nada leva ao esclarecimento das pessoas, sendo, em certos

pontos, até contraditórios.

Desta forma, parte da estratégia de quem agendou este debate parece simples de perceber: lançar a

confusão e a demagogia, essencialmente como forma de não querer destapar que o problema dos voos noturnos

em Lisboa, tema certamente que levou a este agendamento, está relacionado com o boicote sistemático e

histórico, quer à esquerda, quer à direita do PS, da solução de um novo aeroporto para Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Vamos ser sinceros. Misturar voos que, por opção da companhia, não existiram,

sendo operacionalmente impossível descortinar se foi por falta de passageiros ou apenas para manter o que

chamamos de slots, com um debate justo para a qualidade de vida e o direito ao descanso das pessoas é, no

mínimo, engenhoso, tal como chamarem o pomposo nome de «fantasma» a voos que apenas não foram

realizados. A proposta em cima da mesa viola completamente os regulamentos europeus do setor.

Protestos do BE.

Tentar proibir os jatos privados de operarem no nosso País, sem fazer a contabilização do impacto

económico, social e no emprego, e não explicar que nada tem que ver com os outros temas — até porque não

está relacionado com o local de aterragem —, além de, como se diz popularmente, misturar alhos com bugalhos,

é apenas trazer a debate temas completamente diferentes. Haja clareza!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Devemos, obviamente, no caso dos jatos privados, trabalhar para a diminuição

do impacte ambiental, mas esta proibição de outros estudos é totalmente desproporcional. Aliás, importa

relembrar que no Orçamento do Estado foi aprovada uma taxação sobre os jatos privados.

Em relação ao tema dos voos noturnos, nomeadamente no Aeroporto Humberto Delgado, visto até que

alguns diplomas alargam sem sentido o seu objeto a todos os aeroportos e aeródromos, fiquem ou não em áreas

urbanas, a primeira palavra do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é de compreensão para com os cidadãos

que são afetados no seu direito ao descanso pela existência de voos no período entre a meia-noite e as 6 horas

da manhã.

Também importa relembrar que a portaria extraordinária — que, certamente, levou a muitas destas iniciativas,

algumas já retiradas como a do PAN — estava relacionada com a modernização do sistema de tráfego aéreo

da NAV (Navegação Aérea de Portugal) e, ao contrário do que o espírito das iniciativas fazia crer, a referida

portaria apenas esteve em vigor até 25 de novembro, cumprindo o Governo o seu compromisso de não ser uma

solução definitiva, mesmo que algumas iniciativas ainda procurem revogar uma portaria que já não está em

vigor.

Aplausos do PS.

Sobre este tema, na última Legislatura, existiu no Parlamento um trabalho importante de audições, de diálogo

e de debate, além de o Governo ter criado um grupo de trabalho que realizou um importante relatório, que foi

concluído no último verão e que apresentou vários cenários, opções e custos associados a esses cenários.

A decisão deve ser sempre a mais informada possível. Seria bom para o Parlamento que esta discussão

fosse realizada com base nessa informação.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista viabilizará o debate na especialidade daqueles

diplomas, os quais baixarão à Comissão sem votação, sendo que o Partido Socialista apresentará soluções

depois de existir esse debate.

Sabemos, pela história, que o desenvolvimento urbanístico junto ao aeroporto de Lisboa é, essencialmente,

posterior à sua construção, mas, seja claro, podem contar com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para

defender o direito ao descanso das pessoas.

Aplausos do PS.

Sem rodeios para todos os portugueses: esta é a fatura real da não construção do novo aeroporto e de um

debate que se arrasta desde 1969, o mesmo ano em que o homem foi à lua. Os custos económicos e ambientais

da não decisão são claros.

Vamos a factos: não se pode defender a importância estratégica do hub de Lisboa, acomodar o aumento da

procura do destino Portugal e, simultaneamente, defender a impossibilidade de qualquer voo noturno. Isso seria

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impossível com a atual infraestrutura aeroportuária, voltando a sublinhar que o período em que o número de

voos foi superior ocorreu durante seis semanas e já terminou em novembro.

É neste difícil equilíbrio que temos de encontrar soluções.

Vale a pena referir de que voos, afinal, estamos a falar. São 70 % da TAP, companhia aérea que está a ser

intervencionada, e voos que são, essencialmente, provenientes de destinos de importantes comunidades

portuguesas, como o Brasil, os Estados Unidos, o Canadá, Angola ou S. Tomé. É destes voos e não de outros

que estamos a falar! Voos em relação aos quais também temos de jogar com os slots nos aeroportos de origem.

O impacto direto na TAP, segundo as estimativas, seria de até 90 milhões de euros, além de 600 milhões de

euros na economia, segundo o estudo do Governo.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em diálogo com o Governo, trabalhará em medidas concretas e

iniciativas legislativas futuras que desejamos que sejam avaliadas, como janelas horárias de restrição absoluta

de voos, redução dos impactos sonoros através de monotorizações mais apropriadas aos voos noturnos e

melhoria das rotas de aproximação à pista.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de terminar.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

O Partido Socialista está do lado das populações que sofrem diariamente, mas não pode deixar de reiterar

que quem inviabiliza aeroportos devia ser o primeiro a pensar na consequência dos seus atos.

O atual Governo e o atual Primeiro-Ministro, com o compromisso do maior partido da oposição, encontrou o

caminho para a construção do novo aeroporto de Lisboa, e só aí é que este problema pode ser resolvido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Hugo Costa, no final da sua

intervenção, ficámos sem perceber, afinal, o que é que o PS pensa sobre os voos noturnos, porque compreende

os problemas das populações, mas, ao mesmo tempo, parece até justificar, como opção comercial da TAP, a

realização de voos noturnos.

Afinal, considera ou não que deve haver voos noturnos? Considera ou não que deve ser cumprida a lei?

Considera ou não que devem ser cumpridos os compromissos da ANA Aeroportos e da Vinci?

Já o Sr. Deputado António Prôa, do PSD, na sua intervenção, passou uma esponja sobre as

responsabilidades do PSD no não avanço do novo aeroporto de Lisboa. A solução estava estudada, estava

decidida desde 2008 a construção do novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete, mas os senhores, quando

estiveram no Governo, puseram um travão a essa solução.

O Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro disse o seguinte na Portela: «O novo aeroporto é aqui!» E,

portanto, é esta a marca que o PSD deixa de arrasto de uma decisão que já estava tomada. Agora, com os

arranjinhos com o PS, vai continuar a protelar a solução do novo aeroporto de Lisboa em Alcochete.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, no escasso segundo de que disponho, gostaria de fazer uma

intervenção, se assim se pode dizer.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, normalmente, não dou a palavra quando o tempo de que os

Srs. Deputados dispõem é de 1, 2 ou 3 segundos, porque, verdadeiramente, V. Ex.ª não vai ter tempo sequer

para nos cumprimentar.

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O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é apenas uma pequena intervenção.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Bom, deixo à consideração de V. Ex.ª a razoabilidade da sua intervenção.

Eu preferia não lhe dar a palavra. O segundo é seu, mas, a partir do segundo, o tempo já é meu. Veja bem!

Vozes do PSD: — Os outros partidos ultrapassaram o tempo de que dispunham!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, fazemos assim: vou dar-lhe o segundo de que dispõe mais os 39

segundos que foram usados a mais pelo PS relativamente ao tempo de que dispunha. Portanto, tem de terminar

a sua intervenção ao fim de 40 segundos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado.

Muito brevemente, gostaria apenas de repor algum rigor, depois da intervenção do Partido Comunista. Talvez

o Partido Comunista não tenha presente, mas foi precisamente o PSD que, numa atitude de responsabilidade,

depois da dificuldade do Governo em concretizar o aeroporto, contribuiu e quer contribuir ativamente para se

encontrar, finalmente, uma solução.

Portanto, o PSD está do lado da solução e não vai deixar arrastar a questão. Com uma diferença: o PSD faz

a diferença na concretização do aeroporto; o PCP não faz diferença nenhuma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado António Prôa.

Agora, sim, estamos em condições de passar ao encerramento e, sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma preocupação generalizada

nesta Assembleia sobre os impactos dos voos noturnos na qualidade do sono e nas doenças que surgem devido

a essa falta de qualidade do sono. No entanto, das preocupações unânimes passamos para propostas que já

são tudo menos unânimes, porque da parte da direita e do Partido Socialista a solução é deixar tudo exatamente

como está.

Vejamos: as pessoas estão mal? Estão, mas deixa-se como está. Os voos noturnos fazem mal à saúde das

pessoas? Fazem, mas deixa-se como está. O português comum é prejudicado por estas escolhas? Diz-nos o

Chega que sim, mas deixe-se como está para não tocar nos interesses da ANA. Poderia haver outra forma de

organizar o setor da aviação? Poderia, e diz-nos a IL que temos de ser criativos, mas não apresentou proposta

nenhuma. Bom, imagino que a criatividade da IL seria até atirar os passageiros de paraquedas, que é sempre

mais sossegado para quem está nos voos noturnos!…

Srs. Deputados, faltam propostas e quem não propõe é porque quer deixar tudo como está. E, quem quer

deixar tudo como está, aceita que as pessoas sejam prejudicadas pelos voos noturnos, que as pessoas sejam

prejudicadas pelos caprichos dos super-ricos, que têm nos jatos privados não só uma forma de poluição mas

também uma forma de atrapalhar a gestão do espaço aeroportuário, e aceitam que as companhias, em nome

de uma liberalização falhada do mercado, continuem a usar os voos-fantasma para garantir os seus interesses

económicos e os seus slots, desvalorizando a realidade concreta do desastre ambiental e do desastre

económico-social que isto realmente representa.

O Partido Socialista, sobre esta situação, aquilo que nos tem para dizer é «estamos preocupados, mas não

se mexa no negócio». Ora, o que dizemos é que não há sustentabilidade sem aliar a vertente económica com a

vertente ambiental e a social. Sem estas três preocupações alinhadas, temos um desequilíbrio, que é visível:

ambientalmente estamos mais pobres — fruto das escolhas da direita e do Partido Socialista; socialmente

estamos prejudicados — fruto das escolhas da direita e do Partido Socialista; economicamente ficámos piores

— fruto das escolhas da direita e do Partido Socialista.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os Orçamentos que aprovaram? Foram três!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não cruzamos os braços e, por isso, temos propostas para defender

quer as populações, quer o ambiente, quer a economia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos por encerrado o debate em torno do ponto 2 da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos, agora, ao debate do ponto 3 que, relembro, consiste na discussão conjunta dos Projetos de

Resolução n.os 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o

mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a

participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento

do Plano de Recuperação e Resiliência, 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação

disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil

para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das

alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de

adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e

hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os

meios para a investigação e combate à corrupção e 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à

Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.

Para iniciar o debate e para apresentar o Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª, dou a palavra ao Sr. Deputado

João Cotrim Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal sempre teve uma

relação estranha com os fundos europeus. Sempre demos imensa importância ao grau de execução dos

programas, que é alto, mas nunca nos preocupámos com o real impacto dos fundos na nossa economia e na

nossa sociedade, que é baixo. Preocupámo-nos com a eficiência, descurámos a eficácia.

A julgar pelo crescimento medíocre da economia portuguesa — que, hoje, pura e simplesmente não cresceria

nada sem este dinheiro que vem de fora —, a eficácia da aplicação dos fundos europeus tem sido, pode-se

dizer, uma verdadeira desgraça.

Durante muitos anos, simplesmente demos graças pelo dinheiro que vinha da Europa, como se Portugal não

fizesse parte dela. Mais grave ainda: os fundos europeus têm causado uma dependência, uma ânsia, uma febre,

que afeta as nossas instituições e mina os freios e contrapesos da nossa democracia, num exemplo claro do

fenómeno chamado «doença holandesa».

Era bom que esta nossa atitude face aos fundos europeus mudasse e era ainda melhor que aproveitássemos

já esta revisão do PRR para o fazer.

A revisão do PRR vai ter de acontecer de qualquer maneira, seja por via do plano REPowerEU, destinado a

acomodar a atualização dos montantes do PRR, seja, como proposto pela Iniciativa Liberal, ao abrigo do artigo

21.º do Regulamento Europeu do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Aproveitemos então esta ocasião em que o mecanismo europeu tem de se acomodar às novas realidades

relacionadas com a inflação e a transição energética para, quer a nível de prioridades, quer a nível de calendário,

redesenhar o PRR, de modo a não desperdiçar o que pode muito bem vir a ser a última oportunidade para

Portugal alterar estruturalmente a sua economia.

Para a Iniciativa Liberal é fundamental garantir que as metas e os objetivos a fixar pelo PRR sejam, em

primeiro lugar, fixados de forma a privilegiar o tecido empresarial e desenhados de forma a chegar efetivamente

à economia real; em segundo, que sejam simplificadas as regras e condições de acesso, de forma a poderem

ser entendidas pela generalidade dos potenciais beneficiários e para evitar a captura do PRR por clientelas

partidárias ou outras; em terceiro lugar, que privilegiem os mecanismos que favoreçam a velocidade da

execução porque, no PRR, o calendário é mesmo exigente; em quarto e último lugar, que garantam, sobretudo,

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que o modelo de escrutínio e acompanhamento, para o qual a Iniciativa Liberal, aliás, tem contribuído

ativamente, funcione realmente, para que o dinheiro não acabe nos bolsos dos amigos de alguém com poder.

Srs. Deputados do Partido Socialista, ponham de lado, por uma vez, a vossa costela estatista e a vossa

tendência para complicar as coisas e aproveitem esta revisão do PRR para que ele possa verdadeiramente

ajudar Portugal a dar o salto de que tanto precisa.

Serão capazes?

Aplausos da IL.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do PAN sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabar de ouvir falar em

excessiva dependência dos fundos europeus — quando sabemos que são absolutamente imprescindíveis para

garantir a evolução e o progresso do País — é, no mínimo, um pouco estranho.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É a mesma coisa!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Compreendemos que há, de facto, uma excessiva dependência, numa

perspetiva de que Portugal tem, de uma vez por todas, de dar um salto em termos de progresso, e que os fundos

do PRR têm de ser utilizados, têm de ser aplicados e, por isso, são um instrumento absolutamente determinante

para o futuro do País.

É precisamente para corrigir as lacunas do PRR que o PAN aqui traz algumas propostas que visam, desde

logo, assegurar a participação cidadã na monitorização da aplicação dos fundos europeus, mas também garantir

mais transparência na sua execução, como foi apanágio, aliás, da nossa proposta sobre a criação do portal da

transparência.

As lacunas do PRR são claras: desde logo, no domínio das alterações climáticas, o foco está, exclusivamente

e de forma excessiva, na transição climática e esquece, de forma absoluta, a adaptação às alterações climáticas.

Se Portugal é um dos países que será mais afetado pelo impacto das alterações climáticas — seja pela subida

do nível médio das águas, pela desertificação e a seca ou a escassez da própria água —, é preciso que cada

euro de investimento neste domínio signifique um incremento não só numa aposta nesta área do combate às

alterações climáticas, como também de promoção de uma economia verde e de aposta na transição energética.

Sabemos, hoje, que cada euro de investimento na economia verde tem um impacto positivo de 2 € no PIB

nacional. Por isso, é claro e objetivo perguntarmo-nos de que estamos à espera para apostar na economia verde

e numa transição sustentável, que traz mais postos de trabalho e também mais sustentabilidade.

Em matéria de habitação, também o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação tem de erradicar, até ao final

da sua execução, as 4000 barracas que existem.

Todas estas lacunas têm de ser supridas no âmbito do pacote de renegociação do PRR, que o Governo vai

iniciar em janeiro. Assim sendo, podemos sinalizar, desde já, de forma clara, um compromisso desta Assembleia

com estes objetivos.

Os fundos são, de facto, absolutamente essenciais e as propostas que o PAN aqui traz querem mais

transparência, mais aposta do ponto de vista ambiental, mas também social, começando pela habitação e a

erradicação das barracas, isto porque cada cêntimo gasto tem de ir para onde é devido — para garantir o

progresso e a qualidade de vida das populações e garantir o compromisso ambiental, e não para casos e

casinhos como até aqui temos visto.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PRR é um momento muito importante,

não só para Portugal, mas, mais decisivo ainda, para a União Europeia.

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Se os fundos da União Europeia sempre tiveram um intuito redistributivo, a verdade é que, até agora, não

tinha existido um fundo baseado em dívida comum europeia desta dimensão e com estes objetivos, e foi a crise

pandémica que acabou por catalisar a sua criação.

Não há debate mais importante agora do que saber se a União Europeia vai dispor de um PRR permanente,

não só porque a evolução da situação no nosso continente, com o regresso da guerra, plenamente o justifica,

mas também porque a União Europeia precisa desse instrumento como forma de ter um crescimento mais

harmónico e coeso.

Portugal, nesse movimento, deve também passar a olhar para os fundos europeus de uma outra forma. Não

é dizer, como muitas vezes aqui é sugerido, que deixe de haver fundos europeus. A Alemanha, por exemplo,

tem acesso a fundos, pelo que continuarão sempre a existir fundos europeus. São fundos com taxas de

cofinanciamento mais exigentes, são fundos mais complexos, mas são fundos que também trazem mais valor

acrescentado para a nossa economia, e é para esse tipo de fundos que devemos transitar.

Portanto, o PRR tem esta dupla função: por um lado, para a União Europeia, a de consolidar o seu

desenvolvimento e, por outro, para Portugal, para que possa utilizar estes fundos como forma de dar um salto

de desenvolvimento de que precisa — não só de desenvolvimento em termos do valor acrescentado que a sua

economia pode ter, mas também na sua própria relação com o mercado da União Europeia, que é o mais

importante para nós.

Por este motivo, acompanhamos esta iniciativa e vamos votar a favor dela. Por outro lado, da parte do Livre,

apresentámos um projeto de resolução instando o Governo a que utilize este momento para — com o argumento

de, entretanto, termos a guerra na Europa e também esta alta taxa de inflação — falar com a Comissão Europeia,

rever os objetivos do PRR e alinhá-los, de forma mais permanente, com aqueles que estão no artigo 3.º do

Tratado da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PRR é o retrato perfeito

da governação socialista, o retrato de uma governação que, não tendo realizado nos últimos sete anos o

investimento público repetidamente prometido, fez do PRR não um instrumento de transformação de economia

portuguesa, como se exigia, mas um plano de investimento publico anunciado, mas nunca realizado.

Aliás, esta é a indelével marca dos Governos socialistas: procurar sempre, na União Europeia, a solução

para os problemas nacionais, ao invés de encetar as reformas de que Portugal precisa. Para os problemas da

dívida pública, eram os eurobonds; para os problemas estruturais, temos os fundos; para fazer face à crise covid,

temos o PRR. E, já agora, reclamamos um PRR anual, um PRR permanente, para resolver o que o Orçamento

do Estado deixa a descoberto.

Aliás, a governação do PS sonha com o dinheiro da União Europeia, suspira pelo dinheiro da União Europeia

e só se salva com o dinheiro da União Europeia.

Por isso, escolheu um modelo centralizado de governação do PRR, apesar dos alertas do PSD para os riscos

dessa opção, estruturada numa administração central sem experiência na execução e na monitorização de

candidaturas a fundos europeus.

Este é um modelo centralizado que excluiu, por opção do Governo PS, as CCDR (comissões de coordenação

e desenvolvimento regional) e as Comunidades Intermunicipais (CIM), que são entidades com larga experiência

no acompanhamento de candidaturas a fundos europeus.

A realidade, infelizmente, parece dar razão ao PSD, com as taxas de execução dramaticamente baixas.

Quem o diz é o Conselho das Finanças Públicas, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), a Comissão

Europeia, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, pasme-se, até Mário

Centeno.

António Costa, um otimista, assegura que vamos conseguir, ou seja, vamos executar mais de 8000 milhões

de euros em 2023, quando a nossa média, o nosso histórico, é de cerca de 3000 milhões de euros por ano.

O futuro o dirá, mas uma coisa é certa: em 2023, o Governo do PS não pode, de modo algum, invocar

desculpas se falhar os compromissos assumidos, porque tem ao seu dispor todos os instrumentos — repito,

todos os instrumentos — para cumprir esses objetivos. Tem uma maioria estável no Parlamento, tem um

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Orçamento do Estado aprovado, tem fundos da União Europeia inimagináveis e tem os mecanismos de

simplificação da contratação pública ao seu dispor.

Se falharem, não é apenas o Sr. Presidente da República que não perdoará ao Governo. Acreditem, serão

mesmo todos os portugueses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Plano de Recuperação e

Resiliência português foi aprovado em junho de 2021 pela Comissão Europeia, que o caracterizou como sendo

um plano sólido, que colocará Portugal numa trajetória de maior crescimento e maior convergência com a União

Europeia.

Trata-se de uma estratégia que assenta na modernização da economia portuguesa, que garante uma relação

entre todo o sistema de inovação e as nossas empresas, e que coloca Portugal na linha da frente de duas

transições muito significativas que o País fará — na área da transição digital e na área da transição climática.

Isto sem esquecer o grande investimento nas respostas sociais, no Serviço Nacional de Saúde, na habitação

e nas florestas, que farão de Portugal um país mais robusto e mais resiliente, não deixando ninguém para trás.

É uma estratégia assente em seis pilares relevantes, que se mantêm atualizados e totalmente pertinentes

para a trajetória de crescimento e desenvolvimento do País.

Mas importa perceber se Portugal está ou não a atingir as metas traçadas pela Comissão Europeia. E a

verdade é que sim, está.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não está, não!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Em pouco mais de um ano depois da sua aprovação, o Estado

português tem estado a cumprir com todas as metas e marcos estabelecidos pela Comissão Europeia. Houve

um primeiro pedido de pagamento de 1,2 mil milhões de euros apresentado no início deste ano e recebido em

maio, após avaliação positiva por parte da Comissão Europeia, e um segundo pedido, submetido em setembro,

no valor de 1,8 mil milhões de euros, em relação ao qual se aguarda a respetiva avaliação.

Em relação à execução, registam-se atrasos consecutivos? A verdade é que não, Sr.as e Srs. Deputados, a

verdade é que a execução do PRR não está atrasada.

O Sr. João Moura (PSD): — Está, está!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Ao fim de pouco mais de um ano, o PRR tem abertos 70 % dos avisos

públicos e de concursos, no âmbito dos quais já estão aprovadas 58 % das candidaturas a beneficiários diretos

do PRR, e temos ainda mais de 1000 milhões de euros que já estão pagos e já estão no terreno. E isto, volto a

frisar, em pouco mais de um ano após a aprovação do Plano na Comissão Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a execução dos fundos europeus exige o maior rigor e transparência,

exige o cumprimento dos procedimentos públicos, a abertura de concursos, concursos concorrenciais e

seletivos, exige tempo para a elaboração das candidaturas e tempo para a sua análise por parte das instituições.

E só depois vem o tempo da execução e posterior pagamento, e é precisamente essa maturidade que temos

nos dias de hoje. E é por isso que 2023 será um ano com forte investimento público e privado, alavancado

precisamente pelo PRR e pelos fundos europeus.

Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, também é verdade que Portugal terá forçosamente de negociar a

programação do PRR junto da Comissão Europeia. Em primeiro lugar, porque Portugal vai receber mais 1,6 mil

milhões de euros em subvenções do PRR do que o inicialmente aprovado e mais 704 milhões de euros no

âmbito do REPowerEU.

O Sr. João Moura (PSD): — É só adiantamentos!

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A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Em segundo lugar, pelo contexto atual, que todos conhecemos, de

dificuldades no acesso a matérias-primas e de inflação elevada. Mas isto também não é nenhuma novidade, o

Governo já o afirmou. A Sr.ª Ministra da Presidência anunciou, na audição em sede de especialidade de

Orçamento do Estado, que o Governo iria iniciar a negociação com a Comissão Europeia para a revisão do

PRR, em janeiro, estando neste momento a desenvolver o trabalho técnico no âmbito dessa mesma

renegociação.

É evidente para todos que 2026 é uma data ambiciosa para a concretização plena do PRR, principalmente

pelo facto de estarmos perante o maior volume de fundos comunitários de sempre e é por isso essencial garantir

um equilíbrio entre celeridade e rigor, assegurando que a celeridade não irá prejudicar o rigor e o escrutínio,

forçando e dotando as entidades que gerem os fundos comunitários de meios adequados, tal como já tem vindo

a ser efetuado.

Recordo que o PRR dispõe de um modelo de governação que permite um escrutínio rigoroso, quer por parte

das entidades responsáveis pelo seu acompanhamento, quer por parte de qualquer cidadão, por força dos

mecanismos de transparência que lhes estão associados.

Portugal tem sido reconhecido pelas instituições europeias como um bom exemplo na gestão dos fundos

europeus e, passo a passo, continuaremos a cumprir e a executar o PRR, prosseguindo uma trajetória de

crescimento, de melhoria das condições de coesão social e de garantia de uma transição verde e digital, em

prol de uma sociedade mais resiliente e mais justa. Sim, seremos capazes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Filipe Melo.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me só que dê uma breve palavrinha

sobre a primeira intervenção que ouvimos hoje da Iniciativa Liberal, em que o Sr. Deputado Cotrim Figueiredo

veio acusar o Chega de propor demasiadas iniciativas.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que é melhor propormos iniciativas, porque a nossa função é fiscalizar o

Governo,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vê-se, vê-se!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … do que termos Deputados na nossa bancada que, como acontece no seu

partido, frequentemente falham audições em sede de Comissão, falham audições a peticionários.

Sr. Deputado, isto, juntando ao facto de terem apresentado um enormíssimo número de propostas de

alteração ao Orçamento — 26, se não me falha a memória —,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Fita métrica!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … diz tudo e espelha o resultado das sondagens que os senhores têm tido.

Aplausos do CH.

Sobre o tema que nos traz a debate, há um mês, espantem-se, veio o Governador do Banco de Portugal,

indicado por este Governo e apoiado pelo PS, afirmar que a taxa de execução do PRR está «muito aquém» do

previsto. São palavras do Sr. Governador do Banco de Portugal.

No documento do Orçamento do Estado para 2023, o Ministério das Finanças assume e sublinha uma

reduzida taxa de execução do PRR. Ora bem, é trapalhada a mais na gestão dos fundos públicos, na gestão do

PRR, que este Governo tem feito e tem gerido.

Posto isto, faz todo o sentido — todo o sentido! — este Governo ajoelhar-se perante a Comissão Europeia e

pedir que seja revisto o plano de execução dos fundos, que seja alterada toda esta trapalhada que têm feito e

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que desista, finalmente, de projetos que não consegue concretizar. São inúmeros — inúmeros! — os projetos

que o Partido Socialista pediu para serem aprovados e que não consegue concretizar.

Tenham humildade e peçam intervenção técnica, peçam ajuda técnica, usem esse mecanismo porque,

manifestamente, não são capazes de gerir estes fundos.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Srs. Deputados, está provado que este Governo geriu mal, desde o seu início,

todo o projeto do PRR, até pela escolha que fez da antiga equipa do Banco Português de Fomento — uma

equipa desastrosa, uma equipa que não tinha um plano condutor, que não tinha ideias, que não tinha capacidade

de gerir todo este processo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Prova evidente é que durou o tempo que durou e nova equipa lá está.

Relembro, Srs. Deputados, que estes fundos são e devem servir para o crescimento, para o desenvolvimento

do País e isso faz-se através de empresas, através das pessoas e não através de contratação pública. Vocês

usam e abusam destes fundos para engrossar o polvo e a máquina do Estado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Usem o PRR como deve ser, contribuam para o desenvolvimento do País!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto de partida do agendamento

desde debate é um problema que é real e que, infelizmente, é um problema crónico — o atraso, a lentidão, a

dificuldade na execução do investimento público.

Ultimamente, essa realidade tem sido abordada no debate público, essencialmente na perspetiva da

execução do PRR. É natural que assim seja, dado o peso relativo que o PRR assume no conjunto,

verdadeiramente anémico, do investimento público efetivamente concretizado em Portugal. Mas, convenhamos,

essa lentidão, essa profunda insuficiência do investimento é, infelizmente, uma realidade verdadeiramente

transversal, que vai muito para além do PRR.

E o problema da excessiva dependência do País face aos fundos comunitários, já aqui controvertido, tem

muito que se lhe diga. Por um lado, não podemos aceitar que os sucessivos quadros financeiros plurianuais da

União Europeia ignorem, como têm ignorado, que os designados «contribuintes líquidos» são, na verdade, os

grandes beneficiários do mercado interno, as grandes potências da União Europeia, que estão a ganhar

muitíssimo mais do que os países da coesão. Por outro lado, o investimento público executado é tão

clamorosamente fraco que, muitas vezes, pouco mais se vê para além dos fundos comunitários, neste caso, do

PRR.

O País precisa de respostas que não só não são coincidentes com opções que estão inscritas no PRR, como

estão muito para lá e muito além dos seus indisfarçáveis limites. Importa alertar que a reindustrialização da

Europa não pode ser alcançada por conta de uma ainda maior desindustrialização do nosso País. A ideia do

PRR como «boia de salvação» do País é uma ilusão e só vem confirmar o grau de submissão e dependência

com que é preciso romper.

Estamos a falar de recursos, relembramos, que são fundamentalmente constituídos pela antecipação de

receitas futuras que Portugal perderá mais adiante e que, ao contrário do que tem sido dito, asseguram a

transferência direta de milhares de milhões de euros para os grupos económicos.

Aliás, não deixa de ser significativo que o Governo tenha aumentado essa transferência direta do PRR para

os grupos económicos em mais 300 milhões de euros, para um total de 5000 milhões de euros.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Plano chamado de «Recuperação e Resiliência» não vale pelo nome, nem

é um fim em si próprio. Tem de ser verdadeiramente um instrumento de política e de planeamento estratégico

que responda aos problemas, às necessidades e ao potencial do País.

Os alertas e preocupações — que são pertinentes e devem ser ouvidos — sobre as condições e a capacidade

da estrutura do Estado e do setor público para a execução eficaz e atempada dos fundos estruturais têm de

conduzir a uma resposta consequente.

A resposta passa, desde logo, pelo investimento na reconstrução de capacidades próprias, incluindo para o

planeamento estratégico, a direção e o acompanhamento direto no desempenho das funções e investimentos,

que devem ser garantidos pelo Estado e pelo setor público.

São estas as questões de fundo que, com estas opções políticas, estão longe de ter as respostas

necessárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de relembrar que os

fundos europeus não são uma esmola que Portugal recebe de mão estendida. São uma compensação atribuída

por se colocarem, no projeto europeu, na mesma competição países com estruturas económicas muito

diferentes e numa configuração que iria sempre beneficiar a Alemanha. Os fundos estruturais são uma

compensação por Portugal ter abdicado de ter uma política agrícola, de ter uma política industrial, de ter uma

política económica autónoma.

Esse é o problema. É que sem política industrial, sem política económica, sem rumo estratégico, o dinheiro

que vem da Europa acaba, quase sempre, onde não é preciso. Seja a pagar a proprietários agrícolas para não

produzirem, seja a pagar a empresas para fazerem formações que nunca existiram.

Enfim, os fundos estruturais e os fundos europeus foram capazes de criar muitos excêntricos em Portugal

sem nunca tocarem na estrutura da economia portuguesa, estruturalmente dependente dos interesses da

finança e subjugada a interesses económicos rentistas, que fazem da economia o que querem, mas certamente

não é uma economia produtiva e capaz de se reindustrializar.

Por isso, em vez de discutirmos os fundos, deveríamos estar a discutir a estratégia para a economia

portuguesa, aliás, até deveríamos estar a discutir se uma transição climática é sequer possível com o absurdo

das regras orçamentais europeias, com esta ideia dogmática de livre concorrência que nos impede de proteger

a produção interna e de fomentá-la; se é possível falar em transição climática quando a empresa que produz

energia em Portugal pertence ao Estado chinês, quando a empresa que distribui energia em Portugal pertence

ao Estado chinês, quando os aeroportos portugueses pertencem a uma empresa francesa, privada, que pouco

interesse tem no desenvolvimento português.

Mas, enfim, aqui estamos a recomendar à Comissão, ou melhor, a recomendar ao Governo que peça por

favor à Comissão Europeia que nos atualize os fundos à inflação e que nos deixe, por favor, investir mais na

transição climática ou na produção portuguesa e na proteção da indústria portuguesa.

Srs. Deputados, certamente que os fundos devem ser atualizados, certamente que os fundos devem ser

monitorizados, certamente que os fundos devem ser bem executados, pelo que votaremos a favor de todos os

projetos que a isso recomendam, com a consciência realista, no entanto, de que muito pouco vai mudar na

estrutura da economia portuguesa, que há muito perdeu a capacidade de se pensar a si própria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado João Barbosa de Melo.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Sala, muitos têm

experiência de governação a muitos níveis e sabem que não basta ter boa comunicação ou fazer promessas

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para governar bem. Governar é difícil, porque governar é passar de palavras a atos, sabendo que para haver

resultados é preciso preparar, executar e acompanhar as decisões. Só assim é que há concretizações e é com

concretizações que o País avança.

Concretizar, porém, não tem sido o ponto forte do atual Governo e dos Governos de António Costa.

Aplausos do PSD.

É verdade que é uma velha pecha nacional, como, aliás, há dias um Ministro do atual Governo reconhecia

— eu estava na Sala e ouvi —, mas estes Governos têm agravado muito.

A soma do PRR com o PT 2030 e o PT 2020, diz que Portugal dispõe, nestes anos, de mais meios do que

teve alguma vez na sua história. Então, qual é que está a ser o problema? É simples, é que não basta haver

dinheiro, é preciso saber usá-lo bem e dentro dos prazos. Ou seja, o PRR só funciona com um Governo que

esteja mesmo disposto a governar,…

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não é o caso!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — … a planear, a reformar; com um Governo que projete, que lance

concursos à prova de bala e que ande, depois, em cima da execução das obras.

Infelizmente para Portugal, o Governo atual não é destes. O próprio Governo, aliás, o reconhece. Confrontado

com o deslizar dos prazos, com as dificuldades dos concursos, da gestão das empreitadas, veio pedir à

Comissão Europeia, em agosto, que prolongasse os prazos.

O PSD, como partido responsável que é, não se opôs a esse pedido, porque reconhece que os tempos estão

difíceis, mas estariam muito menos difíceis se tivéssemos um Governo mais preocupado em concretizar do que

em anunciar,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — … mais em fazer do que em gerir equilíbrios.

Aplausos do PSD.

Enquanto se aguarda a resposta da Comissão, a Iniciativa Liberal vem, com esta proposta, recomendar uma

alternativa — que também pode conseguir mais tempo, é verdade —, a de se acionar o mecanismo de revisão

do PRR. O PSD também não se opõe a esta abordagem, que reconhece o falhanço do Governo, mas acautela

o interesse nacional, desde que a revisão melhore, efetivamente, o PRR e aumente a participação da sociedade

na sua definição.

Se o mecanismo de revisão vier a ser desencadeado, porém, não nos passa pela cabeça que o Parlamento

— e, evidentemente, o PSD — não sejam chamados ao processo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Só esperamos é que isso também não passe pela cabeça do

Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. João Cotrim Figueiredo, da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é sintomático…

O Sr. Francisco César (PS): — Sintomático?! É capaz!

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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … daquilo que a maioria absoluta do PS gosta de fazer. Ou seja, já

tivemos neste Plenário discussões sobre coisas que estão erradas e que precisam de escrutínio, e o PS põe-se

de fora; e neste tema do PRR e da sua eventual revisão, em que toda a gente reconhece que há problemas, há

atrasos, há indefinições, com o aparecimento de uma inflação inesperada, o aparecimento de dificuldades de

abastecimento de variadíssimos materiais que são essenciais para os projetos — é uma realidade, é inesperado,

há esse problema —, fala-se em desencadear uma revisão, mas nada se passa. Portanto, o PS comporta-se

como se nada disto tivesse relevância nem precisasse de urgência na sua solução.

Por isso, saudamos a posição do Partido Social Democrata, que acompanha esta nossa proposta, que,

evidentemente, sublinhamos, tem de passar pelo Parlamento, seja qual for a extensão da revisão que estiver

aqui em causa. E perguntamos quando é que o PS vai, de uma vez por todas, perceber que os fundos que vêm

da Europa resultam, em primeira análise, das contribuições dos Estados-Membros, incluindo o Estado

português. É dinheiro português que está em causa e, desenganem-se, as subvenções, mesmo aquelas que

são supostamente não reembolsáveis, são dívida europeia que, mais cedo ou mais tarde, vai ter de ser paga

pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros não existem se não forem os seus contribuintes, e entre esses

Estados-Membros está Portugal, além de que entre esses contribuintes estão os contribuintes portugueses.

Defendam o interesse dos contribuintes portugueses, proponham desde já, ao abrigo do artigo 21.º, uma

revisão do PRR — proponham-na desde já! — e insistam para que as novas prioridades se adequem às

prioridades da economia portuguesa e às novas condições que se verificam na Europa.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação

dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, 371/XV/1.ª (CH) —

Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão e 372/XV/1.ª (CH) —

Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos

profissionais, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) — Aprovação de tabela com valores

atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente

de trabalho.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, começo por

cumprimentar todos.

O facto é que a prática desportiva profissional, pelas suas características, não se adequa ao regime geral de

acidentes de trabalho porque implica carreiras com duração média muito inferior à maioria das demais

profissões, pois têm um desgaste físico muito mais rápido e muito mais profundo nos atletas, o que implica um

custo de seguro de acidentes de trabalho, geralmente, muito mais elevado.

Por isso, este Parlamento fez aprovar, em 2011, um regime específico para regular esta atividade. O facto é

que, volvidos cerca de 11 anos de vigência da atual lei, verificamos o surgimento de várias dificuldades na sua

aplicação, dificuldades essas que não só prejudicam os próprios desportistas profissionais como as entidades

empregadoras, nomeadamente os clubes.

Surgem dificuldades na avaliação do risco da contratação de seguros, que provocam custos

desproporcionados e riscos de conflitualidade para os clubes portugueses face aos seus congéneres europeus,

e que dificultam, em muito, a contratação de atletas profissionais. Basta ver que, em Portugal, há apenas uma

entidade que aceita a contratação de seguros neste âmbito.

A título de exemplo, o nosso campeonato de futebol profissional português é o que apresenta custos mais

elevados em toda a Europa — cerca de 20 % dos vencimentos dos atletas são quatro vezes acima da média

dos encargos de seguros com acidentes de trabalho dos restantes setores de atividade.

Por outro lado, esta lei tem outras carências. Há matérias que carecem de regulamentação, nomeadamente

a remição de pensões e a possibilidade de revisão de capacidade atribuída ao sinistrado. Neste sentido, o

Partido Socialista vem a esta Câmara apresentar um projeto de lei em que se prevê que o atleta esteja obrigado

a dar o seu consentimento explícito para que a entidade empregadora faculte à entidade seguradora todos os

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exames médicos relevantes, realizados ao longo de parte significativa da sua carreira, assim se acautelando,

de forma mais rigorosa, o estabelecimento de nexo de causalidade entre as sequelas que apresente e as lesões

sofridas.

O projeto de lei revê, ainda, o regime de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho dos

desportistas profissionais; prevê um regime de remição de pensões, até agora omisso; admite a possibilidade

de revisão da incapacidade, que deve poder ser requerida ao fim de 10 anos a contar da data de alta clínica; e

tem como consequência a redução efetiva dos custos de acidentes de trabalho de desportistas profissionais.

Em suma, esta solução que apresentamos hoje é mais proporcional, é mais equilibrada, é mais justa e reduz

os constrangimentos ao custo da contratação dos atletas de alta competição, o que aumenta a sua

empregabilidade e promove a competitividade e a capacidade dos clubes portugueses face aos seus

congéneres europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês

Barroso, do PSD.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as leis, tal como tudo na vida, devem

acompanhar a evolução dos tempos e dos contextos em que são aplicadas, sob pena de desvirtuarem aquilo

que pretendem regular e proteger.

Sobre a matéria que hoje analisamos, salientamos a importância da atualização do regime específico relativo

aos danos emergentes de acidentes de trabalho dos desportistas profissionais, embora chegue com muitos anos

de atraso perante as necessidades evidenciadas por todo o setor desportivo, atraso esse que é resultado da já

conhecida inação e medo de reformas do partido que é Governo há sete anos, o Partido Socialista.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Naturalmente, uma atualização desta natureza implica uma plataforma de

auscultação de todos aqueles que são abrangidos pela lei em vigor e que serão afetados por esta atualização,

nomeadamente, clubes, atletas e seguradoras.

Foi noticiado e divulgado que este projeto de lei teve os contributos de diversas entidades, sobretudo das

entidades ligadas ao mundo do futebol. Neste sentido, gostaríamos de perguntar ao Partido Socialista quais

foram as entidades ouvidas neste processo e se os contributos vieram também de outras entidades, além das

do mundo do futebol, visto que esta é uma questão que impacta todos os atletas profissionais de todas as

modalidades.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — O envolvimento de todos os agentes do mundo desportivo é da máxima

importância para o PSD, que procurará que as preocupações das várias modalidades sejam tidas em conta na

discussão na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês Barroso, só é

tarde o que nunca chega.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ah!…

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O Sr. Francisco César (PS): — O que é verdade é que foi o Partido Socialista que achou por bem alterar a

atual lei.

A atual lei fez o seu percurso e foi importante num determinado período, mas o facto é que o Partido Socialista

não está sozinho neste Parlamento. Que eu saiba, os Srs. Deputados também cá estiveram e tiveram a

oportunidade, se quisessem, para fazer propostas de alteração a esta lei.

Há um facto: os senhores não apresentaram nada, o Partido Socialista apresentou.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Em segundo lugar, o Partido Socialista não trabalha sozinho, pelo que teve o cuidado de ouvir várias

entidades, desde a área do futebol a outras. Foi isso que proporcionou a construção desta proposta, que é uma

proposta mais justa, mais equilibrada e que permite não só melhorar as condições para as entidades

empregadoras, mas, sobretudo, propiciar a capacidade que essas entidades têm de contratar mais atletas.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Inês Barroso.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 371 e 372/XV/1.ª e o Projeto de Resolução

n.º 296/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto português e os nossos

atletas de alta competição, nomeadamente todos os praticantes desportivos profissionais, representam, na

sociedade civil portuguesa, um papel fundamental e único: são um elemento de afirmação do povo português e

de Portugal no mundo, que a todos nos deixam orgulhosos.

Hoje, o Chega apresenta dois projetos de lei e um projeto de resolução que protegem os praticantes

desportivos profissionais, caso o azar lhes bata à porta e sejam vítimas de acidentes de trabalho que os afastem

da sua profissão.

Não vou entrar em grandes detalhes, pois estão os Srs. Deputados na posse das nossas propostas, assim

como conhecem, certamente, a lei vigente, a Lei nº 27/2011, de 16 de junho, que prevê algumas especificidades

relativamente ao regime geral. Decorridos 11 anos da data da sua entrada em vigor, está na altura de reponderar

algumas das soluções ali consagradas, das quais daremos três exemplos.

Primeiro, quanto à revisão da incapacidade, após atribuição de alta médica por cura, sem desvalorização, o

atual regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho, de 2009, liberalizou o exercício do direito de

revisão da incapacidade ao não estabelecer qualquer limite temporal máximo para o efeito. Assim sendo, a

consagração de um prazo preclusivo para que o desportista profissional possa reclamar de uma alta por cura,

sem desvalorização, é imprescindível no contexto de uma profissão de desgaste rápido, como esta.

Em segundo, temos a aplicação do fator de agravamento de 1,5 a praticantes desportivos profissionais com

idade superior a 35 anos. Admitir a aplicação do fator de agravamento da incapacidade permanente parcial a

partir dos 35 anos significa desvirtuar o objetivo que levou o legislador a estatuir que as situações que envolvem

uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) apenas podem relevar até aos 35

anos. Aliás, a própria cumulação de uma situação de IPATH com o fator de agravamento de 1,5, com o

fundamento da não reconvertibilidade do sinistrado ao posto de trabalho, não faz qualquer sentido, pois ambas

as medidas partem de um mesmo pressuposto, o do agravamento da prestação em dinheiro pelo facto de o

sinistrado não poder continuar a exercer o mesmo trabalho que habitualmente realizava.

E, por fim, a necessidade de uma tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos

profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho. É que, apesar da proibição legal de

atribuição de pensão por IPATH após os 35 anos e, também, do limite legal do montante das pensões a partir

dessa idade, constatamos que continua a aplicar-se a estes sinistrados a Portaria n.º 11/2000, de 13 de janeiro,

que está pensada para uma vida ativa muito superior aos 35 anos.

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Efetivamente, esta regulamentação não tem em conta que a profissão de praticante desportivo profissional

é de desgaste rápido, o que implica que as carreiras destes sinistrados não possam ter indemnizações temporais

iguais às dos trabalhadores cujas carreiras têm uma duração muito maior.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge, portanto, rever o regime legal em vigor, sob pena de a situação se

tornar incomportável para as sociedades desportivas, com o consequente prejuízo para a exequibilidade do

direito à reparação dos danos por acidente de trabalho provocados aos praticantes desportivos profissionais.

Não poderei deixar de saudar hoje, de forma especial, a nossa Seleção Portuguesa de Futebol, que, de forma

tão nobre e com espírito combativo, tão bem nos está a representar no Mundial do Catar. Sempre que a equipa

de Portugal entra em campo, com ela entram 10 milhões de portugueses residentes em Portugal…

Aplausos do CH.

… e cerca de 5 milhões de portugueses e lusodescendentes espalhados pelo mundo.

É bom não esquecer que os atletas fazem do desporto uma escola de cidadania portuguesa.

Mas de nada servem as saudações, condecorações e selfies se o Governo português continuar a

desvalorizar o desporto e os desportistas.

Caso a bancada do PS, liderada pelo Sr. Deputado Brilhante Dias, chumbe hoje as propostas apresentadas

pelo Chega, envergonhará não só os desportistas profissionais, mas todos os portugueses que, por qualquer

razão, estão ligados ao desporto.

Pensem bem, Srs. Deputados, por exemplo, na nossa Seleção Nacional, no orgulho que sentimos naqueles

profissionais que, neste momento, estão a representar Portugal no Campeonato do Mundo de Futebol. Não nos

envergonhem!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o

Partido Socialista por trazer a debate o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de

trabalho dos praticantes desportivos, uma matéria muito importante e que o PSD tem vindo a acompanhar há

vários anos.

Entendemos que deve haver um reforço de melhoria no ajuste da lei às reais necessidades dos atletas de

alto rendimento, que, por norma e como já foi referido, são atletas com carreiras com maior desgaste e mais

curtas.

Mas, Sr. Deputado Carlos César…

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Francisco!

O Sr. Francisco César (PS): — Já cá esteve!…

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Francisco César, peço desculpa. Carlos César é o seu pai.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a família toda!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Deputado Francisco César, ficou por esclarecer que modalidades é que

os Srs. Deputados do Partido Socialista ouviram antes de fazerem o projeto de lei, porque isso é importante.

Esta questão do desgaste rápido não é apenas nos desportistas ligados ao futebol, como toda a gente sabe.

Habitualmente, há também em outras áreas e modalidades de alto rendimento, e era importante perceber quais

foram ouvidas, mas isso ficou por esclarecer na sua resposta.

Quero ainda dizer que este projeto pretende introduzir um conjunto de alterações relativas à reparação dos

danos emergentes de acidentes de trabalho atualmente em vigor e, desde logo, vem excluir a questão de

acidentes com danos de desgaste rápido, de natureza rápida, a nível de incapacidades permanentes parciais e

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incapacidades permanentes absolutas, no caso da pensão por morte, e vem também definir de que forma é que

vão ser remidas as pensões e quem pode pedir essa mesma remição.

Apesar de esta matéria ser debatida há vários anos e de ter envolvido os contributos dos grupos

parlamentares, do setor político, isto falando dos secretários de Estado, e do setor segurador, desde logo, na

sua apreciação pública, se os Srs. Deputados tiveram oportunidade de verificar, a Associação Portuguesa de

Seguradores diz, no seu contributo, e cito: «O presente documento resulta da consolidação dos contributos

recebidos das seguradoras associadas». Acrescenta ainda que, globalmente, concorda com o espírito

subjacente à alteração do atual quadro legal por entender que consagra uma solução mais equilibrada e mais

justa, mas não se inibe de alertar o Parlamento para alguns lapsos e incongruências no projeto, que, no seu

entendimento, devem ser analisados em sede de especialidade, assim como de alertar para algumas questões

a nível da tabela de comutação específica para a atividade de praticantes desportivos profissionais.

Para concluir, Srs. Deputados, quero dizer que o Partido Social Democrata está disponível para dar

contributos positivos para melhorar e aprimorar o projeto de lei que estamos a discutir, está disponível para fazer

parte da solução e para, em sede de especialidade, manter um diálogo construtivo por um regime de reparação

de danos emergentes de acidentes de trabalho que responda às necessidades de todas as entidades envolvidas

neste processo. E quando digo «todas», Sr. Deputado, refiro-me a todas as modalidades de alto rendimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo

Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar o Partido Socialista e o

Chega pelas propostas que trazem hoje e que nos põem a debater este tema, pois irão possibilitar — pelo menos

da nossa parte, com exceção de uma proposta, iremos viabilizar todas as outras — que depois, na especialidade,

se possa fazer um trabalho de melhoria e de afinação, até considerando aqueles que foram os contributos que

já são públicos, que já chegaram e que demonstram alguns cuidados que devemos ter. Isto, não só para que o

documento que, depois, sair da Assembleia não bata na trave do Tribunal Constitucional, mas também para que

haja mais seguradoras a abrirem-se à possibilidade de disponibilizarem seguros para isto.

São, de facto, soluções para pessoas que tiveram como opção profissional a atividade desportiva. Muitas

destas atividades têm impactos físicos, não apenas por questões de acidentes de trabalho, mas até pela sua

própria natureza, são atividades de curta duração quando comparadas com a maior parte das profissões que

existem e, portanto, estamos alinhados na preocupação que as propostas aqui trazem e, na especialidade,

iremos também colaborar e contribuir para que o texto final seja célere e esteja salvaguardado de, depois, bater

na trave do Tribunal Constitucional.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que o desporto de alta competição,

enquanto atividade profissional, tem especificidades e distinções em relação às regras gerais de enquadramento

laboral é inegável. Aliás, é por isso que estas atividades não são enquadradas pelo Código do Trabalho, mas

por um regime especial, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo.

Que há também uma especificidade no regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho

é, igualmente, evidente. Os desportistas, como já foi dito, têm carreiras mais curtas — como, aliás, acontece

com outras atividades, por exemplo, a dos bailarinos profissionais —, têm um maior número de lesões e têm

também, em alguns desportos, leques salariais muito maiores do que os de outras profissões, entre os que

ganham menos de milhares e os que ganham muitíssimos milhões.

A existência de uma regulação e a revisão do regime fazem todo o sentido e, por isso, é de valorizar a

iniciativa do Partido Socialista, que traz aqui esta discussão. A questão é esta: como é que se faz?

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Em primeiro lugar, a lei estabelece tetos indemnizatórios. Percebe-se que se queiram estabelecer limites e,

na verdade, isso é uma reivindicação dos clubes e das seguradoras. «Reduzir custos aumenta a

empregabilidade», dizia também o Sr. Deputado Francisco César, mas a questão que se coloca, apesar de essa

ser uma reivindicação dos clubes e das seguradoras, é a de saber se faz sentido desligar totalmente as

indemnizações a que os trabalhadores têm direito dos rendimentos dos próprios trabalhadores. Ou seja, saber

se faz sentido não considerar alguma relação entre os rendimentos que os trabalhadores, estes desportistas,

teriam se continuassem a trabalhar e o valor das indemnizações que têm por não poderem trabalhar, em função

das suas lesões ou dos seus acidentes — naturalmente, até um certo período de tempo, correspondente à

carreira desportiva.

Em segundo lugar, o projeto do Partido Socialista estabelece uma idade legal limite à qual se aplica o regime.

Que tenha de haver uma idade limite à qual o regime se aplica é normal. Ou seja, é verdade que esse limite é

menor do que a idade geral de uma carreira profissional, pois não são os 66 anos e 4 meses, mas deveriam ser

os 35 anos? Não estamos a falar de uma ficção pouco generosa que deveria, ao menos, admitir a possibilidade

de provar que o desportista continua a sua carreira desportiva?

Fixar este limite, assim rigidamente, não está em linha divergente com uma realidade, de facto, que é a de

uma crescente longevidade das carreiras dos desportistas profissionais? Mesmo no futebol — e este regime

não é apenas para o futebol, é para o conjunto das modalidades desportivas —, não é comum haver hoje

carreiras para lá dos 35 anos? Basta pensar nos exemplos de famosos: Pepe, 39 anos; Cristiano Ronaldo, 37

anos. Falo destes exemplos conhecidos, mas quantos desportistas profissionais há, nos clubes mais pequenos,

noutras modalidades, que vão além dos 35 anos e que ficam totalmente desprotegidos com este limite que a lei

fixa assim?

Em terceiro lugar, quanto ao critério para o reconhecimento das lesões a indemnizar, o projeto do Partido

Socialista define que são as que causam uma incapacidade superior a 5 %. Ora, alguns especialistas têm

chamado a atenção para o facto de, em muitos casos, pequenas lesões que causam uma incapacidade inferior

a 5 %, à luz da tabela nacional de incapacidades — que não foi pensada para estas profissões, é uma tabela

geral —, poderem interromper uma carreira desportiva.

Portanto, põe-se a questão de saber se este limite dos 5 % protege verdadeiramente os desportistas, os

praticantes de desporto profissional, ou se protege, sobretudo, as seguradoras e os clubes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, peço desculpa.

É por termos estas dúvidas e, até, estas reservas que nos absteremos neste projeto de lei, na expectativa

de que a especialidade possa responder a estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma

Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei que o PS traz propõe-

se proceder à revisão do regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho de desportistas

profissionais por forma a, nas palavras do Partido Socialista, consagrar soluções mais justas e equitativas, pelo

que avança para um regime mais específico.

Este tipo de proteção é, de facto, muito importante na vida de um trabalhador, em geral, porque permite que

ele não fique desprotegido em caso de acidentes que signifiquem, por exemplo, uma incapacidade. Assim,

quanto mais adaptado o regime estiver às especificidades da profissão e das funções desempenhadas, melhor

para o trabalhador.

No entanto, as realidades dos atletas são muito diferenciadas e é preciso considerar todos os que não são

jogadores profissionais de futebol. Cumpre, desde logo, perguntar quantos, efetivamente, têm contrato e são

profissionais e se o problema dos atletas não reside, em primeiro lugar, nesse ponto.

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Portanto, não nos vamos opor a esta iniciativa, mas contribuiremos para a sua discussão na especialidade

porque ela necessita de se vocacionar para uma efetiva proteção dos atletas de alto rendimento.

Há aspetos que precisam de um melhor apuramento e ponderação, no sentido de servirem, efetivamente,

para favorecer o trabalhador e não para o fragilizar e para fragilizar a sua posição perante a entidade

empregadora ou as seguradoras. Falo, por exemplo, como já foi referido, da idade estabelecida como término

de carreira e do cálculo dos montantes e dos seus tetos, mesmo no seu âmbito de aplicação ou no apuramento

que é feito da incapacidade.

Nesta matéria, é preciso, mesmo, envolver os atletas, os seus sindicatos, assim como as entidades

representativas do setor e outros especialistas. É fundamental que assim seja.

Cumpre ainda dizer que, sendo muito poucos os que têm contrato de trabalho, sobretudo se tivermos em

conta a diversidade das modalidades, a abertura que o Governo demonstra para discutir este assunto deve ir

mais longe, efetivamente, e ter em conta outras vertentes que influem na vida do atleta, nas suas opções de

vida e nas suas opções profissionais, nomeadamente a necessidade de um maior apoio no pós-carreira e em

matéria de carreira dual.

De todo o modo, Portugal precisa é de uma verdadeira política desportiva — algo que não tem! — que

comece na escola e continue na restante vida do atleta, pelo que este é um debate que não pode ficar por aqui

e para o qual todos são chamados, todos devem intervir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Dinis.

O Sr. Francisco Dinis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi referido, mais de uma década

de vigência da lei demonstra a necessidade de proceder a uma revisão do regime em causa, salvaguardando

os interesses e as necessidades das partes envolvidas. E para salvaguardar esses interesses importa também

salientar algumas questões importantes e diferenças nos diplomas em discussão.

Analisemos, por exemplo, o que diz respeito aos boletins de exame e alta. Na verdade, o n.º 6 do artigo 9.º

do projeto de lei do Chega não faz grande sentido, pois a caducidade prevista no artigo 179.º da Lei n.º 98/2009,

de 4 de setembro, é de um ano; já a proposta não refere qual o prazo, deixando em aberto, principalmente na

alínea b), uma questão que se poderá colocar ad aeternum.

Protestos do CH.

Ponto de grande relevância, também, é o da incapacidade. Por isso, defendemos que a reparação dos danos

emergentes de acidente de trabalho do praticante desportivo profissional, dos quais resulte uma incapacidade

permanente parcial, apenas deverá atender a incapacidades iguais ou superiores a 5 %. Isto segue um dos

objetivos, que passa por haver maior oferta no mercado de seguros, tornando-os mais acessíveis.

Permitam-me ainda acrescentar a pensão anual após os 45 anos do praticante, facto omisso noutros projetos,

e ainda, em relação à incapacidade permanente absoluta, a garantia de pensão após os 35 anos.

Impera, também, prever um regime de remição das pensões, matéria que está omissa na lei em vigor. E,

mais uma vez, o projeto de lei do Partido Socialista dá resposta às necessidades evidenciadas, sendo de referir

que as limitações propostas são tanto no caso de remição total como parcial.

Soluções justas e equitativas são apresentadas no projeto de lei do Partido Socialista, soluções que evitam

encargos desproporcionais quanto ao custo dos seguros e à sua contratação e que asseguram que nenhum

atleta seja privado do acesso aos mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz sentido revisitar a questão dos acidentes de

trabalho dos atletas de alta capacidade, dos atletas profissionais; faz sentido regular esta matéria e, quanto mais

não seja, esse é o mérito que a proposta que aqui estamos a analisar traz.

Tal como outros partidos representados nesta Câmara,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não são «outros»! Foi só mais um!

O Sr. Rui Tavares (L): — … acreditamos que, em sede de especialidade, poderá haver a possibilidade de

revisitar alguns elementos que nos oferecem dúvidas, em particular a definição de acidentes de trabalho que

causem uma incapacidade para lá dos 5 %, quando sabemos que às vezes, no caso dos atletas de alto

rendimento, uma incapacidade menor do que essa é o suficiente para mudar uma carreira desportiva ou para

impedir o atleta de treinar ao mais alto nível, como antes.

A questão do prazo de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade também nos oferece dúvidas,

quando no regime geral ela é possível uma vez em cada ano civil.

E, depois, consideramos que é preciso olhar com muita atenção para a entrada em vigor para não criar

incerteza jurídica, mas permitir — uma vez que se quer que este regime seja mais vantajoso para os atletas —

abranger o maior número de casos possível. Portanto, não sabemos se a entrada em vigor no dia seguinte ao

da publicação, simplesmente, para acidentes entretanto ocorridos, será vantajosa em relação a uma entrada em

vigor que abranja todos os casos que estão em curso neste momento.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Mas estamos em crer que, em sede de especialidade, poderemos olhar para estes temas e, com isso, ajudar

a melhorar o diploma.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relativamente a esta temática, há,

de facto, algumas dúvidas que a proposta do PS nos traz.

Desde logo, não nos podemos esquecer de que falar de desporto e de desportistas profissionais não é falar

apenas de futebol. Bem sabemos que o futebol mexe com muitas paixões, algumas vezes até nos tira a

racionalidade — sobretudo agora, quando verificamos a realização do Mundial no Catar —,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 12 anos que foi atribuído, acordaram hoje!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … mas a verdade é que há medidas no âmbito da proposta do Partido

Socialista, tais como o objetivo de baixar o risco das seguradoras e o custo dos contratos de seguro de acidentes

de trabalho, nomeadamente na limitação do direito à reparação, que nos fazem questionar se não estamos

perante um benefício claro às seguradoras em detrimento dos interesses dos profissionais do desporto.

Não nos parece que haja proporcionalidade e preocupam-nos, sobremaneira, os desportistas dos escalões

mais baixos e de todos os restantes desportos profissionais, nomeadamente modalidades que não apenas o

futebol. Por essa razão, não acompanharemos favoravelmente a votação desta proposta, iremos abster-nos, e

esperamos que, em sede de especialidade, haja margem para aperfeiçoar esta proposta, para que os

desportistas, que devem ser valorizados e não prejudicados, possam sair beneficiados.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do PS.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos: o atual regime não

serve.

O atual regime é único na Europa — basta, para isso, os Srs. Deputados lerem a nota técnica que o refere e

clarifica muito bem.

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O atual regime faz com que os clubes que têm várias modalidades, ou modalidades além do futebol, tenham

encargos superiores ao que seria normal e muito superiores a outros clubes a nível europeu, com os quais

competem. O salário dos atletas é claramente prejudicado pelo custo dos seguros e, portanto, era urgente e

fundamental que o atual regime fosse alterado no sentido de beneficiar os atletas profissionais de alto

rendimento — todos os atletas, de todas as modalidades — e, necessariamente, também, de ajudar os clubes

a conseguirem contratar e a terem melhores condições. É este o objetivo.

Esta proposta é apresentada com boas intenções, na generalidade, e o Partido Socialista está disponível

para, em sede de especialidade, ouvindo contributos de todas as bancadas — desde aquelas que contribuíram

e apresentaram propostas àquelas que agora chegaram a este tema —, aceitar propostas para melhorar o

projeto de lei, para que, no final, possamos ter uma proposta que, efetivamente, melhore a vida dos atletas e dê

condições aos clubes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos a ordem do dia relativa aos pontos de apreciação legislativa.

Vamos passar às votações regimentais. Peço aos serviços que acionem o mecanismo de registar as

presenças.

Pausa.

Peço aos Srs. Deputados que se registem.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.

Há um «bater de castanholas» na última fila da bancada do PS. Peço o favor de se identificar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, era para registar a minha presença.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, era também para registar a minha presença.

O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.ª Deputada.

Peço imensa desculpa, porque entre os que ainda estão a entrar e os que já estão a sair há uma certa

confusão.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não respeitam o Presidente! Não respeitam ninguém!

O Sr. Presidente: — Portanto, vamos terminar este período de verificação do quórum. Há mais algum Sr.

Deputado ou alguma Sr.ª Deputada que queira indicar que está presente?

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, queria também registar a minha presença.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Peço aos serviços que comuniquem o resultado.

Pausa.

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Temos quórum, pelo que vamos passar às votações.

Ao contrário da indicação que dei no início, é necessário votar o Parecer n.º 10, apresentado pela Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados, já lido, de substituição do Sr. Deputado Nuno Fazenda — que já

deve ter tomado posse como novo Secretário de Estado — pelo Sr. Deputado José Leitão Ferreira.

Vamos, então, votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 188/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento do

professor Carlos Pimenta. Para ler o projeto de voto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«No passado dia 19 de outubro, faleceu Carlos José Gomes Pimenta.

Tinha 74 anos. Economista, foi docente universitário do ISCEF (hoje ISEG/UTLisboa) e, após 1975, na

Faculdade de Economia do Porto (FEP).

Nascido em Lisboa, doutorado em Economia pelo Instituto Superior de Economia (ISE), em 1985, com o

tema A inflação em Portugal, tomou posse, em junho de 1997, como professor catedrático de Economia da FEP,

onde durante 40 anos lecionou disciplinas como Contabilidade Nacional, Economia Pública, Moeda e Preços,

Economia Marxista, Política Monetária e Financeira, Desenvolvimento Económico-Social, entre outras.

Associado fundador do Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF), o Prof. Carlos Pimenta

foi o primeiro português a receber, em 2012, o prémio Outstanding Achievement in Outreach/Community Service

atribuído pela ACFE (Association of Certified Fraud Examiners), a maior organização mundial de combate à

fraude.

Durante 11 anos, o Prof. Carlos Pimenta foi também pró-reitor da Universidade do Porto.

Foi ainda autor de vários materiais científicos, artigos em revistas, projetos de investigação e livros, entre os

quais: Contributos para a Caraterização e Explicação da Inflação em Portugal — 2016; Racionalidade, Ética e

Economia — 2017; Fraude em Portugal — causas contextos — 2017; Os offshores do Nosso Quotidiano —

2018; A fraude Económico-Financeira e o Ensino: última aula — 2019.

A reitoria da Universidade do Porto, em nome de toda a comunidade académica, salientou o contributo do

Prof. Carlos Pimenta para o ensino e investigação das ciências económicas e, em particular, o papel decisivo

que desempenhou na criação do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, “que perdurará para sempre

como um dos seus maiores legados à academia e ao País”.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento do

Prof. Carlos Pimenta e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 190/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Francisco Laranjo, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu no passado dia 16 de novembro, aos 67 anos, no Porto, o pintor Francisco Laranjo, professor

catedrático da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto, diretor da mesma instituição e, desde julho

de 2022, seu professor emérito.

Natural de Lamego, foi profundamente marcado pela paisagem natural e humana do Douro, encarando a sua

ação artística como um cruzamento de múltiplas linguagens, de forma interdisciplinar. Espelho deste cruzamento

é o seu espaço de criação, o seu atelier na cidade do Porto, que concentra múltiplas referências e estímulos —

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desde estátuas de diversas origens, máscaras tribais africanas, álbuns de música, livros, pequenas e preciosas

recordações — capazes de concorrer para que o gesto sobre a tela refletisse o cruzamento de múltiplas

linguagens e de múltiplos tempos.

Senhor de diversas expressões artísticas — escultura, cerâmica, vitral —, a pintura e o desenho foram as

formas privilegiadas da sua criação que, nas palavras do artista, pressupunham um processo de envolvimento

de todos os sentidos e de todas as capacidades de entendimento e intuição, implicando um olhar,

simultaneamente, para nós próprios e para todo o universo.

Bolseiro em pós-graduação da Fundação Gulbenkian (1981 e 1983) e do Instituto Goethe, em Dresden

(2000), começou a expor em Portugal e no estrangeiro em 1979, destacando-se exposições individuais como

Iter Duriense (na Galeria Nasoni, no Porto, em 1993), Simultaneities (em diversas galerias em Londres, em

1997), Espelho (Museu da República, no Rio de Janeiro, em 2002) ou Da Matéria (Galeria S. Mamede, Lisboa,

em 2007), bem como coletivas em Copenhaga (em 2004), Coreia do Sul (em 2012) ou Japão (2015).

A sua obra encontra-se representada em museus e coleções públicas nacionais, tais como o Centro de Arte

Moderna da Fundação Gulbenkian, o Museu Amadeo de Souza-Cardoso, o Museu de Arte Contemporânea da

Fundação de Serralves e o Museu Municipal de Tomar, fazendo ainda parte das coleções do Centro Cultural de

Macau e do Institute of Contemporary Arts, em Londres.

Entre as distinções de que foi alvo, destacam-se as Medalhas de Mérito Municipal do Porto (2009) e de

Lamego (2013) e a Ordem de Instrução Pública, no grau de Comendador, atribuída, em 2015, pelo Presidente

da República.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu sentido pesar pelo

falecimento de Francisco Laranjo e evoca o seu percurso ímpar enquanto artista plástico, professor universitário

e diretor da Faculdade de Belas-Artes do Porto, apresentando à família e amigos as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 193/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do produtor

e realizador António da Cunha Telles. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Deputada Palmira

Maciel.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«O produtor e realizador António da Cunha Telles foi um dos maiores nomes do Cinema Novo português, na

década de 60.

Nasceu no Funchal, na ilha da Madeira, em fevereiro de 1935. Foi estudante de Medicina na Universidade

de Lisboa, mas acabou por se dedicar ao cinema. Começa com reportagens para a RTP, é mesmo operador de

câmara aquando da vinda da Rainha Isabel II a Portugal, em 1957, mas no final da década de 50 acaba por

viajar para Paris, onde realiza três cursos para aprender cinema, no Institut des Hautes Études

Cinematographiques, na Sorbonne, e na École Normale Supérieure de Saint-Cloud.

Regressa a Portugal na década de 60, assume funções diretivas nos Serviços de Cinema da Direção-Geral

do Ensino Primário, tal como dirige cursos de cinema na Mocidade Portuguesa.

Inicia, assim, um período onde é responsável por mais de 200 créditos como produtor, desde Os Verdes

Anos (1963), passando pelos filmes «fundadores» do Cinema Novo português, como Belarmino (1964) e

Domingo à tarde (1966).

A partir da década de 70, realiza as suas primeiras longas-metragens, acabando mesmo por se tornar

administrador do Instituto Português de Cinema e da Tóbis Portuguesa.

São centenas de produções a que o nome de António da Cunha Telles está associado, mas de salientar o

facto de ter sido produtor associado não creditado de Belle Époque — A Bela Época (1992), de Fernando

Trueba, vencedor do óscar de Melhor Filme Estrageiro.

Membro honorário da Academia Portuguesa de Cinema, foi agraciado, em 2018, com o grau de Grande-

Oficial da Ordem do Infante D. Henrique.

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António da Cunha Telles faleceu a 23 de novembro de 2022, na cidade de Lisboa, aos 87 anos.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo

falecimento de António da Cunha Telles, um dos grandes nomes do cinema português, e transmite as mais

profundas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 197/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando

Gomes. Tem a palavra, para proceder à respetiva leitura, a Sr.ª Secretária Lina Lopes.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 26 de novembro, aos 66 anos, Fernando Gomes, figura maior do futebol português

e, em particular, do Futebol Clube do Porto, o seu clube do coração, sobre o qual afirmou: “O meu sonho era

jogar no Futebol Clube do Porto. Tudo o resto veio por acréscimo.”

Fernando Gomes foi um dos maiores futebolistas da história do futebol português, tendo uma carreira

recheada de êxitos e recordes ao serviço dos clubes que representou, bem como da seleção portuguesa.

Natural da cidade do Porto, Fernando Gomes nasceu a 22 de novembro de 1956, tendo representado o

Futebol Clube do Porto durante 13 épocas, como jogador, em dois períodos distintos, e duas temporadas no

Sporting Clube de Portugal. Esteve ainda duas temporadas em Espanha, no Real Sporting de Gijón, que em

1980 bateu o recorde de transferências para garantir o avançado. Era atualmente dirigente do Futebol Clube do

Porto, tendo assumido, ao longo dos últimos anos, responsabilidades a nível do scouting e da formação.

Fernando Gomes foi um dos mais bem sucedidos futebolistas portugueses, sendo reconhecido por todos.

Fernando Gomes foi o melhor marcador da história do Futebol Clube do Porto, oficialmente com 355 golos,

tendo sido por seis vezes o melhor marcador do campeonato português. Conquistou, entre outros, cinco títulos

de campeão nacional. Foi por duas vezes o melhor marcador da Europa, recebendo a Bota de Ouro em 1983 e

1985, assumindo desde então a carinhosa alcunha de “bibota”.

Ao serviço do Futebol Clube do Porto, conquistou ainda a Taça dos Campeões Europeus e a Taça

Intercontinental, em 1987. Em 1988, conquistou a Supertaça Europeia. Ao serviço do Sporting Clube de Portugal,

durante duas épocas, Fernando Gomes apontou 38 golos.

Fernando Gomes representou a Seleção Nacional por 47 vezes, marcando 13 golos, estando presente no

regresso de Portugal aos grandes palcos internacionais no Europeu de 1984, em França, e no Mundial de 1986,

no México.

O seu notável contributo para a afirmação do futebol português perdurará na história.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte

de Fernando Gomes, apresentando as mais sentidas condolências aos seus familiares, amigos e ao Futebol

Clube do Porto.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste voto de pesar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 200/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José

Manuel da Costa Monteiro, que vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 27 de novembro, faleceu José Manuel da Costa Monteiro, aos 39 anos de idade, vítima de

um cancro fulminante.

José Monteiro nasceu na freguesia de Campo Grande, concelho de Lisboa, oriundo de uma família humilde,

mostrando desde muito cedo uma paixão pelo desporto, o que o levou a obter a licenciatura em Ciências do

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Desporto pela Faculdade de Motricidade Humana e, depois, o mestrado em Gestão do Desporto, também na

mesma Faculdade.

Apesar de ter praticado diversas modalidades desportivas, o seu amor era o culturismo e dedicou toda a sua

curta vida a esta modalidade.

Com uma energia inesgotável e uma incrível vontade de vencer, dedicou-se de corpo e alma à Federação

Portuguesa de Culturismo e Fitness, onde desempenhou diversos cargos, nomeadamente o de Secretário-Geral

e, mais recentemente, de Presidente.

O reconhecimento pela sua competência e dedicação à modalidade levou igualmente a que a Federação

Internacional de Culturismo lhe atribuísse o estatuto de juiz internacional, sendo convidado para ajuizar

competições internacionais em todos os continentes.

Mas a sua maior alegria era sentir o crescimento da modalidade em Portugal e as medalhas que os atletas

portugueses alcançavam nos campeonatos da Europa e do Mundo.

Porque não parava, fundou ainda a Federação de Culturismo e Powerlifting de Portugal, alargando a esta

modalidade o seu interesse e dedicação.

De igual modo, era incapaz de ficar indiferente ao que se passava ao seu redor, pelo que aderiu ao Partido

Social Democrata, tendo integrado as listas do seu partido nas recentes eleições autárquicas, no concelho de

Loures.

Já com conhecimento da doença que o afetava, casou, no passado dia 29 de agosto, e continuou até ao

último dia a preparar a família e a Federação para o futuro que se avizinhava.

Não voltaremos a ver o seu sorriso, nem a ouvir ao longe a sua gargalhada, resultado de uma alegria

constante. Resta-nos a certeza de que a sua vida deixou profundas marcas. Como ele sempre dizia: “Não falha!”

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de José Monteiro e apresenta as suas condolências à família, em especial à sua esposa, Joana, ao

seu filho, Gustavo, de 5 anos, à sua mãe e irmão e à Federação Portuguesa de Culturismo e Fitness.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo a presença nas galerias de familiares de José Monteiro, assim como de representantes da Federação

de Culturismo.

Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelos três votos de pesar que acabámos de aprovar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Prosseguimos, com o Projeto de Voto n.º 199/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pela IL,

pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de José Saramago, que será lido pela

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«No dia 16 de novembro de 2022, celebrou-se o centenário de José Saramago, ocasião para saudar e evocar

a memória de um dos maiores escritores da língua portuguesa, o único, até hoje, a quem foi atribuído o Nobel

da Literatura.

Nesse 16 de novembro de 1922, José Saramago nascia na aldeia da Azinhaga, na Golegã, Ribatejo, onde

cresceu rodeado pelos olivais que marcariam a paisagem da sua infância. Ainda criança, a família mudou-se

para Lisboa, onde Saramago concluiu o curso técnico, pois tivera de abandonar os estudos secundários por

dificuldades financeiras. O seu primeiro emprego foi como serralheiro mecânico. Em casa não havia livros, tendo

adquirido o seu primeiro livro aos 19 anos, com dinheiro emprestado de um amigo. Na Biblioteca Municipal de

Lisboa, que começara a frequentar no horário noturno, alimentava o seu desejo de saber e de instrução literária.

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Tinha 25 anos quando publicou o seu primeiro romance, Terra do Pecado. Nas décadas seguintes, foi

funcionário público, tradutor e crítico literário na Seara Nova, publicou poemas e foi jornalista, no Diário de Lisboa

e no Diário de Notícias, onde exerceu as funções de diretor-adjunto.

Em 1977, José Saramago publicaria o romance Manual da Pintura e da Caligrafia. A partir daí, seguiu-se

uma impressionante produção literária que viria a abrir horizontes para a compreensão do nosso País e do seu

povo. Tornando-se escritor a tempo inteiro, publicou, em 1980, Levantado do Chão; em 1982, Memorial do

Convento, obra que deu a Saramago uma projeção internacional; em 1984, o Ano da Morte de Ricardo Reis;

dois anos mais tarde, Jangada de Pedra; em 1989, publicou História do Cerco de Lisboa; e, em 1991, o

Evangelho Segundo Jesus Cristo, obra que foi incompreensivelmente excluída do Prémio Literário Europeu

pelas autoridades, motivando o protesto magoado de Saramago, que mudou de residência para Lanzarote, em

Espanha. Em 1995, Saramago dá à estampa uma das suas obras-primas, Ensaio Sobre a Cegueira, ampliando

o universo efabulatório e reflexivo do autor. Todos os Nomes (1997), A Caverna (2000), O Homem Duplicado

(2002), Ensaio Sobre a Lucidez (2004), As Intermitências da Morte (2005), A Viagem do Elefante (2008) e Caim

(2009) completam a lista de romances publicados pelo autor.

A sua obra, que inclui também ensaio, como Viagem a Portugal (1984), peças de teatro, como In Nomine Dei

(1993), ou diarística, como os cinco volumes dos Cadernos de Lanzarote (1994-1998), espelha algumas

características da sua biografia, como as suas convicções e militância política como membro do Partido

Comunista Português, desde antes do 25 de Abril. Não por acaso, são centrais em Saramago o tratamento das

pessoas comuns como sujeitos, assim como um questionamento da religião, da nossa cultura e da própria

história, bem como da forma como o indivíduo se relaciona com a sociedade. Esta capacidade de questionar,

invertendo os termos, contrariando os pressupostos, é essencial na leitura da obra saramaguiana.

José Saramago recebeu múltiplas distinções ao longo da vida, em Portugal e no estrangeiro, denotando o

reconhecimento que a sua obra de cariz universalista mereceu, destacando-se entre aqueles a atribuição, em

1998, do Nobel da Literatura, por, como explicou a Academia Sueca, “com parábolas portadoras de imaginação,

compaixão e ironia torna[r] constantemente compreensível uma realidade fugidia”.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o escritor José Saramago, saudando, na

data em que se comemora o centenário do seu nascimento, a sua memória, bem como a grandeza e a

singularidade da sua obra.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Haverá intervenções dos grupos parlamentares e peço a todos que se contenham nos 2 minutos regimentais.

Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de saudação pelo centenário do

nascimento de José Saramago celebra a sua obra literária, profundamente marcada por um humanismo de

intervenção e pelo pensamento e a ação do intelectual empenhado na emancipação dos trabalhadores, numa

visão universal e progressista da história e fiel, como militante do Partido Comunista Português, ao projeto de

transformação socialista da sociedade.

Esses elementos não são estranhos à criação romanesca nem à riqueza e à profundidade da galeria

saramaguiana de personagens: dos trabalhadores rurais, de Levantado do Chão, da Blimunda Sete-Luas, do

Memorial do Convento, da Joana Carda, de A Jangada de Pedra, à família de oleiros, de ACaverna, para referir

algumas de natureza ficcional, mas que são produto de uma aguda observação do real.

Esse ideal não esmoreceu com o prestígio global a que foi definitivamente alçado com o Prémio Nobel,

porque era de aço de boa têmpera comprovado desde os tempos em que enfrentou o tenebroso aparelho

repressivo fascista, como militante comunista, e com as suas crónicas em A Capital, no Jornal do Fundão e no

Diário de Lisboa.

Vejam-se os volumes de Deste mundo e do outro, A Bagagem do Viajante e as opiniões que no Diário de

Lisboa teve, ao subscrever o corajoso abaixo-assinado contra o projeto da lei de imprensa de 1971 e ao

apresentar no III Congresso da Oposição Democrática, em 1973, a tese para o estudo da cultura e da informação

em Portugal.

As crónicas, género maior do jornalismo, foram a sua trincheira também em democracia, praticamente até

ao fim da vida, em inúmeros jornais e revistas recolhidos em apontamentos e folhas políticas, destacando-se na

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defesa denodada da Constituição da República, das conquistas de Abril, assim como na denúncia da exploração

e das desigualdades, em Portugal e no mundo, e da opressão dos povos, nomeadamente na América Latina.

Aplausos do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: José Saramago, escritor de Todos os

Nomes, é um escritor universal e é universal porque abordou temas universais, desfez mitos e personas,

revisitou alegorias — o oleiro, de A Caverna, a Marta, o Baltazar — e, em particular, a lucidez, a sombra e a

cegueira.

Olhou para dentro dos dispositivos e da maquinaria do mundo, para ver como eles se movem e, com argúcia,

desmontar os seus ardis, para descortinar essas sombras e nos falar da mágoa e do sofrimento dos explorados,

dos que sofrem descendo à profundeza da alma humana para falar das suas glórias, das suas fraquezas e da

sua resistência.

Foi também um escritor de riqueza estilística capaz de voos panorâmicos, grandes planos rasantes, grandes

rasgos, personagens também memoráveis, pequenos momentos, lugares e sonhos.

Muitas vezes, as suas obras trouxeram para a praça pública a polémica e é extraordinário quando um escritor

em vida produz tanta polémica, porque era polémica marcada por um espírito indómito, muitas vezes,

desenganado, às vezes, mesmo desencantado, mas sempre confiante na capacidade de o homem unido

transformar o mundo.

A ação humana, uma ação que não era só pensada numa dimensão coletiva, mas numa dimensão que não

excluía a individualidade humana em tantas personagens e gente retratada nas suas obras, digamos, onde o

individual e o coletivo assumiam a sua emancipatória superior num humanismo.

Aplausos do PS, do PCP e do L.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se

a esta saudação no centenário do nascimento de José Saramago e entende que, neste momento, é importante

realçar que ainda hoje todos os anos milhares e milhares de jovens portugueses têm o contacto permanente

com a obra de um escritor que, no nosso entendimento, merecerá sempre a estima por ser, até ao momento, o

único português Nobel da Literatura.

Por outro lado, entendemos também que as referências à obra de José Saramago podem sempre suscitar

vários prismas de opinião, diferentes quadrantes e aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD pretende salientar

hoje é que, efetivamente, José Saramago é um escritor que marcou a nossa sociedade, que marcou a história

contemporânea de Portugal e que marcou, acima de tudo, com a sua visão, com o seu pensamento e com o

legado que deixou às gerações futuras, uma prosa muito própria, uma forma de escrever muito característica do

estilo de Saramago, que entendemos que devemos preservar.

Por isso, neste dia, associamo-nos a esta saudação com o orgulho de sermos portugueses e com orgulho

de homenagearmos hoje, aqui, na Casa da democracia, um dos maiores escritores de sempre da literatura

portuguesa.

Termino, citando José Saramago, porque há algo que nós, na nossa vida pessoal, coletiva, social e política,

podemos sempre pensar e associar a uma frase singela de José Saramago. Dizia-nos Saramago: «Aquilo que

as vitórias têm de mau é que não são definitivas, mas, por outro lado, aquilo que também as derrotas têm de

bom é que também não são definitivas.»

Aplausos do PSD, da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e do Deputado da IL Carlos Guimarães

Pinto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega tem de memória que

José Saramago, como agente do marxismo cultural, atacou a tradição cristã que esteve na fundação de Portugal.

Protestos do PS.

Atacou a herança do encontro de Jerusalém, Atenas e Roma, que são a matriz civilizacional do povo

português.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que vergonha!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Em entrevista disse abertamente: «No meu caso, o alvo é Deus.»

Clara Ferreira Alves ainda perguntou: «Que direito tem um ateu confesso, um comunista, vir reescrever a

religião?», ao que o escritor respondeu: «Não sei se era legítimo, agora que o fiz, fiz. Eu digo, em primeiro lugar,

que o cristianismo não valeu a pena.»

Ora, 100 anos depois do seu nascimento, José Saramago já não está entre nós, mas o Cristianismo sim, e

vale a pena!

Aplausos do CH.

José Saramago nasceu há cem anos no distrito de Santarém, mas temos de memória que morreu em

Espanha porque se autoexilou do País. Não demonstrava gostar de Portugal, por isso é legítimo afirmarmos que

Saramago não amava Portugal!

Protestos do PS.

Mas pior do que isso, José Saramago era um iberista. José Saramago não honrava a restauração da

independência, o sangue derramado e as vidas que os portugueses perderam. É uma traição à pátria que jamais

será perdoável!

Protestos do PS.

José Saramago como marxista-leninista procurava dividir o País. Tentou reescrever a história de Portugal e,

ao mesmo tempo, apoiou os piores regimes da humanidade, como o de Cuba.

O Chega tem de memória que José Saramago era um inimigo da liberdade e da democracia. Se as suas

ideias vencessem, hoje, Portugal transformava-se num regime totalitário igual ao regime do seu amigo Fidel

Castro.

O Chega tem de memória que José Saramago cancelou a liberdade de imprensa durante o Verão Quente

de 1975, enquanto Diretor-Adjunto do Diário de Notícias. José Saramago saneou 24 jornalistas livres que

exigiam mais pluralismo por defenderem o fim da censura que então se vivia.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

José Saramago foi comunista, mesmo sabendo dos crimes contra a humanidade executados em nome desta

ideologia. Foi alguém que colocava em primeiro lugar os interesses da revolução comunista e não os interesses

de Portugal. Felizmente, foi malsucedido no seu ensejo político de regime.

Esta saudação justifica-se pelo seu Prémio Nobel? Muitos afirmam que o Prémio Nobel já há muito perdeu o

seu valor e prestígio, tendo-se transformado apenas numa bonificação política. Aliás, até o Presidente Obama

tem um Nobel da Paz quando foi o presidente dos Estados Unidos que mais bombas lançou por todo o mundo!

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Protestos do PS.

Se José Saramago é um exemplo, então, que seja um exemplo de tudo aquilo que o País não quer seguir!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dia, um estudante de História jovem, estava a

ler O Tempo das Catedrais, de Georges Duby, e reparou não só que aquilo era interessante, como estava muito

bem escrito, mas, mais ainda, estava muito bem traduzido, e não é sempre que se repara numa tradução.

Foi umas páginas atrás e viu — tradutor: José Saramago, 1979. Era do tempo em que José Saramago estava

desempregado a refazer a sua carreira, sempre a aprender, traduzindo, no caso, os melhores.

Uns anos depois, José Saramago era já um escritor de fama internacional e encontrou, numa livraria em

Espanha, o mesmo jovem que tinha acabado de ler O Ano da Morte de Ricardo Reis. Ficaram ali à conversa,

até ao ponto em que esse jovem, um adolescente tímido, inventou uma desculpa, porque não se sentia bem

perante aquela que já era evidente grandeza do escritor que se preparava para ser o maior escritor da nossa

língua nessa época.

Se há uma razão, Caros e Caras Colegas, por que Portugal é um país literariamente rico, é porque a missão

da literatura é muito parecida com a mesma tensão essencial que o nosso País tem: de um lado, o que é caseiro,

o que é pequeno, o que é doméstico; e, do outro lado, o que é universal, o que é grandioso.

José Saramago, seguindo o exemplo do seu mestre Ricardo Reis — «põe quanto és no mínimo que fazes»

—, sendo desde serralheiro-mecânico a tradutor, a revisor de texto, a escritor, já regressado à literatura depois

dos seus 60 anos, conseguiu ser grandioso, falando da vida dos pequenos, dos camponeses do Alentejo, dos

seus avós ribatejanos, acerca daquele revisor de texto que transforma um «sim» em «não» e transforma a

história do universo, mantendo à mesma Lisboa no seu centro.

É por isso que renovar a ligação a José Saramago é aprendermos todos nós a sermos sempre maiores. Não

precisamos de mudar aquilo que somos. José Saramago não deixou de ser polémico, não deixou de ter as suas

opiniões — aliás, tornou-se um escritor global, nunca sendo um globalizado, liofilizado ou desidratado, mas

mantendo sempre as suas opiniões e, com isso, sendo maior.

E uma coisa é certa: se, hoje em dia, há por esse mundo fora, do México ao Brasil, da Ásia à África, cátedras

de língua portuguesa é porque houve um grande escritor português, dos maiores da nossa língua, chamado

José Saramago.

Aplausos do PS, do PCP e de Deputados do PSD.

E isso é uma verdade universal que se manterá.

Quem dera a muitos poder dizer, sequer, um milésimo disso. É que aqueles que amam a pátria são aqueles

que fazem com que o mundo conheça a pátria. O José Saramago foi um desses e não há muitos.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Levantado do Chão, José

Saramago era filho e neto de camponeses. Foi insubmisso perante uma vida que lhe queria negar o acesso

àquilo que ele amava, a literatura. Foi insubmisso perante a própria literatura perante as regras da arte, criou

novas formas de dizer a realidade, criou novas formas de escrever a realidade, criou novas formas de pensar a

realidade.

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Ensinou-nos, a nós também, a todos, como nos pensarmos como povo, o nosso lugar do mundo, o nosso

lugar com a História e de, pelo seu amor ao nosso País, como nós nos poderíamos pensar muito mais do que

tínhamos sido nos tempos mais recentes.

Combateu as cegueiras da desigualdade social, da injustiça social e fê-lo convictamente, como quem

acreditava que, de facto, a liberdade e a democracia poderiam ser um bem maior em defesa de todos e de todas

nós.

É por isso que a direita, uma parte da direita muito reacionária, nunca lhe perdoou. Não lhe perdoou o

combate ao fascismo; não lhe perdoou o combate pela liberdade; não lhe perdoou ter vencido também, com

tantos e com tantas outras, a ditadura, que durante tantos anos silenciou o nosso País.

E, sim, Saramago é uma das vítimas do 25 de Novembro, aquele que determinada direita quer sempre

levantar no nosso País.

Protestos do CH.

E, sim, Saramago, que veio a ser Prémio Nobel, foi despedido de um jornal no 25 de Novembro.

Mas é também aquele que, quando esta direita ficar refém da história e do passado, daquele que nós

queremos no fundo do baú do lixo da história, demonstra que consegue obrigar a morte a intermitências.

Por isso, estamos aqui a celebrar os 100 anos do seu nascimento e estaremos, ao longo dos próximos

séculos, a lembrar-nos daquele que é um dos maiores escritores de língua portuguesa, que é também um grande

português e que nos orgulhou e orgulha, ainda, a todos.

Aplausos do BE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A grandeza de José Saramago

contrastava, sem dúvida, com a pequenez de algumas ideologias, tal como pudemos verificar aqui, hoje. Por

isso é que é um escritor maior e uma referência incontornável da nossa literatura.

Não só as suas obras nos trouxeram a valorização da dignidade da pessoa humana, como também o seu

papel — alguns poderão dizer polémico — foi, sem dúvida, um exercício de liberdade de expressão, que a todos

nos deve assistir. Foi essencial, por exemplo, para debatermos temas como a morte medicamente assistida,

que é, também, um princípio que emana da dignidade da pessoa humana.

No entanto, José Saramago não se ficou por aqui, também a sensibilidade em relação aos animais estava

presente nas suas obras. Personagens como o elefante Salomão, em A Viagem do Elefante, ou o Cão das

Lágrimas, nos romances Ensaio sobre a Cegueira e Ensaio sobre a Lucidez, demonstraram, de forma clara, já

nessa altura, a consciência incontornável que hoje temos sobre a senciência animal e sobre os valores e a

ligação que têm e que devem representar para com o ser humano.

Mais ainda, foi um forte opositor em relação às touradas. Para José Saramago, a tourada era uma atividade

cruel, atroz e obscena, indigna da nossa civilidade e das nossas nações.

Talvez por isso haja uma certa direita que gosta de silenciar e amordaçar quem pensa de forma diferente e

que gosta, de alguma forma, de contestar estas figuras maiores. No entanto, é precisamente por serem «uma

pedrada no charco» e para levar mais longe as suas ideias e a reflexão de uma sociedade, que hoje, não só

celebramos o centenário do nascimento de José Saramago, como iremos continuar a celebrar porque, acima de

tudo, através da palavra, da letra, a nossa língua está viva.

É pela capacidade crítica destes escritores de trazerem estas dimensões sociais, mas também de

sensibilidade, seja ela cultural ou, até mesmo, para com a natureza e para com os animais, que devemos

orgulhar-nos, enquanto País, ao invés de renegarmos estes legados tão importantes para resgatarmos todos

estes direitos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto

n.º 199/XV/1.ª (PAR) — De saudação pelo centenário de José Saramago.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH.

Saúdo a presença de representantes da Fundação José Saramago nas galerias.

Aplausos do PS, do PCP e do BE.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 300/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Cabo Verde.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, era para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto

por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado.

Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 152/XV/1.ª (BE) — Eliminação da

propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 154/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do ensino de

Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n. º165/2006, de 11 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 184/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º

165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para

as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

De seguida, votaremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Determina o fim da

cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham

a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º

165/2006, de 11 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 104/XV/1.ª (CH) — Pelo direito das

crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no

estrangeiro.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, do PCP e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 142/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 143/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e

lusodescendentes que residam no estrangeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 289/XV/1.ª (IL) — Pela defesa do ensino

do português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do

L e abstenções do PSD e do PCP.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso

das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e do PCP.

O projeto baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra, faça favor.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Queríamos informar que, no final, gostaríamos de fazer uma declaração de voto oral, relativamente às últimas

nove votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 115/XV/1.ª (PCP) — Pela autonomia dos

hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos

hospitais do CHUC, EPE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do Hospital dos

Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 151/XV/1.ª (BE) — Alteração da carreira de

enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para

o País.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 121/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização dos

profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 294/XV/1.ª (L) — Recomenda a

eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados na 1.ª

e 2.ª posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 10/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e

de colo do útero.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do

CH e abstenções do PS e do PSD.

O projeto baixa à 9.ª Comissão.

O Grupo Parlamentar do PSD quer intervir e, nesse sentido, dou a palavra à Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Queríamos informar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 113/XV/1.ª (BE) — Acesso a terapêuticas

inovadoras para o cancro da mama.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 248/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 295/XV/1.ª (CH) — Pelo

incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento

de terapêutica por Lynparza® (olaparib).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do

PAN e abstenções do PCP e do L.

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Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 369/XV/1.ª (PAN) — Aumenta os prazos de

prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão

ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PAN e

abstenções do CH, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 370/XV/1.ª (CH) — Alteração dos prazos de

prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e abstenções da IL e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da

gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na

disponibilização dos manuais escolares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de

disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem

o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Prosseguimos com a votação do Inquérito Parlamentar n.º 4/XV/1.ª (CH) — Comissão eventual de inquérito

parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos-fantasma

de ou para Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e

restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Duarte Alves quer intervir, faça favor.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Queria apenas indicar que apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos

civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, de seguida, dois requerimentos, um apresentado pelo PAN e outro pelo L, solicitando a baixa à

Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe

a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral

do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, e do Projeto de Resolução n.º 251/XV/1.ª (L) —

Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, para informar que vou apresentar uma declaração de voto

escrita em relação aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª, 361/XV/1.ª e 362/XV/1.ª, todos do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha também informou que irá apresentar uma declaração de voto em

relação a esta temática.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos

noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e

do L e abstenções do PCP e do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione,

junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a

participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento

do Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e

do L e abstenções do CH e do PCP.

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De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente

a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da

sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto

ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma

componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência

energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e

reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha

à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, da IL e do PCP.

Avançamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime

específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos

profissionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 296/XV/1.ª (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais

específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da

IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

De seguida, votamos, na generalidade, oProjeto de Lei n.º 371/XV/1.ª (CH) — Alteração do regime

processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desde que lhe chamei «querido Deputado», está a cooperar ainda

mais!…

Risos do CH e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, doProjeto de Lei n.º 372/XV/1.ª (CH) — Regime relativo à reparação

dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 236/XV/1.ª (PSD) — Responsabilização na

revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e

do L e abstenções da IL e do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 268/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação de um projeto de valorização ambiental e tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do

PAN e abstenções do PSD e da IL.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 241/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

proceda com urgência à implementação de um projeto que inclua reforço de «quebra-mar», aumento de molhos

e recuperação dunar com vista à proteção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 239/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redução das

taxas pagas no âmbito cinegético.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 97/XV/1.ª (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 112/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de

sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade

desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do

PS, do CH e do PCP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 210/XV/1.ª (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência

hídrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS,

do PCP, do BE e do L.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de

sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da

Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao

Terrorismo).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L.

Vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai

ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

da Comarca de Évora – Juízo de Instrução Criminal de Évora, Inquérito nº 3095/20.7T9OER, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar da Deputada Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para dar nota de que, considerando o princípio

decorrente do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, e que o mesmo se refere a declarações que proferi

na qualidade de líder parlamentar à data, não tomarei parte na votação.

O Sr. Presidente: — Está resolvido o conflito de interesses.

Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e votos

contra do PSD.

O PAN não participou na votação.

Segue-se declaração de voto oral da Iniciativa Liberal.

Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, faça favor.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às nove iniciativas que

estivemos a votar sobre o ensino de Português no estrangeiro, os nossos sentidos de voto — até porque vários

deles foram de abstenção — prendem-se com a diferenciação que fazemos do ensino de Português enquanto

língua materna e do ensino de Português enquanto língua estrangeira. Foi esta a razão para nos termos abstido

na votação de várias iniciativas.

O ensino de Português como língua estrangeira também deveria merecer uma estratégia própria, esta, sim,

dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela da diplomacia económica. Isto porque

deveríamos começar a olhar para a nossa língua e ver o seu potencial económico e aquilo que pode trazer se

conseguirmos convencer e explicar a mais pessoas de outras nacionalidades que, sabendo português,

conseguem estar muito mais habilitadas a vencer por esse mundo fora.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

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Ainda temos 54 segundos de trabalho, o que é pouco.

Seguir-se-á a leitura do expediente por parte da Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo

Sr. Presidente, duas iniciativas: o Projeto de Lei n.º 377/XV/1.ª (PSD) e o Projeto de Resolução n.º 304/XV/1.ª

(BE).

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Recordo que temos a próxima reunião plenária na quarta-feira, dia 7 de dezembro, com declarações políticas

e o debate do Projeto de Resolução n.º 281/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do

Relatório sobre Portugal na União Europeia, 2021.

Muito bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 53 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 300/XV/1.ª:

Sempre que o Presidente da República pretende viajar nessa qualidade, a Presidência da República faz

chegar ao Parlamento uma nota justificativa da referida viagem. Esta nota deveria ser completa, compreensível

e com estimativa dos custos associados, para cada uma das viagens, o que manifestamente não tem acontecido.

Neste sentido, e dado o número já muito expressivo (até exagerado) de viagens efetuadas pelo atual Chefe

de Estado, o Chega entende que deve ser feita uma utilização restritiva das ferramentas de deslocação do

Presidente da República, evitando avultados custos desnecessários, sobretudo numa altura de crise e contração

económica.

O Chega compreende, naturalmente, a importância de algumas das viagens efetuadas pelo Presidente da

República no âmbito económico e diplomático, mas não pode deixar de escrutinar e exigir uma eficiente gestão

dos recursos públicos, especialmente no âmbito dos gastos dos titulares de cargos políticos.

Neste sentido, e porque a deslocação agora em causa, tanto quanto sabido, a realizar entre os dias 9 e 11

de dezembro, assenta exclusivamente na assistência por parte do Sr. Presidente da República à cerimónia de

homenagem e de concessão, a título póstumo, do grau de Doutor Honoris Causa a Amílcar Lopes Cabral, não

se considera a mesma condizente com os princípios e especificidades de motivo válido e contenção de custos

elencados nos parágrafos anteriores.

Face ao exposto o Chega decidiu votar contra o Projeto de Resolução n.º 300/XV/1.ª (PAR) ― Deslocação

do Presidente da República a Cabo Verde.

O Grupo Parlamentar do CH, André Ventura ― Bruno Nunes ― Diogo Pacheco de Amorim ― Filipe Melo ―

Gabriel Mithá Ribeiro ― Jorge Galveias ― Pedro dos Santos Frazão ― Pedro Pessanha ― Pedro Pinto ― Rita

Matias ― Rui Afonso ― Rui Paulo Sousa.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 361/XV/1.ª:

O PCP considera que os jatos privados não são uma forma adequada, racional, ambientalmente responsável

de transporte aéreo, e devem ser fortemente desincentivados.

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Preocupa-nos o aumento significativo do recurso a este bem de luxo, extravagante, poluente, irracional e

com impactos negativos no setor aeroportuário comercial, que só mostra que a crise não é para todos e que é

preciso taxar os grandes lucros e o património de elevado valor.

A aplicação de taxas de carbono aos jatos privados negociada entre o PAN e o PS no âmbito do Orçamento

do Estado para 2023 é uma opção muito limitada, uma vez que, para os multimilionários, não são essas taxas

que fazem a diferença. Essa medida insere-se ainda na lógica de que «quem paga pode poluir» e isenta os jatos

privados que não sejam poluentes, ou melhor, que compensem as emissões com créditos de carbono, como se

não se mantivessem todos os outros impactos.

Por outro lado, o Projeto de Lei n.º 361/XV/1.ª, do BE, com a proibição imediata dos jatos privados em 2023,

requer uma outra ponderação, tendo em conta todos os impactos que esta medida, tomada de forma imediata

e precipitada, possa ter em diversas dimensões.

Para o PCP, o caminho deve ser o de conter e desincentivar este modo de transporte elitista e poluente. Mas

tal opção requer um caminho sem precipitações imediatistas.

O Deputado do PCP, Duarte Alves.

———

Relativas aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª, 361/XV/1.ª e 362/XV/1.ª:

Com relação aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª, 361/XV/1.ª e 362/XV/1.ª, todos do BE, tendo como

propósito, respetivamente, a proibição de voos-fantasma de ou para Portugal, a introdução de limitações e

restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional e a interdição de voos civis

noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, o Partido Chega apresenta a seguinte

declaração de voto:

Tendo em conta que em Portugal não são conhecidos os dados relativos ao número de voos-fantasma,

sendo, neste âmbito, admissível a sua inexistência;

Tendo em conta que, além de não serem conhecidos os dados relativos a este tipo de voos, a realidade

aeroportuária portuguesa é bastante heterogénea e que, a existirem voos-fantasma, o impacto destes será

necessariamente diferente nos diferentes aeroportos ― podendo, inclusive, haver uma justificação para a sua

existência radicada no grau de residualidade em que ocorrem;

Tendo em conta que não são conhecidos, ou aferidos, nem o número de voos privados que são acolhidos

nos aeroportos portugueses, nem os impactos ao nível de congestionamento que estes voos provocam;

Tendo em conta as diferentes realidades que sustentam a utilização de voos privados, quer relacionados

com situações de emergência médica, de socorro ou de urgência, quer de ordem económica, política ou militar,

que são racionalmente atendíveis;

Reconhecendo que existe um problema ambiental em Lisboa, provocado em grande parte pela poluição

sonora associada ao tráfego aéreo ― problema que só será ultrapassado com a substituição do Aeroporto

Humberto Delgado por outra estrutura aeroportuária;

Tendo em conta que o aeroporto de Lisboa ― apesar dos problemas identificados e sobretudo porque não

existe possibilidade no curto prazo de ser substituído ― é uma estrutura vital para o desenvolvimento do País;

Tendo em conta que a ocorrência de voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado está ancorada no facto

de a capacidade deste aeroporto ter atingido o limite de utilização, sendo necessária a sua utilização para além

dos limites normais tendo em conta as solicitações extraordinárias a que está sujeito e justificando-se essa

situação extraordinária tendo em conta a defesa dos interesses portugueses, de ordem económica e turística;

O Partido Chega votou contra estes projetos de lei ora por não estarem devidamente fundamentados, ora

por não terem em conta a defesa dos interesses do País, podendo a sua implementação conduzir a situações

contraproducentes.

O Grupo Parlamentar do CH, André Ventura ― Bruno Nunes ― Diogo Pacheco de Amorim ― Filipe Melo ―

Gabriel Mithá Ribeiro ― Jorge Galveias ― Pedro dos Santos Frazão ― Pedro Pessanha ― Pedro Pinto ― Rita

Matias ― Rui Afonso ― Rui Paulo Sousa.

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——

É manifesta a correlação entre a exposição a ruído de tráfego aéreo e perturbações do sono, incomodidade

e outros impactos na saúde humana e no bem-estar das populações. Reconhecê-lo torna irrefutável que,

envolvendo a ação concertada de todos os intervenientes, se identifiquem medidas suscetíveis de contribuir

para a redução do ruído, sobretudo no período noturno.

Esta preocupação é agravada no Aeroporto Humberto Delgado, que, circundado por uma malha urbana

densa que inclui várias zonas residenciais, suscita desafios adicionais no que diz respeito à ponderação entre

as necessidades da operação aeroportuária e a satisfação da procura, por um lado, e a exposição ao ruído, por

outro.

Pese embora se reconheça a pertinência dos argumentos expressos nos projetos de lei em apreço, que em

comum demonstram importantes preocupações de índole ambiental, importa ter presente a desejável

conciliação dos vários interesses em presença, assegurando a adoção de medidas proporcionais e razoáveis.

Interessa também considerar que a adaptação do quadro jurídico vigente, prevendo a restrição de voos ou a

conjugação de várias medidas de redução de ruído, não deve excluir uma análise aprofundada da eficácia e do

custo-benefício do que se propõe.

A Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Maria da Luz Rosinha.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Emília Cerqueira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.