I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Queria apenas indicar que apresentaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos

civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, de seguida, dois requerimentos, um apresentado pelo PAN e outro pelo L, solicitando a baixa à

Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe

a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral

do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro, e do Projeto de Resolução n.º 251/XV/1.ª (L) —

Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, para informar que vou apresentar uma declaração de voto

escrita em relação aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª, 361/XV/1.ª e 362/XV/1.ª, todos do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha também informou que irá apresentar uma declaração de voto em

relação a esta temática.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XV/1.ª (PCP) — Pelo fim dos voos

noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 291/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e

do L e abstenções do PCP e do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione,

junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a

participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento

do Plano de Recuperação e Resiliência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e

do L e abstenções do CH e do PCP.