3 DE DEZEMBRO DE 2022

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da

Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao

Terrorismo).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L.

Vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai

ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

da Comarca de Évora – Juízo de Instrução Criminal de Évora, Inquérito nº 3095/20.7T9OER, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar da Deputada Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para dar nota de que, considerando o princípio

decorrente do n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, e que o mesmo se refere a declarações que proferi

na qualidade de líder parlamentar à data, não tomarei parte na votação.

O Sr. Presidente: — Está resolvido o conflito de interesses.

Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e votos

contra do PSD.

O PAN não participou na votação.

Segue-se declaração de voto oral da Iniciativa Liberal.

Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, faça favor.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às nove iniciativas que

estivemos a votar sobre o ensino de Português no estrangeiro, os nossos sentidos de voto — até porque vários

deles foram de abstenção — prendem-se com a diferenciação que fazemos do ensino de Português enquanto

língua materna e do ensino de Português enquanto língua estrangeira. Foi esta a razão para nos termos abstido

na votação de várias iniciativas.

O ensino de Português como língua estrangeira também deveria merecer uma estratégia própria, esta, sim,

dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela da diplomacia económica. Isto porque

deveríamos começar a olhar para a nossa língua e ver o seu potencial económico e aquilo que pode trazer se

conseguirmos convencer e explicar a mais pessoas de outras nacionalidades que, sabendo português,

conseguem estar muito mais habilitadas a vencer por esse mundo fora.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.