Sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 I Série — Número 63
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE7DEDEZEMBRODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de
Deliberação n.º 9/XV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 378 a 389, 391 a 394, 396 e 397/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 305 a 310 e 312/XV/1.ª
Em interpelação à Mesa, a Deputada Paula Cardoso (PSD) apresentou oralmente um recurso para Plenário, que será posteriormente enviado à Mesa, relativamente à decisão da não admissão do Projeto de Resolução n.º 311/XV/1.ª — Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente