I SÉRIE — NÚMERO 64

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da capitalização das empresas, agradecendo antecipadamente a compreensão e colaboração do Parlamento

para o cumprimento deste milestone.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão coletiva de ativos, assim como o sistema financeiro em geral,

está perante novos desafios. O financiamento sustentável é provavelmente um dos mais evidentes.

A dinamização da obtenção de capital ou financiamento junto do mercado de capitais promove a

competitividade entre mercados de financiamento e, em última instância, o acesso a condições de financiamento

mais adequadas por parte das empresas.

A gestão coletiva de ativos é, sem dúvida, uma parte da solução. Para isso, deve contribuir um

enquadramento regulatório mais moderno, simples, uniforme e harmonioso, que, estando mais alinhado com os

padrões europeus, garanta, sempre, a necessária proteção dos participantes e a eficácia da supervisão,

sancionando adequadamente quaisquer práticas desconformes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autorização

legislativa que este Governo traz e que discutimos hoje é, de novo, um atropelo ao funcionamento legislativo da

Assembleia da República.

Com esta autorização, o Governo planeia revogar o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

e o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado e implementar

um regime de gestão de ativos, sem passar essa peça legislativa pelo Parlamento. Ou seja, o Governo planeia

fazer uma reforma importantíssima, numa das principais ferramentas de investimento, tema tão importante para

a economia, como o próprio Governo descreve, aliás, na exígua exposição de motivos da proposta de lei.

O Governo poderá dizer que a proposta de lei já possui um exemplo do decreto-lei e do regime a ser aplicado,

mas qual é a confiança que podemos ter, quando há contradições entre ministros e secretários de Estado?

Quanta confiança podemos ter, mesmo quando falamos de investimento, num Governo que, desde 2015, nos

tem feito cair ainda mais para a cauda da Europa nestes temas? Que confiança podemos ter no Governo que

diz estimular o investimento e a poupança, mas que nem sequer foi capaz de votar a favor de uma proposta da

Iniciativa Liberal sobre o aumento do estímulo aos PPR (planos poupança-reforma), em sede de Orçamento do

Estado?

Pode ainda o Governo tentar contrapor que esta proposta segue um anteprojeto desenvolvido pela CMVM,

alvo de consulta pública entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, mas quantas entidades reguladoras

consultou o Governo para elaborar esta proposta, considerando o seu impacto, por exemplo, noutras indústrias

e no mercado financeiro? Que outras entidades foram ouvidas?

Se verificarmos o relatório da consulta pública, vê-se que nem uma entidade reguladora se pronunciou para

além da CMVM. Mais: este processo de especialidade, independentemente de como votarmos hoje, será feito

de forma tão urgente, em nome da execução do PRR, que impedirá essas audições.

Gostava de terminar dizendo que esta é mais uma carta em branco ao Governo para legislar sobre os

mecanismos de investimento coletivo. Podemos dizer que é a propósito do PRR, ou que é preciso uma revisão

urgente — também concordamos que é preciso uma revisão urgente —, mas, quer num tema, quer noutro, nem

a urgência, nem o tema são uma surpresa.

Por isso, é, mais uma vez, na nossa opinião, uma falta de planeamento e uma falta de visão a forma como

este processo foi implementado, e isso nós lamentamos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Alexandre Simões.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Permitam que as minhas primeiras palavras sejam para prestar solidariedade, como Deputado eleito pelo círculo