10 DE DEZEMBRO DE 2022

17

Ontem, era a banca, mas, agora, não se gosta da banca, vê-se mal a banca, a banca cometeu muitos erros

e, portanto, agora, são os mercados de capitais. Dizem, então: «Vamos liberalizar os mercados de capitais, em

particular os fundos de investimento, em particular os fundos de investimento imobiliário», mesmo sabendo que

são uma ajuda à especulação, mesmo sabendo que são instrumentos pouco transparentes, mesmo sabendo

que são instrumentos de instabilidade financeira e que já beneficiam em Portugal de um regime de privilégio

fiscal.

Enfim, cada época tem a sua moda, cada época tem a sua propaganda, cada época tem as suas parangonas,

mas acaba quase sempre da mesma forma: com especulação, com crise, com fraude. E este é o conteúdo

substantivo desta lei e é por isso que não iríamos acompanhar esta proposta de qualquer forma.

Mas há ainda uma outra razão pela qual não podemos nem vamos acompanhar esta proposta.

O Sr. Secretário de Estado devia dar-nos uma boa razão para a Assembleia da República lhe dar autorização

para legislar quando nos envia uma proposta que é discutida, na generalidade, no dia 9, que tem um prazo para

entrega de propostas de alteração que é o dia 12, que é votada na especialidade no dia 14, para ser definida,

em votação final global, até dia 22.

A Assembleia da República não é o carimbador oficial das propostas do Governo. O Governo pode saber

que tem aqui maioria absoluta por causa do Partido Socialista e é pelo Partido Socialista que esta proposta irá

passar, mas os Deputados desta Casa não são carimbadores oficiais de iniciativas do Governo.

Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, não tem autorização para legislar sobre esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Dado

que o diploma já foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, portanto não quero repetir todos os objetivos

deste diploma e o que pretende atingir, poderei, de alguma forma, ao longo da intervenção, especificar um

bocadinho mais. Gostaria, assim, apenas de fazer alguns comentários e focar-me em algumas intervenções que

me parecem relevantes, pois, do ponto de vista político e num debate na Assembleia da República, faz sentido

amplificar determinadas questões que foram referidas e posicionar a opinião do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

Começo precisamente pela direita e pela Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, que disse, na sua

intervenção, algo que nos parece relevante. Isto é, de facto, uma reforma, é uma reforma importante, mas — e

amplifico aquilo que me parece relevante — o que ouço da vossa bancada, sistemática e permanentemente, é

a ideia de que é preciso fazer reformas e, quando elas existem,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quais?

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … dizem «ai, ai, ai, fazemos reformas, mas não tão rápido, vamos fazer mais

devagar, porque a gente não consegue acompanhar este ritmo».

Aplausos do PS.

Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, esta reforma, que se junta a muitas outras que o Partido Socialista e

este Governo têm feito, e que se vai juntar a muitas que ainda hão de surgir, exige da oposição, de uma oposição

responsável e da Iniciativa Liberal, mais ritmo para acompanhar estas respostas, mais ideias, mais sugestões.

Reparei, Sr.ª Deputada Carla Castro, que não houve uma única sugestão sobre o diploma, sobre o que é

que quer alterar, sobre o que é que não está bem. A Sr.ª Deputada dizia: «Bom, não ouviram ninguém.»

Ouvimos, Sr.ª Deputada. Está enganada. Ouvimos! Ouvimos todos os atores do setor que falaram sobre esta

matéria. Existe, aliás — e a Sr.ª Deputada há de saber isso e basta pedir reuniões a essas entidades —, um

largo consenso sobre as alterações que estão em cima da mesa.