I SÉRIE — NÚMERO 64

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Para a apresentação de propostas de alteração responsáveis, a Iniciativa Liberal precisaria das respostas a

estas perguntas. Sr. Secretário de Estado, face às palavras do atual Diretor Executivo do SNS, como comenta

o facto de ele não concordar com os diplomas que o Governo tem estado a regulamentar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Em menos de dois anos, já

se demitiram do SNS mais de 800 médicos. Isto é sintomático dos problemas que continuam por resolver e aos

quais este diploma não vem dar solução.

O regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência tem diversos

problemas. Desde logo, importa apontar que este regime tem como objeto a estabilização das equipas de

urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde públicos, mas foi promulgado em julho deste ano e termina

já no próximo mês.

Ora, pretende ainda este diploma que o pagamento das horas suplementares seja majorado gradualmente,

a partir das 51 horas suplementares, e ainda que os custos associados ao trabalho suplementar e à aquisição

dos serviços médicos não excedam os montantes pagos no último semestre de 2019.

Conforme já tivemos oportunidade de ouvir, este diploma é ineficaz e inaplicável. De facto, tem limitações

que o esvaziam em si mesmo, o que demonstra a pouca vontade que existe de recuperar aquele que tem de

ser o investimento no SNS para o tornar mais atrativo e mais capaz de manter os seus profissionais.

O ministério ainda não apresentou propostas concretas que dignifiquem a carreira médica, mas não posso

deixar de referir que não basta olharmos para a carreira médica. São inúmeros os outros profissionais que têm

de ser valorizados — por exemplo, o reconhecimento da carreira dos técnicos auxiliares de saúde continua na

gaveta —, porque não podemos continuar a ter médicos, enfermeiros e demais operacionais, inclusive de

diagnóstico, completamente depauperados e esgotados e não ter soluções, Sr. Secretário de Estado.

Portanto, aquilo que se pergunta é: se este diploma vai acabar, que visão, que projeto e que solução é que

o Governo tem para resolver o grave problema do SNS no nosso País?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A

verdadeira natureza da preocupação que levou o PSD a apresentar esta apreciação parlamentar, aliás, também

presente naquela que foi a intervenção da Iniciativa Liberal, é o facto de este decreto-lei poder impedir — e isto

é que está na base da sua preocupação — que as empresas prestadoras de serviços venham ganhar mais com

o que já prestavam no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, pois!

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes e da Deputada da IL Joana Cordeiro.

O Sr. João Dias (PCP): — É esta a estratégia, é esta a preocupação, que está na base e na essência da

vossa apreciação parlamentar.

Mas, Sr. Secretário de Estado, permita-me também que lhe diga que a verdade está na realidade e naquilo

que passamos nos dias de hoje. Estamos quase na estação de inverno e os serviços de urgência estão, de

facto, com muita dificuldade em responder, devido à absoluta carência de profissionais de saúde,

nomeadamente de médicos.

A questão que colocamos é no sentido de saber se fixar e atrair mais médicos para o Serviço Nacional de

Saúde, e concretamente para os serviços de urgência, se consegue com soluções destas, nomeadamente

sobrecarregando ainda mais os profissionais de saúde — neste caso, os médicos —, ou com medidas de

valorização das carreiras, de valorização salarial,…