I SÉRIE — NÚMERO 64

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Portanto, o que acontece e o que os portugueses sentem lá em casa é que o SNS está um caos, está cada

vez pior, com dezenas de horas em espera nos hospitais centrais em Portugal, e isso tem de acabar. Neste

momento, há que salvar o SNS.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Marques.

O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de iniciar esta intervenção, queria juntar-me a todos os votos de solidariedade com as

vítimas das cheias e, não querendo ficar-me pela cegueira de apenas fazer um elogio ao trabalho meritório das

forças de segurança, juntar-lhes-ia também os bombeiros e as forças de proteção civil, tanto as locais como as

nacionais.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos, hoje, aqui para realizar, a pedido do PSD, esta apreciação parlamentar do

Decreto-Lei n.º 50-A/2022, que estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por

médicos em serviços de urgência. As medidas preconizadas neste diploma visam retribuir o esforço adicional

do trabalho dos médicos em serviços de urgência, nestas circunstâncias.

Lendo a exposição de motivos da apreciação parlamentar, apresentada pelo PSD, não vislumbramos

nenhum propósito para a mesma, nem mesmo o que pretende o PSD com esta iniciativa. Aliás, lembro que

estamos em dezembro, que a iniciativa deu entrada em julho e que o agendamento é da vossa responsabilidade.

O Governo decidiu, e bem, criar medidas adicionais para o esforço acrescido dos médicos a trabalhar nas

equipas de serviços de urgência, em virtude de realizarem mais horas extra para a manutenção dos serviços a

funcionar. Foi por isso que o Governo fez este diploma, logo em julho.

Neste diploma, o Governo definiu com clareza os termos da sua aplicação, os montantes a pagar, bem como

balizou o período de aplicação do regime excecional e transitório.

Na leitura do mesmo, surge-nos a justificação da existência deste diploma: o envelhecimento da população

médica — mais de 40 % dos efetivos tem mais de 50 anos —, dispensa de trabalho noturno, dispensa da

urgência, tentar evitar o recurso à prestação de serviços externos e valorizar os recursos das próprias equipas

médicas dos hospitais.

E tudo isto acontece ainda, apesar do esforço existente — e isto já foi mais do que confirmado — de reforço

do número de profissionais do SNS, em termos líquidos, porque, durante o período de 2015 a 2022, aumentou,

em 23 %, o número de médicos especialistas.

Porém, é claro para o Governo e é claro para todos nós, médicos e utentes também — e estou certo de que

para este Parlamento —, que esta é uma medida transitória e não uma solução definitiva. No entanto, o

Parlamento e o Governo estão cientes de que é necessário continuar as reformas existentes no Programa do

Governo e no Plano de Recuperação e Resiliência, bem como ainda noutros diplomas, medidas, estas, que

visam desencadear alterações estruturais no SNS. Refiro, por exemplo, no domínio de um modelo de

governação dos hospitais públicos, no aumento das respostas de cuidados de saúde primários, na revisão da

rede de referenciação hospitalar, entre muitos outros.

Ou seja, o Governo tomou esta medida, mas continua a investir em reformas estruturais. Porém, enquanto

elas não estão concretizadas, é dever do Governo dotar de soluções e instrumentos adequados, para valorizar

o trabalho dos médicos nos seus quadros, quem tem de gerir os hospitais.

Mais ainda: sobre este diploma, objeto de apreciação, importa referir a forma como o mesmo foi aceite pelas

estruturas representativas dos médicos, e passo a citar. O Sindicato Independente dos Médicos (SIM), num

comunicado existente no seu site naquela ocasião, referia o essencial sobre este decreto-lei: «O diploma agora

publicado é, contudo, um compromisso e aproximar do Ministério da Saúde às posições sindicais.» Afirmava,

então, desejar, «(…) tal como o Governo, que sejam desencadeadas medidas estruturais».