10 DE DEZEMBRO DE 2022

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Mas, além do SIM, também o Sr. Presidente da República se referiu a este diploma, considerando, e cito:

«esta medida é um paliativo fundamental, essencial num domínio. O resto é muito mais vasto, passa por

organização, passa pela capacidade de resposta em várias estruturas, em vários momentos, por todo o País.

Portanto, tem de ser um esforço conjugado» — afirmava então.

Parece que estamos todos de acordo, que tem de ser um esforço conjugado, e, acrescento eu, tem de ser

um esforço conjugado do Governo para desencadear as medidas estruturais que tem no seu Programa do

Governo, e que já estão em curso; tem de ser um esforço conjugado dos representantes dos sindicatos dos

médicos, que precisam de desenvolver um quadro negocial com o Governo que tenha, num vértice, os médicos

e, noutro, os utentes, do Parlamento e das instituições de ensino superior, que têm de fazer o seu papel para

permitir que mais alunos possam ser médicos.

Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses não perdoariam quem pretendesse desmantelar e não fortalecer o

SNS.

Trabalhamos todos para o melhorar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra: A Lei Geral do Trabalho

determina que a partir de 150 horas extraordinárias já não se deva trabalhar mais, e há cada vez mais médicos

a recusarem-se a trabalhar mais do que essas horas extraordinárias, e bem, porque ninguém tem nada a ganhar,

nem profissionais de saúde, nem, principalmente, utentes, com um Serviço Nacional de Saúde sobrecarregado,

com os seus profissionais sempre à beira da exaustão.

Portanto, perante um problema que todos reconhecemos que é um problema, temos de ver qual é que será

a cura. Está no domínio das soluções estruturais, que não se conseguem encontrar de hoje para amanhã, mas

também não as podemos atirar para daqui a 10 anos, quando houver mais licenciados em medicina, já formados,

para entrar no Serviço Nacional de Saúde. E temos, pelo menos, de garantir que haja transparência do lado dos

privados, para que o SNS saiba com quem é que está a competir e por que valores, de modo a procurar, no

mínimo, reter os seus profissionais de saúde e até a permitir que os que estão no estrangeiro, com o Programa

«Regressar Saúde», como propôs o Livre, possam voltar.

Para o imediato, se não podemos ir à cura, temos de ir pelo menos ao tratamento e o tratamento seria pagar

as horas extraordinárias decentemente, a partir da primeira hora.

O que este decreto do Governo nos traz é algo que está algures, na melhor das hipóteses, entre a medida

paliativa, como aqui já ouvimos ser admitido — e, às vezes, são precisas medidas paliativas, não tenhamos

dúvidas disso —, e o efeito placebo. O efeito placebo tem um problema: só funciona se as pessoas não

perceberem que é um placebo. O problema é que, em relação a este decreto, toda a gente percebe que isto não

vai funcionar e, portanto, nem sequer a vantagem do efeito placebo poderá ter.

Portanto, em sede desta apreciação parlamentar, que não leva a votação, e, portanto, não se trata aqui de

uma questão de estar contra ou a favor do decreto do Governo, o que é importante é que o Governo responda,

para lá desta medida que está entre o placebo e o paliativo, na melhor das hipóteses, o que é que, de facto, vai

fazer para, neste inverno, com este pico que já estamos a viver, poder dotar o Serviço Nacional de Saúde de

respostas que não deixem os seus profissionais exaustos.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Antes de mais, bom dia a todas e a todos.

Vamos passar, então, ao encerramento deste ponto…

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado João Dias?